Blog do Elimar Côrtes

O delegado Heli Schimittel foi nomeado nesta quinta-feira (19/04) como o novo Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil do Estado. Ele é o primeiro profissional a ocupar a função que foi recentemente criada. O Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES) parabeniza o delegado, em sua nova missão policial civil.

O novo cargo foi instituído por meio da Lei Complementar 892/2018 que, em tese, atualiza a organização básica da PC/ES. O presidente do Sindipol/ES, Jorge Emílio Leal, parabeniza o delegado.

“Gostaria de parabenizar o nobre delegado em sua nova empreitada. É uma função de extrema importância. Esperamos que ele possa desempenhar um bom serviço em prol de todos os policiais civis do Estado do Espírito Santo, da instituição policial e da sociedade capixaba”, disse.

Na nova função, Heli Schimittel terá as seguintes atribuições: substituir ou representar o Delegado Geral da Polícia Civil; compor o Conselho da Polícia Civil, como Vice-Presidente; compor o Conselho Deliberativo que administra o Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Civil (FUNREPOCI); auxiliar o Delegado Geral na direção, organização, orientação, coordenação, controle e avaliação das atividades da Polícia Civil; exercer as atribuições delegadas pelo Delegado Geral da PCES; desenvolver e gerenciar ações de planejamento, gestão estratégica, gestão de projetos e gestão por resultados; exercer outras atribuições correlatas e compatíveis com a função.

Pela primeira vez em sua história de 183 anos de existência, a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo assistiu a uma passagem de comando sem as tradicionais cerimônias típicas e que tanto honram e emocionam praças, oficiais, seus familiares e, sobretudo, à sociedade.

Ao passar o bastão, na noite de segunda-feira (23/04), para o coronel Alexandre Ofranti Ramalho, o então comandante-geral, coronel Nylton Rodrigues Ribeiro Filho, simplesmente se apresentou sem a farda. A cerimônia militar ocorreu no Quartel do Comando Geral da PMES, em Maruípe, Vitória. Logo o coronel Nylton, que sempre pregou, para justificar punição aos militares acusados de fazer “greve”, em fevereiro de 2017, o respeito ao militarismo.

Nylton Rodrigues, que estava de paletó, terno e gravata, deixou o cargo de comandante-geral para assumir o de secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social. Embora tenha abandonado algumas sagradas tradições, o secretário-coronel Nylton fez questão de fazer o discurso que, em tese, seria de despedida do Comando.

Porém, até mesmo no discurso ele quebrou o protocolo e as tradições militares: em vez de fazer uma manifestação de despedida, usou palavras e adjetivos para elogiar o governador Hartung e os secretários de Estado. Reza a tradição que, numa cerimônia de passagem de Comando, o comandante-geral que assume o posto não faz discurso. Pode apenas dar entrevistas à imprensa.

Normalmente, o governador do Estado se posiciona entre os dois comandantes – o que sai e o que assume – na frente do palanque das autoridades. E o comandante que saiu cita a frase “entrego o Comando ao coronel...” e o que assume responde: “Assumo o comando”. Não foi o que ocorreu na segunda-feira.

O que se viu durante a cerimônia foi o comandante do efetivo formado, major Fabiano Ferreira Soares, apresentar-se ao governador Paulo Hartung que, em seguida, cumpriu o ritual, de realizar a passagem em revista à tropa. Logo depois do ato, os presentes entoaram a Canção do Soldado Capixaba, Hino Oficial da PMES.

Posteriormente, o coronel Ramalho – este, sim, estava devidamente fardado – foi convidado a se posicionar em local de destaque para receber – conforme cita o Portal da Polícia Militar –, “das mãos do secretário de Segurança Pública, a espada do comandante-geral da PMES, símbolo que assinala a posição hierárquica no mais alto nível dentre os oficiais da Instituição”.

Nota-se que, pelo que descreve a Assessoria de Imprensa da Polícia Militar, a espada não foi entregue pelo comandante-geral Nylton Rodrigues, que deixara o cargo, mas sim pelo secretário da Segurança Pública, como se este cargo fosse mais importante do que o de Comandante-Geral da PMES, a mais antiga e mais confiável instituição do Espírito Santo.

“Ao receber o Comando-Geral, o Coronel Ramalho, passou em revista à tropa e fez sua apresentação ao governador como novo comandante da Instituição. Na cerimônia, foi reservado um momento para a inauguração do retrato do comandante-geral substituído. O secretário de Segurança Pública (Nylton Rodrigues) recebeu ainda uma miniatura da espada do comando-geral da PMES, marcando o período de seu comando”, informa o Portal da PM.

O coronel Nylton Rodrigues é ainda da ativa. Com o seu gesto de ir sem farda para a transmissão de comando do seu sucessor, ele rasgou uma longa tradição e causou um mal estar entre o Alto Comando da Polícia Militar. Logo ele que foi para o cargo de secretário da Segurança Pública, segundo justificou o governador Paulo Hartung, como prova de que o governo sabe valorizar a tropa.

O discurso do secretário-coronel Nylton Rodrigues também fugiu à regra. Ele deu mais um tom político do que técnico. Fez uma verdadeira rasgação de seda ao governador Paulo Hartung e aos demais membros do primeiro escalão do governo. Falou que o governo superou a crise econômica, “promoveu o maior investimento na segurança pública” – o que não é verdade – e driblou diversas dificuldades. O discurso de Nylton não foi de despedida de um comandante, e sim de caráter político e governamental.

Ramalho recebe comando com orgulho e emoção

Se o coronel – Nylton Rodrigues – que deixou o posto de Comandante-Geral de uma das mais importantes instituições capixabas mostrando um certo desprezo com a Corporação e a seus membros, o que entrou, coronel Ramalho, demonstrou orgulho e se emocionou com a assunção ao cargo. “Com muita honra e orgulho, assumo o Comando-Geral da Polícia Militar do Espírito Santo”, frisou o coronel Ramalho.

Após 29 anos de serviço, tendo comandado o extinto Batalhão de Missões Especiais – extinto, aliás, pelo governador Paulo Hartung e o coronel Nyton Rodrigues –, o 1º Batalhão, o Comando de Polícia Ostensiva Metropolitano, e exercido diversas outras funções, o coronel Alexandre Ofranti Ramalho foi nomeado comandante-geral da PMES pelo governador no dia do aniversário da Instituição, em 6 de abril de 2018.

Sobre o olhar de orgulho do pai, coronel da reserva, Ramalho prometeu dedicar-se à tropa e ao povo capixaba, no trabalho ostensivo, preventivo e repressivo, levando a instituição a passos largos para o futuro.

Na mesma solenidade, o governo fez a entrega simbólica de viaturas, armamentos e equipamentos à PMES e à Polícia Civil. No ato, a Polícia Militar recebeu 129 novas viaturas e 181 fuzis Colt M4 de calibre 5,56. Já a Polícia Civil recebeu 70 fuzis com as mesmas características.

Encerrando a cerimônia, o governador Paulo Hartung parabenizou o ex-comandante-geral, coronel Nylton Rodrigues, por seu desempenho na função. “Travessia, tempo desafiador. Como nos ensinam os filósofos, tempos duros e difíceis também são tempos de transformações, de renovações, de inovações e de mudanças. Isso marca o comando que terminou a poucos dias”, pontuou o governador, que estendeu os parabéns ao Alto Comando, demais oficiais e praças da PMES, pelo trabalho em equipe.

Hartung se dirigiu ao coronel Ramalho, a quem prestou apoio e confiança. “Vim aqui também para dar uma palavra de apoio, de torcida, ao comandante Ramalho que inicia agora uma jornada no ponto mais relevante da vida militar; na trajetória de nossa gloriosa Polícia Militar do Espírito Santo. Conte com nosso governo, integralmente”, salientou.

(Com informações também do Portal da PMES)

“Foi uma satisfação muito grande receber esse prêmio em nome do município de Viana. Foi o reconhecimento ao trabalho que vem sendo desenvolvido em prol da população que mais necessita do poder público”.

Foi com essas palavras que o então secretário de Desenvolvimento Social de Viana, Ledir Porto, recebeu Prêmio Progredir, dado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Ledir Porto apresentou o projeto “Programa de Qualificação Profissional, Geração de Emprego e Renda para o Vianense – Gerar”, um dos cinco melhores do País.

O prêmio foi entregue no dia 15 de março, no Palácio do Planalto, em Brasília, em solenidade que teve a presença do presidente Michel Temer. Os vencedores do Prêmio Progredir foram os projetos: Crescer, de Boa Vista (RR), Cultivando Cidadania, de Aracaju (SE), Pró-Cidadão – Programa Menor Aprendiz, de Morrinhos (GO), Programa de Qualificação Profissional, Geração de Emprego e Renda para o Vianense – Gerar, de Viana (ES), e Elos da Sustentabilidade, de Campo Largo (PR).

De acordo com Ledir Porto, que no início deste mês deixou o cargo de secretário porque é pré-candidato a deputado federal pelo Podemos, o Programa Gerar em Viana realiza a integração entre todas as ações desenvolvidas pelos órgãos e entidades da administração municipal voltadas à qualificação social e profissional, à geração de renda e ao encaminhamento para o mercado de trabalho.

A iniciativa possui um convênio específico para as empresas parceiras e conveniadas que disponibilizam suas vagas de emprego na Agência de Empregos de Viana. Outra parceria é com o Programa Cidade Empreendedora que oferta a todas as turmas de qualificação uma capacitação sobre microempreendedor individual e linhas de créditos.

Os prefeitos e coordenadores dos projetos receberam os troféus das mãos do presidente Temer. Antes, uma cerimônia de entrega de medalhas e certificados reuniu o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, o secretário-executivo do MDS, Alberto Beltrame, o secretário de Inclusão Social e Produtiva, Vinícius Botelho, gestores municipais e outras autoridades.

Para o ministro Osmar Terra, o prêmio tem a função de destacar as boas práticas e multiplicá-las, estimulando a valorização das iniciativas de geração de emprego e renda.

“Por maior que seja o esforço do governo em garantir programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), é preciso dar oportunidades para as pessoas progredirem na vida e terem emprego e renda. O prêmio mostra quais os municípios estão com as melhores iniciativas e os que prometem em geração de emprego e renda no país. A gente acredita que, nesse esforço todo de diminuir a desigualdade e reduzir a pobreza, é muito importante a ação do prefeito. Este prêmio é para motivar. Vamos divulgar essas ações para que as outras prefeituras caminhem nessa direção”, afirmou Osmar Terra, na ocasião.

