Blog do Elimar Côrtes

O chefe da 9ª Delegacia Regional (Itapemirim), delegado Djalma Pereira Lemos, encaminhou ofício à Presidência do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol/ES), em que solicita apoio para impedir que a unidade que comanda seja rebaixada de nível e de importância dentro da estrutura da Polícia Civil.

Conforme o Blog do Elimar Côrtes publicou em 20 de março de 2018, a Chefia de Polícia Civil elaborou um anteprojeto, que está sendo analisado pelo Governo do Estado, que estabelece uma série de mudanças na instituição, onerando, sobretudo, os cofres públicos e sem levar em conta as reais necessidades dos profissionais de polícia e, mais importante, da sociedade.

Preocupado com, a situação, o delegado Djalma Lemos encaminho ofício ao presidente do Sindipol, Jorge Emílio Leal, e que enumera os problemas que o projeto, caso seja aprovado pelo governo, provocará à população do Sul do Espírito Santo. Segundo Djalma Lemos, dentro do anteprojeto, a 9ª DP Regional foi rebaixada do “tipo 2” para “tipo 3” dentro da estrutura organizacional da PCES.

“Fomos surpreendidos com o rebaixamento da 9ª DP Regional, suprimindo a nossa esperança de conseguirmos a implementação de seis Delegacias Especializadas, previstas em Lei em vigor”, diz o delegado Djalma Lemos.

Segundo ele, a 9ª DP Regional abrange os municípios de Itapemirim, Marataízes, Presidente Kennedy e Rio Novo do Sul. Também “aborve os municípios de Piúma e Iconha, abrangendo toda orla marítima, com o turismo de litoral e as demandas da BR-101, fazendo divisa com o Estado do Rio de Janeiro, porta der entrada de drogas armas, veículos roubados, meliantes de alta periculosidade, sem contar ainda que o citado Estado está sob intervenção federal. Poderá ainda deste Estado vizinho migrar a criminalidade dos morros cariocas para bossas várzeas, lagoas e praias turísticas”.

Djalma Lemos lembra que a sociedade e os profissionais de Polícia trabalhavam com a expectativa da implantação da Delegacia de Defesa Mulher e das DPs de Crimes Contra a Vida e Contra o Patrimônio, cuja demanda a população do Sul já vinha reivindicando.

No ofício enviado ao Sindipol, ele lamenta ainda o fato de a área técnica da Polícia Civil não ter atentado para a perspectiva do aumento “alarmante” da população da região, “a qual, com a implantação dos Portos de Presidente Kennedy e o Porto Seco de Itapemirim, trarão empresas de obras, serviços e manutenção, duplicando em um curso espaço de tempo a nossa população local, consequentemente, duplicando a demanda por segurança pública e demais serviços”.

Ainda der acordo com o delegado Djalma Lemos, a demanda de segurança pública que a 9ª DP Regional tinha por expectativa foi colocada às Administrações Municipais, que se prontificaram em ajudar a Polícia local. “Ocorre que o novo projeto de lei priva a região de adquirir meios técnicos para enfrentar a demanda crescente de Segurança Pública, já que a DP Regional ‘tipo 3’ não prevê a criação de Delegacias Especializadas”, lamenta Djalma Lemos.

“O crescimento de nossa população já comporta a criação de Unidades Especializadas, fato que, com o Projeto de Lei Complementar a ser votado, veda qualquer crescimento e o sonho de nossos briosos policiais e da comunidade. Por isso, solicito apoio para fins de alertar à Chefia de Polícia Civil de que a alteração como rebaixamento da 9ª Delegacia Regional, além de retirar expectativas de nossos servidores, frustrará toda região de ter uma Polícia Civil presente às demandas iminentes, tolhendo o atendimento dos municípios, os quais sofrerão impacto abrupto com as instalações de novas empresas”, diz Djalma Lemos.

O presidente do Sindipol, Jorge Emílio Leal, disse que está trabalhando, junto com outras entidades de classe dos policiais civis, para que o governo abra possibilidade de as entidades participarem das discussões em torno do projeto elaborado pela Chefia de Polícia. Segundo Jorge Emílio, não houve discussão e nem debate com as categorias, o que demonstra falta de transparência do anteprojeto.

O Diário Oficial de Justiça do Espírito Santo publicou na quarta-feira (28/03) decisão do desembargador Pedro Valls Feu Rosa nos autos da Notificação para Explicações Nº 0025890-49.2017.8.08.0000, formulada pelo secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, Octaciano Gomes de Souza Neto, contra o deputado estadual Euclério Sampaio. Ao que se percebe, “o tiro saiu pela culatra”. Além de não acolher a ação, o desembargador Pedro Valls encaminhou diversos documentos juntados aos autos pelo deputado à Procuradoria Regional da República no Estado e ao Ministério Público Estadual para análise e adoção das providências que entender cabíveis.

Abaixo, a íntegra da decisão do desembargador Pedro Valls Feu Rosa:

Notificação para Explicações Nº 0025890-49.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
NOFTE OCTACIANO GOMES DE SOUZA NETO
Advogado(a) FELIPE CAETANO FERREIRA 11142 - ES
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF 6590 - ES
Advogado(a) LEONARDO BARROS SOUZA 9180 - ES
NOFDO EUCLERIO SAMPAIO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Cuidam os autos de interpelação judicial formulada por OCTACIANO GOMES DE SOUZA NETO, com fundamento no art. 144 do Código Penal, em face de EUCLERIO SAMPAIO, Deputado Estadual.

O interpelante noticia que o interpelado, em pronunciamentos feitos nas sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, promove referências e alusões que podem inferir em calúnia e difamação acerca de sua atuação à frente da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca do Governo do Estado do Espírito Santo.

Diante de tais elementos, necessita esclarecer diversos pontos acerca das alegações ventiladas pelo interpelado.

Em despacho proferido às fls. 31, determinei a notificação do interpelado para apresentar as explicações requeridas. Notificado, o interpelado apresentou seus esclarecimento, bem como protocolizou diversos documentos para sustentar suas alegações.

Importante salientar que a interpelação criminal é instrumento de natureza cautelar, visando, a preparação de eventual ação pena principal a ser proposta.

Tem, portanto, caráter facultativo, cujo objetivo vincula-se a esclarecer dubiedade, equivocidade ou ambiguidade de alegações formuladas para servir de base para a instauração de ação penal.

Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“O pedido de explicações constitui típica providência de ordem cautelar destinada a aparelhar ação penal principal tendente a sentença penal condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambigüidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro de ação penal condenatória. A notificação prevista no Código Penal (art. 144) (…) traduz mera faculdade processual, sujeita à discrição do ofendido. E só se justifica na hipótese de ofensas equívocas.” (RTJ 142/816, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Quadra registrar que o procedimento da interpelação não permite neste momento, qualquer avaliação do conteúdo das explicações prestadas, sendo inclusive permitido ao interpelado não prestar esclarecimentos.

Nesse sentido o professor JULIO FABBRINI MIRABETE expõe em sua obra “Código Penal Interpretado”, p. 1.138, 5ª ed.,2005, Atlas), os pressupostos legitimadores da utilização do pedido de explicações em juízo:

“O pedido de explicações previsto no art. 144 é uma medida preparatória e facultativa para o oferecimento da queixa, quando, em virtude dos termos empregados ou do sentido das frases, não se mostra evidente a intenção de caluniar, difamar ou injuriar, causando dúvida quanto ao significado da manifestação do autor, ou mesmo para verificar a que pessoa foram dirigidas as ofensas.

Cabe, assim, nas ofensas equívocas, e não nas hipóteses em que, à simples leitura, nada há de ofensivo à honra alheia ou, ao contrário, quando são evidentes as imputações caluniosas, difamatórias ou injuriosas.” (grifei)

Ultrapassados esses esclarecimentos, verifica-se que a interpelação judicial foi oferecida em desfavor de membro do Legislativo Estadual, o qual é detentor de imunidade parlamentar em sentido material.

O artigo 51 da Constituição do Estado do Espírito Santo prevê a imunidade material do deputado estadual:

Art. 51. O Deputado é inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Vale ressaltar que a inviolabilidade inerente a tal dispositivo não possui condicionantes, em especial quando o detentor de especial prerrogativa encontra-se na bancada da Casa Legislativa.

Nesse sentido já se pronunciou o Pretório Excelso:

MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA CONCEDIDA A EMISSORA DE RÁDIO. AFIRMAÇÕES REPUTADAS MORALMENTE OFENSIVAS. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA CONGRESSISTA POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DISPENSADA AO INTEGRANTE DO PODER LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, ‘CAPUT’). ALCANCE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL. TUTELA QUE SE ESTENDE ÀS OPINIÕES, PALAVRAS E PRONUNCIAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DO ‘LOCUS’ (ÂMBITO ESPACIAL) EM QUE PROFERIDOS, ABRANGENDO AS ENTREVISTAS JORNALÍSTICAS, AINDA QUE CONCEDIDAS FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO PARLAMENTO, DESDE QUE TAIS 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9632291. AC 3883 / DF MANIFESTAÇÕES GUARDEM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO REPRESENTATIVO. O ‘TELOS’ DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. DOUTRINA. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA PRETENDIDA PERSECUÇÃO PENAL POR DELITOS CONTRA A HONRA EM FACE DA INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL QUE AMPARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL.” (Inq 2.330/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria Casa Legislativa (RTJ 131/1039 – RTJ 135/509 – RT 648/318) ou, com maior razão, quando exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional (RTJ 133/90). (...).” (RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

A cláusula de inviolabilidade visa conferir efetiva proteção ao parlamentar no exercício pleno do seu mandato.

Diante de todos esses argumentos observa-se que a imunidade material ora tratada exclui a responsabilidade penal do parlamentar, não podendo ser intentada ação penal em face das palavras ditas no exercício do mandato que lhe foi conferido pelo povo.

Assim, se incabível o instrumento processual principal, incabível também o instrumento preparatório, já que amparado o interpelado pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material.

Em recente julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, da lavra do Ministro Celso de Mello nos autos da ação cautelar nº 3883:

“Cabe registrar, finalmente, que, por não se revelar cabível a instauração de processo de natureza penal ou de caráter civil (indenização) contra os congressistas (como a interpelanda) “por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” – porque amparados pela garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material –, torna-se juridicamente inviável a própria formulação, contra eles, do pedido de explicações.

É que – não custa rememorar – o pedido de explicações qualifica-se como verdadeira ação de natureza cautelar destinada a viabilizar o exercício ulterior de ação principal (tanto a ação penal quanto a ação de indenização civil), cumprindo, desse modo, a interpelação judicial uma típica função instrumental inerente às providências processuais revestidas de cautelaridade.

Não se desconhece que entre o pedido de explicações em juízo, de um lado, e a causa principal, de outro, há uma evidente relação de acessoriedade, pois a medida a que alude o art. 144 do Código Penal reveste-se, como precedentemente salientado, de um nítido caráter de instrumentalidade.

Tal observação impõe-se, porque a incidência da imunidade parlamentar material – por tornar inviável o ajuizamento da ação penal de conhecimento e da ação de indenização civil, ambas de índole principal – afeta a possibilidade jurídica de formulação e, até mesmo, de processamento do próprio pedido de explicações, em face da natureza meramente acessória de que se reveste tal providência de ordem cautelar.

