Blog do Elimar Côrtes

O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, André de Albuquerque Garcia, usou de uma estratégia política coerente ao anunciar o nome do coronel Laércio Oliveira como novo comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. Garcia conseguiu até mesmo sensibilizar o governador Paulo Hartung, que estava inclinado a convidar outro coronel, mais novo do que Laércio, para o posto. A escolha do antecessor de Laércio foi do próprio Hartung.

Se a ideia do governador prevalecesse, poderia causar um novo mal estar no Alto Comando da PM, pois é tradição na caserna que um comandante-geral seja sempre escolhido dentre os coronéis mais antigos e não dentre os mais novos, que acabaram de ser promovidos. Laércio Oliveira este entre mais antigos, além de possuir inúmeras virtudes técnicas, pois sempre foi considerado um excelente profissional.

Laércio Oliveira, atual comandante do Policiamento Ostensivo Metropolitano, assumirá o cargo a partir de janeiro de 2017. Entra no lugar do coronel Marcos Antonio Souza do Nascimento, que, por sua vez, será remanejado para a Subsecretaria de Inteligência da Sesp. Já o subsecretário de Inteligência, delegado José Monteiro Junior, ocupará uma assessoria especial, onde será o coordenador do Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas e à Corrupção (Nuroc).

De acordo com o Portal do Governo do Estado, o secretário André Garcia destacou que, com as mudanças, haverá reforço na equipe da Sesp. "Como fizemos quando trocamos o comando da Polícia Civil, estamos trazendo mais um quadro de perfil técnico para nossas fileiras, onde poderemos contar com as novas ideias de quem chega, no caso do coronel Laércio, e com a experiência de quem fará parte da Secretaria, com o coronel Marcos Antonio. Nosso objetivo continua o mesmo: redução dos indicadores criminais, principalmente os de homicídios", finalizou André Garcia.

Em sua página oficial no Facebook, Garcia fez uma paródia com um chavão usado no futebol para justificar as mudanças:

“Em time que está ganhando se mexe. Aliando a experiência e comprometimento e buscando novas experiências de gestão, fizemos mais uma troca de comando. A exemplo do que fizemos na Polícia Civil, com a indicação do delegado Guilherme Daré para o comando da Instituição e a nomeação da delegada Gracimeri Gaviorno para a subsecretaria de Integração Institucional, desta vez, as mudanças foram na Polícia Militar”, disse Garcia, que ainda destacou:

“Assume o comando geral da PM o coronel Laércio Oliveira, com perfil operacional e que, atualmente, coordena o Policiamento Ostensivo Metropolitano. Coronel Marcos Antonio Souza do Nascimento deixa o comando e traz sua experiência para a subsecretaria de Inteligência. E o delegado José Monteiro Junior continuará contribuindo como assessor especial e coordenador do Nuroc. Estas mudanças darão fôlego para a nossa busca incessante por redução nos indicadores criminais - principalmente homicídios. Vamos trabalhar para que em 2017 o Espírito Santo alcance o oitavo ano de queda nas mortes violentas. Esse é o nosso compromisso.”

Ao assumir o governo pela terceira vez, em janeiro de 2015, Paulo Hartung nomeou o coronel Marco Antonio Nascimento para o comando-geral da PM e a delegada Gracimeri Gaviorno para a Chefia da Polícia Civil, atendendo pedido de seu primeiro chefe da Casa Militar, o coronel da reserva Nivaldo Vieira. Desta vez, a nomeação dos chefes das duas corporações é de responsabilidade direta do próprio secretário de Estado da Segurança, que reassume, assim, o protagonismo que o cargo lhe confere. É mais do que justo.

O governador Paulo Hartung (PMDB) sancionou a Lei 10.616/ES, que institui o Dia Estadual do Funk no calendário oficial do Estado do Espírito Santo. Publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (29/12), a lei, de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB), que se auto proclama defensor da educação, determina que a data será celebrada todo dia 30 de junho. A lei já está em vigor.

O projeto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa no dia 1º de julho de 2016. Foi aprovada em dezembro pelo Plenário. Na justificativa, o deputado Sérgio Majeski cita uma série de argumentos para homenagear o funk e seus adeptos, menos o ponto crucial: a violência proporcionada pela maioria dos frequentadores de bailes funks no Espírito Santo.

No noticiário policial, é comum a existência de tiroteios dentro e fora de bailes funks, com jovens sendo assassinados quase que diariamente. Assim como é normal também a venda de drogas e a prática de sexos e outros atos libidinosos nos bailes funks. Claro, argumentos que o deputado da educação desconhece ou preferiu não levar em consideração.

Diz Sérgio Majeski que, historicamente ligado às periferias brasileiras, “o funk tem ultrapassado as barreiras invisíveis das favelas e ganhado força como movimento cultural no País. Entretanto, ainda é alvo de preconceito e discriminação por parcela da sociedade.”

Segundo ele, “buscando ampliar o debate sobre a importância desse movimento”, no dia 30 de junho de 2016 foi realizada por Majeski uma audiência com o tema “Funk como manifestação cultural”, na sede da Assembleia Legislativa. O parlamentar propôs o debate após ser procurado por integrantes do movimento funk e membros das comunidades onde “a cultura” está presente, “entendendo que esse gênero musical tem a capacidade de se tornar um condutor da paz nas comunidades em que insere, já que entre outros benefícios, gera emprego e renda nesses locais.”

Ele prossegue: “Apontamos que tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 198/2016”, de autoria do próprio Majeski, “que reconhece o funk como forma de manifestação cultural e dá outras providências”, em consonância ao PL 4124/2008 apresentado na Câmara Federal. Buscando ampliar o debate sobre a importância do tema, após reivindicação dos presentes na audiência realizada - a primeira audiência pública sobre o tema na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo -, propomos que seja instituído o Dia Estadual do Funk, a ser comemorado no dia 30 de junho de cada ano.”

Segundo ele, ao definir o dia 30 de junho como o Dia Estadual do Funk, o “projeto de lei pretende reconhecer que essa legítima manifestação cultural e musical de caráter popular é digna do zelo do Poder Público.”

Hartung também sanciona leis que criam o Dia dos Mórmons e o Dia da Reforma Protestante

Para manter seu estilo, o governador Paulo Hartung também sancionou a Lei 10.615, que institui o Dia Estadual do Economista, a ser comemorado no dia 13 do mês de agosto; a Lei 10.617, que institui o Dia Estadual da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias (Mórmons), a ser comemorado, anualmente, no dia 6 do mês de abril; e a Lei 10.618, do Dia da Reforma, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 do mês de outubro. Segundo a lei, entende-se por Dia da Reforma (em alemão: Reformationstag) o dia celebrado pelos luteranos e pelas igrejas cristãs que tiveram sua origem, mesmo que distante, na Reforma Protestante iniciada por Martinho Lutero (Martin Luther), no dia 31 de outubro de 1517.

Na Psicologia existe um teste que apresenta um copo d’água pela metade e pede a interpretação daqueles que lhe são submetidos: para uns o copo está meio vazio; para outros o copo está meio cheio. Neste sentido, caminha a análise feita em artigo publicado no jornal A Gazeta, edição de segunda-feira (02/01), pelo Drº Christiano Hehr Garcia, sob o título ‘Vassoura ou fuzil?’

O nobre acadêmico em seus argumentos equivoca-se ao dizer que o militar estadual, realizando faxina no quartel, está demonstrando uma submissão dos subordinados aos seus Comandantes. Não se concorda com os argumentos apresentados, pois, para o militar, o quartel é a sua segunda casa.

Ao concordarmos com a argumentação apresentada devemos entender então que haverá tratamento desumano ou cruel dado pelo pai ao filho ao fazê-lo limpar o seu quarto ou auxiliar na limpeza da casa.

De qualquer modo, o autor do artigo esquece de retratar a verdade dos fatos e deixa de citar que, atualmente, as Polícias Militares obedecem a matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que tem como mote central a carga horária voltada para os direitos humanos, sociologia e demais disciplinas com ênfase humanitária, o que atualmente ocupa mais de 50% da carga horária e tal desiderato está voltado para a formação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.

Da mesma maneira, o ato de limpar o quartel cabe tanto aos alunos soldados quanto para os cadetes do Curso de Formação de Oficiais. Assim, não foram citadas pelo autor as ações humanitárias desenvolvidas tanto pela Polícia Militar como pelas Forças Armadas, tais como o empenho nas enchentes de 2013 aqui no Espírito Santo e no terremoto no Haiti pelas forças federais.

Hodiernamente não são mais cabíveis manifestações equivocadas que buscam macular a imagem da formação dos policiais militares.

A Copa do Mundo de 2014 no Brasil nos deixou um legado que foi o exemplo dos torcedores japoneses que, após uma partida de futebol, recolheram todo o lixo. Aliás, alunos japoneses em suas escolas além de ajudar a servir a merenda também fazem a limpeza dos banheiros.

Dessa forma é importante reconhecermos que a formação do policial militar, atendendo as orientações da SENASP, traz uma maior carga humanística proporcionando ao policial militar lidar com todos os conflitos sociais enfrentados diuturnamente e que a realização eventual da limpeza dos quartéis não tem em seu viés nenhum instrumento de dominação, mas sim a conscientização de se manter o ambiente de trabalho salubre para o seu mister tanto para os Oficiais quanto para as Praças.

(Artigo do major PM Rogério Fernandes Lima, presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Espírito Santo)

O massacre de Manaus, em que 60 presidiários foram assassinados por facções rivais dentro do Complexo Penitenciário Anísio Jobim, mexeu com todo o sistema prisional brasileiro, deixando as autoridades em estado de alerta. No Espírito Santo, apesar de o secretário de Estado a Segurança Pública e Defesa Social, André de Albuquerque Garcia, ter declarado recentemente que seus “serviços de Inteligência jamais confirmaram a presença de facções criminosas” nas cadeias, um trabalho em conjunto da Diretoria de Inteligência da Polícia Militar, Setor de Inteligência da Secretaria de Justiça (Sejus) e do Ministério Público Estadual foi responsável pela garantia da manutenção da ordem no sistema prisional, depois da descoberta de grupos agindo dentro e fora dos presídios.

Depois do massacre no Amazonas, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, chegou na noite de segunda-feira (02/01) em Manaus para conversar com as autoridades do Estado sobre a situação dos presídios e a disputa entre as facções Família do Norte e PCC - responsável pela morte de 56 detentos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim. Além de afirmar que a questão prisional é de "absoluta prioridade" para o governo federal, Alexandre de Moraes anunciou a criação de Núcleos Permanentes de Inteligência nos estados como ferramenta a ser criada para enfrentar o crime organizado.

No entanto, desconhece o ministro que estados que já vivenciaram crises semelhantes à que hoje atingem o sistema prisional do Amazonas, Maranhão e outros estados da Região Norte do País, conseguiram reduzir problemas como as fugas constantes, as mortes de detentos e brigas entre facções criminosas.

Um desses estados é o Espírito Santo. Alvo de um pedido de intervenção federal feito pelo CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), o Espírito Santo vivia situações como presos alojados dentro de containers, mortes constantes de presidiários e brigas entre grupos rivais.

Entre 2005 e 2007, a crise estourou no Estado, com bandidos que chefiavam os presídios capixabas ordenando incêndios a ônibus. Os criminosos eram – e muitos ainda são – ligados o Primeiro Comando da Capital (PCC), grupo que nasceu em São Paulo. Em 2007, ápice da crise no sistema prisional, ocorreram 14 execuções de detentos dentro das cadeias capixabas.

