Blog do Elimar Côrtes

Um Inquérito Policial Militar (IPM) concluiu que não foram identificados indícios da prática de crime militar na conduta da major acusada de participar de uma suposta trama para prejudicar e conseguir a expulsão de um soldado da Polícia Militar do Espírito Santo. A major teria participado de um vídeo em que diz que o então soldado Jorge Barbosa Filho teria sido vítima de um complô montado dentro da Corregedoria Geral da PM por um dos oficiais – na época um capitão – responsáveis por seu Processo Administrativo Disciplina (PAD). O soldado acabou expulso, mesmo sendo absolvido pela Justiça a pedido do próprio Ministério Público Estadual.

A Solução do IPM, presidido pelo tenente-coronel Robertson Wesley Monteiro Pires, foi publicada no Boletim Reservado da PM de 17 de janeiro deste ano. A averiguação foi instaurada com a finalidade de apurar a conduta da major quanto às declarações atribuídas a ela acerca do desenvolvimento do Conselho de Disciplinar que culminou com a exclusão do soldado Jorge Barbosa Filho das fileiras da PMES.

Para encarregado do IPM, não teriam sido identificados indícios da prática de crime militar por parte da major. Sendo assim, o Comando Geral da PM concordou com o parecer do encarregado, determinando a remessa dos autos à Vara da Auditoria da Justiça Militar, a quem caberá, após manifestação do Ministério Público Estadual Militar, arquivar ou não o procedimento.

O advogado do soldado Barbosa, Leonardo Finamore, contesta o resultado do IPM. Ele disse ter solicitado ao encarregado do procedimento, tenente-coronel Robertson Wesley Monteiro Pires, que lhe garantisse presença na oitiva (interrogatório) da major, mas a Corregedoria marcou a oitiva e não o intimou para acompanhar.

Segundo o advogado, a legislação garante ao advogado de uma das partes a acompanhar interrogatório de investigados, testemunhas e vítima.

Leonardo Finamore informou ainda que a Corregedoria pediu a ele cópia do vídeo. No entanto, o advogado sugeriu que fosse peticionado pedido junto à Vara da Auditoria da Justiça Militar, pois o vídeo está anexado ao processo número 0009740-52.2016.8.08.0024, em que o soldado Barbosa pleiteia retorno à PMES.

Conforme o Blog do Elimar Côrtes informou em primeira mão em 1º de dezembro de 2017, um vídeo com áudio comprovaria que o soldado Jorge Barbosa Filho teria sido expulso da PM em abril de 2013 com base em provas supostamente forjadas dentro de um Conselho Disciplinar.

O vídeo mostra Barbosa conversando com a major, na porta do Hospital Meridional, em Alto Laje, Cariacica, no dia 5 de março de 2017. Na gravação, a oficial revela que Barbosa foi vítima de um complô montado dentro da Corregedoria Geral da PM por um dos oficiais – na época um capitão – responsáveis por seu Processo Administrativo Disciplina (PAD).

Em outubro de 2008, o então soldado Barbosa e um grupo de pessoas acusadas de tráfico – incluindo outros militares – foram alvo da Operação Êxodo, realizada pelo Ministério Público Estadual em parceria com a Corregedoria da Polícia Militar.

Posteriormente, o próprio Ministério Público reconheceu a inocência de Barbosa e pediu a sua absolvição. Na ocasião, a Corregedoria da POM chegou a pedir a prisão de Barbosa, mas, por falta de provas, a Justiça indeferiu o pedido.

Em 12 de dezembro de 2012, o juiz Pedro Benedito Alves Sant’Ana, da 4ª Vara Criminal de Vitória, proferiu a sentença nos autos de número 0017144-67.2010.8.08.0024, confirmando a absolvição de Barbosa nas três acusações imputadas, inicialmente, a ele pelo MP. Mesmo diante da absolvição na Justiça, a Corregedoria da PM prosseguiu com o Processo Administrativo Disciplina (PAD) contra o soldado Barbosa e, em abril de 2013, publicou a solução do caso, opinando por sua exclusão da PMES. O ato da exclusão foi publicado no Boletim Geral da PM de nº 013, em 27 de março de 2013 e homologado pelo então comandante-geral da corporação, coronel Ronalt Willian.

As mudanças na Previdência Social previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 ameaçam um dos setores mais delicados do País: o da Segurança Pública. É o que alertam representantes dos policiais federais, rodoviários federais, civis e militares, bombeiros militares e outras categorias do setor, que estão convidando parlamentares e a sociedade para debaterem o assunto no próximo dia 1º de abril, em evento que será realizado no auditório do Tribunal de Contas, na Enseada do Suá, em Vitória.

O encontro – marcado para às 8h30 – no Estado abre um debate nacional, que vai acontecer por todo o País e está sendo articulado pela União dos Policiais do Brasil (UPB). No dia 11 de março deste ano, dirigentes do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES), do Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo (SINPRF) e de outras entidades que integram a UPB, se reuniram na capital capixaba para discutir a realização do seminário.

Entre os diversos problemas identificados pelas categorias na atual proposta, está o fato dela estipular a idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos policiais, podendo subir esse número com o aumento da expectativa de vida da população.

“Enquanto que no crime há o recrutamento de pessoas cada vez mais jovens, nossa defesa é feita por um efetivo envelhecido. Em 2000, um total de 40% dos policiais tinha em média de 26 a 35 anos. Em 2016, pelo menos 44% tinham entre 36 e 45 anos. Com a reforma prevista, certamente esse número irá aumentar significativamente¨, destaca o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo e integrante da UPB, Marcus Firme.

Ele ainda ressalta que a mudança não prevê regra de transição para quem está atualmente próximo da aposentadoria. Também não faz, ainda, distinção de gênero.

“É um conjunto de ações que expõem ao risco quem tem como compromisso em defender a população. Diversos estudos comprovam a atividade policial como a mais estressante do mundo, devido ao nível de tensão, exaustivas jornadas de trabalho, serviço noturno, risco da atividade, peso dos equipamentos, atendimento em situações de tragédias e calamidades públicas, entre outros fatores. Isso sem mencionar os acidentes de trabalho, bastante frequentes em razão de trocas de tiro, agressões físicas e colisões de trânsito”, diz Marcus Firme.

No Brasil, os policiais não recebem hora-extra – no Espírito Santo, porém, há as chamadas escalas especiais, que são horas extras pagas em dias que os policiais trabalham fora de sua escala normal –, adicional noturno, periculosidade e insalubridade. Também não possuem direito à greve, contribuem para o regime de previdência mesmo depois de se aposentarem e trabalham em regime de dedicação exclusiva.

“São vários direitos trabalhistas que não atendem a estas categorias. Com sua disponibilidade para o trabalho, mesmo em período de folga, e horários noturnos, os 30 anos que um policial trabalha, em média, chegam a equivaler 40 anos em relação a um trabalhador comum. Nosso País também se difere em relação aos demais. Nos Estados Unidos, Inglaterra, Chile e Argentina, é possível se aposentar a partir de 20 ou 25 anos de tempo de serviço”, destaca Firme.

“Estamos alertando a respeito da sobrecarga de categorias que, juntas, tratam da Segurança Pública de um País que sabidamente enfrenta muitos desafios nesse segmento. Com efetivos envelhecidos, cansados, estressados e sobrecarregados, fica humanamente impossível enfrentar a criminalidade que tanto ameaça nossa população. Sabemos que as polícias já atuam em situações insalubres e a proposta da Reforma da Previdência, como está atualmente, irá agravar ainda mais o problema. O equilíbrio das finanças é fundamental para o País, no entanto não pode ser obtida em detrimento à vida e à dignidade humana, tanto de policiais quanto da população defendida por esses profissionais”, conclui.

Sindipol/ES levou caravanas a Brasília

O Sindipol/ES participou no dia 11 deste mês da reunião com a União dos Policiais do Brasil (UPB), na sede do SINPEF, em Vitória. Também participaram do encontro a Associação dos Agentes de Polícia (Agenpol), Associação dos Escrivães (Aepes), o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais (SINPRF) e o Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo do estado (SINASES).

Para o Sindipol, é hora unir forças e criar estratégias para que nossos heróis não sejam mais uma vez esquecidos e colocados no senso comum. O presidente da entidade, Jorge Emílio Leal, lembrou que na gestão do presidente Michel Temer, caravanas de policiais civis convocados pelo Sindipol/ES saíram do Espírito Santo e participaram de mobilizações históricas e determinantes que barraram a última proposta de reforma da Previdência.

“Os profissionais da Segurança Pública precisam ser respeitados. Existe a necessidade real de discutir a situação desses profissionais, já que nossa atividade é de alto risco, de dedicação exclusiva e de tempo integral em defesa da sociedade. Conseguimos barrar a última proposta, se não formos ouvidos, com certeza teremos força mais uma vez para tanto”, comentou Jorge Emílio.

Humberto Mileip, vice-presidente do Sindipol/ES, ressaltou que o sindicato deve reunir a categoria para discutir e propor mudanças na reforma da Previdência apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro.

(Com informações do Portal do Sindipol/ES e da Assessoria de Imprensa do SINPEF/ES)

O tradicional Motel Chalé, localizado na Avenida Hugo Musso, em Itapuã, Vila Velha, vai ser desapropriado. Decreto nº 040/2019, assinado pelo prefeito Max Filho, autoriza a desapropriação. Em seu ato, Max Filho determina que “fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, área parcial de 1.387,19 m2 , que compreende o imóvel comercial denominado Chalé Motel e residência do proprietário, cujas demais delimitações e coordenadas topográficas foram descritas no Processo Administrativo nº 08.314/2018”. O valor a ser pago pelo Município pela desapropriação será de R$ 5.440.000,00.