Em uma palavra: onde não couber a responsabilização penal e/ou civil do congressista por delitos contra a honra, porque amparado pela garantia constitucional da imunidade parlamentar material, aí também não se viabilizará a utilização, contra ele, da medida cautelar da interpelação judicial, porque juridicamente destituída de consequências tanto no âmbito criminal quanto na esfera civil.”
Assim, não vejo como dar prosseguimento à presente ação cautelar.

Contudo, verifico que o interpelado apresentou diversos documentos com informações acerca de possíveis irregularidades supostamente praticadas pelo interpelante.

Além da resposta formal à presente interpelação, o notificado, Deputado Estadual Euclério Sampaio, fez constar diversas representações criminais, pedidos de providências, dentre outros, noticiando crimes tais quais: fraude em certame, prevaricação, tráfico de influência e corrupção (fls. 34/43), organização criminosa, fraude à licitação, lavagem de dinheiro, abuso de poder econômico em âmbito eleitoral (fls. 79/89); fraude processual, peculato (fls. 108/133), que se repetem às fls. 309/333, 374/398, 419/439, 454/455, 471/490 e 498/536, por parte do Secretário de Estado Octaciano Gomes de Souza Neto e outros agentes políticos.

Desta feita, diante do conteúdo dos documentos, determino a extração integral de cópias ao Ministério Público Estadual, à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e ao Ministério Público Federal para análise e adoção das providências que entender cabíveis.

Intimem-se.

Em sessão solene realizada na quarta-feira (28/03), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, os procuradores de Justiça Carla Viana Cola e Eliezer Siqueira de Sousa, tomaram posse nos cargos de Corregedora-Geral e Ouvidor do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), respectivamente, para atuação no biênio 2018/2020. Ambos foram eleitos no dia 26/02, em sessão do Colégio de Procuradores de Justiça.

Presidida pela procuradora-geral de Justiça do MPES, Elda Márcia Moraes Spedo, a sessão contou com a presença do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, desembargador Annibal de Rezende Lima; do presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP), Adélcion Caliman; do procurador-geral do Estado, Alexandre Nogueira Alves, que representou o governador Paulo Hartung; membros do MPES em atividade e aposentados, servidores e colaboradores do MPES e advogados.

A nova corregedora-geral, Carla Viana Cola, agradeceu ao Colégio de Procuradores de Justiça pela eleição para a Corregedoria-Geral, e estendeu os agradecimentos aos familiares e servidores. “Recebo com humildade este precioso legado de serviço à instituição ministerial, conhecedora da enorme tarefa que me é apresentada”, disse Carla Cola.

A corregedora abordou a atuação no órgão. “A atividade correcional é a mais delicada das funções. A Corregedoria-Geral não tem como objetivo punir ou repreender. É preciso compreender que o trabalho correcional tem caráter antecipatório, de prevenir possíveis erros ou omissões do membro do Ministério Público, buscando sempre o aperfeiçoamento da prestação de serviço”, afirmou Carla Viana Cola.

Saudações

O procurador de Justiça e ouvidor empossado, Eliezer Siqueira de Sousa, agradeceu familiares, servidores e ao Colégio de Procuradores de Justiça, que o elegeu para o cargo. “Agradeço ao Colendo Colégio de Procuradores de Justiça por ter me concedido este voto de confiança para que eu compartilhe dos avanços desta nossa sagrada instituição, mormente no que concerne ao meu desempenho na Ouvidoria, que nacionalmente tem se revelado como parceira e elo entre o cidadão e o Parquet do nosso Estado”.

O ouvidor destacou também os avanços para a transparência pública trazidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011). “Seus dispositivos são aplicáveis a todos os poderes e, por isso, vem se revelando como importante canal para a consolidação da democracia no Brasil”.

Despedida

O procurador de Justiça e corregedor-geral do MPES que se despediu do cargo, José Cláudio Rodrigues Pimenta, disse ter a consciência de ter cumprido a missão conferida pelo Colégio de Procuradores de Justiça. “Pude ter a clara amplitude e dimensão das ações ministeriais na defesa da sociedade e a grandeza da nossa instituição”, afirmou. Disse ainda ter dedicado a atuação na Corregedoria-Geral aos aprimoramentos funcional e institucional, com permanente diálogo e aconselhamento aos colegas.

Por fim, desejou êxito à corregedora-geral, ao novo sub-corregedor-geral, Gustavo Modenesi Martins da Cunha, e ao ouvidor. “Que possam trazer ao Ministério Público muitas vitórias e melhores dias”, assinalou.

Após a solenidade de posse, o presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público cumprimentou os empossados, desejando a eles votos de sucesso:

"Em nome da Diretoria e de todos os associados da AESMP, parabenizo e desejo boa sorte à doutora Carla Viana Cola, como nova Corregedora do Ministério Público. E, ao mesmo tempo, quero estender os parabéns e votos de boa sorte ao doutor Eliezer Siqueira de Sousa, nosso mais novo Ouvidor”, pontuou Adélcion Caliman.

(Com informações do Portal do MPES)

Entidades de classe dos policiais militares e civis criticaram o governo do Estado do Espírito Santo que anunciou na manhã desta segunda-feira (02/04) a recomposição salarial de 5% para os servidores públicos. O anúncio foi feito pelo secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal, durante coletiva de imprensa na sede da Sefaz. Para os operadores da segurança pública, o governo reajusta também o auxílio-fardamento.

Esta é a primeira vez que o governador Paulo Hartung (PMDB) concede recomposição salarial aos servidores, desde que assumiu o governo – pelo terceiro mandato –, em janeiro de 2015. O último reajuste dado aos servidores capixabas foi no governo de Renato Casagrande (PSB), de 4,5%, em abril de 2014. Desde então, a inflação acumulada até março de 2018 é de 26,88%, segundo o Banco Central.

Para o Sindicato dos Servidores Polícia Civis do Estado (Sindipol/ES), o percentual de reajuste é uma total falta de respeito com o povo capixaba.

“Isso é uma vergonha. Esse valor é uma falta de respeito com o profissional do serviço público capixaba que tem perdido seu poder de compra. Esse percentual de 5 pontos não recompõe sequer um ano de perdas inflacionárias. Trata-se de mais um duro golpe contra o funcionalismo público estadual”, disse o presidente do Sindipol/ES, Jorge Emílio Leal.

Para o presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais (Assomes/Clube dos Oficiais), tenente-coronel Rogério Fernandes Lima, o anúncio de reajuste salarial do governo Paulo Hartung foi mais uma demonstração de “falta de diálogo” do Executivo com os servidores.

“Em 2014, quando do último reajuste, recebemos apenas 4,5%. O anúncio do governo não recompõe o mínimo necessário dos servidores públicos e descumpre a Constituição Federal, uma vez que as perdas inflacionárias corroeram a renda dos servidores em mais de 22%. Novamente falta diálogo do governo do Estado para esclarecer aos servidores públicos quais foram os parâmetros adotados para se chegar a esse percentual e, quiçá, um debate transparente para estabelecer um cronograma de reposição das perdas inflacionárias. A Assomes ainda aguarda pelo diálogo prometido”, ponderou o tenente-coronel Rogério.

Para o Sindipol/ES, o valor de 5% anunciado pelo Estado “é mais um exemplo do jeito” como o governo trata o serviço público: “O governo nos trata como brincadeira de mau gosto. O servidor público estadual tem perdido seu poder de compra. Já se vão quatro anos sem o reajuste salarial. O governo parece estar brincando com o servidor público e com a sociedade capixaba”, afirma Jorge Emílio.

Segundo ele, o Sindipol/ES, como organização sindical representante dos policiais civis capixabas, vai continuar cobrando a recomposição de todas as perdas inflacionárias, inclusive, judicialmente.

Governador explica demora do “reajuste”

A recomposição salarial, que o governo chama de reajuste, é para todos os servidores públicos estaduais – ativos e aposentados. Professores da ativa também serão beneficiados com um aumento no Bônus Desempenho. Já os operadores da segurança pública também da ativa receberão aumento no auxílio-fardamento.

O governador Paulo Hartung relembrou que nos anos de 2015, 2016 e até a metade de 2017, o Governo do Estado “amargou a receita” em queda.

“Então, realizamos um ajuste brutal e conseguimos algo importante que foi manter o salário em dia com o pagamento dentro do mês trabalhado. Também conseguimos manter todos os processos de direito e vantagens dos funcionários como progressões e promoções em dia”, disse Hartung.

Ele explicou que no segundo semestre de 2017, quando a receita voltou a crescer, o governo tomou duas medidas em favor do funcionalismo público Estadual com o reajuste e extensão do tíquete alimentação para todos os servidores e o pagamento de um abono de R$ 1 mil para servidores da ativa e aposentados.

“Este ano, acompanhando a receita dos meses de janeiro, fevereiro e março e, cruzando estes dados com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o teto dos gastos públicos, fomos no limite de nossa responsabilidade onde fechamos esse número praticamente neste final de semana. Assim, estamos conseguindo fazer uma correção no salário dos ativos e inativos com o percentual de 5%”, destacou Paulo Hartung.

Segundo o secretário Bruno Funchal, a decisão do governo de conceder os reajustes observou três fatores: o acompanhamento da evolução da arrecadação da receita estadual, que começou a apresentar sinais de melhora, embora tímida, a partir do segundo semestre de 2017, mantendo-se em 2018. E também limites legais, um deles relativo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outro ao Teto dos Gastos. “O Governo procurou garantir o máximo possível de reajuste respeitando esses limites”, afirmou.

Bônus Desempenho

Dentro do pacote anunciado nesta segunda-feira, está previsto também um aumento no valor do Bônus Desempenho concedido anualmente aos profissionais que atuam em escolas e outras unidades da Secretaria de Estado da Educação (Sedu). O bônus, calculado com base em indicadores coletivos e individuais, passa de um salário para até um salário e meio do profissional.

Auxílio-fardamento

Também foi anunciada a alteração no valor do auxílio-fardamento, pago anualmente, e que neste ano passa a beneficiar também agentes do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), além de policiais militares, civis e do Corpo de Bombeiros e agentes penitenciários da Secretaria da Justiça (Sejus).

O valor desse auxílio passa de 375 Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) para 500 VRTE. Na prática, isso significa um reajuste de R$ 1.227,00 para R$ 1.636,00 o que representará um acréscimo de anual de R$ 8,7 milhões no desembolso a ser feito pelo governo. Os profissionais que já receberam neste ano terão uma complementação do valor retroativo a partir de 1º de janeiro.

(Com informações também do Portal do Governo do Estado)

O soldado Nero Walker da Silva Soares, preso no dia 16 de junho de 2017, em Cachoeiro de Itapemirim, Sul do Espírito Santo, foi solto na tarde de segunda-feira (02/04), depois que o Conselho Permanente de Justiça, da Vara da Auditoria da Justiça Militar, por maioria, decidiu por sua liberdade. Nero, que responde a outras ações penais, encontrava-se preso pela acusação de infringir o artigo 166 do Código Penal Militar – publicar ofensas a superiores e até contra o governador do Estado, Paulo Hartung, em redes sociais. Nero Walker transmitiu ao vivo, pelo Facebook, sua prisão no ano passado.