Para resolver a crise, o Estado aumentou o número de vagas nos presídios e apostou na capacitação dos profissionais que trabalham nos sistema, endurecimento das punições aos servidores públicos envolvidos em crimes e no trabalho de Inteligência de desarticulação dos grupos rivais, numa parceria da Dint, Inteligência da Sejus e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, através do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

O governador Paulo Hartung, no seu segundo mandado, investiu pesado no sistema prisional. Investimento que teve sequência com o governo Renato Casagrande, entre 2011 e 2014. Devido à crise financeira, o Estado abortou o plano de construir novos presídios a partir de 2015.

O hoje secretário da Segurança Pública, André Garcia, foi também secretário de Justiça, Pasta responsável pela administração dos presídios capixabas. Atuou na Sejus em 2012, quando o Setor de Inteligência da Pasta produzia relatórios diários sobre a situação nos presídios.

A partir de 2005 e também em 2012, vários líderes de facções criminosas foram isolados. Alguns, transferidos para presídios federais em outros estados. Desde aquela época, a Sejus já realizava um trabalho de inteligência e monitoramento dos detentos mais perigosos.

A Sejus não perde o foco. Tanto que lideranças do sistema prisional, que retornaram ao Estado depois de passar um período em presídios federais, estão em cadeia de segurança máxima no Espírito Santo. Em celas que cabem quatro apenados, a Sejus permite somente a presença de dois, o que facilita um maior controle nos procedimentos e monitoramento dessas lideranças.

A ligação de bandidos capixabas ao PCC já é do conhecimento das autoridades há pelo menos 10 anos. Em 2006, a Inteligência da Sejus detectou no sistema prisional capixaba um “salve” do Primeiro Comando da Capital escrito por presos do Espírito Santo direcionado a presidiários em São Paulo. Nesse “salve”, os capixabas relatavam sobre a situação da facção no Estado.

Todo o trabalho de investigação e monitoramento não parou. Tanto que, entre 2008 a 2013, a Diretoria de Inteligência da PM fez acompanhamento de detentos do sistema prisional. Foi descoberto que, de dentro da cadeia, essas lideranças estariam estimulando a expansão da facção PCC no Espírito Santo.

Ao mesmo tempo, a Dint uma grande movimentação do tráfico de drogas em morros de Vitória, cujos pontos de vendas eram controlados pelo PCC. Todas essas informações foram enviadas às autoridades do sistema de Justiça e para a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.

Em outras investigações, a Dint, em apoio ao Gaeco, detectou a presença de uma advogada do Rio de Janeiro, contratada pelo PCC para defender os interesses da facção criminosa no Espírito Santo. Era essa advogada que, com a desculpa de visitar clientes presos no sistema prisional capixaba, trazia e levava informações para os chefões do PCC.

A Polícia Militar encontrou nesta quarta-feira (04/01) três cofres abandonados na Rua Rosa de Prata, em Guaranhuns, Vila Velha. Para surpresa dos policiais, dentro dos cofres foram encontrados 12 revólveres de calibre 38, três revólveres calibres 32, duas pistolas 380 da marca Taurus, PT 58, com numeração não identificada, e uma pistola ponto 45.

Também foi encontrada farta munição: 1 munição calibre 762; duas munições calibre 556 MM; 27 munições calibre 32; 53 munições calibre 38; 26 munições 380; seis munições calibre 9 MM; nove munições ponto 40; 17 munições 635 MM; 24 munições ponto 45; 101 munições calibre 22; e 41 espoletas para munição. Também foi encontrada uma antiga fita VHS.

As armas aprendidas encontram-se bastante enferrujadas. Na avaliação da PM, elas ficaram muito tempo dentro dos cofres e foram molhadas ou enterradas.

Unidades do Judiciário capixaba foram alvo de bandidos nos últimos anos. No dia 22 de fevereiro de 2014, criminosos armados invadiram a sede da 2ª Vara da Infância e Juventude da Serra, em Laranjeiras, e roubaram documentos e processos que estavam guardados no local. Também levaram armas. No dia 24 de outubro de 2013, o Fórum da Prainha, em Vila Velha, também foi invadido por criminosos. Armas foram roubadas do local. Há cerca de 10 anos, a Vara da infância e Juventude de Vitória, localizada na avenida Florentino Avidos, na Vila Rubim, foi saqueado num final de semana. Do local, bandidos roubaram mais de 300 armas.

Em meio a medidas para reduzir os gastos públicos por causa da crise, dados revelam que a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb) é a recordista em aumento em contratação de servidores públicos no Espírito Santo, levando-se em conta a diferença entre o quadro de pessoal existente em dezembro de 2015 e dezembro de 2016.

A Pasta, que ainda é administrada pelo petista João Coser, tinha 62 servidores em dezembro de 2015, e fechou dezembro de 2016 com 95, um acréscimo de 53,26%. Em contrapartida, as forças de segurança pública perderam, no mesmo período, 642 profissionais. Maior prejudicada é a Polícia Civil, que perdeu 6,49% de seu efetivo no ano passado em comparação a 2015.

Os dados são do Portal da Transparência do Governo do Estado. O portal informa que, comparando com os gastos de salários pagos aos servidores da Sedurb, o aumento foi de 28,25% da despesa com pessoal. Em dezembro 2015, a secretaria pagou um total de R$ 318.216,38 de remuneração aos servidores da Pasta. E no mesmo mês de 2016, a despesa salarial pulou para R$ 408.107,74.

Por outro lado, no topo das pastas que mais perderam servidores (percentualmente), está a Secretaria da Casa Civil, com 19,64%. Ou seja, tinha 56 em dezembro de 2015 e, no mesmo mês em 2016, possuía 45.

No ranking dos órgãos públicos do Estado que mais aumentaram em número de servidores se destacam: 1º Sedurb (53,23); Secretaria de Desenvolvimento (36,54%); Agência Estadual de Recursos Hídricos (29,17%); Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (25%); e Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo (20%).

Ao todo são 58 órgãos públicos no ranking divulgado no site da Transparência do Governo do Estado. Entre as secretarias mais relevantes, como Saúde, Educação e Segurança, os dados são negativos – ou seja, embora consideradas áreas prioritárias, elas perderam servidores: Sedu(-9,50%), Polícia Civil (-6,49), Sesa (-3,49%) e Polícia Militar (-2,79%).
A área de segurança perdeu, ao todo, 642 servidores – entre policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores penitenciários e sócios-educativos e pessoal das áreas administrativa das Secretarias de Justiça (Sejus) e da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp).

Em 2015, o Corpo de Bombeiros possuía em seus quadros 1.343 militares. O efetivo caiu para 1.316 no final de 2016, uma redução de 2,01%. Já a PM contava, em 2015, com 10.423 militares, contra 10.132 ao final do ano passado: uma queda de 2,79.

Na PM e no Corpo de Bombeiros, a perda de militares se deve, sobretudo, à aposentadoria – quando o profissional vai para a reserva. A redução do efetivo nas duas corporações foi até menor, pois, em 2016, o governo do Estado deu posse aos novos soldados formados no ano anterior.

A Polícia Civil, que a cada ano vem tendo seu efetivo reduzido por falta de concursos públicos, perdeu 175 profissionais em 2016. Entre esses servidores, estão delegados, investigadores, agentes de Polícia, escrivães, peritos e outros. A maioria saiu da instituição por conta da aposentadoria. Entretanto, muitos – principalmente delegados –, saíram porque foram aprovados em outros concursos públicos dentro do sistema de Justiça ou mesmo para exercer o cargo de delegado em Polícia Civil de outros estados.

A Sejus teve também seu quadro reduzido em 169 servidores – a maioria atuava no sistema prisional. A Pasta tinha em 2015 pelo menos 3.824 profissionais e terminou o ano passado com 3.682. A própria Sesp sofreu redução nos quadros administrativos: tinha 147 servidores em2015 e encerrou 2016 com 144.

Polícia Civil capixaba fechou o ano entre os Estados com o pior número de policiais por habitantes

O presidente do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol), Jorge Emílio Leal, lamenta a “degradação” da instituição com a perda de efetivo e a redução de investimentos. Segundo o dirigente, o Espírito Santo tem, hoje, 2.322 policiais civis para uma população de aproximadamente 4 milhões de pessoas.

“Dessa forma, o Espírito Santo terminou o ano de 2016 dentro de um vergonhoso grupo composto por Alagoas, Amazonas, Piauí e Rio Grande do Norte, que são os estados brasileiros com o pior índice de policiais civis por habitantes”, pontua Jorge Emílio.

Segundo ele, em 2016, um outro estudo feito por economistas do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), apontou que o Espírito Santo é o Estado brasileiro que menos investe em servidores públicos ativos. A pesquisa revelou ainda que os estados que menos investem em servidores também não oferecem serviços públicos de qualidade. Para Jorge Emílio, o resultado da pesquisa não foi novidade.

“Faltam policiais nas delegacias de Norte a Sul do Estado. Existe atualmente uma defasagem de 1.428 policiais no Espírito Santo. Isso equivale a quase 38%. Hoje, algumas delegacias fecharam ou funcionam com apenas três policiais, quando deveriam ter no mínimo 30. São anos sem concurso público e o problema só se agrava com os policiais em vias de se aposentar. Dessa forma, a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo está caminhando rumo ao caos institucional. Quem perde com isso é toda a população capixaba”, lamenta Jorge Emílio Leal.

Autoridades federais norte-americanas do Immigration and Customs Enforcement/Homeland Security Investigations (ICE/HSI) prenderam, na última quarta-feira (04/01), o capixaba Cleber Rene Rizerio Rocha, um brasileiro que se deslocou do Espírito Santo para Boston/Massachusetts, na passagem de ano. As investigações, subsidiadas inicialmente por informações da Polícia Federal no Espírito Santo, brilhantemente aprofundadas e executadas pelo ICE/HSI, permitiram apreender mais de 22 milhões de dólares que estavam escondidos sob um colchão, num apartamento em Westborough, cidade da órbita de Boston/MA. O dinheiro era de Cleber Rocha.
Há vários meses, com fundamento em autorização judicial, a Polícia Federal no Espírito Santo vinha compartilhando informações com autoridades norte-americanas através de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, no que se refere à empresa TELEXFREE e às investigações que decorreram de sua atividade.

A cooperação entre as polícias e autoridades dos Ministérios Públicos Federais dos dois países, abrangeu o envio e recebimento de documentos, sobretudo de provas relevantes que contribuíram para a elucidação dos supostos crimes tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos da América. Essa cooperação alcançou também a troca direta de informações entre os policiais envolvidos nos casos, o que se revelou de grande valia, considerando a última notícia recebida sobre esquemas de lavagem de dinheiro em curso naquele país.

Recentemente a Polícia Federal no Espírito Santo concluiu grande parte da investigação da atividade da TELEXFREE no Brasil e espera o posicionamento, nos próximos meses, do Ministério Público Federal e da Justiça Federal acerca do que foi apurado.

Durante as investigações que resultaram nessa apreensão, a Polícia Federal no Espírito Santo forneceu informações para o ICE/HSI dando conta que em outubro de 2014 CARLOS NATANIEL WANZELER (sócio da TELEXFREE foragido dos EUA) enviou três pessoas para aquele país para movimentar grande soma em dinheiro que lá estava escondida e retornar ao Brasil. Uma dessas pessoas era CLEBER RENE RIZERIO ROCHA.

Além disso, a Polícia Federal no Espírito Santo forneceu aos policiais americanos fotografias encontradas no telefone apreendido de CARLOS NATANIEL WANZELER, dentre elas uma imagem de um cartão de um banco localizado em Hong Kong.