O imóvel a ser parcialmente desapropriado está dentro do Loteamento Jardim Resplendor, Quadra 10, Área do Terreno 1.649,00 m2 , em nome do empresário Luiz Francisco Costa. O Chalé existe há mais de 40 anos.

De acordo com o ato do prefeito, publicado no Diário Oficial do Município de quarta-feira (20/03), a desapropriação parcial tem como finalidade a abertura de via para implantar melhorias no sistema viário municipal.

O imóvel, conforme a Prefeitura de Vila Velha, com suas benfeitorias e acessões, foi avaliado com valor médio de R$ 5.440.000,00 pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal de Obras do Município de Vila Velha, conforme Laudo de Avaliação de Imóvel constante do Processo Administrativo nº 08.314/2018, elaborado na forma prevista no inciso III, do art. 5º, do Decreto nº 031/2015, fazendo parte integrante deste Decreto em seu Anexo Único.

O governador Renato Casagrande recebeu, na tarde de quarta-feira (20/03), no Palácio Anchieta, dirigentes do Sindicato dos Policiais Civis e das Associações dos Escrivães e Agentes de Polícia do Espírito Santo. Conversaram sobre assuntos de interesse de toda categoria, como recomposição salarial, incorporação de escala especial, nível superior para os agentes de Polícia Civil, abertura do Hospital da Polícia Militar para os policiais civis e o tempo de PM e bombeiro militar para contagem na tabela de referências dos profissionais que deixaram essas duas corporações e ingressaram na PCES.

No encontro, que abriu as negociações dos policiais civis com o atual governo do Espírito Santo, a comitiva sindical foi recebida pelo governador e pelos secretários Álvaro Duboc (Planejamento) e Tyago Hoffman (Secretário de Governo). Eles ouviram atentos os argumentos e pedidos dos diretores do Sindipol/ES, da Aepes e Agenpol. Na reunião, foram discutidas e avaliadas diversas formas de dar melhores condições de trabalho para o policial civil e reestruturar a instituição.

“A recomposição salarial é algo inquestionável, previsto em lei e foi negada pelo governo anterior. É necessária para manter o poder de compra da família do policial civil. Proporcionar atendimento médico no HPM também é uma forma de valorizar nossos guerreiros. Também pedíamos ao governador que o estado considere o tempo que policiais civis trabalharam na Polícia Militar na adequação das referências em cargos da PC/ES”, pontuou Jorge Emilio Leal, presidente do Sindipol/ES.

De acordo com o Portal do Sindipol, Renato Casagrande falou sobre sua política de governo e como pretende valorizar os policiais e reestruturar a Polícia Civil:

“O governador também pretende valorizar os policiais modernizando e reestruturando a Polícia Civil com tecnologia. Os investimentos serão direcionados na recomposição do quadro operacional, na compra de equipamentos e, consequentemente, no treinamento dos policiais civis, o que vai valorizar a carreira dos profissionais em termos até mesmo financeiros”, explicou Humberto Mileip, vice-presidente do Sindipol/ES.

O Sindipol/ES já estava dialogando e se reunindo com o governador Casagrande antes mesmo das eleições. Para os representantes dos policiais civis capixabas, o início das negociações com o governo para conseguir benefícios e avanços para toda categoria foi positivo.

“O trabalho tem que ser conjunto e é isso que estamos fazendo. Apresentamos ao governador Casagrande antes mesmo das eleições um raio x da Polícia Civil e nossas propostas para reestruturar a instituição e valorizar os profissionais. Percebemos que ele está contemplando nossos pleitos e propostas dentro do plano de governo. Isso já é um grande avanço”, finalizou Aloísio Fajardo, diretor financeiro do Sindipol/ES.

(Com informações do Portal do Sindipol/ES)

A pedido da Força-Tarefa da Lava Jato do Rio de Janeiro, a Justiça Federal determinou a prisão preventiva do ex-presidente da República Michel Temer, de João Baptista Lima Filho (Coronel Lima), do ex-ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, Maria Rita Fratezi, Carlos Alberto Costa, Carlos Alberto Costa Filho, Vanderlei de Natale e Carlos Alberto Montenegro Gallo, e a prisão temporária de Rodrigo Castro Alves Neves e Carlos Jorge Zimmermann.

Foi determinada, ainda, a realização de busca e apreensão nos endereços desses investigados, assim como de Maristela Temer, Othon Luiz Pinheiro da Silva, Ana Cristina da Silva Toniolo e Nara de Deus Vieira. Também foram realizadas buscas nas empresas vinculadas aos investigados.

Na operação Radioatividade foi identificada organização criminosa que atuou na construção da Usina Nuclear de Angra 3, no Rio, praticando crimes de cartel, corrupção ativa e passiva, lavagem de capitais e fraudes à licitação. Nos processos relacionados à mencionada operação houve a condenação de, dentre outros, Othon Luiz Pinheiro da Silva, Ana Cristina da Silva Toniolo e José Antunes Sobrinho, por diversos fatos, inclusive lavagem de dinheiro em razão de repasses embasados em contratos fictícios da Engevix Engenharia e Link Projetos.

Na presente investigação são apurados crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro, em razão de possíveis pagamentos ilícitos feitos por determinação de José Antunes Sobrinho para o grupo criminoso liderado por Michel Temer, bem como de possíveis desvios de recursos da Eletronuclear para empresas indicadas pelo referido grupo.

Após celebração de acordo de colaboração premiada com um dos envolvidos e o aprofundamento das investigações, foi identificado sofisticado esquema criminoso para pagamento de propina na contratação das empresas Argeplan, AF Consult Ltd e Engevix para a execução do contrato de projeto de engenharia eletromecânico 01, da usina nuclear de Angra 3.

Para a execução do mencionado serviço, a Eletronuclear contratou a empresa AF Consult Ltd, que se associou às empresas AF Consult do Brasil e Engevix. A empresa AF Consult do Brasil conta com a participação da empresa finlandesa AF Consult Ltd e Argeplan, que, conforme as investigações revelaram, está ligada a Michel Temer e ao Coronel Lima.

Em razão de a AF Consult do Brasil e a Argeplan não terem pessoal e expertise suficientes para a realização dos serviços, houve a subcontratação da Engevix. No curso do contrato, conforme apurado, Coronel Lima solicitou ao sócio da empresa Engevix o pagamento de propina, em benefício de Michel Temer.

A propina foi paga no final de 2014 com transferências totalizando R$ 1 milhão e 91 mil empresa da Alumi Publicidades para a empresa PDA Projeto e Direção Arquitetônica, controlada por Coronel Lima. Para justificar as transferências de valores foram simulados contratos de prestação de serviços da empresa PDA para a empresa Alumi. O empresário que pagou a propina afirma ter prestado contas de tal pagamento para o Coronel Lima e Moreira Franco.

As investigações demonstraram que os pagamentos feitos à empresa AF Consult do Brasil ensejaram o desvio de R$ 10 milhões e 859 mil reais, tendo em vista que a referida empresa não possuía capacidade técnica, nem pessoal para a prestação dos serviços para os quais foi contratada.

As investigações apontam que a organização criminosa praticou diversos crimes envolvendo variados órgãos públicos e empresas estatais, tendo sido prometido, pago ou desviado para o grupo mais de R$ 1 bilhão e 800 milhões de reais. A investigação atual ainda mostra que diversas pessoas físicas e jurídicas usadas de maneira interposta na rede de lavagem de ativos de Michel Temer continuam recebendo e movimentando valores ilícitos, além de permanecerem ocultando valores, inclusive no exterior. Quase todos os atos comprados por meio de propina continuam em vigência e muitos dos valores prometidos como propina seguem pendentes de pagamento ao longo dos próximos anos.

As apurações também indicaram uma espécie de braço da organização, especializado em atos de contrainteligência, a fim de dificultar as investigações, tais como o monitoramento das investigações e dos investigadores, a combinação de versões entre os investigados e, inclusive, seus subordinados, e a produção de documentos forjados para despistar o estado atual das investigações.

O Ministério Público Federal requereu a prisão preventiva de alguns dos investigados, pois, todos esses fatos somados apontam para a existência de uma organização criminosa em plena operação, envolvida em atos concretos de clara gravidade.

O ex-presidente Michel Temer é chefe de uma organização criminosa que atua há 40 anos no Rio de Janeiro, segundo investigação da Lava Jato no Rio de Janeiro. "Michel Temer é o líder da organização criminosa a que me referi, e o principal responsável pelos atos de corrupção aqui descritos", afirmou o juiz Marcelo da Costa Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal do Rio, no despacho da decisão que mandou prender o ex-Presidente da República.

Além deste inquérito, Michel Temer responde a outros nove inquéritos. Cinco deles tramitavam no Supremo Tribunal Federal (STF), pois foram abertos à época em que o emedebista era presidente da República e foram encaminhados à primeira instância depois que ele deixou o cargo.

Os outros cinco foram autorizados pelo ministro Luís Roberto Barroso em 2019, quando Temer já não tinha mais foro privilegiado. Os inquéritos foram enviados à primeira instância.

