Blog do Elimar Côrtes

Há quatro anos, entrava em vigor no Brasil a Lei nº 12. 846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, trazendo um importante avanço no combate à corrupção, pois prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública.

No ano seguinte, o então governador Renato Casagrande (PSB) regulamentou a lei no âmbito do Estado do Espírito Santo. Desde então, o Estado tem se destacado como um dos entes federativos mais atuantes na aplicação da lei. O Espírito Santo foi o primeiro a aplicar punição a uma empresa, por meio da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), que chegou a elaborar uma minuta padrão com o texto para regulamentação da lei em outros estados e municípios brasileiros. Atualmente, é o Estado com maior número de sanções aplicadas.

Para o secretário de Controle e Transparência, Eugênio Ricas, a efetividade na aplicação da lei depende da vontade dos agentes políticos. “O combate à corrupção precisa ser encarado como prioridade nas ações de governo. No Governo do Estado, conseguimos criar um ambiente para isso. Fomos o primeiro Estado, por exemplo, a criar uma estrutura administrativa para apurar a conduta de empresas, que é uma Subsecretaria de Integridade. E fizemos isso sem onerar a folha, já que não criamos mais cargos, e sem aumentar espaços físicos da Secretaria”, ressalta o secretário.

Maior Multa do País
Também é do Espírito Santo o maior valor em multas aplicadas e a maior multa do País. Em 2016, a empresa Ausec Automoção e Segurança Ltda foi condenada a pagar multa de R$ 747.780,02 e a ter o nome incluído no Cadastro de Empresas Punidas (CNEP) da CGU. O estabelecimento foi penalizado após seu representante oferecer propina ao ex-secretário de Justiça. A Empresa está recorrendo da decisão.

Somadas às outras cinco decisões condenatórias, o Espírito Santo já aplicou R$ 815.129 em multas. É o maior valor do país em sanções aplicadas com base na Lei Anticorrupção.

Processo de Responsabilização
O primeiro Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) aberto contra uma empresa baseado na Lei 12.846/2013 também ocorreu no Espírito Santo, em junho de 2015, para apurar a responsabilidade da empresa que deixou de apresentar documentação de habilitação em licitações promovidas pelo Governo do Espírito Santo das quais participou e foi vencedora. O processo foi concluído e culminou na primeira multa do país com base na Lei Anticorrupção no valor de R$ 6 mil reais.

Número de condenações
Até o momento, o Espírito Santo também é o Estado com o maior número de decisões condenatórias. São seis multas aplicadas e a maioria das empresas condenadas foi responsabilizada por fraudar licitação ou contrato recorrente.

Trabalho investigativo
A Subsecretaria de Integridade Empresarial e Governamental é responsável pela investigação de denúncias de corrupção, envolvendo empresas e o poder executivo estadual, e pela condução dos Processos administrativos de Responsabilização. Segundo o responsável pela Subsecretaria de Integridade, Leandro Piquet, os resultados obtidos são fruto do método aplicado tanto na condução das investigações, quanto na tramitação do PAR.

“Podemos dizer que no executivo estadual o combate à corrupção saiu do discurso e entrou na prática. Aqui há uma metodologia de investigação e de processamento bem definida e que produz resultados positivos, ampliando simultaneamente as atividades e os processos de investigação”, afirma o subsecretário.

A Subsecretaria de Integridade possui em tramitação 41 processos de investigação preliminar e que podem resultar em um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Essas denúncias chegam à Secont via Ouvidoria e a partir de resultados de auditorias ordinárias e extraordinárias.

A Subint também abriga uma unidade do Observatório da Despesa Pública (ODP) – um laboratório de cruzamento de dados de diversos sistemas que compõem a gestão pública com objetivo principal de inibir e/ ou combater práticas ilícitas. O modelo é o mesmo utilizado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU).

Em 2016, um dos trabalhos do ODP.Espírito Santo Identificou fraude no sistema de pregão eletrônicos, fazendo a comparação dos IP’s dos computadores de onde eram enviados os lances do processo licitatório.

“O observatório trabalha com diversos bancos de dados e diferentes metodologias de comparação que fazem com que os indícios de irregularidades apareçam. O caso da identificação de fraude no pregão dos IP’s é um exemplo e foi um trabalho inédito no país. Em fevereiro ele será apresentado ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União para ser levado para outros estados”, explica Leandro Piquet.

(Com informações também do Portal do Governo do Estado)

O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral, defendeu a suspensão do sigilo das colaborações premiadas de 77 executivos, ex-executivos e funcionários da Odebrecht homologadas na segunda-feira (30/01), pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia – ela manteve o sigilo da maior delação da Operação Lava Jato.

“No caso da delação (da Odebrecht), que os investigados já têm conhecimento da investigação e são fatos um pouco mais antigos, entendemos que não há razão nenhuma para manter o sigilo das delações”, afirmou Carlos Sobral em entrevista ao Estadão.

O delegado Sobral vê nas delações dos executivos e ex-funcionários da empreiteira uma oportunidade de trazer a publico ‘e em detalhes como o Brasil funcionou nas últimas décadas’. Ele considera ser difícil a interferência política nas investigações. “Com certeza quem é investigado tem a tendência natural de interferir de alguma forma”, disse. Confira a entrevista:

Segundo ele, para a Associação dos Delegados da PF a maior importância da homologação das delações é trazer
a público toda a forma de fazer negócio público no País nas ultimas décadas. “A gente vê é que havia, espero que acabe, uma relação promíscua entre o poder público e as grandes empresas no País, ora para financiar estrutura partidária seja através de doações de caixa 1 ou caixa 2, ora para prática de corrupção visando enriquecimento ilícito dos agentes envolvidos. Acho que essas delações vão trazer a público em detalhes como o Brasil funcionou nas últimas décadas”, disse o delegado Carlos Sobral.

No seu entendimento, o sigilo na investigação criminal tem como fundamento a preservação da busca da prova, isto é, se o investigado tomasse conhecimento da investigação ele poderia ocultar a prova. Para Carlos Sobral, de “forma mais sintética, a investigação envolvendo pessoas não detentora de foro, ou seja no 1.º grau, chega quase ao seu fim e agora passa-se a investigar fatos envolvendo detentores de foro. Agora, a competência que era da 13.ª Vara (juiz Sérgio Moro) está quase que toda no Supremo, e temos dificuldade de fazer uma investigação junto a um Tribunal que não tem como natureza, como sua razão de existir, a instrução de prova ou o próprio julgamento de ações criminais, ainda mais envolvendo uma quantidade grande de pessoas como é o caso dessas delações. Mas tenho certeza que essa dificuldade vai ser superada com o esforço da PF e do próprio Tribunal em dar andamento às investigações.”

Na entrevista concedida ao Estadão, Carlos Sobral falou sobre o risco de interferência política nas investigações que devem se ampliar a partir da delação: “Com certeza quem é investigado tem a tendência natural de interferir de alguma forma. Mas, tanto o Tribunal quanto a PF vão se valer de todos os meios, com o olhar da imprensa bem próximo e de toda a sociedade. O risco de uma interferência na Lava Jato é muito pequeno. Nós temos o risco de interferência institucional por falta da nossa autonomia em relação ao governo, mas no caso especifico de uma investigação o risco de haver interferência é muito pequeno. Sabemos que hoje o que interfere é tirar o recurso da PF, não realizar concursos, assim se esvazia a instituição. Mas, no caso de uma investigação específica é feito um reforço especial para que não falte nenhum recurso naquela investigação mesmo que para isso seja necessário comprometer outras tantas investigações.”

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado poderá discutir e votar, em decisão final, Projeto de Lei (PLS 439/2016) do senador Wilder Morais (PP-GO) que pretende eliminar dúvidas quanto à autoridade competente para lavrar um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) após a prática de um delito.

A proposta modifica dispositivo da Lei nº 9.099/1995 (dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais) para permitir que qualquer policial — seja civil, militar, rodoviário ou legislativo — possa lavrar o TCO. Nesse sentido, o PLS 439/2016 determina: “O policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará Termo Circunstanciado, encaminhando-o imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima”.

Atualmente, a Lei nº 9.099/1995 confere essa atribuição à “autoridade policial”, que, nessa norma, já tem uma acepção ampla, de forma a abranger não só o delegado de Polícia, mas também demais agentes públicos no exercício da função policial. Em contrapartida, Wilder argumenta que o entendimento da expressão junto ao Código de Processo Penal (CPP), por exemplo, é mais restrita, correspondendo apenas ao delegado de Polícia.

“O projeto evitará que o policial militar ou rodoviário federal seja obrigado a conduzir os envolvidos até a Delegacia de Polícia mais próxima – que pode estar a dezenas de quilômetros de distância – e desperdice horas de trabalho aguardando o atendimento pelo delegado de polícia”, argumentou Wilder Morais.

A CCJ ainda não designou relator para o PLS 439/2016. Depois de passar pela comissão, a proposta só será votada no Plenário do Senado se houver recurso nesse sentido.

Na tarde de terça-feira (31/01), o presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Goiás (Assof), tenente-coronel Alessandri da Rocha Almeida, esteve presente no "Encontro de Prefeitos com o Senador/GO Wilder Morais", que aconteceu no Auditório da Caixa Econômica Federal em Goiânia. Na oportunidade, o presidente da Assof PM BM de Goiás reforçou junto ao senador goiano o Projeto de Lei nº 439 de 2016 (ainda em tramitação), que altera o artigo 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que QUALQUER POLICIAL lavre Termo Circunstanciado de Ocorrência.

O tenente-coronel Alessandri da Rocha defende que o policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará o TCO, encaminhando-o imediatamente ao Juizado Especial, com o autor do fato e a vítima. O objetivo é evitar que o policial militar ou rodoviário federal seja obrigado a conduzir envolvidos até a Delegacia de Polícia mais próxima, que pode estar a dezenas de quilômetros de distância e desperdice horas de trabalho aguardando o atendimento pelo delegado de Polícia.

No dia 25 de janeiro, ocorreu, na sede da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), em Brasília, reunião do Gabinete Integrado dos Profissionais de Segurança Pública e do Ministério Público do Brasil. Diversos temas foram debatidos, dentre eles: Previdência, reforma do Código de Processo Penal e Ciclo Completo de Polícia.