A intenção de CARLOS NATANIEL WANZELER seria enviar o dinheiro dos EUA para Hong Kong e, posteriormente, de lá para o Brasil, local onde fixou moradia depois da fuga. A partir da troca dessas informações as autoridades americanas do ICE/HSI em Boston iniciaram a própria investigação que teve resultado no último dia 04 de janeiro com a apreensão desses milhões de dólares.

A história da prisão, conforme relato do Portal Bostonglobe Business

Os dois homens deviam se encontrar no restaurante 99 em Hudson. Pouco antes do meio-dia de quarta-feira (04/01), um homem chamado Pete entrou no estacionamento, dirigindo um SUV vermelho da Nissan que havia alugado dias antes.

Agentes federais norte-americanos estavam assistindo, incluindo um estacionado no bar. Mas Pete não entrou no restaurante. Ele puxou ao lado de um Lexus branco, e fez sinal ao motorista para segui-lo do outro lado da rua para um estacionamento no supermercado.

Momentos depois, Pete - cujo nome real é Cleber Rene Rizerio Rocha, um brasileiro com laços com o Telexfree Inc., puxou uma mala de porta-malas do SUV. Ele estava cheio de US $ 2,2 milhões e Cleber Rocha disse ao seu contato, colocando a bolsa no Lexus, de acordo com uma declaração pormenorizada arquivada no Tribunal Distrital dos EUA em Boston.

O que se seguiu foi uma odisséia de várias horas que levou à descoberta de quase US $ 20 milhões em dinheiro escondido dentro de uma caixa, a prisão de Cleber Rocha por agentes de Homeland Security Investigations e sua confissão de que ele estava movendo dinheiro para Wanzeler e ex-sobrinho do executivo TelexFree. Os agentes acompanharam Rocha naquele dia, quando ele se encontrou com a esposa de Wanzeler, Katia, em outro Restaurante 99 e lhe entregou uma bolsa. Naquela noite, eles pegaram US $ 19,4 milhões de um apartamento em Westborough que Rocha, 28 anos, tinha visitado no início do dia. O dinheiro - em US $ 20, US $ 50, e US $ 100 bills - foi preso em uma caixa primavera.

É a última reviravolta bizarra da fraude global de US $ 3 bilhões no TelexFree, que envolveu quase 1 milhão de investidores em todo o mundo antes de entrar em colapso em 2014.

A empresa nominalmente vendeu planos de serviços de telefonia via Internet, mas trouxe a grande maioria de seu dinheiro atraindo participantes para abrir pequenas contas de investimento que prometiam grandes retornos.TelexFree tornou-se o maior esquema de pirâmide jamais, conforme medido no número de vítimas envolvidas, dizem os promotores.

O depósito na quinta-feira oferece evidências de que Wanzeler continuou a acessar e transferir dinheiro colhido da TelexFree, mesmo que ele se recusou a retornar aos Estados Unidos para enfrentar julgamento. Seu sócio comercial norte-americano, James Merrill, se declarou culpado de seu papel na fraude e enfrenta até uma década na prisão. Sua sentença é no próximo mês.

O braço da investigação remonta a meados de 2015, quando a Polícia Federal do Brasil disse às autoridades norte-americanas que Carlos Wanzeler teria enviado três pessoas aqui em outubro de 2014 de seu Brasil natal, onde estava se escondendo, para pegar e trazer para o Brasil . Uma das três pessoas era Rocha, de acordo com o arquivamento.

Homeland Security, em outubro de 2015, contratou um homem estrangeiro com "experiência em transferir dinheiro internacionalmente" para ajudar com sua investigação, pagando-lhe US $ 2.500. Esse homem, sem nome no arquivo do tribunal, era aquele que dirigia o Lexus branco em nome dos agentes federais esta semana. Ele tinha sido contactado no passado pelo círculo de Wanzeler para ajudar a lavar dinheiro nos Estados Unidos, enviando os fundos através de contas de Hong Kong para comprar moeda brasileira, que foi então transferida para o Brasil.

Durante um período de muitos meses, o homem estava em contato com o sobrinho de Wanzeler e uma intermediária através de telefonemas, textos, mensagens instantâneas e pessoalmente. O sobrinho às vezes usava palavras-chave para o dinheiro, referindo-se a ele como "bifes", de acordo com o depoimento.
Em uma reunião de outubro de 2015, o intermediário supostamente disse ao homem contratado pela Homeland Security que ela estava interessada em mover cerca de US $ 40 milhões em dinheiro TelexFree fora dos Estados Unidos. Ela disse que o dinheiro "precisava ser transferido porque a esposa de Wanzeler (ainda nos Estados Unidos) estava pedindo o divórcio e sabia onde o dinheiro estava localizado".

Paul Kelly, um advogado de Katia e Carlos Wanzeler, disse que não houve pedido de divórcio e que o casal continua casado. Ele disse que Katia estava "tão atordoada quanto todo mundo quando ouviu sobre isso".

Katia Wanzeler foi brevemente detido em Maio de 2014, pegou no Aeroporto Internacional JFK, em Nova York cerca de um mês depois de Carlos Wanzeler fugiu para o Brasil via Montreal. Ela não foi acusada no caso e manteve um perfil baixo.
Mas na quarta-feira, ela não era nada discreta, dirigindo para o estacionamento do restaurante em um Hummer vermelho com placas registradas para o marido, dizem os documentos.

EuNside o restaurante, um agente secreto viu Rocha mão Katia Wanzeler uma bolsa, de acordo com o arquivamento. Depois que Wanzeler partiu, ela alegadamente foi para St. Mary's Credit Union em Marlborough, saindo cerca de 10 minutos depois.

Kelly disse que Katia Wanzeler foi ao banco apenas para depositar cerca de US $ 2.000 de unidades de aluguel que administra. A bolsa foi um presente de Rocha, uma familiar conhecida que trabalhou com seu marido no Brasil, disse Kelly. Quando chegou em casa e encontrou dinheiro, Kelly disse, Wanzeler ficou chocado.
"Ela não antecipou receber dinheiro", disse Kelly. Wanzeler colocou a bolsa e seu conteúdo de lado e planeja fornecê-la às autoridades, disse Kelly.

Quanto ao dinheiro escondido na cama, Kelly disse que qualquer noção de que ela sabia onde o dinheiro estava escondido é "completamente falsa e infundada".

Christina Sterling, porta-voz do escritório de advogados dos EUA em Boston, que está processando o caso, se recusou a comentar a investigação.

Antes de encontrar Wanzeler no restaurante, Rocha tinha parado em um Walmart em Hudson, onde agentes federais secretamente colocaram um rastreador GPS em seu SUV enquanto ele estava na loja. Eles o seguiram até o apartamento de Westborough, onde descobriram a caixa de dinheiro recheado.

Rocha foi preso às 16h de quarta-feira em um shopping em Natick, de acordo com o depoimento. Um agente lhe disse seus direitos Miranda, em português. Rocha renunciou a seus direitos, de acordo com o arquivamento, dizendo aos agentes que ele tinha viajado para este país para transferir dinheiro para Wanzeler eo sobrinho.
Rocha foi acusado de conspiração para cometer lavagem de dinheiro. Ele está sendo mantido até uma audiência de detenção na quarta-feira, de acordo com o escritório do procurador dos EUA. Um advogado que disse representá-lo não respondeu a pedidos de comentários.

Na noite de quarta-feira, agentes federais retornaram ao apartamento de Westborough, onde encontraram os milhões de dólares na cama, de acordo com a declaração. Eles passaram a sexta-feira contando o dinheiro, com uma contagem final de US $ 19,4 milhões. Foi Rocha quem lhes disse que havia cerca de US $ 20 milhões lá.

As autoridades anteriormente congelaram US $ 120 milhões em ativos TelexFree pertencentes à TelexFree, Carlos Wanzeler, e seu ex-sócio comercial, a Merrill.

Uma cena chocante que quase resultou num grave acidente foi flagrada e filmada por um motorista que trafegava na rodovia ES 080, que liga as cidades de Barra de São Francisco a São Domingos do Norte, na tarde de sábado (07/01). O veículo que quase foi vitimado pelo acidente é equipado com câmeras de segurança e gravou o momento em que um caminhão, trafegando em sentido contrário, ultrapassava indevidamente motos e veículos que se achavam em sua frente, quase chocando de frente com o veículo que registrou as cenas.

É possível observar o caminhão fazendo a ultrapassagem e invadindo quase toda a pista de sua contramão, obrigando o veículo que trafegava em sentido contrário a sair do leito da estrada o máximo que lhe foi possível, sendo que a referida rodovia não possui acostamento.

Somente por um milagre um acidente grave não aconteceu, uma vez que exatamente no local em que os veículos se cruzaram, existe um poste da rede elétrica instalado rente à margem da estrada. O poste estaria no meio do acostamento caso o mesmo existisse.

Segundo o motorista que registrou as cenas, além do poste que impedia o maior desvio do veículo que seguia em sentido contrário invadindo a contramão de direção, no local próximo ao poste existem touceiras de capim que escondem um monturo de terra que invadiu parte da sua mão direção. Ao passar pelo monturo de terra o veículo trepidou muito e poderia ter sido impulsionado ao encontrado do caminhão que trafegava em sentido contrário.

Conforme se vê do vídeo e das fotos que são postas nesta reportagem, a instalação do poste de transmissão de energia no local onde se encontra é absolutamente irregular, pois, além de estar usando faixa de terreno que pertence à rodovia, é uma terrível armadilha para veículos que trafegam pelo local. É que, se os motoristas perderem a estabilidade e se desviarem do leito da rodovia, podem chocar de frente com o mencionado poste.

O que se conclui das cenas é que, além da ineficiência das estradas, a imprudência e irresponsabilidade de motoristas, também o descaso e incompetência dos organismos públicos de gestão do trânsito estão sempre colocando em grave risco a incolumidade física e a própria vida de quem trafega pelas estradas.

O local onde se deu o episódio reportado fica a cerca de cinco quilômetros de Barra de São Francisco, no sentido Águia Branca. As imagens foram enviadas ao Portal de Notícias Leste/Norte, editado pelo promotor de Justiça Izaías Antônio de Souza, que atua na Promotoria de Justiça de Mantenópolis.

Mais uma vez, o governo do Estado do Espírito Santo recorre a um bem dos policiais e bombeiros militares para tentar salvar o já tão combalido sistema de saúde capixaba. Leva o Pronto-Socorro do Hospital Estadual Infantil de Vitória para funcionar no Hospital da Polícia Militar (HPM), em Bento Ferreira. O funcionamento começará, efetivamente, a partir de março. O anúncio foi feito na segunda-feira (09/01) com pompas e festa pelo secretário de Estado da Saúde, Ricardo de Oliveira, em coletiva de imprensa.

“É uma enorme satisfação poder fazer esse anúncio porque durante muitos anos vimos mães subindo aquela ladeira para buscar atendimento para seus filhos no Hospital Infantil de Vitória. Trazendo o pronto-socorro para a planície, melhoramos o acesso ao serviço. Onde hoje funciona o hospital não havia espaço para ampliação, então fizemos um acordo com a Diretoria de Saúde da Polícia Militar, a quem eu agradeço publicamente”, comentou o secretário da Saúde.

Ao todo, o pronto-socorro terá 96 leitos – 32 leitos para os atendimentos de pronto-socorro e emergência, oito leitos de tratamento intensivo pediátrico, seis de cuidado semi-intensivo pediátrico e 50 de enfermaria. Desse total, 70 são leitos novos, sendo seis de pronto-socorro e emergência, 50 de enfermaria, oito de tratamento intensivo pediátrico e seis leitos de cuidado semi-intensivo.