Ao todo são dez mandados de prisão: duas temporárias e oito preventivas. Agentes também cumprem 24 mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Paraná e no Distrito Federal.

Confira os alvos de prisão preventiva:

Michel Temer (ex-presidente da República)
João Baptista Lima Filho (Coronel Lima)
Moreira Franco (ex-ministro e ex-governador do Rio)
Maria Rita Fratezi ( arquiteta, mulher do coronel Lima)
Carlos Alberto Costa (sócio do coronel Lima na Argeplan)
Carlos Alberto Costa Filho (diretor da Argeplan)
Vanderlei de Natale
Carlos Alberto Montenegro Gallo

Confira os alvos de prisão temporária:

Rodrigo Castro Alves Neves
Carlos Jorge Zimmermann

Busca e apreensão

Além das prisões, foi determinada a realização de busca e apreensão nos endereços dos investigados, assim como de Maristela Temer, filha do ex-presidente, Othon Luiz Pinheiro da Silva, Ana Cristina da Silva Toniolo e Nara de Deus Vieira. Também foram realizadas buscas nas empresas vinculadas aos investigados.

(Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF/Rio)

A cúpula da Segurança Pública capixaba se reuniu na manhã desta quinta-feira (21/03) com o superintendente Regional da Polícia Federal no Espírito Santo, delegado Jairo de Souza da Silva, com a finalidade de alinhar ações. Inicialmente, o encontro foi para a troca de informações nas áreas de Inteligência das polícias estaduais e federal.

É mais um passo no sentido de integração das forças de segurança que atuam no Estado, conforme salientou o secretário Estadual da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá:

“O objetivo foi reunir as cúpulas e os setores de Inteligência, aproximando mais ainda os atores, no sentido de materializarmos ações conjuntas, colocar as estruturas à disposição uma da outra, dialogar sobre acordos de cooperação mútua e troca de base de dados”, disse Roberto Sá.

Além do próprio Roberto Sá e do superintendente da PF no Estado, delegado Jairo de Souza, estiveram na reunião também outros delegados de Polícia Federal; o diretor-geral da Polícia Civil, delegado José Darcy Arruda; o subcomandante-geral da PM, coronel Assis; delegados do Nuroc; e os subsecretários de Inteligência, delegado José Monteiro Júnior, e de Gestão Estratégica, coronel Antônio Marcos de Souza Reis.

Essa foi a primeira reunião após o anúncio da integração entre as instituições, conforme é o entendimento do Programa Estado Presente. De acordo com Roberto Sá, foram criados grupos de interlocutores para que a troca de informações e experiência entre as instituições policiais se desenvolva de maneira mais célere:

“Criamos interlocutores para que, no dia a dia, já tenhamos pontos focais para a informação fluir mais rápido entre os setores de inteligência”, frisou o secretário Estadual da Segurança Pública.

A Polícia Civil do Espírito Santo publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (22/03) o edital do concurso para o cargo de Delegados de Polícia. A inscrição já está aberta e termina no dia 24 de abril de 2019. São oferecidas 33 vagas imediatas, com remuneração inicial de R$ 10.058,56. A realização do concurso foi confirmada pelo governador Renato Casagrande e o Edital 001/2019, que dita as regras do certame, assinada pelo diretor-geral da PCES, delegado José Darcy Arruda.

Os interessados poderão se inscrever entre os dias 22 de março e 24 de abril, exclusivamente pela internet, no portal do Instituto Acesso, banca organizadora do certame. O valor da taxa é de R$ 138,00 e pode ser pago até o último dia do período de inscrições.

O processo vai ter sete etapas e a primeira delas, que consiste em uma prova objetiva, será aplicada no dia 14 de julho de 2019. O candidato é obrigado a ter diploma de Bacharel em Direito, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Leia aqui o Edital 001/2019 PCES.

Prover a segurança da equipe e de juízes durante visitas e vistorias nas celas das penitenciárias, treinar e coordenar a atuação de cães farejadores e de controle, restaurar a ordem dos presídios em situações de crise. Essa é a missão dos agentes que integram a Diretoria de Operações Táticas (DOT) da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).

Todos os integrantes da equipe são servidores efetivos penitenciários, que após o período mínimo de dois anos de vivência nas unidades, podem se inscrever e participar do processo de formação e seleção para integrar a equipe de elite da Secretaria. Para isso, o treinamento inclui uma grade curricular extensa que abrange diversas áreas de atuação, tais como: escolta, abordagem, intervenção, trabalho em equipe, atividade física, bem como noções de sobrevivência.

Entre os membros da DOT, estão mulheres de garra, como a agente A.F.C, conhecida na Diretoria pelo número 82.

“Eu fui aprovada no processo seletivo interno, passei por dois estágios de nivelamento e o curso básico prisional ministrado pela DOT. Tive que me preparar: incontáveis horas de preparo para aprimorar o condicionamento físico e treinamentos táticos. E eu sou muito respeitada no meu ambiente de trabalho. A equipe me ensinou tudo que eu sei e, esse conhecimento, me tornou uma operacional de ponta”, detalha a agente.

Para A.F.C. o treinamento com a mulher conta com mais rigor, uma vez que o sexo feminino tende a ser alvo visado durante as ocorrências.

“Temos de estar preparadas para qualquer situação. Me sinto muito prestigiada e feliz. Sou agradecida a tudo que conquistei na Sejus, em especial na DOT. Temos preparo psicológico e me considero bem forte e preparada, além de conseguir conciliar minha vida à rotina do grupamento”, afirma.

A rotina citada pela agente nº 82 envolve conciliar as escalas, os acionamentos repentinos – típicos de uma equipe tática – com a criação de seus dois filhos. Além disso, os estudos são valorizados na equipe.

Além do preparo físico e tático, a servidora cursou pós-graduação em gestão de segurança pública e ressalta que é preciso estar em constante atualização de suas especializações.

Preparo para enfrentar crises

A agente J.A.S., conhecida pelo número 24, integra a equipe da DOT desde a criação do grupo, em 2013. Ela explica que fazer parte de um grupo especializado foi o que a atraiu, pois tinha interesse em aprender coisas novas, superar limites e estar sempre em movimento, com treinamentos constantes.

“Desempenho todas as tarefas de competência da DOT. Em especial, atuo no adestramento e operações com cães. Não só na DOT, mas em todos os grupos de operações táticas, é uma atividade exercida predominantemente por homens. O fato de fazer parte da equipe e exercer com excelência essas atividades me faz sentir orgulho de representar o sexo feminino. Isso mostra que somos capazes de ser tão eficientes quanto os homens”, diz orgulhosa.

Há 18 anos na Sejus, a agente L.L.S.C. é o número 78 da DOT e destaca que deseja encerrar sua carreira, ao se aposentar, junto ao grupamento.

“Me sinto imensamente orgulhosa e realizada por fazer parte dessa equipe e assim mostrar que as mulheres também podem contribuir com suas características nesse ambiente operacional. Ser mulher nunca me impediu de executar as minhas funções. Acredito que quando se faz o que se ama, administramos o tempo para cuidar da casa, estar com a família e amigos, descansar e desempenhar o trabalho com zelo e dedicação”, afirma.

Superar limites

O desafio profissional pode ser ainda maior para quem acabou de se tornar mãe. A servidora J.S., número 77, relata que o processo de ingresso à DOT se deu no período seguinte à sua licença maternidade. Mas todo o esforço para fazer parte da equipe valeu à pena, já que atuar em um grupo de elite sempre foi um sonho de criança.

“O preparo para o processo seletivo foi desafiador. Eu estava acima do peso, um pouco sedentária, pois minha filha era um bebê. Cerca de 24 inspetores penitenciários participaram do mesmo processo seletivo, mas somente cinco passaram, sendo três mulheres. A rotina é pesada, mas eu conto com o apoio da minha família que vibra comigo quando somos acionados e realizamos com sucesso o nosso trabalho”, destaca.

Para a inspetora J.S.G., que há cerca de um ano assumiu como chefe de equipe na DOT, pertencer ao grupamento é, de certa forma, uma quebra de paradigmas. “A gente demonstra na prática que as competências e capacidades são iguais para homens e mulheres. Além disso, se faz necessária a participação feminina, visto que também temos uma população carcerária feminina que requer um tratamento especializado”, explica.

J.S.G. ainda ressalta o amor pela atividade. “Nós estamos aqui porque realmente gostamos. O já conhecido fato da mulher conseguir fazer várias coisas ao mesmo tempo nos ajuda muito. Com disciplina e competência é possível para a mulher desempenhar com excelência as atividades que se propõe a cumprir, com sua sensibilidade, determinação e coragem”, destaca.

(Fonte: Portal da Sejus)

O deputado federal Da Vitória (PPS/ES) foi escolhido o coordenador no Espírito Santo da Frente Parlamentar da Segurança Pública. A Frente foi instalada em cerimônia concorrida no Salão Negro da Câmara dos Deputados, em Brasília, e contou com a presença do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro.

O Colegiado contará com mais de 200 integrantes. Da Vitória, que é vice-líder do PPS na Câmara Federal, disse que a Frente será um instrumento importante para nortear os trabalhos do ministério em relação aos problemas de segurança no estado. O deputado Capitão Augusto (PR-SP) será o coordenador da Frente na Câmara.

“A Frente é formada por parlamentares ligados à área da segurança pública e que entendem o tema. O objetivo do Colegiado será contribuir com o debate das propostas e ouvir a sociedade. Tive a honra de ser escolhido como o coordenador da Frente no Espírito Santo e vamos trabalhar para buscar, junto dos capixabas, a paz social e o combate à criminalidade”, disse o deputado Da Vitória.