O prefeito de Viana, Gilson Daniel, vencedor pelo projeto Geração de Emprego e Renda para o Vianense – Gerar, celebrou a vitória alcançada com base nos resultados da melhoria da vida das famílias.

“Fizemos um programa de geração de emprego e renda na cidade que deu muito resultado. Esse reconhecimento do Ministério do Desenvolvimento Social nos dá energia, porque sabemos que estamos no caminho certo”, disse Gilson Daniel.

Os cinco projetos escolhidos, um de cada região do Brasil, têm a possibilidade de estabelecer um convênio com o MDS no valor de até R$ 1 milhão para ampliação ou implementação das ações.

“Nosso objetivo é que esses projetos possam servir de vitrine. Vamos divulgar as experiências no conjunto de melhores práticas de inclusão produtiva e apoiar com recursos essas iniciativas para que possam emancipar mais pessoas da situação de baixa renda”, explicou o secretário Vinícius Botelho.

Ao todo, 384 projetos de todas as regiões do País foram inscritos no Prêmio Progredir, sendo que 10 foram selecionados para a final. São iniciativas que promovem o acesso ao mercado de trabalho de jovens, adultos e pessoas com deficiência, geração emprego e renda, qualificação profissional e sustentabilidade.

A comissão julgadora foi formada por professores universitários e representantes dos setores industrial, de tecnologia e do comércio. Foram avaliados critérios como eficácia, capacidade do projeto se firmar e expandir e potencial de implementação em outros municípios.

Plano Progredir

O prêmio integra o Plano Progredir, que é coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social. A iniciativa do governo federal reúne um conjunto de ações para auxiliar as famílias de baixa renda.

A estratégia conta com assistência técnica para microempreendedores ou pessoas com potencial para empreender em todo o país, além de ações de inclusão digital, educação financeira e vagas em cursos profissionalizantes.

O advogado José Carlos Stein Júnior acaba de ser condenado a nove meses de detenção nas iras do artigo 139 combinado com o 141, inciso III, ambos do Código Penal Brasileiro. Stein foi denunciado pela acusação de difamar a reputação do promotor de Justiça Marcelo Lemos Vieira, após uma celeuma envolvendo os dois, em Guarapari, em 2013.

A sentença, proferida nos autos de número 0029515-25.2013.8.08.0035, foi dada pelo juiz MARCOS Antônio Barbosa de Souza, do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, no dia 6 de abril de 2018.

Consta nos autos que, em 22 de julho de 2013, o promotor de Justiça Marcelo Lemos protocolou Queixa-Crime em face de José Carlos Stein Júnior. Marcelo Lemos informa na Queixa-Crime que estava saindo da casa de familiares (esposa, filha e sogra) no Condomínio Aldeia da Praia, no dia 19 de janeiro de 2013, em Guarapari, no momento em que o advogado, “sem motivo algum, estava impedindo a passagem do automóvel” de seu carro. Diz ainda que tentou desviar, para possibilitar a sua passagem, não conseguindo, pois Stein Júnior “desferiu golpes no capô de seu veículo”.

Ainda segundo os autos, Marcelo Lemos iniciou um diálogo com o advogado, “que posteriormente agravou-se para uma luta corporal, não obtendo êxito, saindo do local, onde fora realizar o boletim de ocorrência conforme”.

Consta da ação que, no dia 23 de março de 2013, houve publicação do jornal A Gazeta constando declarações que teriam sido dadas por José Carlos Stein Júnior sobre o fato ocorrido do dia 19 do mesmo mês. Nessa entrevista a A Gazeta, o advogado teria imputado a Marcelo Lemos “fato ofensivo à reputação do mesmo, em virtude de ter afirmado que este se tratava de uma pessoa descontrolada, facilitando a divulgação da difamação por meio jornalístico impresso, de grande circulação, resultando na circunstância de aumento de pena previsto no artigo 141 inciso III do Código Penal”.

Nas Alegações Finais da Acusação oferecidas em forma de Memoriais, Marcelo Lemos pugnou pela condenação do advogado Stein, uma vez que entendeu que “a prova produzida é suficiente a certificar a autoria e materialidade do crime imputado ao mesmo”.

Já a defesa, nas Alegações Finais, pugnou pela improcedência dos pedidos, “tendo em vista não haver nos autos qualquer fato que corrobore a imputação feita ao Querelado”.

O Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, opinou pela condenação de Stein nas penas do artigo 139 combinado com o artigo141, inc. III, ambos do Código Penal, “ante os fundamentos lançados por imperiosa justiça”.

Na análise dos fatos, o juiz MARCOS Antônio Barbosa de Souza, concluiu que razão assiste a Marcelo Lemos quanto à condenação do advogado Stein, “uma vez que este imputou àquele fato ofensivo à reputação. Insta ressaltar que o Querelado (José Carlos Stein Júnior) também facilitou a divulgação da difamação por meio jornalístico impresso, de grande circulação na sociedade capixaba, motivo pelo qual agravou-se circunstância, e portanto a penal final a ser aplicada”.

Para o magistrado, restou demonstrada pela prova testemunhal que o advogado "estava bastante alterado...". Sintetiza o juiz: “Concluo, pois, consoante ressai do conjunto probatório dos autos, que restaram comprovadas a autoria e a materialidade do delito em questão”.

Para o juiz MARCOS Antônio Barbosa de Souza, o advogado Stein teria praticado “o fato típico, antijurídico e culpável, enquadrado nas iras dos art. 139 c/c o art. 141, inc. III, ambos do CPB, que dispõe:

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.".

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.".

Na dosimetria da pena, o magistrado considerou a “culpabilidade comprovada e intensa, pois o Querelado (Stein) agiu com consciência da ilicitude do ato; quanto aos antecedentes, tenho por imaculados, uma vez que não há notícia nos autos de que o Querelado tenha respondido a outros processos e/ou sofrido condenação criminal; a conduta social e a personalidade do agente, bem como, os motivos e as circunstâncias do delito, não foram totalmente evidenciados nos autos; nada existe sobre as consequências extra penais do crime; a Vítima, pelo que consta dos autos, em nada contribuiu para o crime”.

O juiz estabeleceu a pena base seis meses de detenção. “Contudo, havendo causas de aumento da pena, torno em definitivo a pena de 09 (nove) meses de detenção no regime aberto cumulada com 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1 (um) salário mínimo o dia-multa”.

Sobre o mesmo episódio, tramita na 4ª Vara Cível de Vila Velha uma ação de caráter indenizatório de Marcelo Lemos e sua família em face de José Carlos Stein Júnior. O processo, nº 0018863-46.2013.8.08.0035, encontra-se concluso para julgamento desde 29 de abril de 2016.

O outro lado

Na tarde desta quarta-feira (25/04), o Blog do Elimar Côrtes entrou em contato com o advogado Frederico Leal Rebouças Gonçalves, que defende José Carlos Stein Júnior na ação em que ele acaba de ser condenado em primeira instância. O defensor disse que não estava ainda autorizado a se manifestar em nome do cliente, mas que iria fazer contato com Stein para ver se ele pretende se manifestar.

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação na qual pede ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que determine à Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom) que reconheça a nulidade da Concorrência Pública 01/2018, em razão de irregularidade insanável.

A licitação visa à contratação dos serviços contínuos de planejamento, desenvolvimento e execução de soluções de comunicação digital e tem valor estimado em R$ 7,3 milhões, mais que o dobro do valor do certame que a antecedeu (Concorrência 01/2016), estimada em R$ 3,1 milhões e revogada em 2017.

De acordo com a representação, o despacho que revogou a Concorrência 01/2016, a qual tinha o mesmo objeto da Concorrência Pública 01/2018 e foi alvo de ação na Justiça, apontou “o aval do governo para efetuar melhorias estruturais, mais especificamente a ampliação de sua equipe técnica e a aquisição de novos equipamentos e materiais de trabalho” como justificativa para a revogação da licitação.

Na ocasião, a superintendente estadual de Comunicação Social, jornalista Andréia da Silva Lopes, acolheu argumento apresentado pelo superintendente Administrativo Financeiro da Secom, Altamiro Enésio Scopel, de que a realização dos serviços necessários e previstos no edital diretamente pela Secom tornava dispensável “uma parcela substancial do objeto licitado”.

Contudo, narra o MPC, passados tão somente 10 meses da revogação da Concorrência 01/2016, ocorrida em abril de 2017, instaurou-se novo e idêntico certame, em fevereiro de 2018, para o mesmo objeto e, “de forma incongruente, com ampliações nos quantitativos de serviços” e com a previsão de despesa anual de R$ 7.380.000,00, o equivalente a mais de duas vezes o montante inicialmente previsto na licitação de 2016, no total de R$ 3.165.808,62.

Os serviços e produtos previstos na licitação atual incluem design, conteúdo, avaliação, monitoramento, planejamento de mídia e execução de postagens nos meios digitais, além da veiculação de anúncios em canais digitais como Facebook, Instagram, Twitter, LinkedIn e Google, entre outros.

Na avaliação do MPC, transparece a incoerência dos motivos alegados pela superintendente estadual de Comunicação Social para revogar a concorrência anterior. O órgão ministerial questiona: “como um serviço que seria provido ‘substancialmente’ pelo corpo técnico da Secom teve o novo valor estimado superior ao dobro da quantia originalmente licitada, no interregno de apenas de 10 meses entre o fim prematuro de um certame e o início de outro; bem como os quantitativos de serviços ampliados?”.

A representação do MPC também questiona quais foram as “melhorias estruturais” avalizadas pelo governo do Estado e utilizadas como justificativa para a revogação da licitação de 2016, tendo em vista que elas resultaram na ampliação dos serviços a serem prestados pela contratada, conforme o edital de 2018, e no consumo de um volume ainda maior de recursos financeiros.

Ao analisar os fatos, o Ministério Público de Contas constatou “a inocorrência, na realidade, das declaradas mudanças relevantes na estrutura interna da Secom, em flagrante desrespeito ao dever de honestidade”. “E se ocorreram, essas mudanças não foram o motivo verdadeiro para proporcionar a revogação de um certame e a remodelação de outro maior ainda, tanto na quantidade de serviço quanto na disposição para gasto público”, destaca a representação.