Na ocasião, o presidente da Assof-GO, tenente-coronel Alessandri da Rocha Almeida, fez a entrega de ofício ao diretor da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Elísio Teixeira, solicitando seu intermédio junto ao Ministério Público do Estado de Goiás para que se operacionalize Termo de Ajustamento de Conduta com o Estado, no intuito fomentar a imediata lavratura do TCO pelos militares goianos.

“A confecção e registro do TCO, além de ser uma atribuição dos militares estaduais, amplamente reconhecida pela lei, pela jurisprudência e pela doutrina, reconhecendo-os enquanto autoridades policiais, configura acima de tudo um direito de todos os cidadãos, pois uma vez que a lei determina a sua lavratura, e afirma que em caso de aceite do termo de comparecimento em juízo não se impõe prisão em flagrante, a condução das partes em viatura por horas e quilômetros, tão somente para assinatura do termo junto a outra polícia, configura claro abuso de autoridade, maiormente aos direitos básicos de liberdade e segurança”, disse o tenente-coronel Alessandri da Rocha Almeida.

A Justiça condenou uma moradora de São Mateus, identificada como Elizabeth Pereira da Silva, denunciada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo pelas práticas de racismo, ameaça e desacato contra a policial militar Giovana de Jesus Silvares, e por agredir duas mulheres: R.C.S. e a adolescente S.M.

De acordo com o processo número 0000219-14.2016.8.08.0047, que tramitou na 3ª Vara Criminal de São Mateus, no dia 13 de janeiro de 2016, por volta de 16h30, Elizabeth praticou vias de fato contra duas mulheres provocando tumulto, bem como desacatou funcionário público (policial) em exercício de função ameaçando e cometendo injúria racial.

Consta na denúncia que policiais militares estavam em patrulhamento preventivo na Rodoviária de São Mateus, quando foram abordados por um jovem que relatou que no local estava uma senhora embriagada causando tumulto e importunando as pessoas que ali passavam.

Dentre as pessoas que estavam no local, figuram R. e S.M., afirmando que a ora denunciada teria as desrespeitado pedindo para que Rosane “mostrasse os seios”. Diante a negativa de ambas, Elizabeth desferiu um tapa em S.M. na presença da guarnição, que, por sua vez, encaminhou as envolvidas ao Departamento de Polícia Judiciária para que fossem tomadas as devidas providências. Neste momento, segundo a denúncia, Elizabeth ofendeu a PM Giovana de Jesus Silvares dizendo que “não gosta de policial negro”, e que “policial negro tinha que morrer”.

Em decorrência desses fatos, Elizabeth Pereira da Silva foi autuada em flagrante na data de 13 de janeiro de 2016, tendo a prisão sido convertida em preventiva. A denúncia foi recebida em Juízo no dia 4 de fevereiro de 2016, oportunidade em que foi indeferido requerimento da defesa e mantida a prisão cautelar da denunciada.

A pedido da defesa, a Justiça determinou a instauração de Incidente de Insanidade Mental em face da acusada Elizabeth, com a consequente suspensão do processo principal. O Laudo Pericial foi homologado por meio da sentença judicial. Ficou concluído, para a Justiça, eu Elizabeth não sofre de insanidade mental, conforme alegou a defesa. Por isso, foi determinado o regular prosseguimento do feito.

Durante a instrução, foram ouvidas a vítima e uma testemunha arrolada pelo Ministério Público, sendo, ao final, realizado o interrogatório da acusada. O Ministério Público Estadual apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela absolvição imprópria da ré, com a aplicação de medida de segurança.

A Defesa, por sua vez, em alegações finais por memoriais, requereu: a absolvição da acusada, com base no art. 386, incisos III e VI, do CPP; subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal, e sua respectiva substituição por restritivas de direito.

Na sentença, o juiz Tiago Favaro Camata, da 3ª Vara Criminal de São Mateus, ressalta que ficou comprovado o crime de vias de fato contra as vítimas R.C.S. e a adolescente S.M. “No caso em tela, a materialidade da infração encontra-se devidamente comprovada nos autos, destacando-se o Auto de Prisão em Flagrante, o Boletim de Ocorrência e as oitivas realizadas em juízo. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria da contravenção penal praticada pela ré Elizabeth Pereira da Silva”, explica o magistrado na sentença.

N sentença, o juiz Tiago Fávaro Camata fixou o regime fechado para cumprimento inicial da pena, em razão da gravidade dos atos praticados. Em sua sentença, o magistrado destacou que, ao praticar o crime de racismo, a ré proferiu e repetiu os dizeres preconceituosos por um tempo considerável, utilizando-se ainda de gestos, tudo isso dentro de uma unidade policial e na presença de diversos policiais, civis e militares, revelando, segundo o juiz “elevadíssimo nível de audácia e de certeza na impunidade”.

O juiz Tiago Camata ressaltou, ainda, a necessidade da imposição de um regime mais severo para cumprimento inicial da pena, tendo em vista que o Estado deve reprimir comportamentos que, “ainda que desprovidos de violência, ferem de morte direitos fundamentais e princípios básicos do Estado Democrático de Direito, tal como a conduta praticada pela denunciada”, concluiu o magistrado.

A Tropa de Choque do governador Paulo Hartung na Assembleia Legislativa tem de ficar atenta com mudanças que poderão ocorrer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Casa. É que dirigentes de associações de classe ligadas à Polícia Civil se articulam para trocar a maioria dos membros do Colegiado, que hoje é presidido pelo coerente deputado Euclério Sampaio (PDT), investigador de Polícia aposentado.

Os dirigentes dessas associações querem indicar outro nome para assumir a presidência da Comissão de Segurança, imaginando que vão ter poder sobre esse nome para colocar em pauta somente interesses corporativos – ou seja, interesses classistas e não da sociedade.

Se a pretensão vingar na eleição para a escolha dos novos membros da Comissão de Segurança Pública na próxima segunda-feira (06/02), o governo terá muita dor de cabeça nos próximo biênio. Vai correr o risco de passar dois anos tendo que atender pautas classistas e corporativas. Essas mesmas entidades já marcaram assembleia geral para o dia 17 de fevereiro, a partir das 9h30, no pátio da Chefatura de Polícia, na Reta da Penha, em Vitória, "para deliberar e agir sobre os seguintes pontos: mobilização geral pela reposição salarial conforme as imensas perdas reais dos salários dos policiais civis; incorporação das escalas especiais apalavrada pelo governo."

A Comissão tem por atribuição discutir, votar e fiscalizar projetos e ações relacionados à prevenção da violência e da criminalidade, segurança social e do sistema penitenciário, delegacias especializadas de Polícia Civil, política de defesa estadual, estudos e pesquisas estratégicas relacionadas com o sistema de Segurança do Estado, Segurança Pública e seus órgãos institucionais, prevenção, fiscalização e combate ao uso de drogas e ao tráfico de entorpecentes, grupos paramilitares e de extermínio, organização dos órgãos da administração pública encarregados especificamente da Segurança Pública – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, conflitos no sistema penitenciário, destinação de recursos públicos para a Segurança e demais assuntos pertinentes ao seu campo temático.

Nos últimos dois anos, a Comissão de Segurança da Ales tem tido uma atuação profícua. Promoveu centenas de reunião dentro e fora da Assembleia Legislativa, levando as discussões em torno da segurança pública aos 78 municípios capixabas. Além disso, o Colegiado obteve dezenas de conquistas em prol dos policiais militares e civis, bombeiros militares, inspetores penitenciários e demais operadores de segurança.

Esposas e filhos de policiais militares do Espírito Santo iniciaram na manhã desta sexta-feira (03/02) uma manifestação em frente à sede da 2ª Companhia do 6º Batalhão (Serra), no bairro Feu Rosa. Elas impedem a saída das viaturas, num protesto contra os baixos salários pagos pelo governo do Estado aos militares capixabas, que estão há três anos sem sequer receber a recomposição da inflação. O soldado da PM do Espírito Santo recebe hoje o pior salário do País, dentre os 26 estados e o Distrito Federal: a remuneração é de apenas R$ 2.646,112.

“Estamos aqui reivindicando pacificamente reajuste salarial para os militares estaduais. O governador (Paulo Hartung) desconhece os problemas que enfrentamos em casa, como a falta de alimentos, sem dinheiro para comprar remédios e outros gastos com nossos filhos”, disse a esposa de um policial militar.

Ao mesmo tempo, as associações representativas de classe da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Assomes, Asses, Aspomires, ACS e ABMES) se reuniram e decidiram enviar ofício ao governador do Estado em que reivindicam uma reunião com Paulo Hartung até o fim da primeira quinzena de fevereiro.

No ofício, os dirigentes de classe explicam que pretendem discutir com o governador Paulo Hartung “questões salariais dos Oficiais e Praças das corporações”. “A reunião se faz necessária em face dos policiais e bombeiros militares em relação às perdas salariais dos últimos anos, resultando na indesejada pior colocação no cenário nacional.”

Assinam o ofício os presidentes do Clube dos Oficiais/Assomes, major Rogério Fernandes Lima; da Asses, capitão Paulo Araújo de Oliveira; da ACS, sargento Renato Martins Conceição; da ABMES, sargento Sérgio de Assis Lima; e da Aspomires, capitão RR José Raimundo de Jesus.

Recentemente, as associações de classe e o Comando Geral da PM receberam um estudo elaborado para apurar os salários das PM’s do Brasil, desconsiderando aumentos futuros já previstos em legislações e considerando eventuais vantagens já revogadas, porém que alcançaram os militares da ativa em agosto/2016, comparando tais salários aos praticados na PMES.

O estudo constatou que o soldado da Polícia Militar do Espírito Santo, atualmente, é o mais mal-remunerado do País, ou seja, ocupa a 27ª colocação, estando com remuneração 33% abaixo da média nacional. Já o cabo ocupa a 24 ª colocação estando com remuneração 24% abaixo da média nacional. A situação dramática em que se encontram os cabos e soldados que representam mais de 70% do efetivo da PMES é preocupante, visto que a parca remuneração é um enorme fator de desmotivação para os servidores que atuam na atividade fim da PMES.

De acordo com os estudos, “as remunerações da PMES se encontram abaixo da média salarial em todos os postos e graduações, sendo que, o último aumento recebido pela categoria foi no ano de 2014. Junta-se a esse cenário uma falta de perspectiva de ascensão profissional, através de promoções, nos vários postos e graduações.”