O pedido de soltura do soldado Nero, de acordo com o processo nº 0014383-19.2017.8.08.0024, foi julgado pelo Conselho Permanente de Justiça, que teve a seguinte formação: Juiz Auditor, Getúlio Marcos Pereira Neves; 1º Juiz Militar, major PM Gustavo de Souza Alves Tononi; 2º Juiz Militar, capitão PM André Pratti Lemos; 3º Juiz Militar, capitão PM Jefferson Nunes Pereira; promotor de Justiça Sandro Rezende Lessa. Nero foi representado pelo advogado Victor Santos de Abreu.

Ata da Audiência: Finalidade do ato: Deliberar sobre pedido de liberdade

Realização do ato: Aberta a sessão, presentes o MM Juiz de Direito, o Conselho Permanente de Justiça, o representante do Ministério Público e Advogado. Pelo MM Juiz Auditor foi dito que está sob deliberação do Conselho de Justiça apenas e tão somente o pedido de liberdade formulado pela Ilustre defesa em audiência. Lidos os fundamentos do pedido, em seguida foi lida a manifestação do MPM às fls. 477/477 verso dos autos. Com a palavra o MPM, S. Exª ratificou os termos do parecer. A seguir passou o Conselho de Justiça a deliberar, manifestando-se o MM Juiz Auditor no “sentido de que o prazo pelo qual o acusado ficou segregado foi, no meu entender, suficiente para restabelecer as normas de hierarquia e disciplina internas à Corporação, estando o feito já praticamente todo instruído” e por este motivo votou pela concessão da liberdade do acusado, vinculado ao comparecimento a todos os termos do processo. A seguir manifestaram-se os Srs. 3º e 2º Juiz Militar, que acompanharam o voto do MM Juiz Auditor, restando vencido o Sr. 1º Juiz Militar, “que considerou que a liberdade do acusado é atentatória aos princípios internos de hierarquia e disciplina”. Após deliberação, tendo sido revogada a prisão preventiva por maioria dos votos, determinou o MM Juiz Auditor a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Após cumprimento, venham conclusos para designação do interrogatório. Nada mais havendo a ser registrado, lavrei a presente, após lida e achada conforme, fica devidamente assinada. Eu, ___, Luciene Gomes de Sá, Assessora de Juiz, digitei.

Argumentos da defesa

O advogado Victor Abreu, que é da Associação de Cabos e Soldados da PM e do Corpo de Bombeiros do Estado do Espírito Santos (ACS/ES), apresentou seus argumentos durante uma hora, na sessão da Justiça Militar que decidiu pela soltura do solçdador Nero.

“Pedimos a antecipação da audiência e durante 60 minutos demonstramos que a manutenção da prisão de Nero Walker era desnecessária. O Ministério Público foi favorável ao argumento e o Conselho, formado por quatro juízes, votou sobre o caso”, disse Victor Abreu.

“A saída do soldado Nero Walker da prisão reflete um trabalho incansável da Associação de Cabos e Soldados, representada por seus diretores e Departamento Jurídico”, disse o presidente da ACS/ES, sargento Renato Martins Conceição.

Apesar de estar em liberdade, Nero Walker deverá ter cuidado e ser comedido quando o assunto for expressar seus pensamentos e opiniões. A Justiça Militar deixa claro na decisão que, caso o militar volte a fazer críticas ao governo e ao comando em suas redes sociais, poderá ser preso novamente.

Mãe de Nero Walker se emociona com a decisão

Sandra Regina Rocha, mãe do soldado Nero Walker, estava dentro de um consultório médico, em Cachoeiro do Itapemirim, quando foi informada pela ACS/ES que o filho sairia da prisão do Quartel do Comando Geral (QCG). “Eu vou imediatamente para Vitória para poder receber o meu filho. Estarei no portão do QCG para abraçá-lo. Eu nunca desacreditei que esse dia chegaria. Eu agradeço a ACS por não desistir do caso do meu filho e sempre me animar, mostrando a cada dificuldade, uma solução. Este foi o melhor presente de Páscoa que recebi na minha vida e tenho certeza de que o Dia das Mães de 2018 será mais que especial. Meu filho ficou preso por quase um ano. Ele perdeu um ano de sua vida por manifestar seu pensamento”, disse Regina.

Muito emocionada Sandra Regina relembrou o primeiro aniversário que passou longe do filho. Nero completou 24 anos em janeiro de 2018 e, na ocasião, Sandra foi para frente do QCG com faixa e um bolo de aniversário.

“Foi um momento de dor que nunca mais passarei novamente. Foi o primeiro aniversário que passei longe do meu menino. Não pude abraçá-lo, mas estive presente, perto do local onde ele estava”, disse Sandra.

Relembre o caso

Nero Walker foi preso no dia 16 de junho de 2017, no bairro Amarelos, em Cachoeiro do Itapemirim. Durante a ação da PM, o soldado iniciou uma transmissão ao vivo em uma rede social mostrando sua própria prisão. No vídeo, argumentou o motivo da prisão (postagens no Facebook interpretadas pelo Comando da Polícia Militar como perturbação da ordem) e questionou os mandados de prisão e busca e apreensão. Sem abrir o portão de casa, Nero Walker exigiu no dia de sua prisão que os mandados fossem lidos por um policial antes de a prisão ser efetuada.

(Com informações também do Portal da ACS/ES)

O Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES) e algumas Entidades Classistas protocolaram, no dia 20 de março de 2018, um ofício solicitando um debate junto ao Governo em relação ao Projeto de Lei Complementar, que prevê a reestruturação da Polícia Civil capixaba e teria sido elaborado pela Chefia da instituição sem a participação dos representantes legais da categoria. No entanto, após quase três semanas do pedido, os dirigentes de classe não foram sequer chamados para conversar.

Assinaram o documento os representantes do Sindipol/ES, da Confederação Brasileira dos Policiais Civis (Cobrapol), da Associação dos Agentes de Polícia do ES (Agenpol), da Associação dos Escrivães do ES (Aepes) e um perito, representando os Peritos Criminais Oficiais.

Para o vice-presidente do Sindipol/ES, Humberto Mileip, o projeto do jeito que está é uma afronta aos direitos da categoria.

“Só tivemos acesso ao projeto no início do mês passado, através do deputado Gilsinho Lopes. Juntos com outras entidades de classe, que representam os policiais civis, nós protocolamos diversos ofícios nas esferas do Executivo e Legislativo, mas até agora não fomos atendidos. Se as entidades não forem chamadas para conversar, vamos tomar todas as medidas cabíveis, como convocar assembleias gerais e ingressar com ações judiciais para impedir essa situação”, disse Humberto Mileipe.

Havia uma expectativa de que o PLC chegasse na manhã desta quarta-feira (04/04) à Assembleia Legislativa. O projeto encontra-se em estudo na Casa Civil do Governo Estadual.

“Acreditamos que o Governo esteja fazendo alterações no projeto, porque, do jeito que foi elaborado por alguns delegados de Polícia, o PLC trará transtornos à Polícia Civil, causará prejuízo a maior parte da categoria, além de provocar gastos absurdos ao erário”, alerta o presidente do Sinidpol/ES, Jorge Emílio Leal.

“Resumindo: se aprovado, o Projeto de Lei Complementar provocará graves prejuízos a praticamente todos os policiais civis, com exceção de um pequeno grupo elitizado”, completou Jorge Emílio.

Veja alguns pontos de mudanças polêmicas:

1) Modificações no que tange ao amparo legal das atribuições dos policiais civis;

2) Quebra do quadro organizacional (Q.O.) da PC/ES, que atualmente, estabelece um numero mínimo de efetivo policial para compor as delegacias, norteadora da exigência de concurso público;

3) Retirada de gratificação de Chefia de Investigação e de Cartório, hoje carimbada aos investigadores, agentes e escrivães;

4) Revogação da lei de livre acesso aos locais fiscalizados pela Policia Civil, sob o argumento de que a lei nº 719/53 (na carteira funcional) é antiga e foi revogada tacitamente pelo desuso, o que não é verdade, pois está em pleno vigor e operando os seus efeitos jurídicos, assim como a lei nº 1079/50 (lei do impeachment) que é mais antiga e até hoje vigora afastando presidentes da república, dentre outras várias legislações antigas, não prosperando tal argumento falacioso para retirar uma prerrogativa legal e atuante, visando atender interesses empresariais, mitigando o poder de policia;

5) Também prevê absurdamente a entrada de cargos comissionados na instituição policial, que é uma atividade essencial de carreira típica de estado, além de burlar a regra constitucional do concurso público, trará sérios prejuízos a categoria policial e a sociedade por transformar ainda mais a policia judiciaria num cabide de emprego político fragilizando a instituição policial;

6) Com a estratégia de se buscar pelo rabo da lei, mexer na cadeira do SINDIPOL -ES no Conselho de Polícia, que atualmente é tratada em lei especifica proposta pelo ilustre deputado Euclério Sampaio.

7) Criação e transformação de funções de delegado geral – presidente; delegado geral adjunto – 1º vice presidente; corregedor geral – 2º vice presidente (rebaixamento da corregedoria);

8) Criação de diversas superintendências exclusivas e/ou privativas, inclusive prejudiciais ao projeto de reestruturação da SPTC;

9) Institucionalização do desvio, usurpação de função e da punição geográfica.

10) Criação de tabelas de referencia pecuniária para gratificações privativas e/ou exclusivas a não policiais indicadas pela Chefia;

11) Criação de assessorias (privativas e/ou exclusivas indicadas pela Chefia);

12) Extensão da gratificação dos policiais (investigação, cartório, operações) a todo e qualquer cargo, em concorrência com os cargos policiais;

13) Mudanças (alteração, revogação) de diversas legislações inerentes as atribuições essenciais aos cargos policiais, a atividade essencial e carreira típica de estado;

14) Criação de indenização por acúmulo de titularidade (IAT) exclusivo de um único cargo.

15) Vários pontos prejudiciais a lei que reestrutura a SPTC;

16) Não trata a questão do nível superior dos agentes de polícia civil;

17) Não faz menção aos fotógrafos criminais; dentre outros.

Sindipol/ES firme na luta

Desde o ano passado, o Sindipol/ES, imediatamente quando soube do PLC, “oficiou diversas autoridades a fim de combater esse abuso contra os policiais civis capixabas”. Neste ano, novamente, o Sindicato encaminhou ofício aos representantes cobrando explicações e a apresentação do PLC, que só feita no último mês durante reunião com o deputado estadual Gilsinho Lopes.

Para a organização sindical, implantar um projeto de estruturação, qualquer que seja, que trate dos interesses da categoria policial civil, sem a presença dos representantes legais, sem diálogo, sem o acesso ao que está sendo construído, vai totalmente na contramão do Estado Democrático de Direito.

“Temos que ir a luta. Não podemos aceitar essa situação. Um projeto que trata sobre os policiais civis, mas que sequer foi discutido com os representantes da categoria. O projeto do jeito que está não pode ser aprovado, vamos tomar todas as medidas cabíveis para impedir esse projeto mandrake. Esperamos que o Governo atenda o pedido e debata a reestruturação com os representantes da categoria. O momento requer muita união e luta”, disse o presidente do Sindipol/ES, Jorge Emílio Leal.