Para o MPC, as mudanças relatadas na Secom merecem apuração detalhada e há “provas indiciárias da ocorrência de fabricação de fato superveniente a lastrear a revogação da Concorrência n° 01/2016”. O MPC cita, ainda, os gastos excessivos com publicidade no governo do Estado, sendo que em 2017 essas despesas somaram R$ 73,7 milhões, equivalentes a 2,25% do orçamento anual do Estado. No exercício de 2018, os gastos com publicidade já empenhados alcançaram R$ 19,9 milhões até o dia 20 de abril.

Diante dos fatos narrados, o MPC entende que a Secom deve declarar a nulidade do despacho que revogou a Concorrência Pública 01/2016, bem como os atos posteriores ligados a ele, como a Concorrência 01/2018. Para isso, pede ao Tribunal de Contas que conceda medida cautelar estabelecendo prazo à Superintendência Estadual de Comunicação Social reconhecendo a nulidade tanto do despacho revogador da licitação de 2016 quanto da concorrência atual.

Caso o pedido não seja atendido no prazo estabelecido, o Ministério Público de Contas requer que o TCE-ES suspenda a Concorrência Pública 01/2018 e comunique o fato à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).

Independentemente do atendimento da medida cautelar, o MPC pede o envio de comunicação com o teor da representação à Ales, à Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), ao Ministério Público Estadual (MPES) e à 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, na qual tramitou ação judicial relativa à Concorrência Pública 01/2016, para as medidas que entender cabíveis.

A representação tramita no Tribunal de Contas sob o número TC 3369/2018 e tem como relator o conselheiro Carlos Ranna, a quem caberá inicialmente a decisão sobre o pedido de concessão de medida cautelar.

Veja o conteúdo completo da Representação TC 3369/2018

(Fonte: Portal do MPC/ES)

Dias antes de deixar o cargo de comandante-geral da Polícia Militar, o coronel Nylton Rodrigues Ribeiro Filho concordou em sugerir o arquivamento do Inquérito Policial Militar, instaurado por meio da Portaria 0118/2016, que teve a finalidade de apurar fraude de R$ 465 mil que teve como alvo a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo.

O então comandante argumenta na decisão que não viu indícios de crime militar na atitude dos tomadores dos empréstimos. O caso foi informado à Vara da Auditoria da Justiça Militar que, por sua vez, remeterá à Promotoria da Justiça Militar, a quem caberá a decisão de se manifestar pelo arquivamento ou por denunciar os envolvidos. Ou, até mesmo, remeter o IPM para a Justiça Comum porque, em tese, os policiais cometeram crime de estelionato ou apropriação indébita.

Em 2015, ao assumir seus cargos no Conselho Deliberativo Fiscal da Caixa Beneficente, conselheiros detectaram o que chamaram de fraude. Observaram que pelo menos 28 militares – entre coronéis e soldados, da ativa e da reserva remunerada – contraíram empréstimos junto à Caixa Beneficente, autorizando que o Banestes debitasse mensalmente em suas contas os valores das prestações.

No entanto, meses após a tomada dos empréstimos, esses mesmo 28 militares foram ao banco e suspenderam a autorização bancária do débito automático, impedindo assim a cobrança dos valores pela Caixa Beneficente. O prejuízo chega a R$ 400 mil.

O Conselho Fiscal da Caixa, então, enviou um relatório da fraude para a Corregedoria Geral da PM. O Comando Geral da época, em 2016, determinou a instauração de um IPM. Coube ao coronel Marcelo Luiz Bermudes Rangel presidir a investigações, concluída recentemente, no mês de fevereiro de 2018.

O coronel Marcelo Bermudes encerra assim seu IPM: “...teriam (os 28 militares) efetivado empréstimo junto à Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo (CBMEES), porém, meses após, os militares suspenderam a autorização bancária do débito automático, impedindo assim a cobrança dos valores pela CBMEES; bem como, apurar a participação de militares que trabalham na instituição para que a inadimplência não fosse detectada. Das averiguações policiais procedidas, o Encarregado do IPM registrou em seu relatório final que: a) Não foram identificados indícios da prática de crime militar por parte dos policiais militares...”

O coronel Nylton Rodrigues, na condição de comandante-geral da PM, presidia também o Conselho Deliberativo Fiscal da Caixa Beneficente no período das investigações e da conclusão do IPM. Ele concordou com o Encarregado do IPM, conforme se extrai do Aditamento da Diretoria de Inteligência número 017 e, “em conformidade com a legislação em vigor, artigo 22 §1º do CPPM, homologar seu relatório; 2) Remeter os autos ao MM Dr. Juiz Auditor da Justiça Militar Estadual do ES, na forma da legislação vigente.”

A ex-diretoria da Caixa Beneficente iniciou negociação com os devedores. Alguns chegaram a pagar prestações, mas desistiram de continuar cumprindo o contrato. Um membro da atual diretoria acredita que esse tipo de golpe já vem sendo realizado contra a Caixa Beneficente há vários anos.

“Lamentável que o ex-comandante-geral tenha sugerido o arquivamento do IPM. Só ele e o encarregado, coronel Bermudes, não viram crime nesse episódio. Pior é que quem paga a conta do prejuízo somos nós, policiais militares”, disse um dos atuais conselheiros da Caixa ao Blog do Elimar Côrtes, sob forma de anonimato para evitar retaliação por parte do secretário Nylton Rodrigues ou do atual Comando Geral.

Na época da conclusão do IPM, o corregedor-geral da PM era o coronel Reinaldo Brezinski Nunes, hoje, atual subcomandante-geral da corporação.

Em março de 2018, aconteceu nova eleição para Conselho Deliberativo Fiscal e da Diretoria Executiva da Caixa Beneficente. O coronel Marcelo Bermudes, que presidiu o IPM que concluiu por não haver indícios de crime militar na atitude dos 28 militares que supostamente teriam dado fraude à Caixa Beneficente, foi eleito para compor o novo Conselho Deliberativo Fiscal da mesma Caixa.

O coronel Nylton, que deixou o cargo de comandante-geral e assumiu a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, foi substituído na Presidência do Conselho Deliberativo Fiscal da Caixa Beneficente pelo atual comandante-geral da PM, coronel Alexandre Ofranti Ramalho. O cargo proporciona um jetom de R$ 3 mil ao seu ocupante – no caso, sempre o Comandante-Geral da Polícia Militar.

A diretoria do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES) realizou no final do mês de abril de 2018 inspeção em duas delegacias, localizadas no Sul do Estado, e constatou uma triste realidade: o abandono das unidades por parte do Poder Público.

Em Bom Jesus do Norte, que faz divisa com o Rio de Janeiro, o Sindipol verificou que, além de faltar combustível para as viaturas, também falta estrutura e policiais para investigar crimes. Em Atílio Vivácqua, viu de perto que a delegacia conta com apenas um policial civil para 2.951 habitantes.

A cota mensal para abastecer as viaturas da DP de Bom Jesus do Norte é de R$ 500,00. A delegacia possui duas viaturas e a cota de combustível, geralmente, acaba em uma semana. Os policiais precisam pedir complemento de cota, mas não são atendidos pela Administração, em Vitória, o que compromete o serviço de investigação e do cartório da unidade. A delegacia possui duas viaturas, uma descaracterizada e outra que está quebrada em Mimoso do Sul.

A Delegacia de Bom Jesus do Norte fica perto da cidade de Bom Jesus do Itabapoana, no Rio de Janeiro, onde a segurança deveria ser redobrada, já que o Estado carioca passa por uma intervenção Federal na segurança pública.

“O Espírito Santo aumentou a segurança na divisa com o Rio, mas a DP de Bom Jesus do Norte tem as condições mínimas para funcionar. Os policiais não possuem estrutura para atuar em defesa da sociedade”, frisou o vice-presidente do Sindipol/ES, Humberto Mileip.

A situação da delegacia de Bom Jesus do Norte é reflexo da falta de investimentos e valorização da Polícia e do policial civil do Espírito Santo. O Sindipol/ES vem denunciando a precariedade da instituição que, atualmente, sofre com mais de 60 % de defasagem no quadro de policiais.

“A situação da Polícia Civil do Espírito Santo é de calamidade. Vivemos uma crise sem precedentes causada pela falta de investimentos. Nossos policiais estão sobrecarregados e dando o sangue para manter os serviços prestados a população”, acrescentou o presidente do Sindipol/ES, Jorge Emílio Leal.

Já a Delegacia de Atílio Vivácqua conta apenas com quatro policiais para atender a demanda de 11.804 habitantes. A diretoria do Sindipol/ES inspecionou a DP Atílio Vivácqua e, por lá, a situação não é nada diferente da encontrada nas outras delegacias do Estado.

A unidade possui um escrivão, dois investigadores e um delegado que também responde pelo município de Mimoso do Sul. São quatro policiais responsáveis para atender a demanda de 11.804 habitantes, ou seja, um policial para cada 2.951 pessoas.

Além do baixo efetivo policial, a DP de Atílio Vivácqua também apresenta problemas estruturais. Durante a inspeção, o vice-presidente do Sindipol/ES, Humberto Mileip, encontrou paredes e tetos mofados, rachaduras, piso do chão e de parede danificados, fiação exposta, esgoto entupido e viaturas em péssimas condições.

“Também faltam recursos materiais. Por exemplo, na DP só há uma impressora para toda a unidade e o ar condicionado da sala de investigação é de propriedade de um policial”, disse Humberto Mileip.

Mesmo com o baixo efetivo, em 2017, a unidade concluiu 50 inquéritos dos 54 instaurados. Ao longo do ano foram 316 procedimentos registrados. Apesar da conjuntura atual da delegacia, o município reduziu drasticamente o número dos crimes patrimoniais e está entre os cinco primeiros que ainda não tiveram casos de homicídios em 2018.

“Com 60% do efetivo policial em defasagem, nossos policiais, mesmo trabalhando em péssimas condições conseguem garantir a segurança da população dentro do possível. É vergonhoso a falta de investimento em segurança pública por parte do governo do Estado. Parabéns aos guerreiros policiais de Atílio Vivácqua pelo bom trabalho prestado a população com afinco e comprometimento”, concluiu o vice-presidente do Sindipol/ES.

