De acordo com a decisão dos desembargadores, que cabe recurso, Hartung tem que promover Quintino ao posto de Coronel da PMES, do Quadro de Oficiais de Combatentes (QOC), a contar de 20 de janeiro de 2017.
O Decreto 126-S que deveria promover quatro oficiais ao posto de Coronel foi publicado em 15 de fevereiro de 2017, em pleno movimento de paralisação dos policiais militares capixabas por melhores salários. Três oficiais foram promovidos, mas Quintino foi preterido pelo governador Paulo Hartung em represália às manifestações do então tenente-coronel em defesa dos policiais que estavam aquartelados.
Um dos advogados de Alexandre Quintino no mandado de segurança 0005667-75.2017.8.08.0000 julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça, Eduardo Cavalcante Gonçalves, esclareceu nesta sexta-feira (31/08) que os desembargadores, ao acolherem na íntegra o pedido do oficial, reconheceram que, em janeiro de 2017, Quintino já preenchia todos os requisitos para ser promovido a coronel.
“Em 11 de janeiro de 2017, a PM publicou o Quadro de Acesso ao Posto de Coronel PM, do QOC, para a promoção de oficiais. O Alexandre Quintino se encontrava na 3ª colocação para a promoção ao Posto de Coronel PM, seja por Antiguidade ou por Merecimento, de acordo com as leis vigentes na época”, afirma o advogado.
A competência para fazer a seleção e indicação dos oficiais, aptos à promoção, após a aferição do preenchimento dos requisitos, é da Comissão de Promoções. E esta comissão fez publicar a ATA/PMES/CPO/Nº 002/2017 onde constou a indicação de promoção do tenente-coronel Alexandre Quintino, a contar de 20 de janeiro de 2017.
A lista, então, foi enviada ao governador Paulo Hartung. “A lei de promoção de oficiais da época diz que o ato do governador do Estado é vinculado à decisão da Comissão de Promoção e não discricionário. Este foi o entendimento unânime do Pleno do Tribunal de Justiça”, salientou o advogado Eduardo Cavalcante Gonçalves.
Com a decisão do Pleno, Paulo Hartung terá de promover Quintino a coronel, tão logo o acórdão seja publicado e transite em julgado. Como a decisão é retroativa a janeiro de 2017, significa que o Estado terá de ressarcir o coronel Quintino, que vem recebendo vencimentos de tenente-coronel.
A decisão dos desembargadores não atinge nenhum outro oficial que tenha sido promovido na frente de Quintino, como o atual comandante-geral, coronel Alexandre Ofranti Ramalho, que agora não corre mais o risco de perder o posto de coronel.
“A vaga que deveria ser ocupado pelo coronel Quintino, na verdade, estava vazia. Não foi preenchida por nenhum outro oficial”, esclareceu o advogado Eduardo Cavalcante Gonçalves.
O julgamento do mandado de segurança teve início no dia 23 de agosto deste ano, quando o relator da ação, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, apresentou seu voto. Entretanto, na mesma sessão, o desembargador Manoel Alves Rabelo pediu vistas e na quinta-feira concluiu por seguir à íntegra o voto do relator, sendo seguido pelos demais desembargadores da Corte.
“Eu não ofendi nenhuma autoridade e sempre acreditei no Poder Judiciário do Espírito Santo”, diz coronel Quintino
O coronel Alexandre Quintino, que é candidato a deputado estadual, acompanhou o julgamento de quinta-feira (30/08). Na manhã do mesmo dia, ele esteve na passagem de comando do 14º Batalhão da PM (Ibatiba), onde assumiu o posto o tenente-coronel Flávio Santiago – no lugar do tenente-coronel Gunther Wagner Miranda. N quartel de Ibatiba, Quintino foi cumprimentado por praças e oficiais, como as tenentes Melaine e Érica – com ele na foto de abertura desta reportagem.Na manhã desta sexta-feira (31/08), Quintino comentou sobre a decisão da Justiça. Quintino assegurou que, ao defender a tropa em 2017, jamais ofendeu oficiais superiores ou o governador Paulo Hartung e que sempre acreditou na isenção do Poder Judiciário capixaba:
“A decisão do Pleno representa a certeza de que nossas instituições são livres. Não há intervenção de um Poder sobre o outro e o Pleno do Tribunal de Justiça, à unanimidade, tomou uma decisão de maneira isenta ao meu favor, a favor da Justiça e da coisa correta. Em momento algum, ao longo desse período, deixei de confiar no Poder Judiciário capixaba”, disse o coronel.