Em tempos de Lava Jato – a maior operação policial contra a corrupção no Brasil – e diante a decisão da mais alta Corte do País (Supremo Tribunal Federal) em autorizar, pela primeira vez na história brasileira, a prisão de um ex-presidente da República – o petista Luiz Inácio Lula da Silva –, chegam ao mercado três importantes obras que abordam a corrupção. São livros escritos pelos promotores de Justiça capixabas Itamar de Ávila Ramos, Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos e Rodrigo Monteiro da Silva, que são do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

O lançamento dos livros vai acontecer no auditório da Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP), em Vitória, no dia 26 de abril de 2018 (quinta-feira), a partir das 19 horas. O lançamento acontecerá durante aula do Curso de Pós-Graduação "Defesa da Ordem Jurídica e Ministério Público”, da Escola de Estudos Superiores do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (EESMP), um departamento da AESMP dirigido pelos associados Gustavo Senna Miranda e Pedro Ivo de Sousa.

Os livros a serem lançados são: "Princípio da Vedação de Retrocesso e Financiamento da Seguridade Social no Brasil”, que Itamar Ramos escreveu junto com a professora Elda Coelho de Azevedo Bussinguer; "Combate à Corrupção na Visão do Ministério Público”, uma coletânea de vários artigos e que tem a presença de Leonardo Augusto de Andrade; e “Corrupção e Controle Social – A transparência como elemento de aperfeiçoamento da administração pública”, de autoria de Rodrigo Monteiro.

O lançamento das três obras contará com palestras dos doutores Adriano Sant’Ana Pedra, Hermes Zanetti Júnior (que também é promotor de Justiça do MPES) e da doutora Elda Coelho Bussinguer, além dos próprios autores.

As obras

O livro "Princípio da Vedação de Retrocesso e Financiamento da Seguridade Social no Brasil” está sendo lançado pela editora Lumen Juri e tem 196 páginas. Sobre a obra, a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Pós-Doutora em Administração pela FGV e Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Élida Graziane Pinto, fez o seguinte comentário:

"Enfrentar os severos riscos de retrocesso no arranjo protetivo da seguridade social, tal como fixado na Constituição de 1988, é o grande mérito (uma inadiável agenda de luta?) dessa instigante e densa obra que tenho a honra de prefaciar. Sinto-me suspeita para avaliar o presente texto, com o qual quase integralmente me identifico, seja na fronteira do debate acadêmico, seja na luta cotidiana do Ministério Público de Contas”.

Prossegue a doutora Élida Graziane: "Assim já assumido o meu enviesado lugar de fala, convido o leitor a desfrutar da leitura que se abre com a consciência, quiçá mesmo compromisso de defesa, de que ou tais retrocessos no orçamento da seguridade social e, por conseguinte, no nível de tutela dos direitos à saúde, assistência e previdência social são inconstitucionais, ou quem terá morrido será o nosso pacto civilizatório de 1988”.

E completa: "Itamar de Ávila Ramos e Elda Coelho de Azevedo Bussinguer nos provocam não só ao enfrentamento de tal indagação estrutural, como também nos oferecem, a partir de uma rica revisão de bibliografia, norte interpretativo que aponta para a inconstitucionalidade de quaisquer subterfúgios que impliquem, intertemporalmente, retrocesso de custeio na seguridade social”.

O "Combate à Corrupção na Visão do Ministério Público” é lançado pela editora JHMizuno Editora e tem 301 páginas. A editora informa que os ensaios selecionados na obra são de autoria de integrantes do Ministério Público Brasileiro com atuação em vários Estados da Federação, que, há diversos anos, lidam com inúmeros casos de corrupção no desafiador cotidiano de investigações, atuações extrajudiciais e no curso de processos cíveis e criminais.

Ressalta ainda a editora que, na obra, são abordadas - em linguagem clara e com olhos atentos à realidade nacional e em aspectos fundamentais do ordenamento jurídico - problemáticas acerca da prevenção dos atos de improbidade administrativa; do enfrentamento dos crimes contra a administração pública e sua punição em regime fechado; atividades das organizações criminosas no setor estatal; colaboração premiada; portais da transparência; dano moral coletivo por atos de corrupção; poder discricionário e corrupção; a refutação da teoria da reserva do possível ante a malversação de recursos; controle social e institucional de verbas públicas; composição dos tribunais superiores e foro privilegiado; a cultura da sociedade como fator de contenção ou estímulo à corrupção; e os riscos à democracia em um ambiente de corrupção sistêmica.

Além do promotor de Justiça Leonardo Augusto de Andrade, que escreveu sobre a fixação de dano moral coletivo na sentença penal em casos de corrupção, a obra tem ainda os seguintes autores: Vinícius de Oliveira e Silva; Emerson Garcia; Ruth Araújo Viana; Dandy Jesus Leite Borges; Diego Nardo; Pedro Evandro de Vicente Rufato; Luciano Moreira de Oliveira; Octahydes Ballan Junior; Cynthia Assis de Paula; Benedicto de Oliveira Guedes Neto; e Sidney Fiori Junior.

Lançado também pela Lumen Juris, o livro escrito pelo promotor de Justiça Rodrigo Monteiro, "Corrupção e Controle Social – A transparência como elemento de aperfeiçoamento da administração pública”, traz, em suas 216 páginas, uma dura realidade no País: a de que a sociedade tem sofrido bastante com o uso indevido do poder público para benefícios privados.

No prefácio, o professor Adriano Sant’Ana Pedra observa que "a corrupção viola normas jurídicas, prejudica a prestação dos serviços públicos e compromete o desenvolvimento social e econômico do Brasil. Verifica-se que, quanto maior é o nível de corrupção presente em uma sociedade, menor é a confiança nas instituições públicas, menor é o investimento que se faz e maior é a ineficiência com a burocracia.

Adriano Pedra explica ainda que "a obra decorre da dissertação de Mestrado brilhantemente escrita e defendida por Rodrigo Monteiro da Silva junto à Faculdade de Direito de Vitória (FDV), que tive a honra de orientar. O autor enfrenta o tema com grande dedicação acadêmica e experiência profissional. Rodrigo Monteiro da Silva, competente e combativo membro do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, realiza um estudo a partir das diversas perspectivas da corrupção, mediante uma abordagem teórica e das respectivas práticas, procurando concentrar-se nas causas e consequências da corrupção. Nesse sentido, utiliza vasta pesquisa bibliográfica para examinar a corrupção na sociedade contemporânea. O autor não olvida que o problema da corrupção se encontra além do Estado, e identifica a presença de práticas ilícitas arraigadas à própria sociedade”.

O que falam os autores

Itamar de Ávila Ramos: O livro "Princípio da Vedação de Retrocesso e Financiamento da Seguridade Social no Brasil” é fruto de dissertação de Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), realizado entre os anos de 2015 a 2017. A pesquisa enfrentou o tema da (in) constitucionalidade das Emendas Constitucionais que promoveram a desvinculação de parte das receitas da União originariamente destinada ao Sistema de Seguridade Social Brasileiro, por meio da ampliação da visada hermenêutica, sob o ângulo da ofensa à integridade do Direito, ao princípio constitucional da vedação de retrocesso social e ao Estado Democrático de Direito. São abordados temas de Direito Constitucional, Financeiro e Tributário, referentes à concretização dos Direitos Fundamentais Sociais integrantes da Seguridade Social Brasileira, notadamente sobre as disposições constitucionais de seu financiamento e a Desvinculação de Receitas da União.

Rodrigo Monteiro da Silva: A corrupção é um fenômeno que há várias gerações solapa os recursos públicos, que deveriam ser destinados à satisfação dos mais diversos anseios da coletividade. Dessa forma, ocasiona grave sofrimento à sociedade em geral, sobretudo, à camada mais frágil e hipossuficiente. A história nos mostra que o combate a esse mal não se deve pautar apenas nos controles oficiais, exercidos por órgãos públicos desprovidos de máxima efetividade, com incapacidade de responder por um coerente controle da coisa pública. Nesse contexto, o livro busca traçar um vínculo entre combate (preventivo e repressivo) à corrupção e controle social. Analisa-se se por meio do crescimento de uma sociedade efetivamente participativa, formada por cidadãos ativos, preocupados com as mais diversas questões de interesse público, é possível visualizar e fomentar atitudes voltadas à efetiva fiscalização da Administração Pública. Para o desenvolvimento da obra aborda-se que sem a participação da sociedade em geral não é possível que os atores públicos vinculados a essa missão de controle das atividades estatais a exerçam de forma satisfatória. É possível perceber que a sociedade conta com diversos instrumentos que possibilitam e fomentam o exercício do poder/dever afeto ao controle popular, cabendo ao cidadão compreender a relevância de seu poder, à luz do artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal: "Todo poder emana do povo...”. Assim, buscando vincular o aperfeiçoamento da Administração Pública voltado ao combate à corrupção e controle estatal, a partir de iniciativa da sociedade, a questão principal da obra consiste em evidenciar a interação entre transparência e controle social, ou seja, se as informações disponibilizadas pelos órgãos e entidades governamentais permitem a instrumentalização do controle social e se o cidadão demonstra interesse e motivação em fazer uso dessas informações, além de identificar possíveis barreiras ao exercício da cidadania.

Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos: Foi uma grande honra e prazer participar de uma coletânea com artigos de membros tão seletos do Ministério Público. A obra aborda vários aspectos do combate à corrupção e tem como finalidade auxiliar o operador do direito nessa luta árdua contra esse mal que assola nosso País.

O presidente do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo(Sindipol/ES), Jorge Emílio Leal, e os diretores Aloísio Fajardo e Edimar Vieira, estiveram reunidos na última quarta-feira (04/04) com o deputado estadual Bruno Lamas. O objetivo da reunião foi buscar entender se todos os aposentados e pensionistas seriam contemplados com o reajuste salarial anunciado pelo Governo do Estado de 5%.

Na ocasião, uma dúvida chamou a atenção da diretoria. Como a lei não é clara ao dizer quem poderá receber o reajuste, o Sindicato foi atrás para entender e garantir que os aposentados e pensionistas sem paridade também tenham direito ao valor.

Durante o encontro, os diretores foram encaminhados para a Procuradoria da Assembleia Legislativa, que ficou de questionar ao Estado sobre a questão. Nesta sexta-feira (06/04), após a cobrança do Sindipol/ES, o projeto de lei foi aprovado na Ales com o objetivo de estender o reajuste aos aposentados e pensionistas sem paridade. Graças ao pedido do Sindipol, todos os servidores públicos que ingressaram no serviço público até 2003 serão beneficiados.

Para o diretor Financeiro Aloísio Fajardo, trata-se de uma importante vitória em prol dos aposentados.

“Os aposentados e pensionistas sem paridade também têm esse direito. Nos reunimos com o deputado Bruno Lamas para lutar pela extensão do reajuste a esses profissionais e hoje tivemos a notícia de que os aposentados e pensionistas sem paridade também serão incluídos. É uma grande vitória”, comentou Aloísio Fajardo.

O diretor do Departamento dos Aposentados do Sindipol, Edimar Vieira, também comemorou a conquista. “É um importante feito, seria injusto os aposentados sem paridade ficarem de fora. Trabalharam durante anos servindo a sociedade e merecem sempre ser lembrados e valorizados”, aponta.

Para o presidente do Sindipol/ES, Jorge Emílio Leal, é uma questão de Justiça: “A isonomia de tratamento entre os policiais e aqueles que dedicaram sua vida em prol da sociedade, mas estão aposentados, é uma questão de Justiça. Mesmo estando aposentados, também são merecedores da valorização como reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade capixaba. Gostaria de agradecer ao deputado Bruno Lamas por todo apoio nesta luta”, disse Jorge Emílio.