Até cerca de um mês, no local onde vai funcionar o atendimento pediátrico de emergência no HPM, estava instalado o Pronto-Socorro do Hospital São Lucas. Foi desativado e voltou para seu espaço original, no bairro Forte São João. Foi o governador petista Vitor Buaiz que, em 1º de janeiro de 1996, transferiu o PS do São Lucas para o mesmo prédio da instituição militar. Começava ali a agonia do HPM, que se encontra literalmente na UTI pronto para ser destruído em definitivo pelos governantes capixabas.

O HPM tem uma história muito forte e positiva com a população em geral do Espírito Santo, apesar de parte da sociedade – sobretudo, grupos de defesa dos direitos humanos, partidos de esquerda, baderneiros que se infiltram em movimentos sociais e estudantis e setores da imprensa que ainda têm uma visão míope, demagógica e ideológica de segurança pública –
enxergar a Polícia Militar e seu efetivo com preconceito.

A construção do HPM foi iniciada em 1981 e o hospital foi inaugurado em 5 de setembro de 1992. Foram abertas, inicialmente, as enfermarias de clínica médica e cirúrgica, o laboratório de análises químicas, o setor de esterilização de materiais, as caldeiras, a central elétrica, a cozinha e os refeitórios.

Segundo conta o pesquisador e historiador, coronel PM da Reserva Gelson Loiola, o primeiro passo para a construção do Hospital da Polícia Militar foi dado no ano de 1968 com a nomeação da Comissão para estudos do anteprojeto da obra.

Em 1972, é instituído o Fundo de Saúde da Polícia Militar através da Lei 2.701, e por meio da Portaria nº 660-P, a Secretaria de Segurança Pública transfere pela primeira vez na história da corporação um oficial combatente, o capitão PM Otávio de Carvalho Sobrinho, para o Quadro de Saúde, no cargo de capitão PM Médico.

A Policlínica da Polícia Militar foi instituída pela Lei nº 3.044, no ano de 1975 e, na época, ocupou o pavimento térreo da Diretoria de Pessoal, em Maruípe. Mais tarde, a Policlínica passou a ocupar algumas casas da antiga Vila dos Subtenentes e Sargentos e as instalações do extinto Instituto Educacional da PMES, onde hoje funciona o Batalhão de Missões Especiais (BME).

A cessão gratuita do terreno para a instalação do HPM, conta o coronel-historiador Gelson Loiola, aconteceu no ano de 1978, através do decreto nº 82.637, assinado pelo presidente da República, Ernesto Geisel.

Por meio do Decreto nº 3.317-N, no ano de 1992, o governador Albuíno Cunha de Azeredo recria como órgão de direção setorial a Diretoria de Saúde (DS). O Hospital foi inaugurado no dia 05 de setembro de 1992, na Avenida Joubert de Barros, em Bento Ferreira, sob a direção do coronel PM Médico Otavio Carvalho Sobrinho. O relato histórico é do coronel Gelson Loiola, membro efetivo do Instituto Histórico e Geográfico do Espírito Santo.

No HPM há suor, sacrifício, trabalho e, principalmente, dinheiro de cada policial e bombeiro militar. Foi com recursos particulares dos policiais militares que o hospital foi construído e administrado. O desconto em folha de pagamento era obrigatório. Claro que teve também contrapartida financeira do Estado do Espírito Santo.

Para o presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Espírito Santo, major PM Rogério Fernandes Lima, os militares entendem a necessidade do Estado em melhorar o atendimento de urgência e emergência na área de pediatria e reconhecem que a estrutura do HPM estará sempre à disposição da sociedade . Porém, ressalta:

‘É preciso que o governo encontre também alternativas para melhorar a saúde dos policiais e bombeiros militares. A construção do HPM exigiu sacrifício, suor, trabalho e dinheiro de todos os militares e mais uma vez o HPM é aberto para a população civil. Estamos sempre fazendo a nossa parte, mas o governo tem que fazer a dele também, sobretudo, em relação a nós militares”, frisou o major Rogério.

O major-médico Antônio Carlos Avanza Júnior, especialista em cardiologia, acrescenta que o HPM, na verdade, hoje é muito mais do público não-militar do que dos policiais e bombeiros militares capixabas:

“Atualmente, 98% das pessoas atendidas no HPM são civis. Ou seja, não são militares. Mesmo antes de o HPM abrir as portas para o SUS, nosso hospital já registrava atendimento de 70% do público externo”.

Estrutura

O pronto-socorro do Hospital Estadual Infantil ficará no térreo do HPM, onde funcionou a unidade de urgência e emergência do Hospital Estadual São Lucas. O local está passando por reformas e adaptações para receber os pacientes pediátricos.

O espaço tem 888,32 m² e contará com seis consultórios (dois de ortopedia e quatro de pediatria geral); quatro salas de observação; duas salas cirúrgicas; uma sala de pequenas cirurgias; uma sala de medicação; uma sala de curativos; uma sala de punção; uma sala de estabilização e uma sala de gesso.

A estrutura também dispõe de uma recepção e duas salas para acolhimento e classificação de risco; além de banheiros masculinos e femininos, ambos adaptados para cadeirantes (dois na recepção e dois na área interna do pronto-socorro).

A obra conta com o trabalho de 20 detentos do regime semiaberto que cumprem pena na Penitenciária Semiaberta de Cariacica. Eles são coordenados pela Diretoria de Engenharia e Arquitetura (Digea) da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e executam projeto arquitetônico elaborado pela Sesa. Conforme prevê a Lei de Execução Penal, os detentos que trabalham são beneficiados com a remição da pena. Desta forma, a cada três dias de trabalho, um dia é abatido da pena a ser cumprida.

(Com informações também do Portal do Governo do Estado)

O jornal A Tribuna traz na sua edição desta quinta-feira (12/01) a reação da Associação dos Oficiais Militares Estaduais ao Projeto de Lei Complementar 28/2016, que “Institui o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo”. O PL, que se encontra nas mãos do governador Paulo Hartubng (autor da proposta), para ser sancionado com ou sem vetos, cria o Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo, formado por civis, que passará a analisar resultados de Processos Administrativos Disciplinares e Conselho de Justificação das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros.

Na edição de quarta-feira (11/01), o mesmo jornal havia publicado informação a respeito do PL, desta feita na coluna Plenário. A publicação na coluna Plenário de A Tribuna e, um dia depois, dentro da Editoria de Política, vem quase um mês depois que o mesmo assunto foi publicado, em primeira mão, aqui no Blog do Elimar Côrtes. Este blog publicou a notícia, inclusive já com a reação dos militares estaduais, no dia 20 de dezembro de 2016, um dia após a sua aprovação na Assembleia Legislativa.

Essas explicações são necessárias em respeito aos leitores do Blog do Elimar Côrtes, que se sentem orgulhosos em saber que leram aqui, em primeira mão, sobre a criação do Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo.

O presidente do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol), Jorge Emílio Leal, disse nesta quinta-feira (12/01) que a entidade vai tomar medidas judiciais contra o Projeto de Lei Complementar 28/2016, aprovado “na calada da noite” e sem discussão com a sociedade. O PLC institui o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo e cria o Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo (Consecor), formado por pessoas indicadas pelo Governador do Estado e que passará a analisar resultados de Processos Administrativos Disciplinares e Conselho de Justificação das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros, além de outras secretarias estaduais.
O Sindipol é a entidade que representa legalmente todos os policiais civis capixabas, como delegados de Polícia, agentes, escrivães, peritos criminais e papiloscopistas, médicos-legistas, investigadores e outros. Jorge Emílio considera esdrúxula a lei:

“Dentre outros motivos, o Sindicato é contra a forma como o PLC foi aprovado, sem discussão com os servidores públicos civis e militares, na calada da noite e às pressas”, disse Jorge Emílio.

O PLC 28/2016 é de autoria do executivo estadual. Conforme o Blog do Elimar Côrtes informou com exclusividade e em primeira mão desde o dia 20 de dezembro de 2016, o PLC foi aprovado em regime de urgência, a pedido do governador Paulo Hartung. Encontra-se na mesa do governador para ser sancionado sem ou com vetos.

Para Jorge Emílio, ao abrir brechas para que o Consecor reveja os resultados dos PADs dos últimos cinco anos, o PLC 28/2016 causa insegurança jurídica e interferência política nas instituições, principalmente nas policiais:

“As decisões tomadas em PADs podem ser mudadas por meio de recursos administrativos e na Justiça. Quando um Conselho, formado por pessoas indicadas pelo Governador do Estado, passa a avaliar decisões tomadas em um processo administrativo, significa a interferência política, sobretudo na PM, Polícia Civil e no Corpo de Bombeiros. Está evidente que os membros do Conselho vão avaliar somente os casos de interesse do governador. Essa interferência provoca insegurança jurídica”, pontuou Jorge Emílio.

Se tivesse em vigor hoje, o PL 28/2016 seria formado pelas seguintes pessoas: Secretário de Estado do Controle e da Transparência, que exercerá a função de presidente, o delegado federal licenciado Eugênio Ricas; Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Rabello Vieira; Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Dayse Maria Oslegher Lemos; Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia; e Corregedor-Geral do Estado, delegado de Polícia Civil Fabiano Contarato.

A situação chega a ser até irônica no caso de Fabiano Contarato. Ele iria avaliar PADs julgados por seus superiores hierárquicos na Polícia Civil, que são os delegados que formam o Conselho de Polícia Civil.

“O Egrégio Conselho de Polícia Civil é formado por delegados e delegadas da categoria Especial. São profissionais capacitados e experientes, que ocupam o último grau da hierarquia da instituição. Os atos exarados pelo Conselho são com base em legislações e na Constituição Federal. As sessões do Conselho são públicas e todos os julgamentos acompanhados por advogados de defesas”, destacou o presidente do Sindipol.

Jorge Emílio lembra que as polícias já têm controle externo, feito pelo Ministério Público, além de contar com Corregedorias, Ouvidoria de Polícia e o Disque-Denúncia – os dois últimos ligados à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.

“Tanto a Polícia Civil quanto a Militar e o Corpo de Bombeiros são fiscalizadas cotidianamente. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo possui um setor para exercer o Controle Externo da Atividade Policial. As pessoas também podem denunciar o mau policial na Corregedoria, na Ouvidoria e no próprio Disque-Denúncia. Em todos os lugares, o denunciante tem sua identificação preservada. Portanto, a criação de um Conselho para analisar os resultados dos PADs das polícias é ilegal e desnecessária”, afirmou Jorge Emílio.

O presidente do Sindipol traz à tona outra discussão com duas indagações: “Quem é o responsável por essa lei esdrúxula e quais são os seus objetivos?”

Jorge Emílio responde com indagações: “Essa lei esdrúxula e inconstitucional teria sido feita pelo atual corregedor-geral do Executivo Estadual (delegado Fabiano Contarato) ou pelo secretário de Estado do Controle e da Transparência (Eugênio Rica)? Qual o objetivo de rever atos tomados nos últimos cinco anos? O objetivo seria o de perseguir dirigentes de sindicatos e associações de classe dos servidores públicos civis e militares? Ou teria a finalidade de perseguir políticos adversários de quem hoje está no poder?”

Segundo o dirigente do Sindipol, o Projeto de Lei Complementar é bastante vago e genérico e, da forma como foi aprovado pela Assembleia Legislativa, deixa a sociedade vulnerável: “Essa lei foi feita com algum interesse político de alguém para atingir outras pessoas. Não houve discussão com a sociedade. Foi aprovada na calada da noite e às pressas”.

Para Jorge Emílio, há vários artigos no PLC 28/2016 que “subjugam as polícias a interesses políticos ao reverter atos administrativos que são autônomos e independentes.”