Segundo os estudos, os “baixos salários são, naturalmente, um convite à atividade extra-remunerada, o conhecido bico, em que o policial de folga se coloca de forma irregular à disposição do particular oferecendo-lhe segurança particular ou então da tendência de o policial abrir novas frentes de negócio, dedicando boa parte de seu tempo e das suas energias na nova atividade, fazendo da PMES o seu bico.”

“Solicitamos uma audiência com o governador Paulo Hartung haja vista que a questão salarial de nossos militares estaduais é caótica. Temos vários relatos de policiais militares e bombeiros militares que têm pedido ajuda as associações de classe, as ajudas são desde cesta básica, medicamentos, planos de saúde e outros. O quadro é muito grave, nossos policiais têm cortado tudo que podem e estamos no limite, muitos já cortaram escola dos filhos, planos de saúde e está difícil manter as contas em dia. Os policiais estão com alugueis atrasados, contas de energia e água cortadas, taxas de condomínios atrasadas. Enfim, enfrentamos um cenário que há muito tempo não se via na PMES", disse o presidente do Clube dos Oficiais, major Rogério, que acrescentou:

"São três anos sem o mínimo que é a revisão geral anual. O nosso soldado hoje tem o pior salário do País. E preciso que o governo estadual atende para esta categoria que se dedica a proteger a sociedade capixaba, proporcionando, junto com os demais atores, a maior redução nos índices de homicídios do País”.

O capixaba Marcos Do Val, membro, instrutor da SWAT e fundador do Cati Treinamento Policial, está apoiando a luta dos familiares dos policiais militares do Espírito Santo, que neste sábado (04/02) voltaram a fechar as entradas de Batalhões da PM a fim de impedir a saída de viaturas numa forma de protestar contra os baixos salários e a falta de reajuste para a categoria. Até as entradas do Quartel do Comando Geral da PM e do Batalhão de Missões Especiais (BME), ambos em Maruípe, em Vitória, estão fechadas.

Os militares estão há sete anos sem reajuste salarial e hoje o salário do soldado capixaba é o mais baixo do País – R$ 2.646,112. A onda de protesto das esposas, filhos, mães e demais familiares começou na sexta-feira de manhã, em Feu Rosa, na Serra, conforme o Blog do Elimar Côrtes informou em primeira mão.

Em sua página no Facebook, Marcos Do Val mandou mensagem aos militares estaduais:

“Gostaria de informar aos policiais militares do ES que eu tanto admiro, que estamos todos do lado de vocês. Informo que amanhã (Sábado) às 06:30 da manhã familiares, amigos e admiradores estarão em frente aos BATALHÕES DA POLÍCIA MILITAR da Grande Vitória para apoiar essa classe que saem dos seus lares arriscando suas próprias vidas, para nos trazer segurança. Reforçando; AMANHÃ ÀS 06:30/07:00 da manhã, aos que puderem chamar seus familiares os conscientizar para prosseguirem também, agradecemos, já que vocês POLICIAIS não podem protestar, nós admiradores, amigos e parentes, protestamos por vocês!”

Ainda na mensagem, Marcos do Val informa ter tido contato com o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia, que teria demonstrado interesse em ouvir o pleito dos militares:

“Falei com o Secretário de Segurança André Garcia e o mesmo confirmou que a SESP está totalmente aberta para as negociações. Segurança é coisa séria!”

Na edição deste sábado de A Gazeta, o secretário André Garcia diz que a PM não iria parar e que o policiamento não seria prejudicado. No entanto, o que se vê é o inverso: diversas unidades estão fechadas, porque os manifestantes impedem a saída de viaturas. Sem os veículos, os policiais ficam dentro dos quartéis e em outras unidades, pois não conseguem fazer o policiamento a pé.

Portanto, diferente do que garantiu o secretário André Garcia, já estão fechados os quartéis do 1º (Vitória), 4º (Vila Velha), 5º (Aracruz), 6º (Serra), 7º (Cariacica), 8º (Colatina), 9º (Cachoeiro de Itapemirim) e 12º Batalhões (Linhares), além do Batalhão de Trânsito da Grande Vitória, localizado no Parque Moscoso. Também estão fechadas as sedes da 1ª e 6ª Companhia do 6º BPM (Serra), a 4ª Companhia do 4º BPM, o Quartel do Comando Geral (Maruípe) e

o Quartel do Batalhão de Missões Especiais (BME), a Tropa de Elite da PMES.

Há pelo menos quatro meses e poucos dias, o Alto Comando da Polícia Militar do Espírito Santo alertou o governador Paulo Hartung (PMDB), que está internado, e o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia, sobre a insatisfação da tropa com o descaso do governo no atendimento aos pleitos da categoria. Os coronéis que integram o Alto Comando apresentaram a Hartung e ao secretário Garcia um diagnóstico da realidade da corporação e de seus efetivos. O mesmo alerta já havia sido dado também pelos dirigentes das associações de classe dos policiais e bombeiros militares.

O diagnóstico do Alto Comando da PM foi apresentado em quatro laudas, em reunião ocorrida no dia 23 de outubro de 2016, no Palácio Anchieta. Os coronéis presentes estavam acompanhando o então comandante-geral da PM, coronel Marcos Antonio Souza do Nascimento. No entanto, nenhuma providência foi tomada pelo executivo estadual.

Ao ignorar o alerta do Alto Comando da PM, Paulo Hartung e André Garcia acabaram atraindo a ira da tropa e dos familiares dos policiais militares, que desde sexta-feira (03/02) cedo ocupam os batalhões, companhias e até os quartéis do Comando Geral e do Batalhão de Missões Especiais, impedindo a saída de viaturas e deixando as ruas do Estado sem policiamento ostensivo.

De acordo com o Portal da PM na época – e as informações foram reproduzidas pelo Blog do Elimar Côrtes no mesmo dia –, o “encontro desta sexta-feira, no Palácio Anchieta, foi uma oportunidade que os coronéis tiverem para reduzir a distância entre o Alto Comando e o governador e passar um relatório do que os atuais coronéis puderam proporcionar nos últimos 12 anos à Polícia Militar.”

Segundo o mesmo texto, os “coronéis foram muito bem recepcionados por Paulo Hartung, a quem apresentaram um diagnóstico bem detalhado da segurança pública, especialmente o que concerne à PM.” Na mesma reunião, Hartung aproveitou para mostrar aos coronéis uma perspectiva do futuro do Espírito Santo, do Brasil e do mundo, dentro dos aspectos políticos e econômicos.

De acordo com o Portal da Polícia Militar, o Alto Comando apresentou ao governador informações gerais sobre os trabalhos desenvolvidos pela PM, “especialmente as providências para aprimorar os serviços prestados à comunidade dentro do atual cenário de restrições financeiras.”

O Alto Comando também apresentou a Paulo Hartung e a André Garcia o posicionamento e a preocupação dos oficiais “com relação a diversos temas de interesse da Instituição e da segurança pública do Estado como um todo.” Porém, o “ governador Paulo Hartung, por sua vez, apresentou informações sobre a situação do Estado dentro da atual conjuntura econômica nacional, bem como as ações e expectativas do governo no enfrentamento da crise.”

Nas quatro laudas de conteúdo repassadas Paulo Hartung e ao secretário da Segurança Pública, André Garcia, os coronéis abordam as queixas e críticas feitas por policiais militares – praças e oficiais – ao governo do Estado por meio das redes sociais. Falam ainda “do baixo o moral da tropa” diante das perspectivas de entrar no terceiro ano consecutivo sem sequer receber a reposição inflacionária em seus vencimentos; a falta de equipamentos; dentre outros temas.

De acordo com dois coronéis que participaram da reunião de outubro no Palácio Anchieta, o Alto Comando não conseguiu, na época, projetar que os familiares dos policiais militares iriam em breve iniciar o movimento atual de ocupação das entradas das unidades militares.

“Não abordamos essa questão (das famílias), porque os movimentos de insatisfações nas redes sociais é que preocupavam o Alto Comando. Por isso colocamos como uns dos itens”, salientou um coronel.

O governador Paulo Hartung está internado desde sexta-feira (03/02) no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. Diagnosticado com neoplasia de bexiga, ele passou por uma cirurgia no mesmo dia. Hartung evolui de maneira favorável e "sem necessidade de qualquer tratamento complementar", informou a assessoria do governador na tarde deste sábado (04/02).

De acordo com o infectologista Lauro Ferreira Pinto, Hartung foi diagnosticado com câncer de bexiga e precisou submeter-se a uma cirurgia para remover um tumor maligno localizado no órgão do sistema urinário.

"O movimento das esposas, familiares e amigos dos policiais militares é legítimo. Quem tem fome tem pressa", afirma major Rogério

A Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Espírito Santo (Assomes/Clube dos Oficiais) e demais entidades de classe do militares também alertaram o governador Paulo Hartung e o secretário da Segurança Pública, André Garcia, sobre a insatisfação da tropa com o descaso do governo com a PM e seus profissionais.

De acordo com o presidente do Clube dos Oficiais, major PM Rogério Fernandes Lima, a entidade informou o governo por diversas vezes que a situação dos militares capixabas é precária,. Para ele, a manifestação dos familiares dos policiais é legítima e só vai parar quando as reivindicações sejam atendidas. Dentre outras reivindicações, os PMs lutam por melhorias salariais:

“A Assomes buscou um entendimento com o governo do Estado durante todo o ano de 2016. Apresentamos propostas para o debate e algumas delas não tinham repercussão financeira, mas, mesmo assim, não avançaram por causa do próprio governo. Já havíamos relatado, inúmeras vezes, que a situação dos militares estaduais era muito precária. O movimento das esposas, familiares e amigos dos policiais militares é legítimo. Quem tem fome tem pressa. O movimento das esposas continuará até que sejam atendidas”, afirmou o major Rogério, que aproveita para desejar melhoras ao governador do Estado, que está internado em São Paulo:

“ Por fim, estimamos melhoras e uma boa recuperação ao governador Paulo Hartung da cirurgia a que foi submetido”.

O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia, acaba de conceder entrevista coletiva em que anunciou uma série de medidas para acabar com os protestos que familiares dos policiais e bombeiros militares realizam em todo o Espírito Santo desde a última sexta-feira (03/02). Eles bloqueiam as entradas dos quartéis e demais unidades militares, impedindo a saída de viaturas. Com isso, o Estado está sem policiamento, o que provocou uma onda de assassinatos e crimes contra o patrimônio nos últimos quatro dias.