“Agora, os aposentados sem paridade terão direito aos mesmos 5% que os policiais da ativa. O índice seria o aplicado pelo regime geral de Previdência e que o Estado não vem aplicando desde 2014. Isso quer dizer que estão sem reposição inflacionária de 28,76% nesses últimos quatro anos”, completou.

O desembargador substituto Marcelo Menezes Loureiro acolheu pedido da defesa, em um Recurso de Embargos de Declaração, e considerou prescrita a pena anteriormente imposta de cinco anos de prisão ao chefe do Comando de Polícia Ostensiva da Região Sul (CPO SUL) da Polícia Militar, coronel Alessandro Marin, pela acusação de torturar o comerciante Lirio Moreira Gomes Filho.

Assim como o coronel, também foram beneficiados pela mesma prescrição os militares Amilton Dias Feliciano (2º sargento), Angélica Cristina Zanardi Franco (1º sargento) e Vitorino Rangel Filho (sargento da Reserva Remunerada). O coronel e os três praças pegaram cinco anos de prisão e condenados à perda da função.

Em primeira instância, o grupo havia sido absolvido. No entanto, o Ministério Público Estadual recorreu e o processo número 0010115-34.2012.8.08.0011 foi julgado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no dia 21 de fevereiro de 2018. À unanimidade, o Colegiado acompanhou o voto do relator do Recurso Criminal, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, para reformar a decisão de primeiro grau.

No entanto, a defesa dos quatro militares recorreu, por meio de um Recurso de Embargos de Declaração, no dia 6 de março. Segundo o Código de Processo Penal, tal recurso pode ser oposto quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Na última quarta-feira (04/04) o juiz de Direito Marcelo Loureiro, que substitui o desembargador Pedro Valls Feu Rosa – que se encontra de férias –, julgou o pedido da defesa do coronel Marin e dos demais militares, sendo o recurso provido e extinta a punibilidade por prescrição. O magistrado entendeu que a punição a ser dada pelo restado está prescrita.

Também pudera: o suposto crime de tortura aconteceu em 12 de junho de 2001 e somente no dia 12 de junho de 2017 foi proclamada a sentença e só em 2018 o Tribunal julgou o recurso. Foram mais de 16 anos de espera. “Justiça atrasada não é Justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”, já dizia um certo sábio jurista.

A saída da senadora Rose de Freitas do MDB – antigo PMDB – para o novo partido Podemos, do senador paranaense Álvaro Dias; a demandada de diversos deputados estaduais do mesmo MDB para outras siglas; a decisiva entrada do ex-governador Renato Casagrande (PSB) como pré-candidato ao governo do Estado; e a decisão do deputado estadual Sérgio Majeski em sair do PSDB e migrar-se para o PSB para disputar uma das duas vagas ao Senado Federal, significam, definitivamente, que o governador Paulo Hartung perdeu de vez o controle da política e dos políticos no Espírito Santo. Neste cenário, só resta ao Partido dos Trabalhadores honrar a sua tradição e lançar a ex-deputada federal Iriny Lopes como pré-candidata ao governo estadual.

O desfecho que se deu na noite de sábado (07/04) parece ter sido muito positivo para os partidos e políticos que fazem oposição ao governo Hartung. Imaginava-se que Hartung iria prender a senadora Rose de Freitas no MDB. Não conseguiu. Rose ficou aguardando qual seria a decisão de Paulo Hartung, que resolveu permanecer no MDB para ser candidato à reeleição.

Rose, todavia, deu xeque mate em Hartung ao ir para o Podemos, algo que ela já articulava há algum tempo, pois sabia que os donos do MDB no Estado – Hartung e o deputado federal Lelo Coimbra – não deixariam que ela fosse a vencedora na convenção estadual do partido para disputar o direito de representar o MDB no pleito ao governo do Espírito Santo.

Para a democracia, é excelente que a senadora Rose de Freitas garanta sua participação na disputa ao Palácio Anchieta. Oficialmente, estão colocadas duas fortes pré-candidaturas pelo lado da oposição – Rose e Renato Casagrande – e uma da situação, que, com certeza, é a do próprio governador Paulo Hartung – ele chegou a ensaiar renunciar ao cargo para se candidatar ao Senado, mas desistiu da ideia.

O jornal A Tribuna traz em sua edição deste domingo (08/04) a possibilidade de o pernambucano André Garcia, que até sexta-feira (06/04) era o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, disputar o cargo de governador, sob a bênção de Hartung. Essa possibilidade é apenas fogo de palha ou balão de ensaio, pois tanto Hartung quanto André Garcia reconhecem que o pernambucano não tem qualquer chance de vitória, pois sua passagem na Sesp foi muito pífia.

O que a oposição avalia agora é, tendo Rose de Freitas na luta, se é bom ir com candidatura única – a própria Rose ou Casagrande – no primeiro turno ou com duas, para uma união no segundo turno. Os pré-candidatos entendem que um primeiro turno sempre é melhor para quem está no poder, que tem a máquina nas mãos – e sabe usá-la, que é o caso do governador Paulo Hartung. Já o segundo turno é igual para todos, tanto na divisão de tempo de propaganda no rádio e na TV, quanto nos debates.

Outro importante cenário para a oposição foi a migração do deputado Sérgio Majeski para o PSB. Saiu do ninho tucano, onde era boicotado, e foi para o partido de Renato Casagrande para disputar uma das vagas ao Senado.

Por outro lado, o PPS, do prefeito Luciano Rezende, ganhou o empreendedor Marcos Do Val, fundador do CATI, empresa pioneira de treinamento policial que atravessou fronteiras, indo do Brasil para outros lugares do Mundo, como EUA e Europa. Marcos Do Val é uma referência mundial em segurança, sendo, inclusive, instrutor da SWAT.

São dois nomes de peso que abraçaram a pré-candidatura do ex-governador Renato Casagrande e que, com certeza, estão tirando o sono de Ricardo Ferraço e Magno Malta, dois senadores que terão de ralar muito para conseguir renovar seus mandatos nas eleições de outubro.

O importante para a democracia e para a sociedade capixaba é que a oposição sairá fortalecida. Para fechar esse cenário, torna prescindível que o PT entre na disputa. Hoje, o nome viável dos petistas é o da ex-deputada federal Iriny Lopes.

O PT precisa aproveitar o momento e lançar candidato à disputa ao governo do Estado não só para contribuir e melhorar o debate, mas, sobretudo, para defender o legado do partido e de seu líder maior, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está preso depois de ser condenado pela acusação de corrupção e lavagem de dinheiro no episódio do Tríplex de Guarujá, dentro da Operação Lava-Jato.

Iriny é forte, é guerreira e sabe bater. É o melhor nome do PT capixaba. É diferente do atual presidente do partido, o ex-prefeito de Vitória João Coser, complicado com a Justiça devido a diversos processos de Improbidade Administrativa a que responde e por ser um hartunguista de carteirinha. Portanto, o nome de Coser estaria totalmente descartado para defender, no Espírito Santo, o legado de Lula. Pelo menos na visão dos petistas históricos.

A situação ficou tão difícil que o governador Hartung perdeu até mesmo o controle sobre o DEM, que hoje passou a ser comandado pela deputada federal Norma Ayub e por seu marido, o deputado estadual Theodorico Ferraço. Da família Ferraço, Hartung controla somente o senador Ricardo Ferraço (PSDB), que corre o risco de não se reeleger.

Os novos dirigentes do DEM tiveram a coragem de “expulsar” o até então seu xerife, o delegado federal aposentado Rodney Miranda, que passou para a história como um dos piores secretários da Segurança Pública capixaba e um dos piores prefeitos de Vila Velha. Rodney Miranda é afilhado político de Paulo Hartung e a saída dele do DEM deixou o governador mais ainda desguarnecido.

O perfil de Paulo Hartung é o do político que evita entrar em dividida; é o do tipo que teme um confronto. Por isso, o campo está fértil para a oposição se fortalecer, caminho livre e propício para o surgimento de outros nomes.

É aí que entra a ex-deputada Iriny Lopes, do PT, que transita com tranquilidade no campo da esquerda capixaba. Iriny é uma pessoa respeitável, que sempre teve uma conduta ilibada, mesmo que defenda pontos de vista mais radicais em termos de política. Iriny Lopes tem história forte na esquerda capixaba.

Por conta do drama – justo, aliás – que o ex-presidente Lula passa dentro de uma cela da Polícia Federal em Curitiba, é importante para o PT que o partido lance candidatos Brasil afora para defender o projeto lulista. João Coser não tem compromisso com a história do PT, diferente de Iriny Lopes. A prisão de Lula, portanto, obriga o PT a ter candidatos a governador no Espírito Santo e em outros Estados.

Para o mercado político, então, as pré-candidaturas de Renato Casagrande, Rose de Freiras e do PT (com Iriny Lopes) colocariam o governo Hartung a ataques em diversas frentes. Como costuma dizer o próprio Hartung, "o jogo é jogado" e está posto. Resta sabe até onde ele tem disposição para enfrentar esse time, que também sabe que "jogo é jogado" e "lambari é pescado".

Com uma oposição livre, quem ganha é a democracia; quem ganha é a sociedade capixaba, que não precisa mais ficar presa ao passado da tal unanimidade, pois, como dizia o saudoso Nélson Rodrigues, "toda unanimidade e burra".

A promotora de Justiça Karla Dias Sandoval Mattos Silva, que atua há mais de 14 anos na Promotoria de Justiça Junto à Auditoria Militar, foi promovida nesta quarta-feira (11/04) a procuradora de Justiça. Ela foi escolhida dentro do critério de merecimento, durante sessão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, num pleito que disputou com mais 22 promotores de Justiça.

Na mesma sessão, também foi promovido, pelo critério de antiguidade, o promotor de Justiça Almiro Gonçalves da Rocha, para o cargo de 17º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal. Karla Sandoval e Almiro da Rocha tomam posse administrativa na quinta-feira (12/04), às 14 horas, no gabinete da procuradora-geral de Justiça, Elda Márcia Moraes Spedo.

Karla Sandoval, assim, está deixando a função que vem desempenhando com eficiência, equilíbrio, sabedoria e coerência desde junho de 2004. Ela tinha atribuição extrajudicial na Justiça Militar.

“Fico muito feliz com a promoção e só tenho a agradecer aos colegas por essa conquista”, disse Karla Sandoval, que está há 25 anos no Ministério Público Estadual. Ela é filha de João Cézar Sandoval, que também foi procurador de Justiça, e Telmir Dias Sandoval.

Participaram da escolha dos novos membros do segundo grau do Ministério Público Estadual os seguintes procuradores de Justiça: Catarina Cecin Gazele, Josemar Moreira, Célia Lúcia Vaz de Araújo, Gustavo Modenesi Martins da Cunha, Domingos Ramos Ferreira, Carla Viana Cola e Elda Márcia Spedo, como presidente do Conselho Superior.

Karla Sandoval obteve sete votos. As promotoras de Justiça Sandra Maria Ferreira de Souza e Claudine Rodrigues Pimenta ficaram empatadas com três votos. No critério de desempate, Claudine ficou em segundo lugar.