O presidente do Sindipol ressalta que o Conselho de Polícia Civil tem previsão na Lei Orgânica da instituição e na Constituição Estadual: “Por isso entendo que o PLC foi aprovado com a intenção de perseguição política e a lideranças sindicais”, frisa Jorge Emílio.

Ele acrescentou que vai encaminhar ofício ao governador Paulo Hartung e demais autoridades – Tribunal de Justiça, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Chefia de Polícia Civil e Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa – apontando os “pontos obscuros” do PLC 28/2016 e informando que o Sindipol tomará medidas judiciais cabíveis para evitar a implementação da lei no Espírito Santo:

“Vamos mostrar as irregularidades e ilegalidades dessa lei e por as razões de nossa discordância”, disse Jorge Emílio.

Governo se comprometeu a enviar outra lei à Assembleia Legislativa

O PLC 28/2916 foi protocolado na Assembleia Legislativa no dia 12 de dezembro. Em menos de uma semana, tramitou por todas as comissões e foi levado a Plenário, onde foi votado e aprovado. No dia 19 de dezembro, logo cedo, os dirigentes das associações de classe dos policiais e bombeiros militares, se reuniram para analisar os efeitos da lei. Uma reunião no mesmo dia com o secretário-chefe da Casa Civil, José Carlos da Fonseca Júnior, o governo sinalizou para atender aos anseios da PM e do Corpo de Bombeiros.

Ficou acertado que seria feita uma análise para a retirada das Polícias e do Corpo de Bombeiros do PLC 28, com o apoio do deputado Da Vitória, e do secretário da Casa Civil, José Carlos da Fonseca Júnior.

“O se comprometeu em enviar outra legislação para apreciação da Assembleia Legislativa”, recordou nesta quinta-feira (12/01) o presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais, major PM Rogério Fernandes Lima.

O sempre bem informado e competente jornalista e escritor Merval Pereira publicou em sua coluna no O Globo desta sexta-feira (13/01) e em outros jornais que compram o mesma coluna um artigo em que retrata a situação atual do sistema prisional no Espírito Santo e os números da violência, que estão em queda desde 2010.

O colunista diz que o “Espírito Santo, governado pelo peemedebista Paulo Hartung, é exemplo de reversão de uma situação crítica, que em 2010 chegou ao ponto de ser denunciado na ONU pelas péssimas condições carcerárias.”

Frisa que, “mesmo adotando uma política de austeridade fiscal rigorosa, o Estado alcançou menor taxa de homicídios dos últimos 28 anos e tem hoje um sistema prisional que praticamente não tem déficit de vagas.”

Ressalta ainda o colunista que há dois anos não há registro de assassinato nas prisões, “e o trabalho de ressocialização tem sido a tônica, com focos na educação dos detentos e na ajuda para emprego na saída da prisão.”

Merval Pereira cita números importantes da queda da violência em todo o Estado e afirma que “esses resultados são decorrentes de uma política de Segurança que, além de dar foco na prevenção, garante que um preso esteja diante de um juiz em, no máximo, 48 horas depois da prisão, para que seja decidido se seu crime merece a punição da prisão ou se é possível aguardar o julgamento em liberdade. Ou ainda se penas mais brandas podem ser aplicadas.”

Ao assumir seu primeiro mandato, em janeiro de 2003, o governador Paulo Hartung se deparou com um sistema prisional e a segurança pública em crise. Hartung demorou acertar na escolha de um bom gestor que pudesse moralizar e modernizar o sistema carcerário, até descobrir o promotor de Justiça Fernando Zardini, hoje desembargador, para o cargo de secretário de Estado da Justiça.

Zardini se cercou de experientes e competentes oficiais da Polícia Militar, dando início, ali, aos projetos de construção de novos presídios, ao mesmo tempo em que se buscou implementar nas cadeias ações sociais, visando a ressocialização dos apenados.

Fernando Zardini pediu para deixar o cargo e voltou ao Ministério Público Estadual. Foi substituído por Ângelo Roncalli, a quem coube, efetivamente, a tarefa de acabar de vez com os problemas no sistema prisional. Roncalli já havia exercido o cargo de diretor do Departamento Penitenciário Nacional.

Antes dele – e na sua gestão também –, o Estado passou a transferir os chamados xerifes das cadeias para presídios federais em outras regiões do País. O Espírito Santo fez uma verdadeira limpeza, deixando, assim, os presídios livres para que o Estado pudesse reestrutura o modelo.

Novas cadeias foram construídas, agora já no segundo mandato de Paulo Hartung, entre 2007 e 2010. Muitas delas, devido à necessidade do momento, foram construídas sem o devido processo de licitação.

Paulo Hartung chegava ao final do segundo mandato em paz com o sistema prisional. Logo ele, que recebeu ataques duros de grupos de direitos humanos. Foi até alvo de chacota Brasil afora por conta do artigo intitulado “As masmorras de Hartung”, escrito pelo jornalista Élio Gaspari, publicado na Folha de São Paulo, O Globo e em outros jornais.

Mas nem tudo estava resolvido. Se conseguiu impor ao sistema prisional a força repressiva do Estado – em seu governo, agentes penitenciários eram acusados de praticar tortura contra presidiários e era constante a presença da Tropa de Choque da Polícia Militar nas entradas dos presídios para reprimir possíveis rebeliões e protestos de familiares de presos –, Paulo Hartung deixou de levar ao sistema as ações de ressocialização.

Quando informa em sua coluna que há dois anos não há registro de assassinato nas prisões capixabas, “e o trabalho de ressocialização tem sido a tônica, com focos na educação dos detentos e na ajuda para emprego na saída da prisão”, o jornalista Merval Pereira omite uma preciosa informação. Se Paulo Hartung deixou de levar políticas de ressocialização para os presídios, coube ao seu sucessor, Renato Casagrande (PSB), corrigir as distorções.

Por isso, pode-se afirmar que Merval Pereira faz uma avaliação parcial ao abordar a atual situação do sistema prisional do Espírito Santo. Foi no governo de Renato Casagrande que o Estado criou a Delegacia de Crimes no Sistema Carcerário e Socioeducativo da Polícia Civil. A DP foi criada para apurar qualquer tipo de denúncia que tem os presidiários ou adolescentes em conflito com a lei como vítimas de servidores das unidades prisionais ou das unidades de internação.

Foi no governo de Renato Casagrande que o Tribunal de Justiça instalou a Comissão de Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura, criada em dezembro de 2011 para atuar no combate aos crimes de tortura, principalmente a sofrida por pessoas sob tutela do Estado.

Presidida pelo desembargador Willian Silva, a Comissão realizou dezenas de visitas aos presídios capixabas colhendo depoimentos de presos e fiscalizando as condições das cadeias. Foi um trabalho integrado entre o Executivo Estadual, Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público Estadual, além de entidades ligadas aos órgãos de defesa dos direitos humanos e Pastoral Carcerária.

Ao registrar em sua coluna que “o trabalho de ressocialização (no governo de Paulo Hartung) tem sido a tônica, com focos na educação dos detentos e na ajuda para emprego na saída da prisão”, o jornalista Merval Pereira ignora que, ainda em 2014, no último ano do governo de Renato Casagrande, o Espírito Santo já era apontado como sendo o primeiro Estado do País em número de presidiários que frequentam sala de aula.

Se hoje continua com essa marca é porque o atual governador Paulo Hartung e sua equipe da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) estão fazendo muito bem o dever de casa.

Em fevereiro de 2014, o Blog do Elimar Côrtes entrevistou o então secretário da Justiça, o delegado federal Eugênio Coutinho Ricas – hoje, à frente da Secretaria de Estado do Controle e da Transparência –, que pontuou as principais ações da Sejus na área de ressocialização de apenados, ao instituir o projeto "Mente Saudável", que, por meio da prática de yoga, tinha o objetivo de desenvolver o bem-estar e promover a saúde dos presidiários que cumpriam penas nas Penitenciárias de Segurança Máxima I e II (PSMA I) e (PSMA II) no Complexo Penitenciário de Viana.

Naquela época, foi informado que o governador Renato Casagrande estava investindo na ressocialização dos presidiários e a educação seria um dos meios para alcançar a meta. Enquanto a média nacional de presos já condenados pela Justiça na escola é de 10%, no Espírito Santo o índice, em 2014, chegava a 25% da população carcerária em sala de aula:

“O índice de analfabetismo no sistema prisional foi praticamente zerado nos últimos anos”, afirmou, na ocasião, o secretário Eugênio Ricas.

Em fevereiro de 2014, o sistema penitenciário do Espírito Santo possuía 15.873 internos. Mais da metade participava, em 2014, de ações de ressocialização. O trabalho de ressocialização realizado pela Sejus era pautado no tripé: trabalho, educação e capacitação profissional.

Ao assumir o governo em janeiro de 2003, Paulo Hartung encontrou um Espírito Santo vivendo uma grave crise na segurança pública. A segurança pública, aliás, foi sempre o calcanhar de Aquiles dos dois governos de Hartung. Ele errou ao trazer para o Estado o delegado federal Rodney Miranda, que chegou e ficou com a intenção de fazer carreira política. E conseguiu: foi o deputado estadual mais votado na eleição de 2010, abandonou o Parlamento e se tornou prefeito de Vila Velha, cargo que deixou em janeiro deste ano.

Rodney foi, por duas vezes, secretário da Segurança de Paulo Hartung. Em que pese suas boas intenções, ele não deixou marca positiva. Usou o discurso – só discurso, mesmo – de combate ao crime organizado para se projetar.

Os oito anos de Hartung, portanto, foram só fiasco na segurança pública. Para arrumar a casa, Renato Casagrande, tão logo assumiu o governo em janeiro de 2011, criou o Estado Presente, primeiro programa efetivo de segurança pública do Espírito Santo.

O jornalista Merval Pereira cita que o Espírito Santo obteve em 2016 a menor taxa de homicídio dos últimos 28 anos ( 29,7 mortes). No entanto, o jornalista deixa de informar que a queda no número de assassinatos no Espírito Santo se verifica a partir de 2011, graças às ações desenvolvidas pelo Estado Presente.

Mais uma vez, o atual governador, Paulo Hartung, e sua equipe na área de Segurança Pública estão sabendo fazer o dever de casa. Hartung sabiamente manteve as ações do Estado Presente, inclusive com o mesmo formato de reuniões e cobranças por melhores resultados. Mudou apenas o nome: o Estado Presente passou a se chamar Ocupação Social.

Se em 2009 o Espírito Santo viveu o auge da crise penitenciária – todas as 10 unidades prisionais do Estado visitadas naquela ocasião pelo Conselho Nacional de Justiça enfrentavam superlotação, e presos sobreviviam em condições insalubres –, oito anos depois a situação mudou. Hoje, o sistema prisional capixaba é reconhecido pela mídia nacional como modelo a ser seguido, sobretudo depois dos investimentos feitos no sistema, visando a ressocialização dos apenados, durante os quatro anos do governo Renato Casagrande.

Hoje, o atual governo fala com orgulho das ações desenvolvidas dentro dos 37 estabelecimentos prisionais. O Espírito Santo é apontado como modelo de recuperação do sistema prisional. Se o Estado garante o bem estar dos presidiários, com adoção de políticas de forte vigilância e, mais importante, de ressocialização através do trabalho e da educação, o mesmo tratamento deixa de ser dispensado aos homens e mulheres responsáveis pelo controle interno das cadeias, que são os inspetores penitenciários. Estes profissionais sequer têm transporte para se deslocar diariamente para as cadeias, que ficam em lugares distantes da Grande Vitória.