O Sindicato dos Investigadores de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (Sinpol) entrou na Justiça com uma Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada contra o governo estadual, em que pede a revogação total do Decreto n° 3.729-R de 19 de dezembro de 2014, que, dentre suas disposições, promoveu a regulamentação das atribuições dos ocupantes do cargo de Agente de Polícia.

Para o Sinpol, “a alteração é ilegal por afrontar as disposições da Lei Complementar 04/90, uma vez que o decreto em questão exorbita o poder regulamentar e propicia confusão de atribuições”. Por isso, Sinpol, por meio de seu presidente, Walace Simonassi Borges, requer, na ação, “a restauração das atribuições e da hierarquia entre os cargos que foram atingidos pelas disposições do decreto”.

O Sinpol, inicialmente, pleiteou uma liminar. O pedido, no entanto, foi indeferido pelo juiz Ubirajara Paixão Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, onde tramita a ação de número 0018448-57.2017.8.08.0024.

“Da análise das legislações citadas pelo requerente (Sinpol), em especial o Anexo Único do Dec. n° 3.754-R, não vejo como dar razão aos argumentos trazidos pelo requerente, tendo em vista que o teor do aludido anexo menciona que as funções seriam de auxílio à autoridade policial, não afrontando, em princípio, a hierarquia mencionada pelo art. 7, VI, da LC n° 04/90, bem como não traz, em princípio, confusão de atribuições”, diz o juiz em sua decisão.

E explica que o artigo 1º define que as atribuições do cargo de Agente de Polícia Civil passam a ser as constantes no Anexo Único deste Decreto: […] ANEXO ÚNICO, a que se refere o ar t igo 1° deste Decreto: Cargo: Agente de Polícia Civil. Atribuições - Descrição Sumária: Assistência à autoridade policial e execução de atividades de natureza policial relacionadas com ocorrências, diligências e inteligência policial.”

O juiz Ubirajara Pinheiro prossegue: “Ressalto que em análise das funções detalhadas, também especificadas no aludido decreto, vejo que, em regra, indicam funções de assessoramento da autoridade policial, razão pela qual em um primeiro momento vejo que carecem de respaldo os argumentos trazidos pelo requerente, pois a princípio parece-me tão somente equívoco de interpretação por parte dos agentes públicos representados pelo autor”.

O magistrado registra ainda que “é remansoso o entendimento de que os atos normativos em sentido lato, neles incluído o decreto regulamentar, gozam de presunção de legalidade e de constitucionalidade, cabendo àquele que alega sua infringência a prova em contrário. Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, vejo como ausente o requisito da probabilidade do direito, não havendo que se falar em análise do perigo de dano, eis que os requisitos são cumulativos. Ante o exposto, ausentes os requisitos supramencionados, resta impossibilitada a concessão da tutela pleiteada, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR”.

O juiz Ubirajara Pinheiro negou a liminar, mas deu sequência a ação, citando, inclusive, o Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Em sua manifestação, a PGE, por meio do procurador Adalmo Oliveira dos Santos Júnior requer a improcedência da ação.

Antes do decreto, os Agentes de Polícia tinham, no papel, a atribuição de cuidar de presos que entravam no sistema controlado pela Polícia Civil. Mesmo assim, eram desviados de função e exerciam, sobretudo, as atividades de investigação. Com o decreto de dezembro de 2014, o governo do Estado veio corrigir uma distorção e promover justiça com os agentes de Polícia.

Humberto Mileip repudia ação do Sinpol contra os Agentes de Polícia

O vice-presidente do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol/ES), Humberto Mileip, o pedido do Sinpol para a revogação do decreto governamental que atualizou as atribuições dos Agentes de Polícia é mais uma tentativa de se promover a destruição de toda uma categoria.

“Ao combater o decreto, o Sinpol vai contra o que foi construído; vai contra o espírito de união entre os cargos. Essa briga só prejudica todos os policiais civis”, pondera Humberto Mileip.

Ele explicou que no governo passado grupos surgiram na tentativa de corrigir as distorções existentes e que prejudicavam os Agentes de Polícia. O primeiro passo para a correção foi o Decreto n° 3.729-R de 19 de dezembro de 2014, assinado pelo então governador Renato Casagrande, que atualizou as atribuições do cargo.

“O segundo passo seria a exigência do curso superior para futuros ocupantes do cargo de Agentes de Polícia. Depois, iríamos lutar pelo nivelamento salarial com os Investigadores, já que os Agentes de Polícia exercem as mesmas atividades. No entanto, Paulo Hartung assumiu o governo e não permitiu a continuidade da discussão dos pleitos. Portanto, ao combater o decreto de 2014, o Sinpol vai contra tudo o que foi construído de bom até agora. Precisamos manter a unidade, para a unificação dos cargos no futuro. A unificação dos cargos deixará os profissionais de Polícia Civil mais fortes e unidos para futuras lutas”, completou Humberto Mileip.

O que diz o Decreto n° 3.729-R/2014

Agente de Polícia Civil

Atribuições: Assistência à autoridade policial e execução de atividades de natureza policial relacionadas com ocorrências, diligências e inteligência policial.

Descrição Detalhada:

1. Atuar como agente da autoridade policial;

2. Assistir a autoridade policial em operações, cumprimento de mandados, ordem de serviço, área de inteligência, etc.;

3. Assistir a autoridade policial na elaboração de relatórios de inquérito policial, processo administrativo disciplinar, investigação sumária e relatórios de inteligência;

4. Assistir a autoridade policial em diligencias junto ao poder judiciário sobre questões relativas à interceptação telefônica e mandados de prisão e busca e apreensão;

5. Entregar intimações, inquéritos e outros documentos de acesso restrito ou sigiloso;

6. Cumprir mandados de prisão e outras ordens judiciais, quando designado pela autoridade policial competente;

7. Atuar no levantamento fotográfico em local de crime;

8. Recepcionar o público e registrar ocorrência policial;

9. Receber ocorrências policiais;

10. Receber e revistar pessoas conduzidas;

11. Adotar as primeiras providências após receber a ocorrência, entrevistando testem unhas, vítima, suspeitos, consultando banco de dados de sistemas de informações e de inteligência disponíveis;

12. Despachar a ocorrência com a autoridade policial, após levantamentos preliminares; 13. Proceder e garantir a vigilância e segurança do preso quando ele estiver sob custódia da PCES;

14. Conduzir pessoas e presos para exames, depoimentos, unidades prisionais e outras diligências;

15. Executar trabalhos de supervisão relacionados com a manutenção da ordem, disciplina e segurança nas dependências das unidades policiais;

16. Cumprir medidas de segurança orgânica, visando a preservação dos bens patrimoniais nas unidades policiais;

17. Trabalhar em plantões quando designado ou convocado;

18. Dirigir viaturas, caracterizadas ou não, inclusive às de grande porte;

19. Desempenhar outras tarefas ou missões afins que lhe forem determinadas.

Morreu na tarde desta quinta-feira (03/05) o padre Getúlio Carlesso, que foi capelão da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. Padre Getúlio, que foi para a Reserva Remunerada como tenente-coronel, tinha 84 anos de idade. Além da missão espiritual, Padre Getúlio deixou um legado dentro da PM: foi o responsável pela implementação do sistema de comunicação da Polícia Militar, na época do antigo Centro de Operações da PM (Copom), que antecedeu ao Centro Integrado de Operações e Defesa Social (Ciodes).

Padre Getúlio esteve à frente do Serviço de Assistência Religiosa (SAR) da PMES como Capelão. Apesar de transferido para a inatividade em 8 de junho de 1993, continuou a exercer seu serviço como pároco até o dia 8 de julho de 2008.

Ao completar 75 anos de idade e 40 anos na Capelânia, Padre Getúlio foi liberado dos encargos de Capelão pelo Arcebispo Militar Dom Osvino José Both. O tenente-coronel Getúlio foi o terceiro capelão da Polícia Militar capixaba e exercia a função desde o final da década de 1960.

O corpo do militar e padre está sendo velado na Capela Nossa Senhora da Vitória, localizada nas dependências do Quartel do Comando Geral (QCG), em Maruípe, Vitória. Às 10 horas desta sexta-feira (04/05) será celebrada uma missa de corpo presente e o sepultamento tem previsão para acontecer às 15h30, no Cemitério de Santo Antônio.

Em nota, o comandante-geral da PM, coronel Alexandre Ofranti Ramalho, externa, em nome de toda a Corporação, as condolências aos familiares e amigos do Padre Getúlio.

O coronel da reserva Michiel Bassul lembrou que Padre Getúlio foi um dos grandes responsáveis pela transformação tecnológica da Polícia Militar capixaba ainda nos anos 80. Segundo Bassul, Padre Getúlio, além de atuar no campo espiritual, como sacerdote, teve também importância operacional dentro da PM:

“Não sei se o Padre Getúlio era engenheiro. Só sei que graças a ele, conseguimos implantar a comunicação dentro do antigo Copom (Centro de Operações da Polícia Militar). Antes da ajuda do Padre Getúlio, a comunicação dos batalhões com as viaturas era feita apenas de uma vez. Não se conseguia falar ao mesmo tempo com mais de uma guarnição. Padre Getúlio implantou o serviço de telecomunicação, permitindo que pudéssemos acionar várias viaturas ao mesmo tempo. Isso num período em que não se falava de internet. A comunicação com o interior era realizada por meio de telex. Padre Getúlio também ajudou a incrementar o serviço de telefonia dentro da Polícia Militar. Posso afirmar, com certeza absoluta, que Padre Getúlio foi o responsável pelo grande avanço tecnológico da PM, que hoje conta com o sistema muito mais moderno, que é o Ciodes”, disse o coronel Bassul, que completou:

“De fato, a morte do Padre Getúlio é uma perda muito grande”.

Outro que também lamentou a morte do Padre Getúlio foi o atual presidente do Conselho Diretor da Caixa Beneficente dos Militares Estaduais, o coronel RR Guilherme Coelho da Rocha.

“Padre Getúlio foi um homem puro de alma, amigo de todos. Foi, sem dúvida, uma grande liderança dentro da PM, pois, além da missão de espalhar a paz espiritual, ele atuava na luta em prol dos militares estaduais. Fazia reinvindicações junto ao governo do Estado para os praças e oficiais. Padre Getúlio era um polivalente na acepção da palavra: além de formação Teológica, ele tinha curso de Eletrotécnica. Por isso, pôde desenvolver, com seu conhecimento, um excelente serviço operacional na área de telecomunicação da PMES”, pontuou o coronel Coelho.