O promotor de Justiça Almiro Gonçalves da Rocha foi promovido com a unanimidade dos votos dos sete conselheiros. Ele, que já foi advogado e escrivão de Polícia Civil, tomou posse como membro do MPES em 3 de julho de 1991.

Almiro Gonçalves da Rocha foi presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP) por dois mandatos: 2007 a 2011. Já atuou como promotor de Justiça em diversas Comarcas capixabas, tanto do interior quanto da Grande Vitória.

Também atuou na Promotoria de Justiça Militar por cinco anos. Atualmente, é o chefe da Justiça Criminal de Vitória, tendo atuação funcional no Juizado Especial Criminal da Capital.

O pai do mais novo procurador de Justiça, que se chamava também Almiro Gonçalves da Rocha, foi corregedor-geral de Polícia Civil do Espírito Santo; e sua mãe, dona Aracy Gonçalves Rocha, é professora aposentada.

Os três irmãos de Almiro da Rocha são todos ligados ao Direito e ao sistema de Justiça: Emerson Gonçalves da Rocha, que já foi chefe de Polícia, corregedor-geral de Polícia, subsecretário da Segurança Pública, corregedor da Secretaria de Estado da Justiça e professor de Direito; Anderson Gonçalves da Rocha, que é delegado de Polícia; e Carlos César Gonçalves da Rocha, professor e advogado.

O vereador Max Daibert de Castro Sales (PP), o Cabo Max (PP/Viana), “sapecou” o deputado estadual e apresentador de TV Amaro Neto, durante homenagem feita pela Câmara Municipal de Viana, na tarde de terça-feira (10/04), pela passagem do Dia do Jornalista. Amaro Neto é formado em Comunicação Social. Fez seu curso de Jornalismo na Faesa. Cabo Max é o primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. Amaro recebeu homenagem do presidente da Câmara, Fábio Luiz Dias, do PT.

O protesto do vereador Cabo Max se deveu ao fato de Amaro Neto ter sido desrespeitoso e irônico em seu programa policial (Balanço Geral, da TV Vitória), no dia 20 de março deste ano, ao noticiar o atentado sofrido por dois policiais militares, em São Torquato, Vila Velha. Um dos policiais, o soldado Afonso Miller Costa de Mello, 25 anos, baleado com tiro de pistola na cabeça, acabou morrendo dias depois. Amaro Neto simplesmente noticiou que “o soldado Mello foi sapecado”, causando a indignação e revolta da sociedade capixaba.

“O deputado Amaro Neto acabou de passar por um desgaste com toda Polícia Militar devido ao seu costume de usar termos chulos e desrespeitosos em seu programa de TV, e essas homenagens devem ser prestadas às pessoas que se destacam positivamente, e não como tem sido feita pelo nosso Legislativo, de forma politiqueira para resgatar imagem de políticos medíocres", disse Cabo Max.

Para Cabo Max, a Presidência da Câmara de Vereadores mais uma vez usou o Legislativo para “tentar resgatar a imagem de políticos desgastados” que é o caso, segundo ele, de Amaro Neto.

Outro ponto destacado pelo vereador Cabo Max foi sobre que contribuição “programas sensacionalistas e desrespeitosos, como o apresentado pelo deputado Amaro, têm dado à sociedade capixaba”. Cabo Max foi enfático em mencionar “o desrespeito que Amaro Neto tem tido com as famílias” e questionou, durante seu discurso, qual a contribuição que o programa Balanço Geral dá para a formação de uma sociedade mais justa, pautada em princípios e valores.

Cabo Max fez um discurso duríssimo e chegou a chamar o Balanço Geral de “lixo de programa”, assim como afirmou que o deputado Amaro Neto deveria estar recebendo homenagem como "Animador de Palco" e não como jornalista, devido sua performance no "picadeiro".

Amaro Neto, que tomou conhecimento que Cabo Max iria “sapecá-lo” em seu discurso, não esperou o fim da cerimônia. Depois de receber a placa de homenagem, Amaro “fugiu” da Câmara Municipal de Viana, entrou no carro da Assembleia Legislativa e foi embora. Antes de ir embora, Amaro Neto posou para fotos ao lado de outros vereadores.

“O deputado Amaro Neto foi muito rápido em sua passagem pela Câmara de Viana, não permanecendo por mais que 15 minutos no local. Mai suma vez, foi deselegante e desrespeitoso, pois não aguardou o pronunciamento dos vereadores”, disse Cabo Max.

Esta não é a primeira cvez que Cabo Max deixa autoridades em saia justo. Em 23 de julho de 2017, o vereador fez o discurso sobre a homenagem que a Câmara Municipal de Viana fizera a autoridades, que receberam a “Comenda Heribaldo Lopes Balestrero”. O alvo de Cabo Max foi o governador Paulo Hartung, que, assim como Amaro Neto, também “fugiu” do discurso.

Hartung tomou conhecimento por meio de sua assessoria sobre a revolta de Cabo Max e fez questão de chegar atrasado à cerimonia. Chegou ao Legislativo vianense 15 minutos após o discurso de Cabo Max.

“Confesso que não entendi a escolha do governador para receber a Comenda. Como homenagear alguém que indiretamente destruiu a instituição chamada Polícia Militar? Como podemos homenagear alguém que se nega a dialogar com a classe de policiais militares? Como homenagear um governador que jogou a sociedade contra a instituição que a protege? Como homenagear alguém que descumpriu com a palavra? Ele (governador) disse que, tão logo os quartéis fossem liberados, negociaria reajuste com os policiais? Já se passaram 120 dias desde o fim do aquartelamento e o governador continua se recusando a conversar com a categoria. Como homenagear alguém que permite que seus policiais militares, que tanto contribuem para a redução da violência no Estado, tenham o pior salário do País?”, pontuou Cabo Max na época.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu, à unanimidade, os embargos de declaração pleiteados pela defesa do juiz aposentado compulsoriamente Antônio Leopoldo Teixeira e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento do agravo em Recurso Extraordinário.

A votação do pedido aconteceu na tarde de quarta-feira (11/04). Antônio Leopoldo é acusado de ser um dos mandantes do assassinato do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, crime ocorrido há 15 anos no Espírito Santo, e foi pronunciado pela Justiça capixaba para ir a julgamento pelo Tribunal do Júri de Vila Velha.

Por meio do instrumento Embargos de Declaração, a defesa do juiz Antônio Leopoldo reivindica a anulação da sentença de pronúncia, por entender que nos autos não teria comprovação do envolvimento dele na morte do juiz Alexandre Martins.

Na primeira análise pedida pelos advogados do juiz Leopoldo,Fabrício de Oliveira Campos e Conceição Aparecida Giori, o STJ julgou que o processo deveria voltar para o Estado para a realização do Júri. A defesa ofereceu embargos, que foram rejeitados, em julgamento realizado em 24 de fevereiro de 2016.

Fabrício Campos e Conceição Giori, então, entraram com Embargos Divergentes, que são julgados por duas turmas. Foi esse instrumento jurídico que acabou sendo julgado na quarta-feira e a decisão dos ministros foi no sentido de suspender o retorno dos autos para o Estado, mandando o processo para o STF para apreciar um agravo que pede análise de Recurso Extraordinário cujo ministro vinculado é Marco Aurélio Mello.

O juiz aposentado Antônio Leopoldo é o último acusado de mando que resta ser julgado pela morte do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, ocorrida no dia 24 de 2003, em Itapoã, Vila Velha.

Em julgamento realizado no dia 21 de junho de 2017, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, reduzir a pena do coronel da reserva da Polícia Militar Walter Gomes Ferreira, e manter a absolvição do ex-policial civil Cláudio Luiz Andrade Baptista, o Calu. Os dois tinham sido denunciados pelo Ministério Público como mandantes do assassinato do juiz Alexandre Martins.

O pai do juiz assassinado, Alexandre Martins de Castro, lamentou a decisão do STJ. Para ele, o juiz aposentado Antônio Leopoldo tenta, a todo custo, fugir do julgamento e “o grande número de recursos em instâncias superiores poderão contribuir para a prescrição do caso”.

O STF vai julgar não o mérito da denúncia contra o juiz Leopoldo, mas analisará se houve dentro dos autos erros do ponto de vista técnico que possam contribuir para a anulação da sentença de pronúncia.

O novo governador de São Paulo, Márcio França (PSB), estuda transferir o comando da Polícia Civil do Estado para a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania. Atualmente, a instituição é subordinada à Secretaria de Estado da Segurança Pública. Márcio França assumiu o governo com a renúncia de Geraldo Alckmin (PSDB), que vai se candidatar à Presidência da República nas eleições de outubro.

Pelo estudo, a Polícia Militar permanecerá na Secretaria da Segurança Pública, que passaria a ser chefiada por um coronel da PM. O governo paulista entende que, desta forma, estará fortalecendo também a própria PM, devolvendo à corporação a autoestima perdida nos últimos anos.

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP) divulgaram nota na manhã desta sexta-feira (13/04) em que manifestam apoio à migração da Polícia Civil para a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.

“A Polícia Civil não se limita a uma instituição de segurança pública. Ela vai além por integrar o Sistema de Justiça Criminal, em alinhamento aos antecedentes históricos que remetem seu surgimento dentro do Judiciário. Sua atribuição constitucional de polícia judiciária, na promoção da investigação criminal, se traduz como verdadeiro órgão de assessoramento à Justiça Criminal, seja para fornecer ao futuro processo justa causa, elementos de materialidade delitiva e indícios de autoria, ou funcionar como um verdadeiro filtro e, assim, evitar denúncias infundadas”, diz a nota das duas entidades.

Além disso, prossegue a nota, a Secretaria da Justiça se define como órgão do governo do Estado de São Paulo que mantém as relações institucionais com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades ligadas à Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

“Assim, e em plena harmonia aos demais atores do Sistema de Justiça Criminal, a Constituição do Estado de São Paulo define que a Polícia Civil exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica. No mesmo contexto se insere a afirmação do Ministro Celso de Melo, no HC 84548/SP, segundo o qual o delegado é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça, tratando-se da única autoridade pública disponível à população 24 horas por dia / 7 dias por semana, a fim de dar solução imediata a uma série de conflitos sociais, bem como para salvaguardar direitos fundamentais do indivíduo”, completa a manifestação.

As duas entidades de classe dos Delegados de Polícia ressaltam, no entanto, que são necessárias adaptações técnicas, “vistas como questões condicionantes e primordiais para que a mudança seja exitosa”. Para a ADPESP e o Sindicato dos Delegados de Polícia, a migração de pasta não prejudicará o necessário trabalho integrado entre as forças policiais.

“Ao contrário, permitirá que cada instituição seja melhor gerida dentro de suas especificidades e objetivos constitucionais, evitando-se a usurpação de funções ou o retrabalho, promovendo-se assim ações integradas, cada qual dentro de suas atribuições, com melhores resultados à população bandeirante”.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, informou em entrevista ao Programa Super Manhã, da Rádio Jornal, do Recife, que o presidente Michel Temer (MDB) deve lançar na próxima semana uma Medida Provisória e um Projeto de Lei que vão destinar novos recursos a serem empregados na área de segurança em todo o País. Ele não quis revelar o valor, argumentando que "isso cabe ao Presidente", mas antecipou que “só este ano, a medida vai incrementar em 25% os investimentos do setor”.