Uma das medidas anunciadas por André Garcia é a exoneração do comandante-geral da PM, coronel Laércio Oliveira, que ficou no cargo apenas 21 dias – ele assumiu no dia 16 de janeiro. Laércio passa a ser substituído pelo coronel Nylton Rodrigues Ribeiro Filho, que até o final do ano era o secretário de Defesa Social da Serra.

Garcia anunciou ainda que o Tribunal de Justiça concedeu medida liminar em favor do Estado que determina aos familiares dos policiais que desobstruam as entradas das unidades militares. O Estado havia recorrido à Justiça na noite de domingo (05/02). Em caso de não cumprimento, segundo o secretário, as associações de classe dos militares pagarão multa diária de R$ 100 mil, conforme decisão judicial.

Ainda segundo André Garcia, o governador em exercício, César Colgnago já vem conversando, por telefone, com o presidente Michel Temer, a quem solicitou envio de tropas das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança para o Espírito Santo.

“Essas forças (Forças Armadas e FNS) virão para nos ajudar independente dos rumos do movimento dos militares”, acrescentou o secretário, na entrevista coletiva.

André Garcia confirmou que o governo suspendeu as negociações com os familiares e com as entidades de classe. Acrescentou que as conversas somente voltarão após o fim do movimento, que o secretário chamou de “greve branca” e “aquartelamento branco”.

“O governo sempre esteve aberto ao diálogo, mas o movimento deixa a polícia submetida a interesses corporativos. Entendemos que a reivindicação (por melhores salários) é legítima, mas discordamos a forma como as pessoas estão atuando, impedindo o trabalho da PM”, frisou André Garcia. “Por isso, o Estado está reagindo para salvaguardar a segurança da população”.

O secretário fez mais um apelo: “Pedimos, mais uma vez, que as famílias saem das entradas dos quartéis. A agenda com as entidades de classe vai seguir normalmente, porque, como já disse, estamos abertos ao diálogo com os dirigentes de classe”.

Segundo André Garcia, o novo comandante-geral da PM, coronel Nylton Rodrigues, já iniciou o seu trabalho na manhã desta segunda-feira. O próprio comandante já estaria nas ruas fazendo chamada de policiais militares para que o policiamento volte ao normal em algumas regiões da Grande Vitória.

Ao conceder, no início da madrugada desta segunda-feira (06/02), antecipação de tutela em favor do Estado do Espírito Santo que obriga os policiais voltarem ao trabalho, o desembargador Robson Luiz Albanez, que estava de Plantão Judiciário no final de semana, considera que os militares estariam realizando uma “greve branca”. Ao mesmo tempo, o magistrado determinou aos familiares dos militares que desobstruam as entradas dos quartéis e demais unidades da PM. Em caso de descumprimento, cada uma das associações de classe da PM e do Corpo de Bombeiros pagará multa diária de R$ 100 mil.

No domingo (05/02), a Procuradoria Geral do Estado entrou na Justiça com uma Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, com pedido de tutela antecipada, contra a Associação de Cabos e Soldados da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar (ACS/ES); Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia e Bombeiro Militar (Asses); Associação dos Bombeiros Militares do Espírito Santo (ABMES); Associação dos Oficiais Militares Estaduais (Assomes); Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e Pensionistas de Militares do Estado do Espírito Santo (Aspomires). Para o governo, os policiais estariam realizando greve.

No despacho, o desembargador Robson Albanez ressalta que o governo “aduz que os membros da PM e do Corpo de Bombeiros, com apoio de familiares e amigos, iniciaram um movimento de ‘aquartelamento’ o que corresponde a um movimento grevista por implicar em paralisação dos serviços de policiamento ostensivo, de preservação e atividades de defesa civil.”

O governo alegou ainda que os militares, “apoiados por suas respectivas associações, argumentam que a presença de pessoas, em geral familiares dos militares, em frente aos portões das unidades de polícia sob a forma de piquete vem impedindo a saída de viaturas e que contra tal circunstância não poderiam fazer nada, a não ser permanecerem aquartelados até que seus parentes resolvam cessar o movimento que pretende garantir melhores condições de trabalho.”

Por fim, no pedido, o governo do Estado afirma que o aquartelamento dos militares corresponde a uma "greve branca", uma vez que representa a tentativa de busca de melhores condições salariais, “daí a ilegalidade do movimento, haja vista a vedação expressa do exercício do direito de greve aos militares, na forma do artigo 142, 9 3°, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.”

Na sua análise inicial, o desembargador Robson Albanez ressalta que a “a probabilidade do direito está evidenciada na aparente ilegalidade do movimento realizado pelos militares haja vista que um piquete realizado por familiares e amigos não pode impedir a saída e entrada de viaturas nas unidades policiais, muito menos pode motivar o seu aquartelamento sob o argumento de que estão impossibilitados de exercerem suas atividades.”

Para o magistrado, “deve ser dito que a organização do movimento demonstra a participação das associações, tanto que todas expressamente manifestaram o seu apoio aos familiares e amigos de militares de impedirem a saída de viaturas e consequentemente a realização do policiamento no Estado do Espírito Santo.”

No entendimento de Robson Albanez, “o objetivo expressamente afirmado pelo movimento de piquete é a busca de melhores salários para categoria, condições de trabalho, entre outros, a demonstrar a deflagração de uma ‘greve branca’ por parte dos militares estaduais.”

O desembargador lembra ainda que “é vedada constitucionalmente aos militares a realização de movimento paredista, uma vez que suas atividades são indispensáveis à manutenção da paz e da ordem pública e sua ausência potencializada o risco a toda coletividade.”

Sendo assim, Robson Albanez considera ilegal “a deflagração do movimento grevista velado pelos militares, representados pelas associações de classe, uma vez que paralisaram atividades essenciais à preservação da ordem pública e da paz social, sob a simples Justificativa de que não poderiam deixar as unidades policias, uma vez que seus familiares e amigos realizam piquetes, impedindo a saída e entrada.” O magistrado também vislumbra “a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação haja vista que toda a população capixaba está desguarnecida de segurança pública.”

Para Robson Albanez, “é fato público e notório que desde o início do movimento paredista instalou-se o caos social, principalmente na Grande Vitória, sendo relatados pelos diversos veículos de comunicação a ocorrência de homicídios, roubos, saques e tantos outros crimes, causando pânico e temor no seio da comunidade capixaba, daí a necessidade de restauração imediata da segurança pública, da paz social e ordem, serviços estes sempre exercidos com honradez, seriedade e coragem pelos militares de nosso Estado.”

Por isso, “defiro o pedido de Antecipação de Tutela, a fim de determinar que as entidades requeridas e seus associados não realizem qualquer movimento paredista ou grevista dos serviços prestados na área de segurança pública deste Estado, quer seja aquartelamento ou 'greve branca', devendo ainda abster-se de paralisar os serviços prestados no seio da caserna, quanto aos manifestantes que estão realizando o piquete, para que desobstruam os acessos das unidades da PMES e CBMES de maneira a manter o regular funcionamento da segurança pública. Fixo multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em desfavor de cada requerido (associações), em caso de descumprimento da presente ordem judicial.”

O chefe do Comando de Polícia Ostensiva da Região Sul (CPO SUL) da Polícia Militar do Espírito Santo, tenente-coronel Alexandre Quintino Moreira, saiu em defesa do movimento realizado pelos familiares de policiais, que estão protestando em frente de todos os Batalhões da PM no Estado. Em entrevista ao ES TV 1ª Edição Sul, emissora da TV Gazeta, nesta segunda-feira (06/02), o oficial legitimou o movimento, acrescentando que muitos policiais estão passando por necessidades básicas, devido à defasagem do salário.

"A minha panela está fazia, assim como a panela do cabo está vazia, o nosso salário está defasado, isso é uma verdade", protestou o tenente-coronel Alexandre Quintino.

Confira a entrevista na íntegra

"Eu quero falar quanto da legitimidade desse movimento, é legítimo, é necessário.

A Polícia Militar está passando por uma defasagem enorme, sem aumento de salário há 7 anos. Nossos policiais, nossos soldados, nossos cabos, estão passando por necessidade, e neste momento, os familiares dos policiais que estão passando por problemas gravíssimos chegaram no limite.

Quero parabenizar essas mulheres, essas guerreiras que arregaçaram as mangas e foram para frente das organizações policiais dar o seu grito de basta. Nós não aguentamos mais, nós estamos passando por falta de comida, por falta de necessidade básica. Então a legitimidade deste evento que está acontecendo por essas mulheres, por esses familiares, por militares da reserva, nós temos na verdade dizer que vocês estão de parabéns, para vocês mulheres aqui vai as nossas continências.

A PM é um serviço de urgência e emergência, assim como tratamento hospitalar, assim como recolhimento de corpos, embora que a greve não é feita por policiais militares, são pessoas ligadas a policiais militares que estão fazendo o cerco.

Nós da PM, nós temos que ver que ao menos 30% desse serviço tem que atender a comunidade. A comunidade de Cachoeiro não pode ficar ao léu, não pode ficar por conta de marginais, não pode ficar por conta de arruaceiros, depredadores, que realmente foi isso que aconteceu.
Essa noite, infelizmente, houve depredação do patrimônio público e privado.

A polícia está há 185 anos defendendo a comunidade, de braços abertos, sempre apoiou a comunidade. Nós nesse momento reconhecemos a legitimidade do movimento, mas ao mesmo tempo, a sociedade está formada por pai de família, por empresários, que da mesma forma, não pode ficar abandonado pelo Estado. Hoje ficamos a manhã inteira debatendo com todos os comandantes da região sul, na reunião estava o prefeito do município, estava o Coronel Rui Guedes Barbosa Júnior, que é secretário de segurança e trânsito.

Eu não vou falar sobre essa crise, porque não tenho conhecimento técnico nenhum se o Estado pode ou não dar o aumento, mas o que posso falar o conhecimento que detenho em policiamento ostensivo é que nos não temos um único processo de policiamento ostensivo que é a rádio patrulha na rua, nós não temos só RP.

As barricadas que as mulheres estão fazendo impedem o trabalho de rádio patrulha, mas nada impede que o Comando do Batalhão e o Comando Regional determine que policiais que estão escalados em serviços, que estão impedidos de trabalhar na RP, que faça o policiamento ostensivo a pé e garanta no mínimo o policiamento ostensivo na região de comércio, que garante os comerciantes podem trabalhar e é isso que nós vamos lutar, é isso que vamos tentar voltar incrementar, isso é uma negociação que eu vou fazer. Eu não estou aqui pra impor, ainda mais que posso até inflamar a situação de negociação, porque os cabos e soldados de sargentos que estão na rua, eles estão lutando pelos interesses deles, mas eles estão lutando pelo nosso interesse também.