“Foi um oficial-capelão à frente de seu tempo”, completou.

Uma vez instalado um serviço mais moderno, para a época, de comunicação dentro da PM, a polícia se tornou muito mais ágil e presente, podendo chegar a locais de eventos com mais rapidez. Facilitou, sobretudo, o deslocamento mais célere e dinâmico das viaturas e proporcionou ao Comando da corporação um controle maior e efetivo sobre as guarnições e seus integrantes. Enfim, ganhou a sociedade capixaba, que agora perde Padre Getúlio.

O coronel Luiz Sérgio Aurich, um dos mais importantes oficiais da PMES de todos os tempos, também lamentou a morte do amigo, Padre Getúlio: “Que Deus o tenha. Um bom homem e nosso padre capelão. Realizou o meu casamento em 1974. Infelizmente problemas de saúde me impedem de estar em seu sepultamento”.

(Com informações também do Portal da PMES)

Réu no processo número 0027536-22.2017.8.08.0024, relativo ao assassinato de sua esposa, a médica Milena Gottardi Tonini Frasson, o policial civil Hilário Antônio Fiorot Frasson está sendo investigado agora pela acusação de ameaçar o advogado Renan Sales Vanderlei, que atua como Assistente de Acusação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo no Caso Milena. Hilário é um dos dois acusados de tramar e mandar assassinar a médica. Milena foi baleada com tiros na cabeça na noite de 14 de setembro de 2017, quando saía do Hospital das Clínicas, onde trabalhava, e morreu no dia seguinte.

A ameaça veio à tona na última audiência de defesa com os cinco réus acusados de envolvimento na morte da médica, em 25 de abril deste ano. O caso foi enviado ao Juizado Especial Criminal de Vitória. De acordo com os autos, Hilário Frasson teria dito para seu antigo advogado, Homero Mafra – presidente da OAB/ES –, que não iria responder perguntas feitas por Renan Sales porque “minha briga com ele é pessoal”.

Na audiência em que a ameaça veio a público, conforme a ata, estavam presentes o juiz titular da 1ª. Vara Criminal (Privativa do Júri) de Vitória, Marcos Pereira Sanches; os promotores de Justiça Elias Gomes Zam, Luciano Rocha de Oliveira, Jerson Ramos de Souza e Paulo Panaro Figueira Filho; os advogados-assistentes de acusação Renan Sales, Naiara nunes Loureiro de Araújo e Jamilly Pacheco Moreira Favato; além dos advogados de defesa de Hilário, Leonardo Picoli Gagno e Pablo Ramos Laranja, e os defensores dos demais réus.

Na parte da tarde da audiência, o advogado Renan Sales pediu a palavra e explicou sobre a ameaça, que teria ocorrido na audiência do dia 23 de fevereiro de 2018, e que se concretizou em 25 de abril. Segundo Renan Sales, o antigo advogado de Hilário, Homero Mafra, se dirigiu a ele (Renan), na presença das advogadas que o acompanhavam na ocasião, e afirmou que “seu, à época, cliente, somente não responderia às perguntas do advogado assistente da acusação (Renan Sales), eis que, com relação a este, a contenda seria de ordem pessoal”.

Na mesma audiência, o promotor de Justiça Paulo Panaro, também designado para atuar nos autos, sem saber que Homero Mafra já havia fornecido o recado de seu até então cliente, encaminhou a mesma informação ao advogado assistente de acusação, ou seja, disse que Hilário “somente não responderia às suas perguntas – de Renan Sales –, pois, com relação a ele, a briga seria pessoal”.

Por isso, na audiência do dia 25 de abril, o advogado Renan Sales registrou: “Nesta data (25 de abril), conforme consta da respectiva ata, os fatos se confirmaram ante a negativa do acusado Hilário em responder as perguntas do advogado assistente da acusação. O comportamento que desencadeou os fatos é extremamente grave, notadamente vindo de alguém cujo histórico de agressividade, nocividade, maldade e perniciosidade é evidente, consoante infere-se dos autos. A conduta, aliás, subsume-se àquela contida no artigo 147 do Código Penal, em que pese travestida de garantia constitucional – direito ao silêncio. A ameaça a mal injusto se potencializa, ainda mais, em razão de ser contra um advogado no exclusivo exercício de suas funções. Na verdade, em assim sendo, a ameaça em análise transcende à pessoa do assistente de acusação e agride, além da advocacia em geral, a todos membros do Ministério Público e magistrados. A postura do acusado, aliás, demonstra sua periculosidade concreta, bem como evidencia acertar o Poder Judiciário ao mantê-lo preventivamente segregado. De fato, aquele que ordena a morte de sua esposa e ameaça aquele que juridicamente o processa, não pode conviver em sociedade”.

O advogado assistente de acusação Renan Sales, todavia, registrou que, independentemente de qualquer postura ameaçadora, vai honrar sua contratação, “não deixando de exercer seu munus constitucional com dedicação e afinco, amparado sempre por suas prerrogativas legais. Afinal, como ensinou o saudoso Sobral Pinto, ‘a advocacia não é profissão para covardes’. Contudo, não ignora a ameaça em tela, temendo, especialmente, pela vida de sua família. Isto posto, serve o registro para que surta seus efeitos na presente ação penal e, não obstante, requer o envio de cópia da presente ata, bem como do depoimento do acusado Hilário, para a delegacia de polícia responsável em apurar o crime em apreço, servindo a presente como REPRESENTAÇÃO”.

Já o advogado de Hilário, Leonardo Gagno, pediu a palavra, sugerindo que a manifestação de Renan Sales não constasse em ata: "A defesa requer que a manifestação do Assistente de Acusação seja extirpada da ata, uma vez que existem mecanismos jurídicos adequados para a apuração dos fatos narrados pelo eminente advogado assistente da acusação."

Por sua vez, o Ministério Público Estadual manifestou-se da seguinte forma: "Considerando que os fatos alegados teriam ocorrido em audiência deste processo em data anterior, o Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento quanto ao pedido de extração do requerimento dos autos e pugna pelo encaminhamento ao Juízo Natural (Juizado Especial Criminal)".

Sobre a ameaça feita pelo policial civil Hilário Frasson ao advogado Renan Sales, o juiz Marcos Pereira Sanches tomou a seguinte decisão:

“Em que pesem as ponderadas considerações do nobre patrono do acusado Hilário, não verifico a possibilidade de acolhimento da postulação, na medida em que, embora o fato tenha ocorrido em momento anterior, acabou, segundo o assistente de acusação, se concretizado nesta data, o que lhe dá o direito de manifestar da melhor maneira que lhe aprouver. Outrossim, determinar a retirada da manifestação de qualquer advogado de uma ata de julgamento poderia, inclusive, configurar violação a prerrogativas do causídico. Registro que isto não significa reconhecer a veracidade ou não do quanto alegado, o que deverá ser apurado, devidamente, perante o Juízo competente.”

O presidente do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol/ES), Jorge Emílio Leal, e o vice-presidente da entidade, Humberto Mileip, realizaram inspeção sindical na Delegacia de Baixo Guandu, Região Noroeste do Estado, na última sexta-feira (04/05). Os dois dirigentes constataram que a estrutura funcional – de efetivo – da unidade é razoável, mas o prédio está com infiltrações no teto e os aparelhos de ar condicionados estão quebrados. Baixo Guandu se localiza região densamente quente.

Na inspeção, Jorge Emílio e Humberto Mileip constataram que a DP de Baixo Guandu conta com seis investigadores, um escrivão e um delegado, que, aliás, responde por outras duas delegacias. Tem quatro viaturas caracterizadas – uma delas está quebrada por falta de manutenção – e uma descaracterizada. Com uma pequena cota de R$500,00 em combustível para cada viatura, que não dá sequer para os primeiros 15 dias do mês.

A DP de Baixo Guandu possui grande demanda policial com 20 registros de ocorrências policiais por mês. Está com 17 Termos Circunstanciados de Ocorrência e 250 Inquéritos em média por ano.

“A estrutura da delegacia, de uma forma geral, é boa, mas há infiltrações no teto e os aparelhos de ar condicionado não funcionam”, disse o presidente do Sindipol, Jorge Emílio.

A delegacia atende a 18 bairros da sede de Baixo Guandu e toda a zona rural. O município tem uma população de 29 mil habitantes e os crimes da Lei Maria da Penha (violência doméstica) e ameaças são a maioria das ocorrências. Não se registra homicídio no município há um ano.

“O efetivo policial é razoável para o funcionamento da delegacia, apesar de não ter um delegado presente 24 horas”, disse o vice-presidente do Sindipol, Humberto Milep.

Jorge Emílio e Humberto Mileip participaram também de um debate com a população e lideranças de Baixo Guandu sobre o desenvolvimento do Estado, que contou com a participação do ex-governador e pré-candidato ao governo, Renato Casagrande. O evento ocorreu na Câmara Municipal de Baixo Guandu.

O ex-governador Renato Casagrande (PSB) teve uma longa caminhada nos últimos dias. Na quinta e sexta-feira (03 e 04/05), ele visitou os municípios de Governador Lindenberg, Vila Valério, São Domingos do Norte e Baixo Guandu, onde debateu propostas para o desenvolvimento do Estado com a população e lideranças políticas, comunitárias, religiosas e rurais. A partir desta segunda-feira (07/05), Casagrande inicia a caminhada pela Grande Vitória, realizando palestra no bairro São Pedro, em Vitória.

“Não adianta desenvolver só uma região, tem que desenvolver todas as 10 microrregiões do Espírito Santo”, ensinou Casagrande, que é pré-candidato ao governo do Estado.

Durante a passagem pela região, Casagrande destacou que trata de desenvolvimento regional olhando para o futuro, mas analisando um pouco o passado.

“Quando fui governador, nós tomamos a decisão de pensar de forma equilibrada as diversas regiões do Estado. O Noroeste do Espírito Santo tinha uma carência de investimentos. Nós pesamos a mão do governo com melhorias nessa região. Aqui, por exemplo, nós fizemos o Contorno de Colatina. Outra obra importante foi a estrada que liga Ponte do Pancas até São Domingos e também a recuperação e ampliação da rodovia que liga o viaduto até Governador Lindenberg”, pontuou Renato Casagrande.