“A nossa estratégia é, à medida que colocamos recursos, os Estados terão que fazer um contrato de gestão com base em indicadores. Ou seja, a União vai dar o dinheiro (para ser gasto na área de segurança pública) e o Estado terá que apresentar resultados”, afirmou o ministro. “Ou seja, os Estados terão que comprovar o gasto, mostrando números que mostrem a diminuição da violência”, completou Raul Jungmann, no programa apresentado pelo radialista Geraldo Freire, nesta sexta-feira (13/04).

O ministro disse que grande parte do dinheiro a ser usado vai sair das receitas geradas pelas loterias do governo federa. Salientou que a União também cortou alguns gastos, decidindo colocar parte dessa verba que deixará de ser gasta em outros setores na segurança pública.

Jungmann também defendeu que é preciso reduzir o “superencarceramento” no País. O Brasil tem hoje 726 mil apenados, sendo a quarta maior população carcerária do mundo.

“Há uma grande quantidade de jovens que está lá dentro porque não há unidade prisional no regime semiaberto”, contou o ministro. E concluiu: “Quando se joga esses jovens lá (nas cadeias), eles são recrutados pelo crime organizado”.

Sobre o tema, o ministro Raul Jungmann pontuou quais são os principais problemas da segurança no País e reafirmou seu interesse em diminuir o número de presos das cadeias para, dessa maneira, enfraquecer o recrutamento de novos membros para o crime organizado.

"O crime organizado cresce dentro do sistema prisional", afirmou o ministro. Raul Jungmann explicou que a maioria dos presidiários brasileiros estão encarcerados por roubo e furto e não têm antecedentes criminais. Essas pessoas ainda podem ser recuperadas, acredita Raul Jungmann, que garantiu que repassará recursos para todas as Defensorias Públicas do Brasil para que seja feito um mutirão de soltura de presos.

Novos presídios

Ainda de acordo com o ministro Raul Jungmann, hoje se tem dinheiro, mas não consegue se construir presídios, por causa de vários motivos, que vão desde as exigências na implantação do empreendimento até a contestação das licitações pelas empresas que perderam a concorrência.

Ele revelou que sobraram R$ 600 milhões do Fundo Nacional Penitenciário que deveriam ser usados na construção de penitenciárias, mas não foram usados. O ministro argumenta também que, por causa dessas exigências, o tempo médio para se construir um presídio no Brasil varia de quatro a cinco anos.

Além de defender o aumento da capacidade carcerária, o ministro também argumenta que o Estado tem que aumentar a capacidade de ressocializar os presos. "O quartel do crime organizado é o sistema prisional, temos que recuperar os que são recuperáveis", conclui.

Sobre o tema, o ministro Raul Jungmann pontuou quais são os principais problemas da segurança no País e reafirmou seu interesse em diminuir o número de presos das cadeias para, dessa maneira, enfraquecer o recrutamento de novos membros para o crime organizado.

"O crime organizado cresce dentro do sistema prisional", afirmou o ministro. Raul Jungmann explicou que a maioria dos presidiários brasileiros estão encarcerados por roubo e furto e não têm antecedentes criminais. Essas pessoas ainda podem ser recuperadas, acredita Raul Jungmann, que garantiu que repassará recursos para todas as Defensorias Públicas do Brasil para que seja feito um mutirão de soltura de presos.

(Com informações também do Portal Jornal do Comércio)

Agentes da Diretoria de Inteligência (Dint) da Polícia Militar apreenderam quase uma tonelada e meia de maconha e prenderam quatro suspeitos de tráfico, na noite de sexta-feira (13/04), na Rua Braúna, Balneário de Carapebus, na Serra. A operação policial contou com o apoio de guarnições da Companhia de Missões Especiais e da Companhia de Operações com Cães.

Foram presos Moisés dos Santos César, 29 anos (com mandado de prisão em aberto), Marcos Muniz Vieira, 31, Deon David de Souza Assis, 25, e Gilberto Bertoldo, 45. Foram apreendidos 1.916 tabletes de maconha, pesando aproximadamente 1.410 quilos, R$ 3.353,00 em espécie, além do caminhão VW 16.170, de cor branca e placas AFL7921, o Corsa GM, branco, placa MPB-4111, o Jac J3, de cor vermelha e placas LRL-3548, e Gol, preto, placas MTS-1901. A ocorrência foi entregue na Polícia Federal.

De acordo com a Dint, a droga estava escondida dentro de um caminhão de mudanças e seria descarregada em uma casa. O caminhão é de Cascável (Paraná), o que leva a PM a suspeitar que os quase 1.500 quilos da maconha teriam vindo do Paraguai.

Foi mais um ponto positivo para a Diretoria de Inteligência da PMES, que, agora em 2018, está completando 20 anos de criação com relevantes e imprescindíveis serviços à sociedade capixaba.

O ex-governador Renato Casagrande (PSB) recebeu com “gratidão” o resultado da primeira pesquisa oficial sobre a intenção de votos para o governo do Espírito Santo. De acordo com a pesquisa, feita pelo Instituto Futura e encomendada pela Rede Gazeta, Casagrande e seu sucessor, Paulo Hartung (PMDB), estariam empatados tecnicamente. A pesquisa foi realizada entre os dias 10 e 12 de abril de 2018 e as eleições acontecerão em outubro.

Na pesquisa estimulada, quando são apresentados os nomes dos pré-candidatos, o atual governador Paulo Hartung teria 36,9% das intenções de voto e Renato Casagrande teria 36,1%. Em terceiro lugar viria a senadora Rose de Freitas (Podemos) com 7,2%; e, em quarto, o advogado André Moreira (PSOL) com 2,3%.

“Gratidão. É com esse sentimento que recebemos os resultados da pesquisa do Instituto Futura sobre as eleições de outubro. O empate técnico no primeiro lugar na disputa para o governo nos estimula muito a continuar articulando a construção de um projeto que recoloque o Espírito Santo no caminho do desenvolvimento, da geração de empregos, das obras de infraestrutura e, principalmente, da democracia, do diálogo e do cuidado com as pessoas”, disse Renato Casagrande.

No dia 12 deste mês – último dia em que os pesquisadores estavam nas ruas –, Hartung anunciou cinco nomes de sua preferência para, segundo ele, se habilitar a disputar o governo: seu vice, César Colgnago (PSDB); o ex-secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, o pernambucano André Garcia; o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (PRB); o animador de programa policial e deputado estadual Amaro Neto (PRB); e o deputado federal Sérgio Vidigal (PDT).

O Instituto Futura fez também projeção sem a presença de Paulo Hartung no pleito, porque, afinal, ele ainda não decidiu se será candidato. O instituto, no entanto, inseriu apenas os nomes de César Colgnago e André Garcia. Sem Hartung, Casagrande tem uma grande vantagem e levaria a eleição com 54% dos votos, ainda no primeiro turno. César Colnago teria 5,5% e ex-secretário André Garcia, teria 4,1%.

Na pesquisa espontânea, de acordo coma Rede Gazeta, quando não são apresentados os nomes dos candidatos, Hartung e Casagrande também estão empatados. Hartung foi mencionado por 16,4% das pessoas e Casagrande por 15,4%. Rose obteve 1,4% Colnago 0,1%.

Paulo Hartung tem a maior rejeição

A pesquisa do Instituto Futura também apontou a rejeição dos candidatos. O atual governador, Paulo Hartung, é rejeitado por 22,8 % dos capixabas, enquanto a senadora Rose de Freitas por 22,3%. André Moreira tem 12,6% de rejeição; César Colnago, 12,4%; André Garcia teve 11,5%; e Casagrande a menor rejeição, com 9,5%.

O Instituto Futura realizou 800 entrevistas em 20 municípios do Estado, entre os dias 10 e 12 de abril. A margem de erro é de 3,5 pontos percentuais para mais ou para menos e a confiabilidade é de 95%. A pesquisa está registrada no Tribunal Regional Eleitoral sob o número ES-04600/2018.

TV Gazeta fica sem divulgar pesquisa e Futura deixou de projetar segundo turno

Dois fatores chamaram a atenção sobre a pesquisa. Um deles é que o Instituto Futura deixou de abordar uma possível disputa no segundo turno entre Renato Casagrande e Paulo Hartung. É óbvio que tal pesquisa deveria entrar na seara do segundo turno, principalmente porque apresenta empate técnico entre os dois políticos.

Outro foi o fato de a TV Gazeta não ter divulgado o resultado da pesquisa. Durante a semana, o Gazeta Online chegou a informar que o ES TV 2ª Edição de sábado (14/04) divulgaria o resultado da pesquisa e que os demais veículos de comunicação da empresa – o próprio Gazeta Online, as Rádios CBN e Gazeta e o jornal A Gazeta – dariam mais detalhes sobre a pesquisa.

Para surpresa de todos, entretanto, o ES TV 2ª Edição limitou-se a informar apenas que a pesquisa já estava na internet e que a TV deixaria de divulgá-la porque teria que seguir o “calendário eleitoral” determinado pela Rede Globo, a qual à Gazeta é afiliada.

Pergunta-se: será que os diretores e editores da Rede Gazeta desconheciam que a TV Gazeta teria de seguir o calendário da Globo?

A informação, se tivesse sido divulgada pela TV Gazeta, chegaria com certeza a toda população do Espírito Santo, pois o jornal A Gazeta e os demais veículos de comunicação do grupo não alcançam todo o Estado, nem mesmo os canais do grupo na internet.

Para se ter uma ideia, numa localidade distante a quatro quilômetros da sede de Santa Maria de Jetibá, por exemplo, os aparelhos de televisão pegam facilmente a TV Gazeta, com a programação de Vitória, mas na mesma região não existe acesso à internet.

Portanto, a não divulgação da pesquisa, no sábado pela TV Gazeta, prejudicou, sobretudo, os milhões de capixabas que não têm acesso ao jornal A Gazeta e nem à internet.

Depois de 15 anos fora do quartel, o coronel Gustavo Debortoli está de volta à Polícia Militar do Espírito Santo. Deverá assumir a Diretoria de Recursos Humanos. Há uma semana, o coronel Debortoli foi exonerado do cargo de subsecretário de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social pelo novo titular da Sesp, o coronel Nylton Rodrigues Ribeiro Filho.

Embora estivesse afastado da caserna, o coronel Gustavo Debortoli vinha exercendo a atividade policial – mesmo que de forma mais administrativa e estratégica – desde 2003 dentro da própria Sesp, período intercalado com sua atuação também na extinta Secretaria Extraordinária de Ações Estratégicas.

Ele graduou-se em 1992 pela Academia de Polícia al Militar do Guatupê (APMG) no Paraná. É especialista em Marketing e Relações Públicas pela Universidade Veiga de Almeida (UVA), em Docência do Ensino Superior pela Universidade Federal do Rio de janeiro (UFRJ), em Segurança Pública pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e Mestre em Administração também pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

Atuando, principalmente, na área de gestão estratégica, o coronel Debortoli – na época major – coordenou a implantação do Centro Integrado de Operações de Defesa Social do Espírito Santo (Ciodes) entre 2003 e 2004, e dos serviços de Geoprocessamento, Estatística e Análise Criminal da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, entre 2004 e 2007.