Além de compor a Frente Parlamentar, o deputado federal do Espírito Santo foi indicado na última semana como membro efetivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que terá como um dos principais pontos de trabalho o pacote anticrime enviado ao Congresso pelo ministro Sérgio Moro.

Depois de oito anos e dois meses da tragédia no Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) Amélia Virgínia Barbosa Machado, localizado em Cariacica (Sede), Região Metropolitana da Grande Vitória, a Justiça condenou o empresário e engenheiro Marcelo Leite Rodrigues a três anos, sete meses e 16 dias de detenção. Vai poder iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, por conta do desabamento do telhado da creche que matou duas crianças e deixou oito pessoas feridas.

A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Cariacica, José Leão Ferreira Souto, no dia 19 de fevereiro de 2019 nos autos do processo nº0114119-56.2011.8.08.0012. Um segundo réu – José Eduardo Ferreira –, também denunciado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, foi absolvido pelo magistrado. O engenheiro José Eduardo era o diretor de Obras da Prefeitura Municipal de Cariacica na ocasião.

De acordo com a denúncia, no dia 10 de dezembro de 2010, por volta das 13h30, na Rua 11, Antônio Ferreira Borges, Cariacica/ES, houve o desabamento de parte do telhado executado em telhas cerâmicas sobre estrutura de madeira da Creche Amélia Virgínia Barbosa Machado, causando a morte das meninas Sofia Schimith Manhães, 5 anos, e Damares Pires dos Santos, 10 anos.

O desabamento causou lesões corporais em Maria de Fátima Farias, Warllen da Silva Pereira, Gabriela Caldeira Paulo, Kainam Conceição Nogueira, Tailane Caldeira Mateus, Kaylane Caldeira Mateus, Adiei dos Santos Coelho e Wendy Santos Ferreira.

Segundo o MPES, José Eduardo, “na qualidade de Engenheiro e Diretor de Obras Públicas deveria ter fiscalizado corretamente a obra, além de ter apresentado detalhamentos estruturais das paredes, fundações e estrutura do telhado e projetos de instalações conforme cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica e Desempenho de Cargo e Função do CREA - ES e laudo de f. 212/230”.

Já o réu Marcelo Rodrigues, para o Ministério Público, na condição de “engenheiro e responsável pela execução da obra por sua empresa ELEEME Serviços de Engenharia e Construção Ltda, também deveria ter executado a mesma com eficiência, o que não ocorreu, conforme demonstra o laudo de f. 212/230”.

Para o MPES, “com seus comportamentos negligentes e imperitos, os denunciados deixaram de observar regra técnica de suas profissões e deram causa a morte de duas crianças e a lesão corporal de diversas outras pessoas, em virtude do desabamento do teto da creche em que ambos eram responsáveis pela elaboração, execução e fiscalização”.

Na sentença, o juiz José Leão Ferreira Souto afirma que o processo transcorreu normalmente, “tendo sido observado o Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, não havendo quaisquer preliminares a serem apreciadas”.

Na denúncia, prossegue o magistrado, o MPES imputou aos réus Eduardo Ferreira Leal e Marcelo Leite Rodrigues a prática dos crimes previstos no artigo 256, parágrafo único, c/c artigo 258, segunda parte, por oito vezes, na forma do art. 70, bem como no art. 256, parágrafo único, c/c art. 258, terceira parte, duas vezes na forma do art. 70 do Código Penal.

“Comete o crime descrito no art. 256, parágrafo único, do CP o agente que, de forma culposa, causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. De acordo com o art. 258 do CP, no caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade e, se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço”, explica o magistrado na sentença.

Depois da analisar toda prova testemunha e técnicas, produzidas pelo Departamento de Criminalística da Polícia Civil, o juiz José Leão Ferreira Souto explica como se deu a culpa, em seu julgamento, do empresário e engenheiro Marcelo Rodrigues. Segundo ele, o réu foi negligente e agiu com imperícia:

“Pelas provas produzidas nos autos, não há dúvidas acerca da responsabilização do réu Marcelo Leite Rodrigues, eis que atuou com imperícia e negligência quando permitiu a construção da estrutura do telhado sem o projeto de detalhamento, agindo com inobservância às regras técnicas de engenharia estabelecidas na NBR 7190, conduta que foi determinante para o desabamento no que tange à fixação das ligações entre as vigas por pregos, sem pré-furação na madeira cabendo especificar que a precariedade da ligação entre a perna esquerda e a viga de sustentação de uma das ‘tesouras’ foi condição sine qua non para o colapso de toda a estrutura do telhado, causa bastante e suficiente para a produção do resultado com a morte de duas crianças e lesão corporal em, pelo menos, outras oito”.

Ressalta o magistrado que o Marcelo Leite Rodrigues era o Engenheiro Técnico responsável pela execução da referida obra, estando ele envolvido diretamente na execução e fiscalização da construção.

“Logo, cabia a este (Marcelo Rodrigues) a observância do cumprimento das normas técnicas aplicáveis, inclusive, a apresentação do projeto de detalhamento do telhado caso julgasse indispensável para a estabilidade e segurança da edificação, celebrando, neste caso, um termo aditivo ao contrato inicial”, diz o juiz na sentença.

Quanto ao reú José Eduardo Leal, o juiz José Leão Ferreira Souto salienta na sentença que ele preparou o projeto que foi submetido a procedimento licitatório para a contratação de empresa para a realização da obra de construção da Creche Amélia Virgínia Barbosa Machado, mas “não fez também o projeto de detalhamento do telhado”.

E o magistrado explica: “Como bem asseverou o Ministério Público, em suas alegações finais, o contrato firmado entre o Município de Cariacica/ES e a empresa representada pelo réu Marcelo estabelece na cláusula 3.5 que ‘A CONTRATADA providenciará, às suas custas, todas as licenças relacionadas à prestação dos serviços e a aprovação pelos poderes competentes ou companhias concessionárias de serviços públicos, quando for o caso, de lodos os componentes do projeto, sendo que qualquer exigência que implique modificações do projeto deverá ser obtida autorização por escrito do CONTRATANTE”.

Para a Justiça, a inexistência do projeto de detalhamento da estrutura do telhado no início da obra não foi irregular, ainda porque a planilha de orçamento anexa ao contrato previa a aquisição de estrutura de madeira para telhado (item 07), razão pela qual não cabe à empresa contratada alegar que foi surpreendida ao “descobrir” que deveria também fazer o projeto do telhado, de modo que a execução da obra sem esse documento é omissão penalmente relevante imputável unicamente ao réu Marcelo.

Ademais, segue a sentença, conforme cláusula 13ª do contrato nº 210/2005 e da ordem de serviço de fl.123, o denunciado José Eduardo foi designado pela administração pública como responsável por acompanhar a obra. “Contudo seu dever era apenas fiscalizar a execução das cláusulas do contrato, não lhe cabendo a interferência técnica na execução dos trabalhos. Logo, não lhe é cabível a responsabilização pessoal em relação ao desabamento do teto do CEMEI - Creche Amélia Virgínia Barbosa Machado”.

Dessa forma, diz o juiz, “concluo que as provas produzidas durante a instrução processual foram suficientes para demonstrar que a condenação do réu Marcelo Rodrigues é medida que se impõe, nos exatos termos da denúncia, e a absolvição do denunciado José Eduardo Leal, medida de justiça”.

O engenheiro e empresário Marcelo Rodrigues foi inicialmente condenado pelas duas mortes e pelas lesões nas demais crianças. No primeiro caso, pegou dois anos, oito meses para cada um das duas vítimas. Na segunda imputação, foi condenado a 10 meses e 15 dias por cada uma das oito vítimas de lesão.

No entanto, por força do concurso formal dos crimes, previsto no artigo 70 do CP, o juiz José Leão Ferreira Souto aplicou tão somente a pena de um crime, a mais grave, aumentando-a em 1/6 (um sexto), “fração que aplico no mínimo em razão do número de infrações praticadas, na esteira do entendimento do STJ (HC n. 319.513/SP, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/4/2016), (REsp 1680114/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017), encontrando a pena privativa de liberdade definitiva em 03(três) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção”.

O governador Renato Casagrande (PSB) foi escolhido para organizar o grupo de trabalho formado por outros governadores para tratar do descontigenciamento e desburocratização dos Fundos Penitenciário e de Segurança Pública. Casagrande participou, na manhã de terça-feira (26/03), da reunião extraordinária do Fórum dos Governadores, em Brasília.

O encontro teve a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, que falou sobre o plano de equilíbrio fiscal, a reforma da Previdência e um novo pacto federativo, itens da pauta dos chefes do Executivo. Os governadores discutiram ainda medidas emergenciais de ajuda financeira aos Estados.

Durante o encontro, Casagrande apresentou quatro pontos que não afetam o equilíbrio fiscal da União.

“Apresentamos o descontigenciamento e desburocratização dos fundos Penitenciário e de Segurança. Os recursos estão depositados, mas são difíceis de usar por conta dessa burocracia. Falamos também sobre a questão da securitização das dívidas e a cessão onerosa, pois a constituição prevê a divisão das riquezas do petróleo para os Estados e municípios. Outro ponto é o Fundo Social, em que também se discute a partilha dessas riquezas”, afirmou o capixaba.