“Essa região precisa continuar recebendo investimentos para que tenha condições de gerar as oportunidades para as pessoas que moram aqui e que querem continuar. O Estado cumpre um papel fundamental para isso”, acrescentou Casagrande.

Após o termino do seu mandato de governador, em dezembro de 2014, Casagrande optou ficar dois anos sem fazer movimento político no Estado. “Achei que devia me afastar um pouco da militância política. Um ex-governador deve dar ao novo governante toda liberdade para que ele possa desenvolver seus projetos e tocar a gestão”, ponderou.

Passado esse tempo, desde abril de 2017, Renato Casagrande retomou as caminhadas aos municípios e visitou até abril deste ano 72 Câmaras Municipais, onde debateu o desenvolvimento regional com lideranças e moradores locais.

“O Estado vai começar a debater o processo de construção eleitoral deste ano e é bom que a gente discuta com a comunidade uma proposta. A campanha só começa em agosto, mas eu já estou percorrendo os municípios discutindo o que nós vamos defender na campanha”, explicou Casagrande.

Em Baixo Guandu, onde esteve na sexta-feira (04/05), Renato Casagrande fez visitas a lideranças locais e proferiu palestra na Câmara de Vereadores. Ele chegou por volta das 9 horas e, acompanhado do presidente da Câmara Municipal, vereador Wilton Minarini, fez uma visita à Prefeitura, onde foi recebido pelo prefeito Neto Barros e o vice-prefeito Eloy Avelino.

Em seguida, seguiu para a Câmara de Vereadores, onde um bom público o aguardava no Salão Social. Na palestra, Casagrande abordou o tema “O Desenvolvimento Regional do Espírito Santo”. Várias lideranças do município, pastores e políticos estiveram presentes, entre eles os deputados estaduais Sérgio Majeski e Josias da Vitória, o deputado federal Paulo Foleto, presidentes das Câmaras Municipais de Aracruz e Pinheiros, o vice prefeito Eloy, os vereadores de Baixo Guandu, Sueli, Vieira, Agnaldo e César Dragão.

Ainda na sexta-feira, só que à noite, Renato Casagrande fez uma palestra sobre o Programa Estado Presente durante a entrega da Medalha de Honra ao Mérito “Expedicionário Bianor Gomes da Silva”, a profissionais da segurança pública, numa sessão solene na Câmara Municipal Veneciana.

Durante a cerimônia de entrega das medalhas, foram homenageados policiais militares e policiais civis por valiosos serviços ou ações meritórias prestadas à sociedade de Nova Venécia.

A partir desta segunda-feira (07/05), Casagrande inicia a série de debates na Grande Vitória. O primeiro bairro contemplado é a região da Grande São Pedro, na capital, onde o ex-governador fará palestra no Cerimonial do Sítio, que fica à margem da Rodovia Serafim Derenzi.

“Estaremos iniciando um ciclo de debates na Grande Vitória para, de forma coletiva, elaborarmos as propostas para o futuro da Região Metropolitana”, explicou Casagrande.

Manhã de um domingo, dia 18 de março de 2018. O ex-governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), teve o carro roubado durante um assalto no bairro Bento Ferreira, em Vitória, onde ele reside. Casagrande teve de manter a calma para não ser atacado violentamente pelos marginais. O veículo foi recuperado com a ajuda do rastreador de um dos celulares do próprio Casagrande. Na hora do assalto, Casagrande e a esposa, dona Virgínia, estavam saindo de casa, quando foram surpreendidos por dois criminosos armados.

Sexta-feira (04/05). Passava das 19 horas. O secretário de Estado da Justiça, o delegado federal Walace Tarcísio Pontes, é assaltado quando andava de bicicleta, próximo a Praça do Papa, em Vitória. O delegado-secretário estava com um amigo, que também estava de bicicleta, quando foi abordado por dois homens de camisas pretas, que aparentavam estar armados. A bicicleta do amigo de Walace Pontes também foi roubada. Após o crime, os assaltantes fugiram em direção ao bairro Jesus de Nazareth.

Sexta-feira (04/04) à noite. A empresária Simone Tonani, de 42 anos, é atingida com um pedaço de vergalhão na cabeça, na avenida Champagnat, em Vila Velha, quando estava dentro de seu veículo. O criminoso, o morador de rua identificado como Felipe Rodrigues Gonçalves, foi preso pela Polícia Militar. A moça, que estava acompanhada de seu filho de 8 anos quando foi atacada, morreu no dia seguinte.

Sexta-feira (04/05) pela manhã. O metalúrgico Thiago Alves, 29 anos, é assassinado a tiros enquanto ia para o trabalho, no bairro Enseada de Jacaraípe, na Serra. Ele estava no ponto de ônibus e teria sido vítima de latrocínio (roubo com morte). Um PM aposentado, que presenciou o assalto, trocou tiros com um criminoso, que também morreu. No domingo (06/05), moradores realizaram protesto exigindo mais segurança em Jacaraípe, um dos mais importantes balneários do Estado.

Os quatro casos são emblemáticos. Significam que a crise que assola a segurança pública (ou a falta dela) no Espírito Santo está longe do fim e atinge até mesmo autoridades que, em tese, são pagas para ajudar a proteger a sociedade – que é o caso específico do secretário da Justiça, Walace Pontes, responsável pelo sistema prisional capixaba.

Entre 2011 e 2014, o Espírito Santo viveu um período em que a segurança pública tinha cara; seus operadores eram estimulados a trabalhar e resultados positivos eram cobrados. O Estado, então, conseguiu reduzir as taxas de homicídios e a aumentar os índices de esclarecimentos de crimes. Foi justamente o período em que o Estado foi governado pelo Renato Casagrande, agora vítima de marginais.

De 2015 em diante, o governo Paulo Hartung pôs tudo a perder. Preferiu investir pesado no marketing pessoal de seu secretário da Segurança Pública, André Garcia, e de seu comandante-geral da PM, coronel Nylton Rodrigues – hoje no cargo de secretário porque Garcia quer ser candidato a deputado em outubro deste ano, apesar de resultados pífios em sua gestão –, como forma de apresentar à sociedade imagens simpáticas.

O governo Paulo Hartung preferiu investir na “compra de armamentos pesados” em vez de investir na Inteligência Policial; em vez de investir no ser humano – os próprios policiais civis e militares –; em vez de investir na infraestrutura policial, evitando que unidades policiais caiam aos pedaços – vide a sede da Delegacia Regional de São Mateus e outras unidades Estado afora.

A polícia do atual governo, graças aos seus gestores e às jogadas de marketing, esqueceu que ''a polícia tem que perseguir o não fato". Esqueceu que o policiamento ostensivo e preventivo ainda é o melhor caminho para se inibir um crime, pois, depois do fato, a polícia só chegará para apagar incêndios.

Nos casos dos assaltos ao ex-governador Casagrande e ao secretário-delegado federal Walace Pontes, a Polícia Civil garante que “os casos estão sendo investigados”. Nos dois casos, a Polícia Militar divulgou nota para garantir que o policiamento ostensivo na região é feito diuturnamente, com abordagens a pessoas, cercos táticos e blitze.

As cenas que se observa, porém, diuturnamente nas ruas do Estado nos mostram que parece vivermos um momento muito favorável ao crime e ao criminoso. Não existe um plano estratégico que consiga identificar parte dos assaltantes soltos nas ruas, embora o governo esteja sempre divulgando – graças ao seu eficiente serviço de marketing – na imprensa convencional ter prendido “um dos 10 bandidos mais procurados do Estado” ou ter prendido “o maior traficante”. (O Espírito Santo, aliás, é cheio dos “maiores traficantes” e a lista dos 10 mais procurados já deve ter chegado a um milhão de 2015 em diante).

Se a Polícia Ostensiva está capenga porque – principalmente – a tropa está desestimulada, a Polícia Judiciária capixaba fica a desejar. Não por falta de estímulo, pois, desde a semana passada, a Chefia de Polícia vem publicando no Diário Oficial uma série de gratificações para delegados, escrivães e investigadores, graças a uma lei aprovada este ano pelo governo do Estado.

Com a alegação da falta de efetivo, delegados, geralmente, têm que optar o que investigar. Comprovação do fato está em relatório lançado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que revela que o Espírito Santo possui 134 Delegacias de Polícia Civil. Deste total, apenas sete contam com o número de policiais suficiente para o adequado exercício da atividade-fim, que é a investigação de crimes.

E mais: somente 26 das 134 delegacias contam com plantão ininterrupto. Informa ainda que Inquéritos Policiais tramitam há mais de dois anos em 109 delegacias capixabas. O resultado é que as delegacias estão sucateadas, com baixo efetivo policial. Por isso, a falta de investigação de crimes são alguns dos problemas no Espírito Santo.

Logo, vai ser difícil essa mesma Polícia Civil concluir a investigação dos assaltos a que tiveram como vítimas o ex-governador Renato Casagrande e o secretário da Justiça, Walace Pontes.

Não se deve responsabilizar apenas o Executivo Estadual pela falta de segurança nas ruas. A Guarda Municipal de Vitória tem se mostrado também em outra jogada de marketing dos gestores públicos. É preciso que as Guardas Municipais tenham um papel mais preponderante no combate à criminalidade. Vitória, por exemplo, tem apenas 93,38 quilômetros quadrados, contando com a Ilha e o Distrito de Goiabeiras. Com esse tamanho, o Poder Público Municipal tem condições de manter viaturas em vários pontos, numa espécie da reedição dos módulos de segurança do antigo Pro-Pas.

É inadmissível que o Município, dono da maior arrecadação do Estado, não consiga colocar viaturas da Guarda Municipal em pontos estratégicos, como forma de ajudar a Polícia Militar e – o mais importante – aumentar a segurança nas ruas.

A responsabilidade pela melhoria da segurança pública deveria ser melhor compartilhada entre os entes. Não importa se o governador Paulo Hartung e o prefeito Luciano Rezende, que já foram amigos de verdade, estejam agora bicudos e se entranhando. Luciano já foi secretário de Esportes de Hartung e ambos têm, no fundo, o mesmo pensamento político, embora hoje estejam “de mal”, coisa feia para dois homens adultos.