A minha panela está fazia, assim como a panela do cabo está vazia, o nosso salário está defasado, isso é uma verdade.

Hoje, os policiais militares que estariam de serviço na rádio patrulha, estarão escalados em policiamento ostensivo a pé, eles não podem descer de viatura porque talvez tenham sido formado barricadas com as mulheres que estão lutando pelos direitos delas. O policiamento ostensivo a pé, quando ele for escalado, não dar para dizer que ele não vai, porque é um dever dele, o dever dele é fazer policiamento ostensivo de RP, o dever dele é fazer ostensivo de bicicleta, de moto e a pé.

Eu quero frisar como policial militar do Sul do Espírito Santo, que tem 25 anos de Polícia Militar só no Sul, que tem amigos soldados, que tem amigos cabos de todas as graduações, o comando do policiamento ostensivo regional Sul não está aqui para furar qualquer movimento, qualquer reivindicação, mas eu não posso deixar o cidadão de bem à mercê de marginais.

A intenção é essa, pegar os policiais que estão escalados no RP, posicionar em pontos estratégicos, aquele ponto comercial onde está havendo uma maior demanda, nós já teremos uma resposta imediata pelo Estado. Os policiais estarão lá, eu quero acreditar nisso, eu quero acreditar que eles vão cumprir essa escala, porque talvez eu não possa determinar o cumprimento de uma escala de RP, porque os nossos quartéis estão cercados e não tem autorização por parte desse comandante, de nenhum policial militar encostar a mão em qualquer mulher, qualquer filho, em qualquer parente dessas guerreiras que estão na porta do quartel, lutando pelo interesse da PM e pelo meu interesse também".

(Fonte: TV Gazeta Sul)

O governador em exercício César Colgnago (PSDB) cogitou pedir ao Exército Brasileiro a indicação do nome de um coronel daquela Força para comandar a Polícia Militar do Espírito Santo. A cogitação foi feita entre a noite de domingo e madrugada de segunda-feira (06/02), quando Colgnago e o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia, convenceram o coronel Nylton Rodrigues Ribeiro Filho a assumir a vaga do coronel Laércio Oliveira, que já havia sido exonerado informalmente pelo governo.

Desde segunda-feira, tropas do Exército já patrulham as ruas da Grande Vitória devido à falta de policiamento. Os policiais alegam que estão impedidos de sair com suas viaturas dos quartéis porque seus familiares e amigos bloquearam as entradas das unidades policiais desde sexta-feira (03/02).

De acordo com informações colhidas junto a outros coronéis da PM, o coronel Laércio, que ficou apenas 21 dias no cargo, foi exonerado porque teria se recusado a cumprir ordens do governo, que teria exigido que o Comando-Geral da PM retirasse à força os familiares dos policiais militares das entradas dos batalhões e das demais unidades da PM.

Já na segunda-feira de manhã, tão logo tomou conhecimento oficial de sua exoneração, o próprio coronel Laércio fez questão de ir ao Quartel do Comando Geral da PM, em Maruípe, para se despedir do Alto Comando. Ele comentou com alguns coronéis que “a falta de progresso nas negociações com as esposas dos militares” para sair da entrada das unidades foi a causa de sua queda. Nessas conversas com colegas de farda, o coronel Laércio comentou alguns detalhes dos bastidores de sua exoneração. Ele quis deixar claro para os oficiais que na cometeu nenhum ato de covardia e nem de fragilidade.

No domingo (05/02), o Palácio Anchieta fez uma série de reuniões junto com a Sesp e o Comando da PM para encontrar uma saída para a crise iniciada com o bloqueio dos quartéis e a falta de policiamento nas ruas. Porém, ao terminarem uma reunião por volta das 23 horas de domingo, o secretário André Garcia e o governador em exercício César Colgnago – o governador Paulo Hartung encontra-se internado em São Paulo – não haviam acertado ainda a saída de Laércio.

Durante a madrugada de segunda-feira, por volta da 1 hora, o coronel Laércio recebeu uma ligação de André Garcia. Nesse contato telefônico, o secretário da Segurança Pública disse para Laércio que sua permanência no Comando-Geral da PM “era insustentável".

Nessa conversa, o próprio André Garcia propôs que o coronel Laércio pedisse exoneração, por entender que seria "mais elegante". O secretário, entretanto, não exonerou o comandante-geral pelo telefone. Acertaram que a exoneração ocorreria na segunda-feira de manhã, após uma reunião com o Alto Comando.

Ainda na madrugada de segunda-feira, o agora comandante-geral da PM, coronel Nylton Rodrigues, recebeu uma ligação do governador em exercício, César Colnago. Na conversa, Colgnago fez o convite a Nylton, afirmando que o coronel Laércio já perdera o comando e o único nome que eles (Colgnago e André Garcia) aprovavam era o dele (Nylton Rodrigues).

Nylton Rodrigues pediu alguns minutos para dar a resposta. Como bom oficial e respeitador da ordem, disciplina e hierarquia que caracterizam um militar, o coronel Nylton alegou que, primeiramente, teria que comunicar o fato ao seu comandante, o coronel Laércio.

Nessa conversa, também por telefone, com seu colega de farda Laércio Oliveira, o coronel Nylton Rodrigues falou do convite, lamentou a situação de Laércio e informou que o vice-governador César Colgnago disse que se ele (Nylton) não aceitasse o convite, o Comando-Geral da Polícia Militar seria dado a um coronel do Exército.

Laércio Oliveira, então, falou sobre o pedido de exoneração e disse para Nylton Rodrigues se sentir à vontade para aceitar que apresentaria seu pedido pela manhã. Não foi preciso, porque o coronel Laércio recebeu a informação de sua exoneração por meio do programa “Bom Dia ES”, da TV Gazeta, que transmitia ao vivo uma entrevista coletiva do secretário André Garcia. O anúncio da exoneração foi feito por Garcia nessa coletiva de imprensa.

Outro detalhe: a exoneração do coronel Laércio e a nomeação de seu sucessor ainda não foram publicadas no Diário Oficial do Estado.

O investigador de Polícia Civil Mário Marcelo de Albuquerque, o Marcelinho, acaba de ser assassinado a tiros, em Colatina, Região Noroeste do Espírito Santo. É mais uma vítima da onda de violência que se instalou no Estado desde o último final de semana, quando policiais militares foram impedidos de sair dos quartéis porque seus familiares, em protesto por melhores salários, bloquearam as unidades da PM.

Marcelinho foi baleado quando, mesmo de folga, tentou evitar um assalto. Os criminosos, que estavam de moto, atiraram em Marcelinho e fugiram. O policial chegou a ser socorrido, mas morreu no Hospital São Bernardo.

De acordo com as primeiras informações, Marcelinho e outro colega aproveitaram a folga para ir a Colatina visitar parentes. Na altura da curva Mário Cassani, a cerca de 20 quilômetros do centro de Colatina, na BR-259, Marcelinho e o colega presenciaram o assalto. Eles intervieram num roubo a um cidadão. Houve troca de tiros, Marcelinho foi baleado no abdômen e os bandidos fugiram.

Marcelinho estava lotado na Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). Era um profissional bastante querido entre os colegas. Por volta das 20h30 desta terça-feira (07/02), equipes da DHPP se deslocaram para Colatina a fim de investigar o assassinato e tentar prender os criminosos. Desde o final de semana, mais de 70 pessoas foram assassinadas no Espírito Santo.

A paralisação dos policiais militares no Espírito Santo traz duas lições para a sociedade e para a própria Polícia Militar. Uma delas é a demonstração da importância da PM em nosso dia a dia, sempre protegendo a população. Desde que o movimento começou, há menos de uma semana, mais de 90 assassinatos foram registrados no Estado. Sem falar dos milhares de assaltos, saques a lojas, roubos de carros e outros delitos. Sem contar que o comércio está fechado, estudantes sem aula e postos de saúde com serviços suspensos.

A presença da Polícia Militar é tão importante que até moradores do Complexo da Penha, conjunto de bairros ocupados pela PM desde 2011, desceram os morros para atacar os familiares dos policiais, na porta de entrada do Quartel do Comando Geral, em Maruípe, exigindo o fim do movimento. Foi necessária a intervenção de homens do Exército para conter os ânimos em ambos os lados.

Está claro que se não trata de uma manifestação em prol da simples volta do policiamento, até porque os moradores daquela região, em sua maioria, detestam a polícia. O motivo maior da manifestação registrada pelas câmeras de TVs de todo o País, na tarde de terça-feira (07/02), é a perda de dinheiro por parte de traficantes. É que, sem policiamento nas ruas, o movimento do tráfico no Complexo da Penha caiu drasticamente, impondo, assim, um prejuízo financeiro nas contas dos chefões do tráfico.

Sem policiamento nas ruas, os playboys dos bairros nobres de Vitória, como Praia do Canto, Barro Vermelho, Jardim da Penha, Jardim, Camburi, Ilha do Boi, Ilha do Frade, Mata da Praia, por exemplo, evitam ir com seus carros de luxo aos morros do Complexo da Penha em comprar drogas. Não que a presença da PM nos morros seja algo seguro para os traficantes – nada disso –, mas a ausência de policiamento no Complexo e em outros bairros deixa toda a população – inclusive os playboys usuários de drogas – vulneráveis e sujeitos a sofrer assaltos.

Manipulados – ou ordenados – por traficantes, moradores do Complexo da Penha sempre realizaram protestos contra a Polícia Militar. Sempre que a PM fere ou mata um suspeito de tráfico em troca de tiros, há tumultos naqueles morros, como ataques a viaturas, a policiais e promovem manifestações que obrigam o fechamento do comércio e de escolas.

Exemplo maior ocorreu no dia 25 de outubro de 2016, quando o adolescente Wenderson Souza, 17 anos, morreu o depois de uma troca de tiros com policiais militares no Bairro da Penha. Instigados por traficantes da região, moradores ocuparam diversas ruas do bairro e a avenida Leitão da Silva, incendiaram pneus e atacaram veículos, pedestres e lojas em protesto. Culparam a PM pelo morte do jovem. Agora, esses mesmo moradores voltam ás ruas exigindo o fim da paralisação do policiamento. Tem algo estranho, não?