Casagrande avalia que esses pontos não afetam o caixa do Tesouro e podem ser implementados independente da questão da reforma da Previdência.

“Não podemos condicionar todos os itens à aprovação da reforma”, opinou o governador:

“Formamos um grupo e vamos apresentar uma proposta. Na cessão onerosa o ministro disse que tem que caminhar junto com a [reforma da] Previdência. E a securitizacao ele disse que não tem nada contra”, explicou Renato Casagrande.

O Fórum também deliberou pelo encaminhamento ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, da confirmação do acordo entre governadores e União sobre a securitização, que vai permitir que os Entes políticos possam vender os créditos que têm a receber de Dívida Ativa para instituições bancárias e financeiras.

O Fórum dos Governadores volta a se reunir no próximo dia 23 de abril, em Brasília, onde outros temas serão escolhidos para serem debatidos.

Agendas em Brasília
O governador Renato Casagrande permanece na Capital Federal durante a tarde e noite desta terça-feira para cumprir uma extensa agenda nos Ministérios. Ele se reúne com a secretária Executiva do Ministério das Minas e Energia, Marisete Fátima Dadald; com o ministro substituto da Advocacia Geral da União (AGU), Renato França; com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles; e com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello.

(Fonte: Portal da Secom/ES)

A Justiça acaba de acolher denúncia do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e abriu processo, em uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em desfavor do atual presidente da Câmara Municipal de Viana, vereador Fábio Luiz Dias (PT), o secretário de Serviços Urbanos de Viana, Antônio César Lázaro, e o perito criminal da Polícia Civil e dirigente do PT José Luís Oliveira Silva. Na mesma decisão, o juiz Rafael Calmon Rangel, da Vara Cível e Comercial, determinou bloqueio dos bens dos réus e do Partido dos Trabalhadores.

O trio é acusado de desvio de dinheiro público na prestação de contas nº 31-57.2014.6.08.0047 do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Viana, remetido pela 47ª Zona Eleitoral, relativo às doações realizadas pela Câmara Municipal de Viana ano de 2013.

No entendimento preliminar do juiz ao acolher a denúncia e decretar o bloqueio dos bens, o vereador Fábio Luiz, o secretário Antônio Lázaro e o perito José Luís teriam participado de um esquema em que existem fortes provas de que considerável percentual dos recursos financeiros arrecadados pelo Diretório Municipal do PT em Viana teria origem proibida.

Nos autos do processo 0021312-05.2016.8.08.0024, o MPES sustenta que a prestação de contas do Diretório Municipal do PT, referente ao ano de 2013, não fora aprovada pela Justiça Eleitoral, havendo a determinação de suspensão de repasse de novas quotas ao Fundo Partidário para a agremiação pelo período de um ano.

Ainda segundo a denúncia, grande parte dos recursos financeiros arrecadados teria origem em fontes expressamente proibidas por lei. Para isso, o Parquet informa que acerca do financiamento do PT pela Câmara Municipal de Viana, foram repassados a título de "doações" dos servidores comissionados da Câmara em favor do citado partido, mediante desconto em folha de pagamento, totalizando o montante de R$ 7.229,86.

De acordo coo o Ministério Público Estadual, o hoje secretário de Serviços Urbanos de Viana, Antônio Lázaro, na ocasião era presidente da Câmara de Vereadores. Nesta condição, Lázaro “concorreu para a incorporação de rendas ao patrimônio particular da pessoa jurídica”.

José Luís Oliveira, por sua vez, “na condição de presidente do Diretório Municipal (do PT), foi beneficiado pelo desvio das verbas públicas, direta ou indiretamente, eis que gestor dos gastos do partido”.

José Luiz, que é perito papiloscopista, frequenta com assiduidade a Prefeitura de Viana, onde será nomeado em breve pelo prefeito Gilson Daniel, secretário do Trabalho e Ação Social, no lugar de Giovana de Siqueira Novaes Buaiz, que responde interinamente pelo cargo.

Segundo a denúncia, Fábio Luiz, hoje presidente da Câmara Municipal de Viana, em 2013 “na condição de tesoureiro do partido e vereador filiado ao Partido dos Trabalhadores, foi beneficiado direto pelo desvio do dinheiro público”.

Assim, em sede liminar, o Ministério Público requereu a decretação da indisponibilidade dos bens de todos os denunciados, em valor correspondente a quantia de R$ 7.229,86, relativo ao montante do dano causado ao erário e à multa a ser aplicada em função da presente ação.

Em análise feita em 19 de julho de 2016, a juíza Sayonara Couto Bittencourt, que respondia pela Vara, indeferiu, “por ora”, o pedido do MPES. A análise da ação, entretanto, seguiu normalmente, com o recebimento de petições do MPES e da defesa dos políticos petistas.

Para juiz, existem fortes provas de que considerável percentual dos recursos financeiros arrecadados pelo Diretório Municipal do PT teria origem proibida

Sendo assim, no dia 18 de março de 2019, o juiz Rafael Calmon Rangel recebeu a denúncia e deferiu a liminar solicitada pelo Ministério Público Estadual:

“As defesas preliminares apresentadas pelos requeridos (denunciados) não me convenceram sobre a inexistência do ato de improbidade, tampouco sobre a inadequação da via eleita ou de qualquer fato que pudesse causar a extinção prematura do processo, pois existem fortes e verossímeis elementos dando conta de que considerável percentual dos recursos financeiros arrecadados pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores teria se originado em fontes expressamente proibidas, a exemplo da Câmara Municipal de Viana, fato este que aparentemente, contou com a participação dos demais requeridos. Tanto é assim que a prestação de contas feita pelo órgão partidário em relação ao exercício do ano 2013 foi desaprovada pela Justiça eleitoral (fls. 110/111). É por isso que recebo a inicial’, diz o juiz no despacho.

O juiz Rafael Calmon Rangel também ficou convencido sobre o requerimento de tutela provisória. O magistrado, inclusive, lamenta o fato de a ação estar tramitando desde 2016 sem uma decisão que pudesse evitar o desaparecimento de provas.

Para ele, os elementos descritos na denúncia, quando justapostos aos documentos, “me convencem, de forma suficientemente segura, a respeito da probabilidade do direito alegado na inicial, sendo certo que o perigo de dano ao erário é manifesto, já que estes autos se arrastam na justiça desde 2016, sem que tenha sido ordenada qualquer ordem de bloqueio dos bens dos requeridos, tornando possível a dissipação de coisas ou valores”.

Para o magistrado, é certo que a dívida mencionada na inicial não é alta (R$ 7.229,86 em valores históricos de 2016), “mas isso não impede que, eventualmente, faltem recursos a seu pagamento, por qualquer das partes. Por fim, não existe o assim chamado ‘perigo inverso’, pois se trata de mera ordem de bloqueio. É por isso que DEFIRO A LIMINAR, ordenando o bloqueio, por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD, de ativos financeiros ou veículos pertencentes aos requeridos, até o valor total acima mencionado, em razão da solidariedade passiva existente nesse tipo de relação (STJ, Resp 1747031/CE, DJ de 29.8.18; Ag 1305782, DJ de 14/12/2010).
Intimem-se, citando-se para apresentarem resposta, em querendo”.

Em ação coordenada que conta com a participação de diversas unidades do Ministério Público Federal (MPF) no País, a Procuradoria Regional da República no Espírito Santo recomendou às Forças Armadas no Estado, às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros que se abstenham de promover qualquer comemoração em alusão ao golpe militar de 31 de março de 1964.

A recomendação foi assinada pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Elisandra de Oliveira Olímpio, e pelo procurador-chefe do MPF/ES, Paulo Guaresqui. Os órgãos têm prazo de 48 horas para informar a respeito do acatamento da recomendação.

O período de quase 21 anos iniciado nessa data é considerado oficialmente pelo Estado Brasileiro e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos como um regime de exceção, durante o qual houve supressão da democracia e dos direitos de reunião, liberdade de expressão e liberdade de imprensa e prática de diversos crimes e violações igualmente reconhecidos pelo Estado, motivo pelo qual não deve ser festejado.

O documento ressalta que eventuais manifestações de comemoração pela data, determinadas pelo presidente Jair Bolsonaro e oficialmente informadas por meio do porta-voz da Presidência da República, serão consideradas violação à ordem jurídica brasileira.

Para o MPF, a homenagem por servidores civis e militares, no exercício de suas funções, ao período histórico no qual a democracia e os direitos de reunião, liberdade de expressão e liberdade de imprensa foram apagados, viola a Constituição Federal, que consagra a democracia e a soberania popular.

No documento, o órgão ressalta ainda que “o Presidente da República se submete à Constituição Federal e às leis vigentes, não possuindo o poder discricionário de desconsiderar todos os dispositivos legais que reconhecem o regime iniciado em 31 de março de 1964 como antidemocrático”.

A recomendação também reforça que a Comissão Nacional da Verdade, criada pelo Estado Brasileiro por meio da Lei n° 12.528/2011 para apurar graves violações a direitos humanos ocorridos desde 1946 até a promulgação da Constituição Federal de 1988, recomendou a proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964, já que as investigações realizadas comprovaram que o regime autoritário foi responsável pela ocorrência de graves violações de direitos humanos.

Crimes oficialmente reconhecidos

Em diversas oportunidades, o Estado Brasileiro reconheceu, após a promulgação da Constituição de 1988, a ausência de democracia e do cometimento de graves violações aos direitos humanos pelo regime militar.