Ocupou também a gerência de Operações Técnicas e a gerência de Inteligência da Sesp entre 2008 e 2010. Em 2011 assumiu a coordenação da equipe de formulação e implantação do Programa Estado Presente, na Secretaria de Estado de Ações Estratégicas, e desde maio de 2013 atuava como subsecretário de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.

Só que, de acordo com o Diário Oficial do dia 12 de abril de 2018, o coronel Gustavo Debortoli não integra mais os quadros da Sesp. Foi exonerado a pedido do novo secretário, coronel Nylton Rodrigues. Para o lugar de Debortoli, foi nomeado o coronel Rogério Maciel Barcellos, justamente o ex-subcomandante-geral da PMES na gestão Nylton Rodrigues à frente da Polícia Militar.

O coronel Nylton assumiu a Sesp com a saída do pernambucano André Garcia, que pretende disputar as eleições de outubro.

Qualquer cidadão brasileiro – desde que não seja enquadrado na Lei da Ficha Limpa – tem direito a se filiar a um partido político e postular entrar na disputa por um cargo eletivo. O problema é o que mostrar? O que apresentar de bom à sociedade para fazer jus ao voto do eleitor.

Deve ser esse o questionamento que o cidadão pernambucano André de Albuquerque Garcia, que acaba de deixar a titularidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo (Sesp) estar se fazendo.

André Garcia fala com orgulho do período de 10 anos que está no Espírito Santo. Veio para o Estado trazido pelo delegado federal aposentado Rodney Miranda, de quem foi subsecretário na mesma Sesp de 2008 a 2010, quando assumiu a titularidade da Pasta.

Já em 2011, André Garcia foi alçado a chefe da recém criada Secretaria Extraordinária de Ações Estratégicas, no governo de Renato Casagrande (PSB). A mando de Casagrande, Garcia ajudou a criar o Estado Presente, programa de segurança pública que uniu a prevenção e o combate à violência, tornando-se modelo para outros estados brasileiros.

Em 2013, André Garcia acabou se tornando secretário da Segurança Pública, depois de uma rápida passagem pela Secretária de Estado da Justiça.

De 2011 a 31 de dezembro de 2014, o programa Estado Presente foi uma realidade no Espírito Santo. Mesmo sendo mantido como secretário da Segurança pelo atual governador, Paulo Hartung (PMDB), a partir der janeiro de 2015, André Garcia passou, no entanto, a ignorar o programa que ele ajudou a construir. O Estado Presente e suas ações deixaram de existir.

O Espírito Santo iniciava, aí, a retomada do descontrole da segurança pública. Nos quatro anos de governo Casagrande, o Estado conseguiu reduzir drasticamente os índices de violência e criminalidade.

O ápice da crise na segurança com André Garcia estourou em fevereiro de 2017, quando familiares de policiais militares iniciaram um movimento, com o bloqueio das unidades da PM, culminando com o aquartelamento de 22 dias. A partir daí a violência só aumentou.

Esta terceira passagem nada positiva do pernambucano André Garcia pela Secretaria da Segurança Pública está registrada na pesquisa realizada pelo Instituto Futura e divulgada nesta terça-feira (17/04) pelo jornal A Gazeta.

À pergunta “Como você avalia a atuação do governo do Estado em relação à segurança Pública?”, pelo menos 64,6% dos capixabas responderam “ruim ou péssimo”. Apenas 10,5% responderam “ótimo e bom”, contra 24,4% responderam que consideram “regular”.

O tema ‘segurança pública’ é o segundo pior serviço do governo Paulo Hartung avaliado pela população. Em primeiro lugar encontra-se a saúde, considerada “ruim e péssimo” por 69% das pessoas entrevistadas. Em terceira pior colocação, está a educação, com 56,1% das pessoas considerando-a “ruim e péssimo”.

A Futura informa ter realizado 800 entrevistas, em 20 municípios, entre 10 e 12 de abril. A margem de erro é de 3,5 pontos percentuais. A pesquisa está registrada no Tribunal Regional Eleitoral sob o número ES-04600/2018.

Os números são desfavoráveis ao pernambucano André Garcia caso ele queira explorar sua terceira passagem pela Sesp numa eventual campanha eleitoral. É que o Estado fechou o ano de 2017 com 1.403 homicídios. Um crescimento de 18,8% em relação ao ano anterior, quando foram registrados 1.181 assassinatos.

Nos últimos quase quatro anos, as Polícias Militar e Civil têm sido enfraquecidas em detrimento de uma política publicitária que visa mais o discurso que enaltece e personaliza as ações individuais de certos atores da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, cujo objetivo maior foi o de ocupar espaços com intenções políticos-eleitoreiras.

O Espírito Santo vinha numa queda importante, fruto de uma política estabelecida em 2011 e elogiada até por organismos internacionais, que foi o Estado Presente, programa adotado pelo governo Renato Casagrande que continuou tendo reflexo nessa terceira era Paulo Hartung. Em 2012, foram 1.660 homicídios; 1.564 no ano seguinte; 1.529 em 2014; e 1.391 em 2015.

Nos últimos meses, o então secretário André Garcia costumava atribuir ao aquartelamento dos policiais militares e à desestruturação das famílias a responsabilidade pelo aumento da criminalidade no Espírito Santo.

Mas ele sabe melhor do que muitos que a crise na PM se deu devido à arrogância e prepotência de um governo – do qual ele se insere – que nunca se permitiu discutir com as entidades de classe dos policiais melhorias nas condições de trabalho e reajuste salarial.

André Garcia aceitou o desafio de permanecer no cargo de secretário da Segurança Pública, mesmo sabendo que os capixabas, a partir de janeiro de 2015, passariam a “comer muito sal”, termo usado pelo governador Hartung para justificar os cortes em todos os setores do Executivo – segurança pública, saúde, educação e demais áreas sociais.

Na segurança pública, o reflexo dos cortes foi notado de imediato: redução de combustíveis para viaturas, fechamento de diversas Delegacias de Plantão das Regionais, não-realização de concursos para as polícias Civil e Militar, sucateamento das unidades policiais. Enfim, problemas que geraram desconforto e desestimulo aos operadores de segurança pública, contribuindo, assim, para o recrudescimento da violência.

Um retrato da falência está nas péssimas condições das estruturas físicas das unidades da Polícia Civil na Grande Vitória, além da escassez de efetivo – falta de investigadores, escrivães, delegados, médicos-legistas, peritos criminais e papiloscópicos, dentre outros profissionais.

A situação é tão grave que o Ministério Público Estadual instaurou dois inquéritos com a finalidade de apurar a responsabilidade civil do Estado e, se for o caso, a responsabilidade também dos gestores, o que, no futuro, ensejaria ação de Improbidade Administrativa.

Fica, portanto, difícil para um candidato encontrar legado positivo dentro da segurança pública para vencer uma eleição. Está tudo errado. Tanto que relatório lançado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) revela que o Espírito Santo possui 134 unidades (Delegacias e setores da Perícia) de Polícia Civil. Deste total, apenas sete contam com o número de policiais suficiente para o adequado exercício da atividade-fim, que é a investigação de crimes.

Pode ter sido, portanto, um erro estratégico e político de André Garcia que, na condição de secretário da Segurança Pública, ter abandonado um de seus principais acertos no passado: o de ter ajudado a implantar no Espírito Santo o Programa Estado Presente.

Cuidar da segurança pública exige muito mais do que jogadas de marketing e política. Exige muito mais do que rostos bonitos nas redes sociais. Exige, sobretudo, comprometimento com as instituições policiais, sem, no entanto, render-se a questões corporativistas.

Exige, principalmente, conhecer cada palmo do Espírito Santo; conhecer sua cultura e o modo de pensar e agir de seu povo, algo que não se aprende com apenas 10 anos vivendo em solo capixaba.

Não foi à toa que logo em suas primeiras entrevistas à imprensa ao assumir o cargo de secretário da Segurança Pública – no lugar do próprio André Garcia –, o coronel PM Nylton Rodrigues Ribeiro Filho declarou:

“Foram 30 anos me dedicando à segurança pública do Estado. É um capixaba para tomar conta dos capixabas. Nós conhecemos bem o Estado, estamos dentro da Secretaria (da Segurança Pública) há 30 anos, sabemos o que fazer”.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) reuniu na quarta-feira (18/04) na sede da instituição, em Brasília, delegados de diversos Estados brasileiros que pretendem participar das eleições, em outubro. Eles vão concorrer aos cargos de deputado estadual, federal e senador. Até o momento, já são 11 pré-candidatos representantes do Amapá, Amazonas, Distrito Federa, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro e Paraná.

Preocupado em oferecer à sociedade nomes de candidatos atentos ao combate à corrupção e comprometidos com propostas legislativas que atendam aos anseios da população, o presidente da ADPF, Edvandir Felix de Paiva, organizou o encontro dos delegados com especialistas em direito eleitoral e mídia.

Paiva frisou que o Brasil precisa de representantes no Congresso que lutem pela aprovação de leis para fortalecer o combate à corrupção e ao crime organizado e garantir mais segurança para os cidadãos. “O atual cenário político está marcado por crimes de corrupção e a sociedade almeja candidatos que ajudem a mudar a realidade do país”, acrescentou.

O vice-presidente da ADPF, delegado federal Luciano Leiro, ponderou que as candidaturas estão relacionadas à intenção de defender pautas de todo o povo brasileiro. Segundo ele, até mesmo as pautas que possam ser consideradas classistas, são na verdade projetos que vão beneficiar toda a sociedade.

Luciano Leiro explicou que, como vice-presidente da ADPF e diretor da Regional de Brasília há seis anos, tem um compromisso muito grande com a categoria. Mas que não vê essas questões como de interesse apenas da carreira dos policiais federais:

“Quando a gente pensa na defesa de prerrogativas, autonomia, orçamento e concurso público, nós não estamos falando de algo que vai beneficiar o delegado de Polícia Federal, mas sim a corporação num todo e, por consequência, toda a sociedade que quer uma PF forte”, afirmou.

Também convidado para o evento, o delegado Fernando Fernando Francischini (PSL/PR), que há oito anos é deputado federal, trocou experiências sobre o dia a dia no Congresso Nacional, a discussão e tramitação das pautas, os anos de mandato que já cumpriu e a forma como suas duas campanhas foram construídas.

Segundo Francischini, nessas eleições a população anseia por mais candidatos que defendam o País, devido aos problemas de corrupção enfrentados. O deputado disse que com o apoio da ADPF e um bom planejamento de atuação parlamentar os delegados terão mais chances.

Além de Francischini, também palestraram o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Eduardo Caputo Bastos, que tirou dúvidas sobre jurisprudência, mudanças e aplicação da legislação eleitoral; o jornalista e consultor de imagem Gustavo Krieger, especialista na análise e cobertura política; e o jornalista Leandro Fortes, estrategista de mídias digitais.

Os delegados que participaram da reunião foram Marcelo Machado Dias, Wesley Sirlam Lima de Aguiar, Valquíria Souza Teixeira de Andrade, Pablo Oliva Souza, Luciano Leiro, Vagner de Moraes Alamino, Marcelo Eduardo Freitas, Everaldo Jorge Martins Eguchi, Antônio Carlos Cunha Sá e Marcelo Bertolucci.

(Com informações e fotos do Portal da ADPF)

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Saudações

Despedida

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Bônus Desempenho

Auxílio-fardamento

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Argumentos da defesa

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Relembre o caso

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