Outra lição importante no episódio da decisão de familiares dos policiais de bloquearem as entradas dos quartéis e demais unidades da PM, impedindo a saída das viaturas com destino às ruas, é o futuro. Apesar de terem sido ordenados por alguns de seus comandantes a saírem com as viaturas, os policiais não atenderam a ordem, alegando que os familiares não deixavam e que não iriam usar da força contra seus próprios parentes.

Nem mesmo a liminar concedida pelo desembargador Robson Luiz Albanez, na última segunda-feira (06/02), determinando aos policiais o retorno ao trabalho e a retirada dos familiares das entradas dos quartéis, sensibilizou a tropa. Ninguém iria usar a força contra seus parentes.

É nessa seara que entra a segunda lição: qual vai ser daqui em diante a estratégia da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo quando for chamada para desobstruir ruas, avenidas, escolas e outros locais públicos que vierem a ser ocupados por manifestantes? Normalmente, esses manifestantes são trabalhadores – como os próprios policiais militares –, estudantes e representantes de movimentos sociais?

São, portanto, duas lições que ficam: a população reconhece a importância da Polícia Militar; reconhece a importância da PM, de seus oficiais e praças. Precisa, porém, entender que, sem policiamento nas ruas, o País se transforma num caos, se transforma num Estado sem lei e sem respeito à ordem, colocando, assim, a democracia e o Estado de Direito em risco.

A outra lição é saber como os policiais militares e o Comando Geral da PM vão lidar, daqui para frente, com outras manifestações em que não estejam presentes seus familiares.

Enquanto no Espírito Santo o governador licenciado Paulo Hartung (PMDB), e o exercício, César Colgnago (PSDB), usam adjetivos para condenar a paralisação dos policiais militares, no Rio de Janeiro, um Estado que admite estar quebrado financeiramente, o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) anunciou nesta quarta-feira (08/02) o reajuste de até 10,22% nos salários dos policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários e demais funcionários das secretarias de Segurança e Administração Penitenciária. Os servidores ativos da Educação também terão reajuste. Os vencimentos serão pagos na próxima terça-feira (14/02).

A reunião de Luiz Fernando Pezão com a cúpula da Segurança Pública, que durou mais de duas horas, teve a presença do secretário de Segurança, Roberto Sá; o comandante geral da Polícia Militar, coronel Wolney Dias; e demais integrantes da cúpula de Segurança.

Durante o encontro, Pezão confirmou que o Estado vai cumprir o calendário e pagar no décimo dia útil (14/2) os salários de janeiro dos servidores ativos e inativos da área de Segurança e ativos da Educação. Ainda de acordo com o governador, os salários da Segurança serão pagos com mais uma parcela do reajuste concedido em 2014.

"Desde o meio do ano passado, quando veio toda essa dificuldade e a arrecadação piorou, nós colocamos o pagamento, principalmente, da Educação e da Segurança, para o décimo dia útil do mês. Então, o décimo dia útil é dia 14, e nós vamos pagar neste dia os servidores da Segurança, com reajuste, e Educação, como temos feito nos meses anteriores. A gente sabe o que representa a segurança pública para o Estado do Rio. Por isso, mantemos esse compromisso o tempo inteiro, mesmo com muita dificuldade. É uma situação muito difícil. Eu queria pagar todos os servidores em dia, mas eu dependo do acordo que a gente está fazendo com a União e da aprovação das medidas que vamos mandar para Assembleia Legislativa. Isso vai dar previsibilidade para colocar os salários em dia e todo mundo receber no mesmo dia", afirmou, em nota, Pezão.

Ainda durante a reunião, Pezão disse conversou com o ministro da Defesa, Raul Jungmman, sobre a onda de boatos nas redes sociais sobre supostos movimentos grevistas.

De acordo com uma nota divulgada pelo Palácio, ele pediu ao ministro para que o setor de Inteligência das Forças Armadas possa colaborar na tentativa de localizar as origens dos boatos. Pezão teme que as manifestações que se iniciaram há quase uma semana no Espírito Santo, quando as famílias de policiais militares bloquearam as entradas das unidades da PM, impedindo a saída de viaturas, cheguem ao Rio.

Os servidores da Segurança receberão o pagamento de janeiro com até 10,22% de aumento. O reajuste foi aprovado, em cinco parcelas, em 2014, pela Assembleia Legislativa, e o Estado paga, na próxima terça-feira, a terceira parcela para ativos e inativos.

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros terão reajuste de 7,65%. A Polícia Civil, 10,22%. Delegados da Polícia Civil terão os vencimentos reajustados em 3,3%. Inspetores de segurança e Administração Penitenciária receberão aumento de 3,24%. Os reajustes foram instituídos pelas leis 6.840/2014, 6.833/2014 e 6.841/2014, respectivamente. As duas últimas parcelas serão pagas em 2018 e 2019.

O governador Paulo Hartung tem dado diversas entrevistas em que se orgulha de ter, a seu ver, transformado o Espírito Santo num modelo de administração e gerenciamento nas finanças. É um dos poucos estados que se orgulham de não estar precisando de dinheiro do governo federal. Em compensação, está há três anos sem sequer dar reposição inflacionário nos salários dos servidores públicos. Já o Rio, pede socorro constante à União.

Na manhã desta quarta-feira (08/02), em entrevista coletiva de imprensa, Paulo Hartung afirmou que a paralisação “realizada pela Polícia Militar é ilegal, inconstitucional” e está tornando a população capixaba refém de um movimento da categoria.

"É uma chantagem o que está acontecendo no Espírito Santo e se nós, capixabas e brasileiros, não enfrentarmos de frente, hoje isso acontece aqui no Estado e amanhã no restante do Brasil. Isso é chantagem aberta. É a mesma coisa que sequestrar a liberdade e os direitos dos cidadãos capixabas e cobrar resgate. Não podemos pagar resgate. Nem pelo aspecto ético e nem pela lei de responsabilidade fiscal", disse Hartung.

(Com informações também do Portal de O Extra)

Ao publicar o Decreto nº 113 - S, de 7 de fevereiro de 2017, que transfere o controle operacional dos órgãos de segurança pública para garantia da Lei e da Ordem no Estado do Espírito Santo, o governo do Estado está simplesmente cumprindo uma formalidade. Não há, nesse ato, intervenção federal no Espírito Santo, algo que somente a Presidência da República poderia decretar. O decreto estadual é ilegal do ponto de vista da Constituição Federal, mas uma medida necessária dada à necessidade – o Estado vive dias de caos, sem a presença da Polícia Militar nas ruas.

Em seu artigo 1º, o decreto, assinado pelo governador em exercício César Colgnago (PSDB), e pelo secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa social, André Garcia, estabelece que “fica transferido o controle operacional dos Órgãos de Segurança Pública para o General de Brigada Adilson Carlos Katibe, Comandante da Força-Tarefa Conjunta, autoridade encarregada das operações das Forças Armadas, para a garantia da Lei e da Ordem no Estado do Espírito Santo, no período de 06 a 16 de fevereiro de 2017.”

Muitos ficaram surpresos com o fato de o secretário da Segurança, André Garcia, ter também assinado o decreto ao lado de César Colgnago. Explica-se o motivo: em 22 de dezembro de 2009, no penúltimo ano do segundo mandato do governo Paulo Hartung, seu então secretário de Segurança Pública, Rodney Miranda, fez inserir em dois Projetos de Lei Complementar – que visavam criar um novo Quadro Organizacional na PM e no Corpo de Bombeiros, abrindo espaços para promoção de militares –, artigo que subordinou a Polícia Militar e o CBM à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.

Conforme este blog informou na ocasião, os dois PLCs foram aprovados porque o governo alegava que tinha pressa em promover praças e oficiais e abri vagas nas duas corporações. A partir daquele momento, a PM e o Corpo de Bombeiros passaram a ser definitivamente subordinados à vontade do secretário da Segurança Pública, tanto no aspecto administrativo quanto no operacional.

Um coronel, na época, chegou a desabafar: “Infeliz dia em que foi decretada a escravização da PM capixaba com o aval da Casa de Leis. Ganhamos algumas vagas, mas perdemos a PM”. O artigo 1° dos dois PLCs, enviados à ocasião pelo governador Paulo Hartung, diz que a PM e o Corpo de Bombeiros são subordinados ao Governador do Estado e à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp).

Este foi o único coronel que reclamou. Os dirigentes das entidades de classe na época, inclusive o deputado estadual Josias Da Vitória (que teve, na ocasião, outra interpretação do artigo 1º dos PLCs), fizeram vista grossa para a alteração na lei. A necessidade de abrir vagas nas duas corporações e promover oficiais e praças, que já estavam com salários defasados, era mais importante.

Por isso, o decreto assinado por César Colgnago e André Garcia continua dando plenos poderes ao Secretário da Segurança Pública e deixa claro que o general de Brigada Adilson Carlos Katibe, Comandante da Força-Tarefa Conjunta, assumiu, enquanto durar o ato, “o controle operacional dos Órgãos de Segurança Pública” do Estado, que são a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros.

Em artigo publicado no Portal da revista Carta Capital, nesta semana, o professor Daniel Cerqueira faz uma análise da crise instalada na segurança pública do Espírito Sato, há uma semana, com o aquartelamento dos policiais militares. “Não faz muito tempo, o Estado implantou políticas bem-sucedidas que o tiraram da lista dos mais violentos do Brasil”, resume Daniel Cerqueira.

Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e autor de Causas e Consequências do Crime no Brasil, Daniel Cerqueira mostra preocupação com o momento: “Hoje, com o aquartelamento da Polícia Militar, vemos as sombras de um passado de tragédias que têm marcado a história do Brasil”, diz o professor.

Para ele, as políticas adotadas no Espírito Santo pelo ex-governador Renato Casagrande (2011/2014), como a criação do Estado Presente – programa de segurança pública que, aliado às ações sociais foi responsável pela redução da criminalidade no Estado –, foram fundamentais para que o Estado capixaba servisse de exemplo para o restante do País: “Comprometimento é a resposta mais curta. Muito dinheiro e energia foram investidos” no governo Casagrande, segundo Daniel Cerqueira.

Em seu entendimento, a atual crise instalada no governo de Paulo Hartung, deixa duas lições da experiência do Espírito Santo. “A primeira: com comprometimento com a vida dos cidadãos, método e ações preventivas é possível mudar a realidade de sangue e lágrimas, que tanto custa ao País – o que foi feito no governo de Renato Casagrande. A segunda: a estrada para a paz social é longa e envolve políticas públicas de Estado, cujo investimento em educação e oportunidades deve atingir amplamente a muitas gerações, sem o que ficaremos eternamente reféns da crise na esquina, que separa tenuamente a tragédia da redenção.”