Os 37 presídios capixabas oferecem 13.784 vagas. Até o final de dezembro de 2016, havia 19.444 pessoas presas, o que dá um déficit de 5.660 vagas. As cadeias capixabas são consideradas de médio porte e administradas pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). O efetivo de profissionais para cuidar dessa população carcerária, uma das maiores do País, é de aproximadamente 2 mil inspetores penitenciários efetivos. No entanto, muitos estão afastados por problemas de saúde – principalmente por causa de problemas psiquiátricos, devido a sobrecarga de trabalho. Contando com os inspetores nomeados por Designação Temporária (DTs), há cerca de 3 mil profissionais.

Os dados são do Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Estado do Espírito Santo (Sindaspes). Segundo o presidente da entidade, Sóstenes Araújo, apesar de o governo do Estado “vender a imagem” de que o sistema prisional capixaba “anda a mil maravilhas”, a realidade de quem vive dentro do sistema é completamente diferente:

“Nossos maiores problemas no dia a dia são o baixo efetivo, a superlotação carcerária, falta de EPIs (Equipamentos Individuais de Proteção), pior salário do País, a pressão e a tensão”, resume Araújo.

Na Grande Vitória, os dois maiores complexos penitenciários estão localizados nas zonas rurais de Viana e Vila Velha. É nesses locais onde há maior número de presidiários e de inspetores. Para se deslocar de casa – geralmente, os inspetores residem na periferia das cidades de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e outros municípios fora da Região Metropolitana –, os profissionais da Sejus que têm a missão de vigiar os presidiários precisam se deslocar de ônibus intermunicipais ou de carro particular até o local de trabalho.

Esse deslocamento gera insegurança. Do centro de Vitória ao Complexo Penitenciário de Xuri, que fica à margem da rodovia BR-101 Sul, a distância é de 33 quilômetros. Entre o centro da capital capixaba e o Complexo Penitenciário de Viana a distância é de cerca de 25 quilômetros. É comum os inspetores penitenciários irem para os dois complexos no mesmo ônibus onde estão, por exemplo, familiares de presidiários, o que, às vezes, gera desconforto, tensão e insegurança.

Outros profissionais efetivos da Sejus e de empresas terceirizadas que atuam dentro dos presídios também não têm transporte fornecido pelo Estado. São psicólogos, assistentes sociais, educadores e profissionais da área de saúde que se deslocam diariamente para os presídios em carro particular ou de ônibus. Ao soltar no ponto de ônibus da BR-101 Sul, em Xuri, os inspetores penitenciários e demais servidores têm de andar a pé por mais de dois quilômetros até a unidade onde estão lotados.

“A Sejus não fornece transporte. Por isso, os inspetores têm que se deslocar de carro particular ou ônibus. Houve uma época em que a Sejus disponibilizava transporte, mas depois retirou. A Sejus está cortando gastos para todos os lados, tiraram até o carro do único órgão da Pasta que era voltada única e exclusivamente para o servidor, o UCAP”, disse Araújo.

Segundo ele, a cadeia é um ambiente imprevisível, “mas, apesar de todas as dificuldades, os inspetores penitenciários estão conseguindo controlar, pelo menos por enquanto”, assegura o presidente do Sindaspes.

“A situação dentro dos presídios está tensa, mas sob controle. Quanto mais a população carcerária aumenta, mais tenso fica”, finaliza Araújo.

A Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) tem um novo comandante-geral. O coronel Laercio Oliveira assumiu o comando durante uma solenidade realizada na noite de segunda-feira (16/01) no Quartel do Comando-Geral, em Maruípe, Vitória. O evento contou com a presença do governador do Estado, Paulo Hartung, do secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia, entre várias autoridades civis e militares, além de amigos e familiares dos comandantes substituído e substituto.

Ritos militares como revista à tropa, entrega da espada ao novo comandante-geral e desfile militar marcaram a cerimônia. O coronel Marcos Antonio Souza do Nascimento deixou o cargo que assumiu no dia 15 de janeiro de 2015. Ele permaneceu no comando por dois anos e agora assume a Subsecretaria de Inteligência da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SESP).

Ao deixar o cargo, o ex-comandante agradeceu a todos que estiveram ao seu lado durante o tempo que esteve no comando da PMES e destacou o início de sua missão frente ao comando da PMES.

“Quando fui promovido ao posto de coronel pensava que havia alcançado a última etapa da minha jornada na Polícia Militar, a fase mais importante, mais esperada e também mais complexa, haja vista as enormes responsabilidades a serem então assumidas. Mas eis que me aguardava um desafio bem mais complexo. Quando fui convidado para assumir o mais alto posto desta Corporação, em janeiro de 2015, estava consciente de que as dificuldades a serem enfrentadas tornariam ainda mais desafiadora a já complexa tarefa de comandar a Instituição”, disse Marcos Antonio Souza do Nascimento.

Em seu discurso, o coronel também falou sobre as conquistas obtidas durante o seu comando:

“Dentre diversas entregas destaco algumas, como o Batalhão Rotam, a reforma do Batalhão de São Mateus, a reforma e a ampliação do auditório aqui no Quartel do Comando-Geral; a sala de reunião do Alto Comando, a reforma e a ampliação do Batalhão de Missões Especiais; a aquisição de grande quantidade de materiais bélicos e de proteção, a aquisição de bicicletas para o bike patrulhamento, q aquisição de equinos e de 53 viaturas que estão em fase final de plotagem e montagem de acessórios para entrega, além de diversas outras conquistas importantes que proporcionam condições dignas de trabalho aos nossos policiais e de prestarem um serviço de excelência ao cidadão capixaba. Sobressai também a transformação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Policia Militar do Espírito Santo, o antigo CFA, em Instituição de Ensino Superior de Ciências Policiais e Segurança Pública da Policia Militar do Estado do Espírito Santo, o ISP. Uma vitória muito importante que moderniza sobremaneira a formação e a qualificação dos profissionais de segurança pública. O Comando abraçou este projeto, juntamente com a Secretaria de Segurança Pública, e avalizou todas as etapas que foram construídas e muito bem encaminhadas pela Diretoria de Ensino junto aos órgãos estaduais competentes: o Conselho Estadual de Educação, a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Educação. Além dessa transformação, obras de melhoria e ampliação estão em andamento no Instituto, englobando investimentos de mais de um milhão e meio de reais”.

O ex-comandante da Polícia Militar mencionou também a queda de homicídios no Estado. “Merece destaque especial o comportamento dos índices de crimes letais intencionais que mantiveram a tendência de queda, fazendo melhorar sensivelmente a posição do Estado em relação aos outros da federação, inclusive sendo motivo de elogios na mídia nacional, o que não é para se comemorar quando se trata de homicídios, mas para refletirmos que estamos no caminho certo”.

Ao final, o coronel Marcos Antonio disse estar com o sentimento de dever cumprido e deu as boas-vindas ao seu sucessor. “Deixo hoje o Comando-Geral da Polícia Militar do Espírito Santo com sentimento de dever cumprido. Tranquiliza-me saber que doravante, a Instituição permanecerá firme, comandada por um Coronel possuidor de todos os atributos que a função exige e composta por profissionais competentes e abnegados. Sucesso, coronel Laércio, conte sempre comigo”, finalizou.

O secretário de Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia, iniciou o discurso ressaltando o quão é importante e significativa a cerimônia realizada, tanto para os presentes quanto para os policiais que estão nas ruas cumprindo o papel.

“O evento de hoje pode ser traduzido como uma celebração de tradição. Mais do que a conclusão de um natural processo sucessório, a tradição a que me refiro consiste na ratificação de um compromisso: de prosseguir cumprindo com a missão de servir e proteger a sociedade capixaba”.

Garcia também agradeceu ao ex-comandante pela amizade, parceria e lealdade incondicionais, além de desejar sucesso ao novo comandante da PMES.
Ao final foi feito o descerramento da foto do ex-comandante, no gabinete do comandante-geral.

O novo comandante-geral

O coronel Laércio Oliveira é natural de Vitória, está na PMES há 29 anos. Ele era responsável pelo Comando de Polícia Ostensiva Metropolitano (CPOM) e por todos os Batalhões da PMES localizados na Região Metropolitana da Grande Vitória. Dentre as diversas funções exercidas na Polícia Militar, o coronel já comandou a Ronda Ostensiva Tática Motorizada (Rotam), o Comando de Polícia Ostensiva Especializado (CPOE), foi diretor de Apoio Logístico da Polícia Militar e também do Centro Integrado de Operações e de Defesa Social (Ciodes).

Perfil
Coronel Laércio Oliveira
Brasileiro, Casado, 50 anos

Cursos
- Curso de Formação de Oficiais na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais, 1987 a 1989.

- Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, com Especialização em Segurança Pública, na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), em 2001.

- Curso de Pós-Graduação em Administração Pública na Universidade Gama Filho, em 2008.

Principais cargos e funções exercidos
- 1992 a 1994: chefe da Diretoria de Promoção Pessoal
- 1996 a 1997: Missão de Paz das Nações Unidas em Angola
- 2002: chefe da Seção de Pagamento de Pessoal (Atual DRH/4)
- 2004 a 2005: chefe do COPOM (Centro de Operações da Polícia Militar), onde participou diretamente da implementação do Ciodes no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social
- 2006 a 2008: chefe da Seção de Recrutamento e Seleção (Atual DRH/5)
- 2008 a 2010: chefe do Núcleo de Operações e Transporte Aéreo (NOTAer), da Secretaria da Casa Militar do Governo do Estado
- 2010 a 2012: comandante do Batalhão de Ronda Ostensiva Tática Motorizada (ROTAM)
- 2012 a 2013: diretor do Ciodes
- Fevereiro e Julho de 2015: diretor de Apoio Logístico
- Julho de 2015 a Fevereiro de 2016: comandante do Comando de Polícia Ostensiva Especializado (CPOE)
- Fevereiro de 2016 a Janeiro de 2017: comandante do Comando de Polícia Ostensiva Metropolitano (CPOM).

(Texto e fotos: Secom/ES)

Em reunião realizada na tarde de terça-feira (17/01), na sede do Sindicato das Indústrias de Rochas Ornamentais, Cal e Calcário do Espírito Santo (SindiRochas), em Nova Venécia, o comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Sebastião Aleixo Santos Batista, que vem sendo acusado de desviar militares da função para manutenção e limpeza do quartel, recebeu apoio das principais lideranças do município em virtude de combater o tráfico nas fronteiras do Noroeste do Estado e por diminuir os homicídios em 36%.

“São denúncias de cunho político e não aceitaremos calados. Querem tirar daqui o coronel Aleixo, que colocou a tropa nas ruas combatendo diretamente o tráfico de drogas e armas”, disse Helder Nico, presidente da Associação de Empresas do Noroeste.

Convidado pelas lideranças da cidade, comandante Aleixo participou da reunião com relatório de atividades. Ele citou o exemplo de Pinheiro, que era a cidade mais violenta do Estado e hoje não está mais entre as 10 violentas. Ele frisou também a aliança formada com o comando das PMs de Minas e Gerais e Bahia que atuam nas divisas e trabalham integradas. “Hoje prendemos em Nanuque (Minas) bandido que atua no Espírito Santo, graças ao I Encontro de Gestores das Policias Militares da Tríplice Divisa, realizado recentemente com objetivo de aperfeiçoar o programa Cerco, Interceptação e Bloqueio. Combater o tráfico reflete direto na diminuição de toda a criminalidade”, explicou o tenente-coronel Aleixo.