Por meio da Lei n° 9.140 de 1995, foram consideradas mortas as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por esse motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, estando desaparecidas desde então.

A Comissão Nacional da Verdade também reconheceu, em seu relatório final, a prática de graves violações aos direitos humanos no período entre 1946 e 1988 pelo Estado Brasileiro, considerando o caráter autoritário dos governos impostos e se referindo ao dia 31 de março de 1964 como golpe contra a democracia então vigente.

Em abril de 2014, as Forças Armadas admitiram, por meio de ofício do Ministro de Estado da Defesa, a existência de graves violações de direitos humanos durante o regime militar, registrando que os Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica não questionaram as conclusões da Comissão Nacional da Verdade, por não disporem de “elementos que sirvam de fundamento para contestar os atos formais de reconhecimento da responsabilidade do Estado Brasileiro” por aqueles atos.

Na recomendação, o Ministério Público Federal assinala que a exigência de respeito à democracia em outros países do continente não é condizente com homenagens a período histórico de supressão da democracia no Brasil e que os deveres assumidos pelo Estado Brasileiro de promover e defender a democracia devem ser efetivos, inclusive pela valorização do regime democrático e repúdio a formas autoritárias de governo.

Leia aqui a íntegra da Recomendação do MPF.

(Fonte: Portal do MPF/ES)

A 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria Militar do Estado do Espírito Santo instaurou procedimento penal em desfavor de uma major que teria revelado em vídeo participação em uma suposta trama para prejudicar e conseguir a expulsão do soldado PM Jorge Barbosa Filho.

Ao mesmo tempo, a Promotoria determinou à Corregedoria Geral da Polícia Militar a reabrir Inquérito Policial Militar contra a oficial, com a realização de diligências e oitivas que deixaram de ser feitas no IMP instaurado anteriormente.

Conforme o Blog do Elimar Côrtes informou, em janeiro deste ano o IPM foi concluído, com o encarregado do procedimento, tenente-coronel Robertson Wesley Monteiro Pires, afirmando que não foram identificados indícios da prática de crime militar na conduta da major.

O IPM foi instaurado para apurar a conduta da major quanto às declarações atribuídas a ela acerca do desenvolvimento do Conselho de Disciplinar que culminou com a exclusão do soldado Barbosa.

Conforme este Blog informou, o Comando Geral da PM concordou com o parecer do tenente-coronel Pires, determinando a remessa dos autos à Vara da Auditoria da Justiça Militar, a quem caberá, após manifestação do Ministério Público Estadual Militar, arquivar ou não o procedimento.

E o Ministério Público Militar decidiu dar prosseguimento às investigações. Em ofício enviado ao tenente-coronel Pires, a 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria Militar verificou duas falhas no IPM. Uma delas é que, mesmo intimado, o ex-soldado Barbosa deixou de prestar declarações sobre os fatos. Além disso, a Promotoria constatou que nenhum áudio citado no IPM foi juntado aos autos.

Por isso, o Ministério Público Militar determinou o cumprimento das seguintes diligências: seja juntado aos autos o suposto vídeo/áudio gravado pelo ex-soldado Barbosa; e que seja ouvida uma testemunha citada pela major investigada.

Em julgamento que durou dois dias, o Tribunal do Júri de Viana condenou o traficante Gabriel Ramos de Oliveira, o Mister Bean, a 56 anos e um mês de prisão. O julgamento foi do processo 0004577-42.2018.8.08.0050, relativo ao assassinato de Warley Ribeiro Costa, morto a tiros dia 25 de maio de 2015, em Viana/Sede, e de tortura contra quatro pessoas. Parceiro de Mister Bean, o também traficante Deivid Edson Silva dos Santos, o Tiquinho, foi julgado na mesma ação e condenado a 51 anos e 10 meses de reclusão.

O julgamento começou na segunda-feira (25/03), às 8 horas, e foi suspenso por volta das 23h30. No dia seguinte, os trabalhos começaram às 12 horas e terminaram por volta da meia noite. Durante o júri, foram votados 159 quesitos. O Tribunal do Júri foi presidido pelo juiz Carlos Henrique Rios do Amaral Filho.

O Conselho de Sentença acolheu a tese apresentada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo. No julgamento, o Ministério Público, que já havia denunciado os réus, sustentou que Gabriel Mister Bean e Deivd Tiquinho, além dos menores, sequestraram e torturaram cinco adolescentes e, em seguida, mataram um deles após intensa tortura, por suspeitarem de que eram traficantes rivais.

O homicídio foi cometido por motivo torpe, em razão da desconfiança de que os jovens pretendiam interferir no tráfico de drogas praticado pelos acusados. Consta também na denúncia que os réus estavam associados com a finalidade de cometer crimes (tráfico ilícito de drogas e homicídio), com a participação de adolescentes que integravam o grupo.

Na mesma sessão, os jurados condenaram Gabriel Haese Dupke e Ronielly Oliveira Gomes por associação criminosa. Pegaram pena de dois anos, sete meses e 15 dias de reclusão. Outros dois homens julgados na mesma ação penal foram absolvidos.

Mister Bean e Deivid Tiquinho foram julgados e condenados por homicídio (cuja vítima foi Warley Ribeiro Costa); de tortura contra o próprio Warley e outras três vítimas; e pelo crime de corrupção de menores em face de cinco adolescentes. Os crimes aconteceram na tarde do dia 18 de maio de 2015, em uma mata existente no bairro Verona, próximo a Viana/Sede.

Gabriel Ramos de Oliveira, o Mister Bean, foi condenado, considerando o concurso material de crimes, a uma pena de 56 anos e um mês de reclusão, assim distribuída: homicídio qualificado (20 anos); tortura (quatro anos e quatro meses por cada uma das quatro vítimas); associação criminosa (3 anos e 9 meses); e corrupção de menores (três anos por cada um dos cinco menores).

Quanto a Deivid Edson Silva dos Santos, ele foi condenado, “considerando o concurso material de crimes” a uma pena de 51 anos e 10 meses de reclusão. A pena ficou assim: homicídio (19 anos e 06 meses); tortura (quatro anos para cada uma das quatro vítimas); associação criminosa (3 anos); e corrupção de menores (dois anos e oito meses para cada um dos cinco menores).

A Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa de Vila Velha vai abrir apurar a morte do menino Theo Cosine Cipriano, de 2 anos, uma das 15 vítimas de uma infecção contraída na Creche Praia Baby, localizada na Rua Quinze de Novembro, 926, na Praia da Costa, em Vila Velha. A Polícia Civil vai apurar a responsabilidade criminal pela tragédia. Ainda esta semana, os donos da creche e funcionários começam a ser intimados para prestar depoimento.

A informação foi dada ao Blog do Elimar Côrtes, na manhã desta segunda-feira (01/04), pelo diretor-geral da Polícia Civil, delegado José Darcy Arruda. Ainda nesta segunda, Arruda encaminhará uma Comunicação Interna (CI) à chefia da DHPP de Vila Velha, uma vez que, de acordo com resultados dos exames realizados pelo Laboratório Central (Lacen) da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) apontam para o encontro de coliformes fecais num chafariz instalado localizado no pátio da creche:

“Estou fazendo uma CI a DHPP de Vila Velha para apurar a morte do menino, uma vez que os exames feitos pelo Lacen avançam no sentido de ter encontrado coliformes fecais como a própria imprensa já noticiou e pelo fato dos proprietários serem agentes garantidores”, explicou o delegado Darcy Arruda.

Na sexta-feira passada (29/03), a Prefeitura de Vila Velha interditou por tempo indeterminado a creche particular Praia Baby, onde ocorreu o surto infeccioso de diarreia vitimando 15 pessoas (11 crianças e quatro adultos). O pequeno Theo morreu na quarta-feira (27/03).

A medida foi tomada após a emissão de laudos das Vigilâncias Sanitárias, Ambiental e Epidemiológica da Semsa e do Laboratório Central da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa), confirmando a presença de agentes altamente contaminantes em áreas de lazer da creche freqüentada pelos alunos.

Também foi encontrada a presença do agente bacteriano Escherichia coli ou e.coli numa torneira nas dependências de uma fábrica clandestina de cerveja artesanal instalada no mesmo imóvel da creche.

“As investigações e interdição vão continuar, num trabalho conjunto das autoridades de saúde pública municipal e estadual, enquanto não houver segurança para as crianças e funcionários da creche particular”, afirmou o secretário municipal de Saúde, Jarbas Ribeiro de Assis Júnior.

Ainda segundo o secretário Jarbas Ribeiro, exames de duas crianças que apresentaram diarreia apontaram a presença da bactéria Escherichia coli. A mesma bactéria foi encontrada em uma pequena fábrica clandestina de cerveja artesanal que fica nos fundos da Creche Praia Baby, onde as crianças estudavam.

“Os exames que o laboratório de saúde pública nos enviou confirmam a mesma bactéria que encontramos lá na creche, mas numa variante muito agressiva, inclusive em uma das crianças que está em estado grave. Então, nós praticamente fechamos o ciclo. Temos a bactéria na creche, temos a bactéria nas crianças adoecidas. Nós sabemos que a transmissão foi pela água. Alguns detalhes ainda faltam para completar essa investigação, mas acho que estamos chegando no final dela", disse o secretário de Saúde de Vila Velha, Jarbas Ribeiro, em entrevista à TV Gazeta.

Segundo ele, o andamento das investigações aponta que o chafariz da creche, onde as crianças brincavam e tomavam banho, pode ter sido a fonte do problema.