Chega a ser cômico, senão fosse trágico, quando um turista chega a Vitória e não vê a presença de nenhuma viatura – nem da PM e nem da Guarda Municipal – na Praça do Papa e em outras praças da região. Para nós, moradores, é absolutamente normal, pois já perdermos a sensação de segurança há um bom tempo.

O caos que se vê nas ruas da Grande Vitória, principalmente, exige reflexão e reação por parte da sociedade. Não adianta apenas manifestações com bloqueio de ruas ou pneus queimados, até porque, danos ao patrimônio público ou privado também é crime, por mais louvável que seja o motivo dos protestos.

O momento exige manifestações institucionais, de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES), das lideranças religiosas – como os representantes da Arquidiocese de Vitória –,do empresariado.

A insegurança está novamente transformando o Espírito Santo num Estado sem ordem, numa “República” onde a verdade do marketing é que prevalece.

É preciso, pois, que a sociedade transforme a luta numa bandeira permanente, para, enfim, podermos deixar de recolher cadáveres nas ruas. Não há nada pior do que perder nossos entes queridos para os marginais pistoleiros, que, ao que parece, são os verdadeiros donos do Espírito Santo.

A juíza Sayonara Couto Bittencourt, da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, acaba de acolher pedido do Ministério Público do Estado do Espírito Santo para conceder liminar obrigando o governo estadual a prorrogar, por mais um ano, o prazo de validade do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil, regido pelo Edital nº 001/2013, a partir da data de 4 de abril de 2018.

Na mesma decisão, tomada nos autos da Ação Civil Pública número 0009112-92.2018.8.08.0024, a magistrada deixa a cargo da Administração Pública de proceder a nomeação e posse dos candidatos aprovados em cadastro de reserva, desde que respeitada a ordem de classificação, bem como dotação orçamentária disponível.

Na ação, o MPES alega: 1) o atual quadro da Polícia Civil está de uma maneira geral, reduzido, impactando de forma considerável a realização do serviço público de investigação dos crimes ocorridos, bem como na própria efetivação do direito fundamental à segurança pública; 2) em decorrência de grave situação de redução do efetivo da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, um mesmo Delegado de Polícia, estaria acumulando até quatro unidades policiais; 3) através do edital nº 001/2013, foi aberto concurso público para provimento de cargos da Polícia Civil, estabelecendo três vagas imediatas para o cargo de Delegado de Polícia, com previsão de cadastro de reserva, no item 23.18, para os candidatos aprovados que não atingissem essa classificação, dentro do número de vagas previstas no edital; 4) o resultado final do concurso foi homologado, constando a aprovação total de 177 candidatos ao cargo de Delegado de Polícia, conforme retificação constante no Edital SEGER nº 029/2014, publicado no DIOES em 06.11.2014; 5) destes aprovados, apenas 129 candidatos foram nomeados até o presente momento, sendo que grande parte, segundo informações, não tomaram posse por diversas circunstâncias; e; 6) nem mesmo a recomposição dos quadros foi mantida pelo Governo do Estado do Espírito Santo, tendo ocorrido uma verdadeira redução controlada dos cargos de Delegado de Polícia, o que não deve continuar.

Por isso, o Ministério Público, em sede liminar, requereu: a) prorrogação do prazo de validade do concurso até que os aprovados restantes do último concurso sejam nomeados ou a conclusão do novo concurso público que, por ventura, seja realizado pelo Estado do Espírito Santo; b) nomeação e posse, imediatamente, dos candidatos ao cargo de Delegado de Polícia aprovados no concurso público regido pelo edital nº 001/2013; e, c) extirpação dos acúmulos de Delegacias de Polícia por um único Delegado de Polícia deste Estado ou, pelo menos, que seja limitado a uma única possibilidade. Em todos os pedidos, fora postulado aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

No julgamento da liminar, a juíza Sayonara Couto Bittencourt reconhece que o caso dos autos envolve direito à segurança pública, não se desconhecendo que a mesma é de suma importância, ante o aumento da criminalidade e sensação de insegurança que acomete toda a sociedade.

Porém, ressalva que “não se desconhece que o Estado do Espírito Santo, como os demais entes da Federação, passa por grave crise financeira. Ademais, cabe ao Poder Judiciário, na condição de guardião da Constituição, em situações peculiares, promover a implementação de políticas públicas, sem que ocorra invasão na esfera própria do Poder Executivo, bem com as escolhas discricionárias cabíveis a esse Poder, ante o princípio da separação dos poderes”.

O edital em questão previu três vagas para nomeação ao cargo de Delegado de Polícia (3ª Categoria), sendo que os demais candidatos aprovados figurariam no cadastro de reserva, para serem nomeados conforme dotação orçamentária disponível e necessidade de serviço. Entretanto, decorrido o prazo de validade, bem como a prorrogação, nem todos os aprovados em cadastro de reserva foram nomeados e empossados.

Desse modo, o Ministério Público, pretendeu a prorrogação do prazo de validade do concurso até que os aprovados restantes do último concurso sejam nomeados ou haja a conclusão do novo concurso público que, porventura, seja realizado pelo Estado do Espírito Santo.

O concurso teria validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual prazo, contado a partir da data de homologação do resultado final, para preenchimento das vagas existentes ou que vierem a surgir durante o prazo de validade.

O concurso público foi homologado em 04.04.2014, sendo que através do Decreto nº 3954-R, de 31.03.2016, editado pelo Governador do Estado, o prazo de validade para provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia, regido pelo edital nº 001/2013, foi prorrogado por mais dois anos, a contar da data de 04 de abril de 2016, findando-se em 4 de abril de 2018.

De todos os pedidos do Ministério Público, a juíza Sayonara acolheu o que prorroga o prazo de validade do concurso público para mais um ano. Ou seja, vale até 2019.

O presidente do Conselho Diretor da Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo (CBMEES), coronel Guilherme Coelho da Rocha, garantiu que a instituição tomou e vem tomando todas as medidas cabíveis para receber os valores relativos a empréstimos que um grupo de associados tomou e, posteriormente, suspendeu o pagamento por meio de desconto em conta corrente no Banestes.

O coronel Coelho afirmou que, dos 28 associados que inicialmente haviam suspendido o pagamento, boa parte deles já renegociou suas dívidas com a CBMEES. Por outro lado, 12 dos devedores foram acionados judicialmente. A Justiça vem acolhendo pedido da Caixa e já determinou o desconto em folha de pagamento de quatro dos devedores.

“Do total dos empréstimos que teve seu pagamento suspenso, por conta da prática dos associados, já conseguimos reaver a maior parte. Restam apenas R$ 137 mil para reavermos, que são valores relativos a empréstimos concedidos a associados que, neste momento, enfrentam problemas de saúde e financeiro”, explicou o coronel Coelho.

Conforme o Blog do Elimar Côrtes publicou em 29 de abril, o ex-comandante-geral da Polícia Militar, coronel Nylton Rodrigues Ribeiro Filho, dias antes de deixar o cargo, concordou em sugerir o arquivamento do Inquérito Policial Militar, instaurado por meio da Portaria 0118/2016, que teve a finalidade de apurar uma inadimplência de R$ 465 mil que teve como alvo a Caixa Beneficente.

Em 2015, ao assumir seus cargos no Conselho Deliberativo Fiscal da Caixa Beneficente, conselheiros descobriram que pelo menos 28 militares contraíram empréstimos junto à Caixa Beneficente, autorizando que o Banestes debitasse mensalmente em suas contas os valores das prestações.

Porém, meses após a tomada dos empréstimos, esses mesmos 28 militares foram ao banco e suspenderam a autorização bancária do débito automático, impedindo assim a cobrança dos valores pela Caixa Beneficente. Para os antigos conselheiros, essa atitude foi, no mínimo, um crime de estelionato. No entanto, para o Comando da PM não houve indícios de crime militar na atitude dos tomadores dos empréstimos.

Para o coronel Coelho, a atitude dos 28 militares foi uma inadimplência. Segundo ele, seu antecessor, o coronel Paulo Domingos Deorce, também já vinha tomando todas as providências necessárias visando uma negociação das dívidas com os devedores.

“Os associados foram convidados por meio de carta a comparecer à sede da Caixa e a maioria aceitou um acordo. Tanto que 12 já respondem na Justiça que, por sua vez, determinou o desconto direto no contracheque de quatro deles. A Caixa Beneficente tomou as providências através do coronel Deorce e mantém a mesma postura agora na nossa gestão. Estamos cumprindo o que determinou o Conselho Deliberativo Fiscal. Posso garantir que a Caixa não passou a mão na cabeça de ninguém”, asseverou o coronel Coelho.

“Portanto, a Caixa Beneficente não foi alvo de nenhuma fraude. O que houve foi uma inadimplência”, completou o coronel Coelho.

A nova lei de reestruturação da Polícia Civil do Espírito Santo, aprovada e sancionada em abril deste ano, está causando uma série de anomalias dentro da instituição. A maior delas é a publicação de dezenas de gratificações para delegados e demais policiais.

Todos os atos (Instruções de Serviços) são assinados pelo Delegado Geral da Polícia Civil, Guilherme Daré de Lima – antes, o nome do cargo era Chefe de Polícia e foi alterado com a lei. A situação é tão atípica que Guilherme Daré assinou gratificação para sua própria esposa, Denise do Amaral Daré de Lima, que é investigadora de Polícia, publicada no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (07/05), conforme Instrução de Serviço nº 182 de 4 de maio de 2018.

Um dia depois, Guilherme Daré “descobriu” tratar-se de sua esposa e tornou sem efeito a designação de Função Gratificada F3 (FG PCES-3) para a dona Denise, que se encontra na Instrução de Serviço nº 185 de 07/05/18, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (08/05). Resultado: a esposa do chefe deixará de ganhar R$ 600,00 a mais em seu salário.

Guilherme Daré também cessou os efeitos de seu ato que havia concedido Função Gratificada para o investigador Levi Schimittel, que vem a ser irmão de Heli Schimittel, primeiro profissional a ocupar o recém criado cargo de Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil do Estado. Levi deixará de ganhar R$ 900,00.

Se conseguiu corrigir duas anomalias antes de ser criticado, o delegado geral da Polícia Civil, Guilherme Daré, vem atraindo a ira de diversos outros policiais. Ele estaria, com outros atos em que concede gratificação de função, beneficiando profissionais que atuam na atividade-meio, dentro da própria Administração da PC. Entre beneficiados com gratificação estão familiares e parentes de delegados que integram a cúpula da Polícia Civil.