Em janeiro de 2017, quando estava apto a ser promovido, o tenente-coronel Alexandre Quintino era o chefe do Comando de Polícia Ostensiva da Região Sul (CPO SUL) da PMES. Dias depois, estourou o movimento paredista dos policiais militares – 4 de fevereiro –, quando familiares dos PMs bloquearam as entradas das unidades da Polícia em todo o Estado.
Em 6 de fevereiro de 2017, Quintino concedeu entrevista ao ES TV 1ª Edição Sul, emissora da TV Gazeta, em que defendeu a tropa, mas conclamou os militares a voltarem ao trabalho imediatamente para que a população não fosse prejudicada:
"Eu quero falar quanto da legitimidade desse movimento, é legítimo, é necessário. A Polícia Militar está passando por uma defasagem enorme, sem aumento de salário há sete anos. Nossos policiais, nossos soldados, nossos cabos, estão passando por necessidade, e neste momento, os familiares dos policiais que estão passando por problemas gravíssimos chegaram ao limite. Quero parabenizar essas mulheres, essas guerreiras que arregaçaram as mangas e foram para frente das organizações policiais dar o seu grito de basta. Nós não aguentamos mais, nós estamos passando por falta de comida, por falta de necessidade básica. Então a legitimidade deste evento que está acontecendo por essas mulheres, por esses familiares, por militares da reserva, nós temos na verdade dizer que vocês estão de parabéns, para vocês mulheres aqui vai as nossas continências. A minha panela está fazia, assim como a panela do cabo está vazia, o nosso salário está defasado, isso é uma verdade”.
O então tenente-coronel Quintino e seus oficiais conseguiram fazer com que os policiais, pelo menos em diversas cidades do Sul do Estado, incluindo Cachoeiro de Itapemirim, voltassem ao trabalho, mesmo com as barrigadas feitas pelos familiares nas portas das unidades.
Mesmo assim, o então comandante-geral da PM, coronel Nylton Rodrigues, hoje secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, continuou perseguindo o coronel Quintino. Tanto que Nylton considerou culpado das acusações de participação e incentivo ao aquartelamento promovido pelos policiais em fevereiro de 2017.
A decisão do então comandante-geral da PM foi publicada no Boletim Geral da PM (BGPM) número 037, de 11 de agosto do ano passado. Nylton Rodrigues contrariou o encarregado do Inquérito Policial Militar (IPM), coronel Alessandro Marin, que, nas suas investigações, concluiu pela inocência do tenente-coronel Quintino. Ao discordar do presidente do IPM, o coronel Nylton “virou a mesa” e indiciou o Quintino por supostas práticas de crimes militares.
Passado mais de um ano do aquartelamento, Alexandre Quintino acredita que a sua não promoção ao posto de coronel pode ter sido em represália a sua manifestação à TV Gazeta:
“É possível sim”, disse ele na manhã desta sexta-feira, depois de acompanhar a passagem de comando no 9º Batalhão da PM (Cachoeiro), onde o tenente-coronel Rubim assumiu a vaga do tenente-coronel Heron Ronan Roman.
“Mas eu não ofendi nenhuma autoridade. Apenas comentei que estávamos sem reajuste salarial. Estávamos sem receber sequer, anualmente, a reposição da inflação. Falei apenas uma verdade”, completou Quintino.