Representantes da bancada capixaba estiveram presentes no encontro que debateu os impactos da Reforma da Previdência na carreira dos trabalhadores da Segurança Pública, na manhã desta segunda-feira (01/04,) na sede do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em Vitória. A expectativa é que haja espaço para mudanças da proposta do governo federal no Congresso, corrigindo possíveis distorções.

“Eu estive com o presidente Jair Bolsonaro e ele deixou nas entrelinhas que há possibilidade de algumas mudanças na proposta. Ele está preparado para isso e a área da Segurança Pública tem muito direito de estar inserido nesse debate com as especificidades de suas funções”, disse o líder da bancada capixaba, deputado federal Josias da Vitória, durante o evento.

Também estiveram presentes o senador Fabiano Contarato, deputado federal Amaro Neto e representantes do senador Marcos Do Val e dos deputados federais Lauriete, Helder Salomão e Norma Ayub.

Os deputados estaduais Danilo Bahiense e Lorenzo Pazolini também reforçaram o coro juntamente com os sindicalistas presentes representantes dos policiais federais, rodoviários federais, civis e militares, bombeiros, inspetores penitenciários, agentes socieoeducativos e outras categorias do setor.

Basicamente, quatro diferenças na regra de aposentadoria dividem policiais civis e militares. Para os militares, a proposta de Previdência não prevê idade mínima de aposentadoria. Já para os policiais civis, federais, rodoviários, agentes penitenciários e socioeducativos, a idade mínima de aposentadoria será de 55 anos para ambos os sexos. Porém, a idade pode aumentar de acordo com a expectativa de vida do brasileiro.

Além disso, os policiais civis não terão regra de transição, não terão integralidade ou paridade. O policial pode perder até 80% do salário da ativa. Por último, as pensões serão integrais e vitalícias para militares, já para os policiais civis, os benefícios serão temporários e fracionados, mesmo em caso de morte em serviço.

“Se for aprovada (Reforma da Previdência) desse jeito, mais uma vez os profissionais que defendem a sociedade serão punidos por políticas públicas descabidas, que desvalorizam os policiais e os operadores de segurança. Achávamos que o presidente Jair Bolsonaro seria mais atencioso com os policiais, como ele mesmo prometeu, e não é isso que estamos vendo. O que estamos vendo é uma proposta que corta direitos de muitos para beneficiar poucos. Isso não podemos aceitar”, comentou Jorge Emílio Leal, presidente do Sindipol/ES.

Para o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo e integrante da entidade que promoveu o evento, a União dos Policiais do Brasil, Marcus Firme, é preciso considerar as especificidades dessas diversas categorias da Segurança Pública.

“Enquanto que em países da Europa, Estados Unidos, Chile e Argentina demonstram preocupação com o tempo trabalhado, no Brasil a proposta quer estipular, além desse tempo, a idade mínima”, diz.

E completa: “Estudos comprovam a atividade policial como a mais estressante do mundo, devido ao nível de tensão, exaustivas jornadas de trabalho, serviço noturno, risco da atividade, peso dos equipamentos, atendimento em situações de tragédias e calamidades públicas, entre outros fatores. Isso sem mencionar os acidentes de trabalho. A sociedade paga uma conta alta, pois esse conjunto de coisas prejudica a defesa da sociedade”.

O palestrante do evento, Marcelo de Azevedo (Policial Rodoviário Federal, representante da PRF na Câmara Temática de Esforço Legal/CONTRAN e diretor Jurídico da FENAPRF) destacou que há pilares nas atividades policiais que justificam possíveis mudanças na proposta da reforma previdenciária, tais como atividade de risco, desgaste físico, desgaste mental e restrição de direitos trabalhistas.

O debate com os parlamentes no Espírito Santo abre uma série de eventos da UPB em todo o país. “Assim como aconteceu no governo Temer, a diretoria do Sindipol/ES está unindo forças com profissionais da segurança pública de para que o texto da Previdência seja revisto”, afirmou Jorge Emílio.

SAIBA MAIS

Condições do trabalho policial no Brasil

- 542 policiais mortos em razão da função policial em 2017

- Taxa de 64,7 mortes violentas por 100 mil policiais

- Um policial tem 2,16 vezes mais chances de morrer do que qualquer outro brasileiro

- 94% do efetivo policial apresentou nível alto ou médio de estresse ocupacional

- Em 2000, cerca de 40% do efetivo tinha entre 26 e 35 anos

- Em 2016, pelo menos 44% do efetivo tinha entre 36 e 45 anos

- O não pagamento de horas extras, serviço noturno, a obrigatoriedade de dedicação exclusiva e sobreaviso fazem com que 30 anos de serviço policial correspondam a 44 anos de serviço do trabalhador comum

(Com informações das Assessorias de Imprensa do Sindipol/ES e do SINPEF-ES)

O deputado estadual Euclério Sampaio agradeceu, na manhã desta terça-feira (02/04), o governador Renato Casagrande pela entrega de 52 novas viaturas para a Polícia Civil. A entrega aconteceu na manhã do dia anterior. Ao mesmo tempo, Euclério, que é Investigador de Polícia aposentado, reforçou a defesa em prol do Estado Presente, programa responsável pela redução no número de homicídios no Espírito Santo.

“A entrega dessas novas viaturas é mais um compromisso assumido pelo governador Casagrande que está sendo cumprido com a Segurança Pública. Ele sempre defendeu a valorização das instituições e a volta dos investimentos aos órgãos policiais. Só tenho a agradecer ao governador por essa postura”, disse Euclério Sampaio, que não pôde comparecer à solenidade da entrega das viaturas, no pátio da Chefatura de Polícia Civil, por conta de compromisso com o Legislativo Estadual.

Para o parlamentar, que sempre foi um dos maiores defensores da Segurança Pública na Assembleia Legislativa, a decisão política de Renato Casagrande pela retomada do Estado Persente foi um dos gestos mais sábios do governo estadual:

“Graças ao Estado Presente, iniciado em 2011 no primeiro governo Casagrande, mas ignorado entre 2015 e 2018 na gestão de Paulo Hartung, o Espírito Santo está reduzindo os índices de crimes contra a vida. Hoje mesmo o jornal A Gazeta informa que o Espírito Santo tem o menor número de homicídios em 23 anos”, pontuou Euclério Sampaio.

Os dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social apontam que no primeiro trimestres de 2019 foram registrados 283 assassinatos em todo o Espírito Santo, uma queda de 13,5% em relação ao mesmo período de 2018, na era Hartung. Nos primeiros três meses do ano passado, foram 327 homicídios.

Segundo A Gazeta, em março deste ano ocorreram 88 homicídios, contra 112 em 2018 – redução de 21,4%. A série histórica que contabiliza o número de assassinatos começou em 1996. Desde então, informa o jornal, nunca havia sido registrado menos de 90 assassinatos no mês de março.

“Grande parte da redução dos crimes contra a vida se deve ao Programa Estado Presente, lançado pelo governador Renato Casagrande”, ressalta Euclério Sampaio.

Investimento na Polícia Civil

O investimento com a entrega das 52 novas viaturas da Polícia Civil foi de R$ 3,4 milhões, contemplando 38 unidades policiais em todo o Estado. A ação faz parte das medidas de enfrentamento à violência dentro do Programa Estado Presente.

De acordo com o Portal do Governo do Estado, durante o evento, o governador Casagrande destacou a importância da reestruturação das instituições de segurança, que já vem produzindo resultados – como, por exemplo, a redução de 43 homicídios no primeiro trimestre deste ano em comparação a 2018.

“Nosso trabalho com a retomada do Estado Presente tem diversas frentes de ação e uma delas é essa, a estruturação de nossas corporações. Mais equipamentos, mais viaturas, melhores condições de trabalho, para que cada corporação, se integrando com as demais, possa produzir resultados”, afirmou Casagrande, segundo o Portal do Governo.

Sobre a redução nos casos de homicídios, o governador ponderou que “não há nada o que comemorar”, mas os números indicam que o Estado está no caminho correto de enfrentamento à violência.

“Queria agradecer aos policiais civis, militares e bombeiros por fecharmos esses três meses de trabalho com um bom resultado na redução do crime contra a vida. São 43 homicídios a menos comparado ao mesmo período. É fruto do trabalho de todos vocês”, pontuou o governador.

Casagrande lembrou da série histórica de redução no índice de homicídios, iniciada em 2010 e interrompida apenas em 2017 em decorrência dos efeitos das manifestações dos policiais militares de fevereiro daquele ano.

“Em 2009, antes da implantação do Estado Presente, tivemos dois mil homicídios e nós podemos chegar ao fim desse ano, se tudo der certo, com pouco mais de mil. Ainda é um número grande, sabemos disso, mas se comparar a redução, é uma conquista. Espero chegar daqui alguns anos, olhar para trás e ver que essa cultura de tirar a vida de outras pessoas seja uma prática do passado”, afirmou.

Para o governador, a prioridade das forças de segurança é a prisão dos acusados de homicídio: “Se tirou a vida de alguém, ele será preso em algum momento”, garantiu.

Além desse trabalho, Casagrande aponta que o foco na valorização e motivação dos operadores de segurança pública, em conjunto com a melhora na estrutura de trabalho, irá permitir um aumento na cultura de paz. “Vamos alcançar eficiência com o uso da tecnologia, com método de trabalho, com meta e conhecimento”, acrescentou.