De acordo com a lei aprovada, a Função Gratificada FG1 somente pode ser dada a delegados de Polícia. São, ao todo, 72 beneficiados, com cada um recebendo a gratificação mensal de R$ 1.200,00. Os delegados com direito a essa gratificação também têm a função de dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de unidade policial.

A Função Gratificada FG2 pode beneficiar qualquer profissional de Polícia, inclusive, delegados. Ela pagará R$ 900,00 a um grupo de 105 policiais. É neste grupo que residem as maiores críticas. Antes da lei, deste grupo faziam parte investigadores. Esperava-se que o delegado geral Guilherme Daré fosse dividir o bolo das gratificações com os demais profissionais, excetuando-se os delegados, já devidamente beneficiados no item anterior.

No entanto, pelo que se observa do Diário Oficial de sexta e de segunda-feira, a maioria dos beneficiados ocupa o cargo de Escrivão. Os profissionais do FG2 têm a missão de coordenar serviços integrantes da estrutura de organização da PCES; coordenar projetos de alcance institucional; coordenar atividades de inteligência e investigação; coordenar atividades cartorárias extraordinárias; coordenar atividades operacionais das unidades policiais da PCES; assessorar o Delegado de Polícia.

Já da Função Gratificada FG3, pela nova lei fazem parte quaisquer policiais e o delegado Guilherme Daré preferiu “privilegiar”, neste item, cuja gratificação mensal é de R$ 600,00, investigadores e agentes de Polícia.

Quase 10 anos depois do crime, a Justiça vai julgar o empresário e ex-vereador José Jardel Astolpho no processo em que ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato de seu sócio, o empresário Sebastião Carlos de Oliveira Filho. O julgamento será realizado nesta quinta-feira (10/05) pelo Tribunal Popular do Júri de Vila Velha, localizado no Fórum do Bairro Boa Vista, a partir das 9 horas.
O assassinato ocorreu no dia 16 de julho de 2008, no centro de Mimoso do Sul. O júri a que José Jardel será submetido foi desaforado para a Grande Vitória a pedido da família da vítima e do Ministério Público do Estado do Espírito Santo porque o réu é pessoa influente em Mimoso do Sul e poderia pressionar os jurados.

José Jardel Astolpho foi denunciado como mandante junto com um de seus ex-empregados Roney Ferreira, que hoje é sócio de Jardel em um posto de gasolina de Mimosos do Sul. Roney, no entanto, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para não ser julgado. O recurso ainda está sendo analisado.

O julgamento de José Jardel deveria ter ocorrido em 13 de novembro de 2017 no mesmo Fórum de Vila Velha (Boa Vista). No entanto, teve de ser adiado porque uma testemunha não pôde comparecer porque tinha acabado de se submeter a uma cirurgia – enviou, inclusive, atestado médico.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou,por maior de votos, Mandado de Segurança (MS 35100) e manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a aposentadoria compulsória do juiz federal Macário Ramos Júdice Neto, do Espírito Santo, acusado de envolvimento com pessoas suspeitas de explorar jogos de azar no Estado. No julgamento realizado na terça-feira (08/05), os ministros concluíram não haver ilegalidade no ato do CNJ que avocou o processo disciplinar contra o juiz Macário Júdice.

De acordo com o Portal do STF, no caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2) instaurou Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra o magistrado que também era suspeito de usar o cargo para obtenção de favores na Câmara dos Deputados, de concessão de medidas judiciais para permitir a liberação de máquinas “caça-níqueis”, montadas com componentes eletrônicos de importação proibida, e de ter aumento patrimonial incompatível com a renda declarada.

No julgamento do PAD, nove dos 27 integrantes do TRF-2 se declararam suspeitos, mas por 10 votos a oito, o Tribunal decidiu pela aplicação da aposentadoria compulsória, a penalidade administrativa mais gravosa prevista para magistrados.

Posteriormente, o CNJ entendeu que a decisão dessa maioria não poderia prevalecer, pois a Constituição Federal exige maioria absoluta para a aplicação da penalidade. Dessa forma, o Conselho anulou o julgamento realizado pelo TRF-2 e avocou o processo. “Diante da gravidade dos fatos no novo procedimento administrativo instaurado”, diz o Portal do STF, o CNJ aplicou a pena de aposentadoria compulsória.

No mandado de segurança impetrado no STF, o juiz federal Macário Júdice alega que, ao avocar o procedimento, o CNJ teria violado seu direito, uma vez que a ausência de maioria absoluta pela condenação exigia que fosse declarada sua absolvição pelo TRF-2 ou pelo Conselho.

O relator do MS 35100, ministro Luiz Fux, votou pela concessão parcial do pedido para que o procedimento administrativo voltasse a tramitar no TRF-2, com a convocação de juízes para substituir os que se declarassem impedidos. Segundo ele, ao constatar a ilegalidade, o CNJ deveria, em vez de avocar o processo, ter determinado a substituição para que o julgamento se desse em obediência ao quórum constitucional.

Prevaleceu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, pela manutenção da punição administrativa. Ao negar a concessão da ordem, o ministro salientou que o STF e o CNJ têm precedentes apontando que uma das causas legítimas de avocação de procedimentos administrativos pelo conselho é a falta do quórum regulamentar para proferir decisão administrativa por maioria absoluta em razão de suspeição, impedimento ou falta de magistrados.

O ministro Barroso lembrou que a Constituição, expressamente, confere ao CNJ competência para, a qualquer tempo, avocar processos de natureza disciplinar em curso contra membros do Poder Judiciário.

A ministra Rosa Weber destacou que, como o CNJ tem competência para avocar o processo a qualquer tempo, não haveria óbice para que anulasse o julgamento do TRF-2 e iniciasse outro procedimento.

Já o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que o CNJ poderia ter devolvido o processo ao TRF-2, mas optou por exercer sua competência concorrente, dentro da discricionariedade conferida pela Constituição, para julgar o processo e evitar novas questões de suspeição e impedimento.

(Fonte: Portal do STF)

Anunciado com festa e muita pompa pelo governador Paulo Hartung e o seu então secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, o pernambucano André Garcia – com direito a manchete nos principais jornais do Estado –, o concurso para a Polícia Civil acaba de ser cancelado.

O edital do concurso foi cancelado em ato assinado pelo chefe de Polícia, delegado Guilherme Daré, com base no artigo 43, § 6º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). A publicação oficial do cancelamento está no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (09/05).

Para o Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado (Sindipol/ES), a situação não podia ser outra, pois não houve processo licitatório em tempo hábil antes do período eleitoral e a convocação de banca organizadora de concurso se deu por dispensa de licitação, numa contratação direta. Ou seja, “em tese”, por dispensa irregular de licitação, em razão da ausência de notória especialização e inquestionável reputação ético-profissional da banca organizadora de concurso, o que poderia alvo de possíveis questionamentos judiciais.

No dia 31 de janeiro de 2018, o Governo do Estado anunciou que realizaria concurso para Polícia Civil do Espírito Santo.

O concurso por ora cancelado previa 173 vagas, todas de nível superior com salários entre R$ 3.449,60 e R$ 4.860,80: Assistente Social (04), Auxiliar de Perícia Médico Legal (20), Escrivão de Polícia (20), Investigador de Polícia (60), Médico Legista (15), Perito Oficial Criminal (50) e Psicólogo (04).

Agora, a recomposição do efetivo da Polícia Civil capixaba segue sem previsão. O concurso previamente anunciado também contava com pouquíssimas vagas, longe de atender aos anseios e necessidades da população.

“É complicado. Quando o edital foi lançado, logo vimos que tinha algo de estranho. Não tem cabimento a contratação de uma banca por dispensa de licitação sem notória especialização. O concurso público tem que ser tratado de forma séria. Hoje nosso efetivo está defasado em aproximadamente 60%. Precisamos de forma emergente a realização do concurso para a PC/ES, atendidos dos parâmetros legais”, disse o presidente do Sindipol/ES, Jorge Emílio Leal.

O governo do Estado do Espírito Santo está descumprindo lei federal e ainda não repassou, até esta quinta-feira (10/05), repasse das contribuições associativas a sindicatos ligados a servidores públicos capixabas relativas ao mês de abril. A denúncia acaba de ser feita pelo presidente do Sindicato dos Servidores Policiais Civis (Sindipol/ES), Jorge Emílio Leal.

O repasse, que é operacionalizado pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), deveria ter acontecido no quinto dia útil – última terça-feira (08/05). Entretanto, organizações sindicais que representam os funcionários públicos do Espírito Santo, como o Sindipol/ES, ainda estão aguardando os valores. Para o Sindipol, além de causar transtornos, o atraso caracteriza prática antissindical e apropriação indébita.

Procurada pelo Sindipol e demais sindicatos, a Seger alegou “problemas técnicos” para justificar o atraso, não definindo nenhuma data para regularização. A contribuição associativa é o valor mensal pago pelos funcionários públicos sindicalizados às organizações sindicais que os representam. Os valores são descontados diretamente dos contracheques dos servidores, que já receberam seu salário de abril. Portanto, esse dinheiro, já descontado, está rendendo juros para o Executivo Estadual, uma vez que os recursos encontram-se numa conta corrente do Estado junto ao Banestes.

Entre os sindicatos que aguardam o repasse estão o Sindipúblicos, Sindsaúde, Associação dos Servidores do Detran e o próprio Sindipol/ES. A Associação dos Oficiais Militares Estaduais (Assomes/Clube dos Oficiais) também está sem receber o repasse de abril.

“A demora no repasse interfere diretamente nos serviços oferecidos aos profissionais sindicalizados e atrasa os compromissos com pagamentos das organizações sindicais, com os fornecedores e prestadores de serviços. Dentre eles, os salários dos funcionários dos sindicatos que dependem de renda para a subsistência de seus familiares, o funcionamento da máquina administrativa dos sindicatos e a própria missão sindical em defesa da categoria representada”, diz Jorge Emílio Leal.

Para o Sindipol/ES, a situação compromete o trabalho dos sindicatos que lutam em defesa dos direitos, garantias e prerrogativas dos seus sindicalizados, vez que, o atraso no repasse das contribuições associativas é uma prática antissindical e pode caracterizar até mesmo uma apropriação indébita.

(Com informações também do Portal do Sindipol/ES)

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