A empresária Valcyr Navarro, conhecida pelas diversas ações sociais no município, confirmou que os seus funcionários hoje deixam os turnos noturnos com mais segurança, pois a presença de viaturas e policiais nas ruas virou rotina. “Com o combate aos traficantes, muitas famílias são agradecidas pela nova realidade. A cidade respira tranquilidade e não podemos deixar de reconhecer que o 2º Batalhão tem uma gestão atuante em sintonia com os anseios populares.”

O administrador Raplh Petini propôs um abaixo-assinado para ser entregue ao aovernador Paulo Hartung reivindicando a permanência do tenente-coronel Sebastião Aleixo no comando do 2º Batalhão. “Existe um relacionamento positivo entre os moradores e os policiais militares. Eles sabem gerenciar conflitos e isso reflete na qualidade de vida da população. Na abertura dos trabalhos da Câmara dos Vereadores apresentaremos o abaixo-assinado, que tem apoio de lideranças de todos os segmentos sociais de Nova Venécia”, explicou Ralph.

Apoiando todas as iniciativas propostas na reunião, a diretora da Escola Estadual de Nova Venécia, professora Maria da Penha Cimadão, também falou: “O comandante tem atendido a todas nossas demandas e a redução do número de homicídios é uma realidade da luta contra as drogas. Temos que unir forças e combater qualquer iniciativa para prejudicar a ordem pública em nossa cidade”, esclareceu a professora.

Na mesma linha de pensamento, a professora Sônia Pilon elogiou a postura da Polícia Militar em relação a interação com as atividades sociais do município veneciano. “Não só o comandante (Aleixo), mas toda a tropa tem tratado a cidade com carinho, dedicação e presença nas ruas. Não temos motivo algum para reclamar da PM, mas não gostamos desta sensação de que podem mudar o comando sem ouvir os moradores. Apoio o abaixo-assinado e nossa categoria está unida nesta frente pela segurança pública”, disse a professora Sônia Pilon.

O empresário Helder Nico foi o primeiro que falou na reunião e disse que os empresários de Nova Venécia fazem doação para PM, para Polícia Civil e até para o Fórum de Justiça, pois é uma necessidade da participação do setor no desenvolvimento do município. “Não vejo nenhuma irregularidade na gestão do comandante Sebastião Aleixo, pois temos o mesmo objetivo, que é uma polícia humanizada e com boa convivência com a população. Esta reunião é uma forma de mostrar para o Governo do Estado que estamos satisfeitos com a gestão da Polícia Militar no Noroeste do Estado”, enfatizou Helder.

Para a empresária Valcyr Navarro, “não se pode mexer com este setor (Segurança Pública) sem ouvir os moradores. Vou para Câmara de Vereadores ocupar a Tribuna Livre e dizer que o projeto social que tem hoje mais de 40 adolescentes considerados em risco social só existe com apoio da PM. Através da música e do esporte estamos resgatando jovens, mas só conseguimos sucesso nesta atividade com o apoio incondicional do coronel Aleixo e sua visão socializada do combate a criminalidade. Nesta semana, na quadra do quartel, estamos dando aula de tênis para uma grande grupo de meninos de rua meninos que antes ficavam ociosos nas ruas. Trata-se do projeto Crescendo com o Tênis. Por isso, temos uma relação saudável com o poder público e não gostaríamos de perder esta interatividade com a PM”, enfatizou Valcyr Navarro.

O tenente-coronel Sebastião Aleixo explicou que o maior investimento hoje é feito na própria tropa, “nos PMs que estão sendo capacitados para lidar com conflitos, mas o objetivo maior nosso é combater às drogas, pois a maioria dos crimes vem a reboque do tráfico. Desta forma, estamos mantendo um bom relacionamento com as Polícias de Minas Gerais e Bahia atuando diretamente nas fronteiras. Mudamos as escalas, focamos nos dias mais intensos e trabalhos nos horários mais propícios para inibir o crescimento da violência. O PM não tem zona de conforto, trabalha em favor do cidadão e somos remunerados para esta atividade que escolhemos para nossa carreira. O reconhecimento da população é o melhor salários que recebemos”, enfatizou o tenente-coronel Aleixo.

O presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Espírito Santo (Assomes/Clube dos Oficiais), major PM Rogério Fernandes Lima, completa um ano à frente da presidência do Clube dos Oficiais na sexta-feira (20). Segundo ele, a diretoria atual alcançou bons resultados nesse período e realizou ações importantes para benefício da entidade e associados. Um trabalho importante para o Clube dos Oficiais foi o refinanciamento da dívida do crédito rotativo que havia sido contraído na gestão anterior, junto ao Sicoob, para a construção da nova sede, em Camburi.

“Assumimos o Clube numa situação em que tínhamos que pagar juros do crédito rotativo e não o capital. Hoje, com o refinanciamento da dívida, temos data para iniciar e terminar de pagar o empréstimo. Tudo de forma organizada. Conseguimos acabar com a bola de neve”, afirmou o major Rogério.

Além disso, ele destacou também a maior integração do Clube dos Oficiais com os associados. “No decorrer de 2016, confraternizações e reuniões aconteceram, possibilitando o associado ter contato mais próximo e direto com a equipe da Associação e até mesmo entre eles", disse o presidente.

Na oportunidade, major Rogério enfatiza que a categoria vai intensificar, no decorrer deste exercício ( 2017), a luta pela aprovação de novas normas para ingresso de oficiais na PM e no Corpo de Bombeiros, como a exigência do curso de Bacharel em Direito. E mais: 2017 será um ano dedicado também à defesa dos direitos dos militares estaduais, sobretudo na tão delicada e polêmica reforma da Previdência.

"Não nos descuidaremos das atividades que visam melhorias salariais, haja vista que já vamos para o terceiro ano sem a revisão geral anual, o que é um fator desmotivador para a categoria e os salários pagos aos militares estaduais do Espírito Santo estão entre os mais baixos do País. Queremos retornar à posição que tínhamos no segundo mandato do governador Paulo Hartung, em que fomos um dos três melhores salários do Brasil", comenta o presidente do Clube dos Oficiais.

É válido lembrar que ainda há a expectativa pela aprovação do projeto de lei que permite a Polícia Militar confeccionar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para delitos considerados potencialmente leves. O estudo para a implantação do TCO no Espírito Santo já foi elaborado pelo Estado-Maior da Polícia Militar e encontra-se para avaliação do Comitê Gestor do Governo do Estado e com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.

“Acreditamos que os projetos (exigência do Bacharelato em Direito e a implantação do TCO) vão andar neste ano de 2017”, informou o major Rogério.

Ainda, segundo ele, a exigência da formação em Direito para futuros candidatos a concurso público para entrar no Curso de Formação de Oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros vai aliviar as finanças do Estado, porque o CFO passará a ser em apenas 18 meses e não mais em três anos, como é atualmente.

Major Rogério também explicou que esse fato fará com que os oficiais entrem com idade mais avançada na PM. "Em média, uma pessoa costuma completar o curso de Direito aos 25 anos de idade, e isso vai refletir na aposentadoria dos futuros oficiais. Entrando no CFO com 25 anos, eles vão para reserva após 35 anos de atuação na PM. Estarão, assim, com 60 anos de idade. Trata-se de outro benefício para os cofres públicos”, ressalta o presidente do Clube dos Oficiais.

De todo modo, a diretoria do Clube dos Oficiais destaca que estará atenta às movimentações nacionais sobre a reforma da Previdência.

"Estaremos sempre em Brasília acompanhando as discussões e votações no Congresso”, completa o major Rogério.

Pelo menos 93% das pessoas que participaram de uma enquete realizada pelo Portal da Rede Tribuna de Comunicação na internet declararam ser contra mudanças na Previdência Social que atinjam os policiais e bombeiros militares. A pesquisa foi feita na primeira quinzena deste mês de janeiro de 2017. Estava no Portal da Rede Tribuna, dentro da ferramenta “Sua opinião”.

O ‘site’ fez a seguinte colocação: “Estados querem mudar a aposentadoria dos PMs e bombeiros. Sobre isso você: É contra. Eles têm direito a uma aposentadoria diferenciada.” A resposta foi de 93% favoráveis aos militares estaduais.

Outra colocação da Rede Tribuna foi: “É a favor. Se vai mudar, tem de mudar para todos.” Obteve 6% de aprovação. Outro 1% respondeu que precisava se informar melhor sobre o tema.

O resultado da enquete agradou o presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Espírito Santo (Assomes/Clube dos Oficiais), major PM Rogério Fernandes Lima. Para ele, é uma demonstração de que a sociedade entende ser necessária uma aposentadoria diferenciada para os militares, dada às peculiaridades das atividades desses profissionais:

“Quero parabenizar o site do jornal A Tribuna, respeitável órgão de imprensa, por fomentar o legítimo debate. No mérito, demonstra que a sociedade reconhece que reformar a Previdência dos policiais militares e bombeiros militares é injusto e desnecessário. Injusto porque desconsidera as peculiaridades militares, às quais os servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada não são submetidos”, pontuou o major Rogério.

A União dos Policiais do Brasil (UPB), formada por entidades de classe dos profissionais de segurança pública de todo o Brasil, realizará no próximo dia 8 de fevereiro o “Dia Nacional em Defesa da Aposentadoria dos Profissionais de Segurança Pública” em frente ao Ministério da Justiça e Cidadania e ao Congresso Nacional, às 13h30, horário de Brasília.

O objetivo é protestar contra a PEC 287/16 que deixa de reconhecer a atividade de risco dos profissionais de segurança pública como critério para concessão da aposentadoria e ignora a baixa longevidade desses profissionais em razão das funções exercidas.

De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos de Almeida Camargo, a proposta representa um retrocesso para o País.

“É absolutamente natural que profissionais de segurança pública possuam critérios diferenciados de aposentadoria, entre eles a atividade de risco. Em outros países do mundo esses profissionais já possuem tais critérios diante da natureza especial do trabalho”, diz Marcos Camargo.

Outro ponto importante destacado pelo presidente da APCF são as estatísticas preocupantes com relação a morte de policiais em serviço. No Brasil, morrem mais policiais do que no resto do mundo. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2016, entre 2009 e 2015 são 2.572 policiais mortos, número que não encontra similar em nenhum outro país do mundo.

“O número de policiais mortos no Brasil em um único ano é equivalente às mortes de policiais ingleses em 98 anos. Já nos Estados Unidos, morreram 41 policiais em serviço no ano de 2015, contra 103 no Brasil, ou seja, mais que o dobro. E entre 2009 e 2015, foram 113% a mais de mortes em serviço do que o ocorrido com policiais americanos”, acrescenta o dirigente de classe.

De acordo com as novas regras da proposta da reforma da Previdência, para obter aposentadoria com 100% da média salarial, o policial terá de possuir 49 anos de contribuição, o que levaria a aposentadoria na maioria dos casos para além dos 70 anos.

“Essa proposta demonstra o total descaso do governo federal com os profissionais de segurança pública que, para defenderem a sociedade, arriscam suas vidas diariamente no enfrentamento da criminalidade cada vez mais crescente e aprimorada e que possuem média de expectativa de vida abaixo de 60 anos. Na prática, o que o governo federal faz ao ignorar a expectativa de vida dos policiais é acabar com o direito de aposentadoria a esses profissionais”, disse Marcos Camargo.

SINDIPOL/ES ESCLARECE MUDANÇAS NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol/ES) preparou uma lista com os principais pontos que vão afetar o servidor caso a reforma previdenciária seja aprovada.

Idade mínima para aposentadoria
Com a nova reforma, a idade mínima para se aposentar no Brasil será de 65 anos para homens e mulheres.