Novas viaturas

Todas as 52 viaturas entregues são caracterizadas, sendo que 50 delas são do modelo Duster, motor 1.6, no valor de R$ 59 mil cada. Os veículos são equipados com cofre e cela para transporte de presos, equipamento sonoro e iluminação, ar-condicionado, direção hidráulica e vidro elétrico. Além dessas, também foram adquiridas duas picapes, modelo S10, 2.8 turbo, blindadas e equipadas com manta balística, cujo valor unitário foi de R$ 240 mil.

“Essas viaturas vão ajudar a reequipar a nossa Polícia Civil. Todas as unidades das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher do Estado receberão uma viatura nova”, ressaltou o delegado-geral da Polícia Civil, José Darcy Arruda, de acordo com o Portal do Governo

Confira a lista das unidades que receberão as novas viaturas:

Grande Vitória
• Divisão Especializada da Região Metropolitana
• Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso (Depi)
• Divisão Especializada de Atendimento à Mulher (Div DEAM)
• Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Vitória
• Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Vila Velha
• Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Cariacica
• Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Serra
• Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Viana
• Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Guarapari
• Divisão Especializada de Delitos de Trânsito (DIV DDT)
• Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescente (DPCA)
• Delegacia Especializada de Narcótico (Denarc) de Guarapari
• 5º Distrito Policial em Jardim Camburi
• Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública (Decor)
• Delegacia Especializada de Crimes de Defraudações e Falsificações (Defa)
• 11º Distrito Policial em Jacaraípe
• Academia de Polícia (Acadepol)
• Delegacia de Crimes contra a Administração Pública (Decap)

Interior
• Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Colatina
• Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Nova Venécia
• Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Barra de São Francisco
• Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Linhares
• Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Aracruz
• Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de São Mateus
• Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Cachoeiro do Itapemirim
• Delegacia de Atendimento à Mulher de Venda Nova do Imigrante
• Delegacia de Polícia de Brejetuba
• Delegacia de Polícia de Marataízes
• Delegacia de Polícia de Rio Bananal
• Delegacia de Polícia de Presidente Kennedy
• Delegacia de Polícia de Marechal Floriano
• Delegacia de Polícia de Apiacá
• Delegacia de Polícia de Bom Jesus do Norte
• Delegacia de Polícia de Castelo
• Delegacia de Polícia de Guaçuí
• Delegacia de Polícia de Piúma
• Delegacia de Polícia de Dores do Rio Preto
• 6ª Delegacia Regional Alegre

O senador capixaba Marcos Do Val sofreu ameaças de morte. Na noite de segunda-feira (01/04), Marcos registrou um Boletim de Ocorrência na Polícia Legislativa do Senado, informando sobre as ameaças contra ele a seus familiares.

As ameaças teriam começado assim que Marcos Do Val foi escolhido para ser o relator do Projeto de Lei Anti-Crime, idealizado pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro.

“Vou estuprara e matar”, é uma das frases que Marcos Do Val teria recebido em seu email.

Marcos Do Val é defensor do endurecimento das penas para quem comete corrupção e para demais crimes hediondos.

Ainda na noite de segunda-feira, após o registro do Boletim de Ocorrência nº 2019/043, Marcos Do Val encaminhou ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comunicando sobre o fato e pedindo providências.

“Solicitei ao presidente do Senado que adote, com a urgência que se faz necessária, as providências para que a Polícia do Legislativo e a Advocacia do Senado tomem as medidas administrativas e judiciais no sentido de apurar e punir os responsáveis pelas ameaças, inclusive, se possível, com a colaboração de outros órgão da a República”, explicou o senador capixaba.

Marcos Do Val disse ainda que, com a proteção do Senado Federal e toda estrutura da Casa, “espera garantir a independência e a liberdade do exercício do mandato a mim confiado, democraticamente, pelos capixabas, e continuar defendendo os interesses de meu País”.

A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) apresentou os três projetos que compõem o Pacote Anticrime do ministro Sérgio Moro no Senado. As propostas estão na CCJ e podem receber emendas dos demais senadores.

Marcos Do Val pegou a relatoria do PL 1.864/2019, que trata de dispositivos legais referentes à legítima defesa, à prisão em segunda instância, à definição de organizações criminosas, aos crimes de resistência e ao regime de segurança máxima.

Mais notícias a qualquer momento neste blog.

Pela primeira vez, o Espírito Santo está de fora do ranking das 50 cidades mais violentas do mundo. Um ranking divulgado no início de março de 2019 – pela organização de sociedade civil mexicana Segurança, Justiça e Paz – traz 14 municípios brasileiros na lista dos mais violentos do Planeta. Os dados são uma comparação de 2018 com 2017. Fruto de uma política de segurança pública iniciada em2011, com o Estado Presente que, mesmo sendo abandonado quatro anos depois, continuou colhendo resultados. Programa que foi retomado em janeiro de 2019.

Na lista divulgada em 2018, Vitória ocupava a posição 49 na comparação ao ano anterior. O levantamento é realizado anualmente com base em taxas de homicídios por 100 mil habitantes. Agora em 2019, o ranking traz 14 municípios brasileiros com mais de 300 mil habitantes listados.

Vitória aparecia em 49º lugar, com 36,7 homicídios por 100 mil habitantes. Desta vez, porém, não só a capital capixaba, mas nenhuma outra cidade aparece na lista das mais violentas.

O Espírito Santo, aliás, é destaque na edição de segunda-feira (01/04) de O Globo. Com o título “Taxa de homicídios cai em nove estados e contrasta com o restante do país”, a reportagem informa que houve queda de assassinatos em Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Piauí e São Paulo.

No Espírito Santo, informa O Globo, a redução vem desde 2012 – o segundo ano do Programa Estado Presente. Sobre o crescimento do número de assassinatos em 2017, o jornal entrevistou o professor de Criminologia e Direito Penal na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e advogado criminalista Thiago Fabres de Carvalho, que atribui em parte à greve na Polícia Militar.

Para o professor Thiago Fabres, a principal razão para as quedas na taxa foi um programa social, iniciado em 2011, que foi o Estado Presente, voltado para as áreas mais vulneráveis:

“O Programa Estado Presente apostava em políticas sociais, em políticas públicas nas áreas de flagelo, de violência, em áreas mais vulneráveis. E também houve qualificação policial”, disse o professor, para quem houve grandes avanços, “mas ainda persistem vários problemas, como os conflitos entre os traficantes de drogas e os baixos salários dos peritos responsáveis por investigar os crimes”.

No entender de Thiago Fabres, se o Estado Presente tivesse prosseguimento no governo Paulo Hartung, entre janeiro de 2015 e dezembro de 2018, a situação na segurança pública poderia estar melhor.

“O governo passado manteve algumas células do Estado Presente, como as ações sociais, mas não a sua totalidade. Penso que o governador Renato Casagrande foi muito feliz em criar o programa e retomá-lo com força agora em 2019”, disse o professor.

O Estado Presente foi, sem dúvida, o principal influenciador nas políticas públicas capazes de reduzir o número de crimes contra a vida no Espírito Santo nos últimos anos, sobretudo em retirar da lista das cidades mais violentas municípios capixabas.

Em 2011, quando o programa se iniciou, trouxe a novidade de ter o próprio governador do Estado – Renato Casagrande – na condução das políticas. Casagrande foi o principal gerente do programa, reunindo-se, pelo menos uma vez por mês, com oficiais e delgados de Polícia Civil – além de secretários de Estrado e municipais e demais gestores públicos –, para analisar as atividades exercidas pelos órgãos de segurança pública.

Nas reuniões mensais, durante os quase quatro anos da primeira gestão de Casagrande, o governador ouvia e cobrava soluções para as áreas que não conseguiam reduzir a criminalidade, notadamente, os crimes contra a vida.

O Estado, naquela ocasião, vinha com discurso de que as vítimas de assassinatos na periferia da Grande Vitória e no interior eram, em sua maioria, ligadas ao tráfico de drogas. Era comum ouvir de “certas autoridades” que se tratava de acerto de contas entre bandidos e que não valia a pena gastar tempo com investigações para elucidar mortes de “defuntos sem vela”.

Renato Casagrande, no entanto, deu outra visão e passou a exigir da cúpula da segurança pública uma mudança de comportamento. Por isso, naquela primeira fase do Estado Presente, o foco foi jogar luz sobre os crimes contra a vida. Deu-se, então, maior incremento nas investigações; maior repressão ao tráfico de armas e de drogas; e, sobretudo, maior investimento social, com objetivo de integrar os jovens à educação e ao mercado de trabalho.

Para o governo Casagrande, cada vida perdida significava – e ainda significa – uma vida e não mais “um defunto sem vela”, como se dizia no passado.

O Estado Presente está de volta. E agora, com a experiência adquirida no primeiro mandato de Renato Casagrande, está com suas atenções voltadas também para o combate ao crime contra o patrimônio.

Há ainda a permanente preocupação com a valorização dos operadores da segurança pública. Com a redução dos índices de criminalidade, a polícia capixaba voltou a ser destaque na mídia, o que, há de se convir, contribui também para valorizar os profissionais.

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Investimento na Polícia Civil

Novas viaturas

Confira a lista das unidades que receberão as novas viaturas:

Senador Marcos Do Val e familiares recebem ameaças de morte

INÉDITO NA HISTÓRIA CAPIXABA: Estado Presente contribui para tirar cidades do Espírito Santo da lista das 50 mais violentas do mundo