Opinião

O que nos ensina o caos na segurança do Espírito Santo?

O Espírito Santo era apontado como modelo de segurança pública no país, quando eclodiu a greve da Polícia Militar, cujo saldo em cinco dias foi de 87 mortes e mais de 200 lojas saqueadas. Quais lições podemos extrair dessa experiência?

O primeiro ponto a destacar é a fragilidade do nosso contrato social, sustentáculo da democracia, que aqui subsiste fundamentalmente na base do sistema coercitivo. Essa situação dá um incrível poder de barganha às organizações policiais. E elas o utilizam recorrentemente, colocando em pânico governadores e a sociedade, ainda que no caso em questão o pleito seja justo, uma vez que não é razoável manter sem reajuste salarial nominal por três anos uma categoria que arrisca a vida todos os dias nas ruas.

Dizia Jean Jacques Rousseau que a preservação da vida e a garantia da segurança e bem-estar seriam possíveis apenas pela afirmação de um contrato social, que depende de igualdade de oportunidades, justiça social e comprometimento entre os cidadãos. No Brasil das abissais desigualdades, a paz nas zonas nobres das cidades é forjada com base na exclusão e segregação dos indesejáveis, ou seja, os pobres, negros e moradores da periferia.

Nesse contexto, a polícia funciona como o último biombo, de modo a manter a normalidade dentro do cordão sanitário onde vive a elite dourada. A crise no sistema prisional é outra faceta do mesmo fenômeno. Desde 1980, o aumento de 1.180% no número de encarcerados não conseguiu deter a crescimento no número de homicídios, de 336% no período. Desde então, mais de 1,3 milhão de indivíduos foram assassinados no Brasil, num triste recorde global. E assim naturalizamos a morte e o encarceramento dos jovens negros e pobres.

Poucas autoridades no Brasil ousaram remar contra a maré do populismo penal e da segregação dos miseráveis. O caso do Espírito Santo é pedagógico. Em 2011, o governo lançou um dos mais bem-sucedidos programas de segurança pública da atualidade, o “Estado Presente”. Assim como fizeram as nações e cidades que conseguiram diminuir substancialmente a criminalidade em seus territórios, houve um comprometimento do governo capixaba com a expansão dos direitos civis, como forma de encerrar os ciclos de violência e a produção de criminosos na sociedade, baseado em dois pilares: investimento em ações preventivas de cunho social, com o foco nas comunidades socioeconomicamente mais vulneráveis e nas crianças e jovens aí residentes, para evitar que elas se tornassem presas fáceis do crime organizado e desorganizado; e investimento em um sistema de repressão qualificada, em que a inteligência com o uso intensivo de informação, a boa gestão e o absoluto respeito aos direitos de cidadania eram os ingredientes para a aliança com as comunidades e para o bom desempenho do trabalho policial.

Resultado: pela primeira vez, desde 1980, o Espírito Santo saiu da lista dos cinco estados mais violentos do Brasil, a partir da queda na taxa de homicídio por seis anos consecutivos. O sistema prisional, antes um dos piores do País, com superlotação e detentos amontoados em contêineres, passou a ser um modelo em termos de gestão e oportunidades para a ressocialização dos detentos.

O que aconteceu? Comprometimento é a resposta mais curta. Muito dinheiro e energia foram investidos. Diagnósticos territoriais detalhados precederam o planejamento das ações, monitoradas continuamente. Houve uma verdadeira revolução na produção de informações e de inteligência policial. O sistema de incentivos implantado ia além do controle, com a cobrança de metas, mas valorizava o bom profissional. O Estado passou a estar presente nas comunidades mais pobres, não para pacificá-las, mas para identificar as demandas da população e oferecer serviços públicos no campo da assistência social, saúde, trabalho, cultura e educação. O jovem que começava a faltar aula, num preparatório para a evasão escolar, era identificado e chamado ao diálogo, ao lado da família.

Certa vez, testemunhei a transformação que um simples instrumento musical produziu na vida de um jovem, residente em uma das comunidades mais pobres da região metropolitana de Vitória. O garoto participava de um programa público de orquestra juvenil. Aquele instrumento, destoante de todos os outros objetos do casebre, era um símbolo de orgulho para toda a família. Naquele momento, vi que existiam motivos para a esperança por dias melhores. Hoje, com o aquartelamento da Polícia Militar, vemos as sombras de um passado de tragédias que têm marcado a história do Brasil.

Ficam, portanto, duas lições da experiência do Espírito Santo. A primeira: com comprometimento com a vida dos cidadãos, método e ações preventivas é possível mudar a realidade de sangue e lágrimas, que tanto custa ao País. A segunda: a estrada para a paz social é longa e envolve políticas públicas de Estado, cujo investimento em educação e oportunidades deve atingir amplamente a muitas gerações, sem o que ficaremos eternamente reféns da crise na esquina, que separa tenuamente a tragédia da redenção.

(Daniel Cerqueira é pesquisador do Ipea, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e autor de Causas e Consequências do Crime no Brasil)

O secretário de Estado de Direitos Humanos, Júlio Pompeu, acaba de informar, no Palácio da Fonte Grande, que o governo fechou acordo com os presidentes das associações de classe da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para dar fim ao aquartelamento. A volta do policiamento às ruas do Espírito Santo deve começar a partir das 7 horas deste sábado (11/02), de acordo com a ata da reunião, realizada por Pompeu, o secretário de Estado de Controle e Transparência, Eugênio Ricas, e os dirigentes das entidades.

Os presidentes das associações aceitaram participar de nova rodada de negociações com o governo, apesar de não estarem à frente das manifestações, que são lideradas por familiares dos policiais militares. Até então, as reuniões eram feitas com a participação das esposas dos policiais, que se mostravam irredutíveis e radicais com as propostas do governo.

Pelo acordo, a partir das 7 horas deste sábado, as entradas dos quartéis e demais unidades da PM e do Corpo de Bombeiros começarão a ser desobstruídas, devendo todos os policiais e bombeiros militares retomarem às suas atividades. As entradas dos quartéis estão bloqueadas pelas famílias e amigos de policiais desde sexta-feira (03/02).

Ficou estabelecido também que os policiais e bombeiros que cumprirem o item acima não vão sofrer punições disciplinares, o que é uma espécie de anistia aos aquartelados. O governo, que pela manhã foi duro com os policiais, no final da reunião reconheceu que vai estudar novas promoções, além de se comprometer em analisar reajustes para a categoria e demais servidores públicos a partir do primeiro quadrimestre deste ano.

Uma vez que o acordo foi sacramentado pelos presidentes das associações de classe – e não pelas esposas, que não têm legitimidade –, os policiais e bombeiros militares que insistirem em permanecerem aquartelados, correm de risco de prisão, exclusão.

Participaram da reunião: secretário da Fazenda, Paulo Roberto Ferreira; secretário da Casa Civil, José Carlos da Fonseca Júnior; secretário de Direitos Humanos, Julio Cesar Pompeu; e secretário de Controle e Transparência, Eugênio Coutinho Ricas. Representando as associações participaram o major Rogério Fernandes Lima (Assomes), capitão Paulo Araújo de Oliveira (Asses), sargento Renato Martins Conceição (ACS), e sargento Sérgio de Assis Lopes (ABMES); e ainda, o deputado federal por Minas Gerais, Subtenente Gonzaga, e o presidente da Anaspra, cabo Elizandro Lotin de Souza, da PMSC.

Ao final do encontro, as associações divulgaram uma nota, informando que ficou definido que as entidades farão a interlocução com os familiares e amigos dos policiais e bombeiros militares do Espírito Santo.

NOTA AOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO E AO POVO CAPIXABA

No fim da tarde desta sexta-feira (10/02), as associações de classe da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar foram convidadas por representantes do governo do Estado, a saber: secretário da Fazenda, Paulo Roberto Ferreira; secretário da Casa Civil, José Carlos da Fonseca Júnior; secretário de Direitos Humanos, Julio Cesar Pompeu; e secretário de Controle e Transparência, Eugênio Coutinho Ricas. Representando as associações participaram o major Rogério Fernandes Lima (Assomes), capitão Paulo Araújo de Oliveira (Asses), sargento Renato Martins Conceição (ACS), e sargento Sérgio de Assis Lopes (ABMES); e ainda, o deputado federal por Minas Gerais, Subtenente Gonzaga, e o presidente da Anaspra, cabo Elizandro Lotin de Souza, da PMSC.

No encontro ficou definido que as associações farão a interlocução com os familiares e amigos dos policiais e bombeiros militares do ES, com os seguintes objetivos:

1- O movimento deverá ser encerrado até as 07 horas do próximo sábado (11), com a desobstrução dos acessos às Unidades da PM e BM, devendo todos os policiais e bombeiros militares retornarem as suas atividades regulamentares normalmente, em todas as Unidades de todo Estado do ES;

2- Os policiais e bombeiros militares que atenderem ao item 1 deste acordo, retornando ao trabalho em cumprimento à escalas estabelecidas pelo Comando Geral da PM e BM, até as 07 horas do dia 11/02/17, não sofrerão punições administrativas disciplinares;

3- O governo do Estado se compromete a apresentar um cronograma para concretização das promoções previstas em Lei, que não tenham sido efetivadas, de forma que todos os Policiais e Bombeiros Militares que tem direito legal à promoção serão promovidos até o fim de 2017 (promoções que são previstas para ocorrer nos anos 2016/17);

4- Será formada uma comissão para avaliar a carga horária de trabalho dos Policiais e Bombeiros militares. A referida comissão terá o prazo de até 60 dias para apresentar estudo para sua regulamentação;

5- O governo do Estado encaminhará em até 90 dias uma proposta à Assembleia Legislativa para que seja exigido bacharelado em Direito para ingresso no CFO;

6- Não obstante as barreiras legais intransponíveis relacionadas à questão financeira do Estado e sensível às demandas dos militares estaduais e dos demais servidores públicos do ES, o Governo do Estado compromete-se a, ao fim do primeiro quadrimestre de 2017, apurados os resultados fiscais (receitas e despesas), apresentá-los aos policiais e bombeiros militares, bem como as demais carreiras de Estado, para que seja dado prosseguimento às negociações;

7- O comitê se compromete com a desistência das ações propostas contra as associações de classe dos militares estaduais (Assomes, Asses, ACS e ABMES), desde que o item 1 seja atendido; e

8- Em sendo atendido o item 1 da negociação, o governo do Estado continuará dialogando com as entidades de classe representativas da PM e BM para debater outras eventuais pautas da categoria.