Tempo mínimo de contribuição
O tempo mínimo para contribuição aumentou de 15 para 25 anos para ambos os sexos.

Benefício integral somente após 49 anos de contribuição
A reforma inclui também a previsão de que o aposentado receberá o equivalente a 51% do benefício a que tem direito mais um ponto percentual por ano de contribuição. Como o tempo mínimo proposto é de 25 anos, um aposentado que contribui por esse tempo receberá apenas 76% do benefício. Esse valor aumenta um ponto a cada ano adicional trabalhado até chegar a 100% aos 49 anos.

Tabela progressiva
O valor exato de cada aposentadoria dependerá do tempo de contribuição de cada um.

Revisão das regras para pensões
A proposta do governo para as pensões por morte inclui:
·Taxa de reposição de 50%: o valor da pensão recebida cairá pela metade;
·Adicional de 10% para cada dependente: se uma viúva possui um filho, por exemplo, receberá 60% do valor anterior da pensão. Se tiver cinco filhos, receberá 100% do valor da pensão. Detalhe: assim que o dependente atingir a maioridade, os 10% adicionais são cortados.
·Desvinculação do ajuste pelo salário mínimo: as pensões por morte recebem o mesmo ajuste anual do salário mínimo, que costuma receber ganhos reais. Agora, os reajustes devem apenas cobrir a inflação.

Proibição do acúmulo de benefícios
O governo propõe que nenhum beneficiário poderá receber simultaneamente dois ou mais benefícios da Previdência. Por exemplo: não será mais possível receber pensão por morte e aposentadoria. O beneficiário receberá apenas o benefício de maior valor.

Uniformidade das regras para homens e mulheres
A reforma apresentada por Temer uniformiza as regras: tanto homens quanto mulheres devem se aposentar aos 65 anos, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

Regras de transição
Todos os atuais aposentados e pensionistas possuem direito adquirido e por isso não podem ser prejudicados em uma eventual reforma. Além disso, todos aqueles que já poderiam ter se aposentado, mas por algum motivo decidiram continuar a trabalhar, também possuem direitos adquiridos e continuarão a receber os mesmos benefícios que já recebem.

Todos os demais contribuintes, porém, não teriam esse direito e por isso estariam submetidos às novas regras. A exceção será um grupo restrito, que ficará submetido a regras de transição. Essas regras suavizam o impacto da reforma para aqueles que estão próximos de se aposentar. Elas valem para homens com mais de 50 anos de idade e mulheres com mais de 45 anos de idade. Basicamente, o trabalhador nessa faixa etária deve continuar na ativa por mais metade do tempo que lhe faltava para se aposentar pelas regras antigas. Por exemplo: uma mulher com 46 anos e 28 anos de contribuição se aposentaria dentro de dois anos. Agora, terá de trabalhar por um ano a mais, ou seja, três anos ao todo.2016 terminou com policiais civis de todo país unindo forças e lutando contra a PEC 287 em Brasília. A determinação da categoria surtiu efeito, a votação da PEC, que seria em dezembro, passou para fevereiro e os policiais civis podem ficar de fora do projeto. Mas a luta continua.

O Sindipol/ES segue acompanhando de perto a situação para que os policiais civis não sejam incluídos nessa proposta.

“Estivemos em Brasília e o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, sinalizou positivo para a retirada dos policiais civis da reforma previdenciária. Temos acompanhado todo andamento do processo e não vamos parar de lutar para garantir que a categoria não seja prejudicada com essa proposta absurda”, disse, Jorge Emílio Leal, presidente do Sindipol/ES.

(Com informações dos portais Congresso em Foco e Sindipol/ES)

O presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Espírito Santo (ACS/ES), sargento PM Renato Martins Conceição, adiou para o dia 15 de fevereiro a Assembleia Geral Extraordinária que seria realizada nesta quarta-feira (25/01). O adiamento revoltou a tropa, que gostaria de deliberar, de imediato, por alguma manifestação contra o governo em represália aos baixos salários da categoria, que vai para o terceiro ano consecutivo sem reajuste salarial – sequer recebeu a recomposição da inflação.

O dirigente usou as redes sociais para anunciar o adiamento da Assembleia Geral Extraordinária, em que ele aparece num vídeo – com um fundo musical do Hino Nacional – explicando a sua decisão. Um dos motivos para o adiamento seria, de acordo com o presidente da ACS/ES, o forte calor que está fazendo nesta época do ano. A assembleia estava marcada para o Campo do Caixas, localizado na avenida Maruípe, local, no entender do dirigente da ACS/ES, que causa desconforto para os associados.

“Recebemos muitas ligações de associados reclamando do local da assembleia. O Campo do Caixas é um local aberto, sem cobertura. Seria muito desconfortável para todos discutirmos assuntos tão importantes debaixo de um forte calor”, disse Renato Martins no vídeo.

Outro motivo é que, de acordo com os sargento Renato Martins, “muitos militares” que não são associados da ACS/ES estariam telefonando para a entidade perguntando se têm direito a voto. Ele diz no vídeo que a resposta é “não”, pois somente podem votar numa assembléia os filiados à ACS. No entanto, ressalta que os não-associados podem participar dos debates.

Nas redes sociais, a decisão do presidente da ACS/ES ganhou apoio, mas também provocou bastante revolta. Um dos apoiadores, João Adalberto do Nascimento, postou na página da ACS/ES no Facebook a seguinte mensagem: “Muito bem pensado Renato, e assim TMB (também) teremos mais tempo de compartilhar a assembléia e TMB discutir sobre os temas que serão expostos no dia.”

Contudo, o adiamento causou mais revolta do que elogios, principalmente quanto ao primeiro argumento do presidente Renato que é o forte calor: “Como se os MEs (Militares Estaduais) não fossem acostumados com o calor...”, escreveu um internauta.

Mais revoltada ainda, uma associada disparou: “Acho que já estão se vendendo para o PH, todos sabem como a tropa está inflamada e querem ganhar tempo pra esfriar nossa indignação por receber nada mais nada menos que o pior salário do Brasil.”

Outro associado ponderou: “Sinto muito mas isso acaba dando um descrédito a proposta da associação para com os associados. Fica parecendo que fizeram um acordo com o governo (como aconteceu várias vezes na administração passada) para adiarem a assembleia para não termos tempo de nos mobilizar a cerca de uma possível paralisação no carnaval (o que acho que seria apoiado por todos na assembleia dia 25). Agora adiar por que do calor, acho que deveriam ter estudado uma desculpa melhor. Só acho. Aqui no batalhão já tem gente que desistiu de ir por conta disso.”

Mais críticas: “Barrigados novamente ... a tropa tá morrendo e vocês pensando em ar condicionado arrego.”

Um militar escreveu: “Cheio de desculpas, como se os MEs não são acostumados a ficar nesse calor, principalmente agora que é para A LUTA DOS NOSSOS DIREITOS, infelizmente isso e uma vergonha, prolongando o sofrimento da tropa...”

Teve também apoiadores, que chegam a chamar proteção de Deus para resolver a situação dos PMs capixabas: “Boa propaganda (quanto ao vídeo), só não gostei do fundo musical que me deu sono, e quem quiser se unir a ACS, sejam bem vindos , estamos bem representados , como disse no final do vídeo a união faz a força , amém .que Deus com sua intervenção divina tenha piedade dá PMES.”

Por fim, mais duas postagens que resumem o pensamento da maioria dos internautas que comentaram o assunto: “Por causa do Sol? Fala sério. Nós trabalhamos no sol quente de segunda a seguna. Para de enrolar a tropa.” E: “Decepção. A tropa estava toda engajada, mas agora com essa barrigada muitos irão desanimar. A ACS não representa os associados e nenhum policial militar do ES. Não temos tempo pra esperar mais 20 dias, já são 03 anos sem nada, NADA! Precisamos que a ACS assuma uma postura enérgica urgente. Me desfiliarei o mais rápido possível, pois já que não ganho aumento corto os gastos, e vou começar pelo mais inútil, o da ACS.”

O presidente do Conselho Deliberativo da ACS/ES, cabo Alecsandro Coutinho Sousa, disse lamentar toda a situação. Salientou, porém, que entende a posição da Diretoria Executiva da entidade em se preocupar com o forte calor. Todavia, pondera que não havia necessidade de se adiar a Assembleia Geral Extraordinária, sobretudo porque o anúncio do adiamento foi quase que em cima da hora:

“Se a Diretoria Executiva tivesse mudado apenas o local do Ato, talvez pudesse ter causado menos reclamações como podemos constatar na página do Facebook da ACS/ES”, disse o cabo Alecsandro.

A pauta da Assembleia Geral Extraordinária tem os seguintes assuntos: apresentação da proposta de reajuste salarial; autorização para ingresso da ACS/ES na Justiça solicitando os reajustes anuais concedidos pelo Estado aos militares; pedido de promoção de todos os cabos com mais de 12 anos de PM a sargento e promoção de todos os soldados com mais de seis anos a cabo; regularização do Clube Social de Jardim Camburi junto à Prefeitura de Vitória.

O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo vai julgar na tarde desta quinta-feira (26/01) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) contra o Chefe do Poder Executivo Estadual, em que o Sindicato dos Servidores Policiais civis do Estado (Sindipol/ES) questiona a não aplicação da Lei de Revisão Geral Anual da remuneração dos policiais civis. O julgamento para tratar do tema está marcado para ocorrer a partir das 14 horas, na sede do TJES, na Enseada do Suá, em Vitória.

Apesar de toda garantia prevista no art. 37, X da Constituição Federal e no art. 32, inciso XVI da Constituição Estadual, no Espírito Santo ainda não existe uma lei que regulamente a revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos. Por isso, a categoria segue há vários anos sem o devido reajuste anual, levando-se em conta as perdas salariais decorrentes da inflação.

“Isso significa que a remuneração dos policiais civis não acompanha o real aumento no custo de vida, em função do crescimento dos preços de um conjunto de bens e serviços”, diz o presidente do Sindipol, Jorge Emílio Leal.

O Departamento Jurídico do Sindipol/ES cobrou, por meio da ação, uma intervenção judicial consistente na ausência de encaminhamento de proposição de lei apta a efetivar a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e subsídios dos servidores policiais civis do Estado do Espírito Santo, relativa aos exercícios de 2015 e 2016, com efeito ex tunc (retroativo), a partir de 01/04/15 e 01/04/16.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio do sub-procurador-geral Judicial, Josemar Moreira, deu parecer parcial favorável para a ação do Sindipol. De acordo com Jorge Emílio, a definição de uma data base para a revisão anual dos policiais civis é uma luta incessante do Sindipol, direito constitucional que até hoje é negado pelo Governo do Estado.

“O sindicato cobra na Justiça que seja reconhecida e declarada a mora do Poder Público, consistente na ausência de efetivação da revisão geral anual dos vencimentos, proventos e subsídios de todos os servidores policiais civis que congregam nossa base, portanto, Delegados, Escrivães, Investigadores, Agentes de Polícia, Médicos Legistas, Peritos Bioquímicos Toxicologistas, Peritos Criminais Especiais, Peritos Criminais, Papiloscopistas, os Fotógrafos Criminais, ativos e inativos (beneficiários da cláusula de paridade de reajuste), relativas aos exercícios de 2015 e 2016, a partir de 01/04/15 e 01/04/2016”, disse Jorge Emílio.

A audiência para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) está agendada para esta quinta-feira, dia 26 de janeiro, a partir das 14 horas, no Tribunal de Justiça (TJES), ocasião em que será realizada a sustentação oral pelo advogado do Sindipol/ES Edwar Barbosa Felix.

(Com informações do Portal do Sindipol/ES)

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