Vitória, 10 de fevereiro de 2017.

Assomes, Asses, ACS e ABMES.

A subsecretária de Estado de Integração Institucional da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, a delegada Gracimeri Vieira Soeiro de Castro Gaviorno, escapou da morte na noite de sexta-feira (10/02), quando passava de carro pela avenida Leitão da Silva, em Vitória. O motorista de Gracimeri Gaviorno, que é ex-chefe de Polícia Civil, conseguiu reagir e baleou um dos criminosos. O segundo bandido também foi preso.

De acordo com fontes da Polícia Civil os bandidos chegaram a atirar na direção do carro, mas tanto a ex-chefe de Polícia quanto seu motorista saíram ilesos.

O bandido baleado foi socorrido e levado a um hospital. Já o segundo criminoso foi preso e conduzido à Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). A princípio, a Polícia Civil imaginou tratar de um atentado, mas durante a noite a DHPP concluiu que foi mesmo uma tentativa de assalto.

De acordo com a Polícia Civil, a delegada Gracimeri Gaviono havia saído de mais um dia de expediente na Sesp, que está tendo dias tumultuados devido à greve dos policiais militares. Ela retornava para casa, em um veículos oficial da Sesp, junto com seu motorista, que é policial civil.

Por volta das 21 horas de sexta-feira, quando o veículo passava pela Leitão da Silva, na altura do bairro Itararé, os bandidos se aproximaram e anunciaram o assalto. Neste momento, o policial reagiu e feriu um dos criminosos.

A ausência da Polícia Militar nas ruas há uma semana e o tráfego lento na Leitão da Silva, devido a obras, facilitam a ação dos marginais.

Em meio a maior crise instalada na segurança pública do Estado, deflagrada no dia 3 deste mês com o movimento das esposas e familiares de policiais militares – que promoveram uma greve na corporação –, o governo iniciou mudanças no Alto Comando da Polícia Militar. Diante das críticas feitas pelo secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia, à falta de informações mais concretas que pudessem levar o governo a antecipar o movimento das mulheres, foi trocado o Diretor de Inteligência da PM (Dint). No lugar do coronel Cassio Clay Basseti entrou o coronel Douglas Caus, um dos oficiais com larga experiência no setor.

Douglas Caus era o diretor de Saúde da PM e já assumiu a direção da Dint. Já o coronel Cassio Bassetti foi para a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Logo nos primeiros duas da crise, o governo já havia mudado o comandante-geral da PM, saindo Laércio Oliveira e entrando em seu lugar o coronel Nylton Rodrigues Ribeiro Filho.

Assim que o movimento das famílias dos militares estourou numa sexta-feira (03/02), na sede da 2ª Companhia do 6º Batalhão (Serra), no bairro Feu Rosa, a onda de protestos dos policiais e seus familiares e amigos ganhou as redes sociais. De forma instantânea e orquestrada, eles anunciaram bloqueio de todas as unidades da PM no Estado interior para o dia seguinte. O então diretor de Inteligência da PM, coronel Cassio Bassetti, repassou informes para a Sesp, mas, na avaliação do secretário André Garcia e de sua equipe, as informações não apresentavam a verdadeira dimensão do que seria o movimento nos dias seguintes.

Além disso, o então comandante-geral da PM, coronel Laércio Oliveira, se ausentou do Estado na sexta-feira (03/02), indo a Belo Horizonte assistir a cerimônia de formatura de um familiar. A ausência do comandante justamente naqueles momentos delicados irritou o secretário André Garcia e o governador em exercício, César Colgnago. Por isso, Laércio Oliveira foi substituído.

Em março deste ano, a Diretoria de Inteligência da Polícia Militar do Espírito Santo estará completando 19 anos de existência. Criada no governo de Vitor Buaiz, a Dint tem sido responsável por um grande número de investigações que culminam na prisão de verdadeiras quadrilhas que integram o crime organizado capixaba.

São bandidos que praticam o crime de corrupção, tráfico de drogas e armas, pistolagem, assaltos, seqüestros, dentre outros. A Dint atua, inclusive, contra o “pessoal da casa”. Ou seja, investiga policiais militares acusados de crimes.

Criada por força do Decreto nº 4.328-N, de 28 de agosto de 1998, que Reorganizava o Quadro de Organização da PMES, a Dint substitui a antiga PM-2 (Serviço Reservado da Polícia Militar). A Dint possui como atribuição legal ser “o órgão de direção setorial do Sistema de Inteligência da Polícia Militar do Espírito Santo (SISPES), incumbindo-lhe o planejamento, execução, controle e fiscalização das atividades de Inteligência de interesse da Corporação.”

O Sistema de Inteligência da Polícia Militar (Sipom), como componente do Sistema de Inteligência da Segurança Pública do Estado do Espírito Santo (SISPES), é compreendido pela Diretoria de Inteligência da PMES, na qualidade de Agência Central, e demais Agências de Inteligência da Polícia Militar, estruturado e dotado de pessoal técnico-especializado em obter, processar e difundir dados e/ou conhecimentos.

A Dint, alçada ao status de órgão setorial de direção em 28 de agosto de 1998, possui suas raízes que perpassam pela antiga PM-2, que pertencia ao EMG até então. A PM-2 era reconhecida e prestigiada em todo o Estado, muito em razão da excelência e produtividade apresentada, especialmente no campo operacional. Os agentes de Inteligência da PMES prestam um relevante e inconteste serviço à sociedade capixaba. São verdadeiros heróis anônimos, pois, devido à função que desenvolvem, não podem ser identificados.

Hoje o governo reconhece a importância da Dint. No entanto, nos outros dois mandatos do governo Paulo Hartung, o setor passou por momentos de desorganização e desestruturação, culpa de uma política de ingerência do então secretário da Segurança Pública, Rodney Miranda, que desaparelhou o órgão. O governador Renato Casagrande, entretanto, voltou a investir na Dint, entre 2011 e 2014, dotando o setor de infraestrutura técnica e científica, além de dar liberdade e autonomia para seus agentes (oficiais e praças) agirem de acordo com o que determina a lei brasileira.

O agora novo diretor da Dint, coronel Douglas Caus, foi, aliás, um dos oficiais responsáveis pela estruturação da Inteligência da PM. De volta à casa, Caus tem tudo para fazer mais uma vez um excelente trabalho.

Lei Anticorrupção: Espírito Santo é único com seis empresas condenadas no País

Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal defende a quebra do sigilo das delações premiadas feitas pela Odebrecht

Projeto de Lei no Senado acaba com a reserva de mercado da Polícia Civil e garante o direito da Polícia Militar lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência

Justiça condena mulher por crime de racismo e ameaça a policial militar em São Mateus

Associações de classe da Polícia Civil querem influenciar na escolha do novo presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa

FAMÍLIAS DE MILITARES FAZEM PROTESTO POR MELHORES SALÁRIOS NO ESPÍRITO SANTO: Soldado capixaba tem o pior salário do País e associações de classe pedem reunião urgente com o governador

CAPIXABA INSTRUTOR DA SWAT, MARCOS DO VAL APOIA A LUTA DOS MILITARES ESTADUAIS POR MELHORES SALÁRIOS: Manifestantes fecham QCG, BME e mais nove Batalhões da PM no Espírito Santo

GOVERNO IGNOROU TAMBÉM ADVERTÊNCIAS DAS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE DOS MILITARES CAPIXABAS: Há quatro meses, Alto Comando da PM alertou o governador Paulo Hartung e o secretário André Garcia sobre a insatisfação da tropa

"O movimento das esposas, familiares e amigos dos policiais militares é legítimo. Quem tem fome tem pressa", afirma major Rogério

CORONEL LAÉRCIO, QUE FICOU 21 DIAS NO CARGO, É SUBSTITUÍDO POR NYLTON RODRIGUES: Governo exonera comandante-geral da Polícia Militar e chama o Exército e a Força Nacional de Segurança para patrulhar as ruas do Estado

É NECESSÁRIA A RESTAURAÇÃO IMEDIATA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DA PAZ SOCIAL E ORDEM, DIZ DESEMBARGADOR: Justiça considera movimento dos familiares do militares uma “greve branca” e manda policiais voltarem ao trabalho no Espírito Santo

COMANDANTE DA PM DO SUL DO ESTADO DEFENDE PROTESTO REALIZADO POR FAMILIARES: "A minha panela está vazia, assim como a panela do cabo está vazia, o nosso salário está defasado"

Confira a entrevista na íntegra

BASTIDORES DA EXONERAÇÃO DO CORONEL LAÉRCIO DO COMANDO-GERAL DA PM: Governador em exercício cogitou nomear coronel do Exército para comandar a PM do Espírito Santo

ESPÍRITO SANTO SE TRANSFORMA NUM ESTADO SEM LEI: Investigador da Divisão de Homicídios tenta evitar assalto e é assassinado em Colatina

As lições que ficam com a paralisação da Polícia Militar

No Espírito Santo, Hartung ataca a Polícia Militar. No Rio, governador Pezão anuncia reajuste salarial de até 10,22% para toda Segurança Pública

Decreto que transfere o controle da segurança pública às Forças Armadas é necessário e mostra que a Polícia Militar do Espírito Santo é subordinada à Secretaria da Segurança

PESQUISADOR DO IPEA ANALISA ATUAL CAOS NA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO E FALA DO LEGADO DEIXADO PELO EX-GOVERNADOR RENATO CASAGRANDE: “Comprometimento é a resposta mais curta. Muito dinheiro e energia foram investidos”

O que nos ensina o caos na segurança do Espírito Santo?

GOVERNO E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE DOS MILITARES CHEGAM A UM ACORDO PARA ACABAR AQUARTELAMENTO NO ESPÍRITO SANTO: Novas promoções, estudo para reajuste salarial e anistia disciplinar

NOTA AOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO E AO POVO CAPIXABA

DELEGADA GRACIMERI GAVIORNO FOI CHEFE DE POLÍCIA CIVIL: Subsecretária de Estado de Integração Institucional da Sesp escapa da morte em tentativa de assalto em Vitória

Coronel Caus é novo diretor de Inteligência da Polícia Militar do Espírito Santo