Blog do Elimar Côrtes

A Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) instaurou Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apurar a responsabilidade de 10 empresas por envolvimento em possíveis fraudes em licitações públicas. Os seis procedimentos foram publicados no Diário Oficial do Estado da última segunda-feira (28/01), véspera do aniversário de cinco anos da entrada em vigor, no Estado, da Lei nº 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial.

Em um dos casos, a empresa é acusada de ter apresentado um atestado de capacidade técnica falso, emitido por empresas cujos sócios apresentam grau de parentesco entre si.

Em outro, em uma licitação realizada para a construção de quadras de esportes, a empresa que está sendo investigada entregou um atestado fornecido por um motel, afirmando que tinha realizado um serviço semelhante (construção de uma quadra poliesportiva) no local.

A conclusão dos processos deve ser feita em 180 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo. Caso sejam condenadas, as empresas podem ser multadas no valor equivalente a até 20% do seu faturamento no ano anterior à participação na licitação e ter seu nome incluído no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), da Controladoria Geral da União, podendo ser impedidas por até cinco anos de participar de contratações e licitações realizadas pelo Governo do Estado.

Promulgada em 2013 pelo Governo Federal, a Lei Anticorrupção Empresarial prevê a responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública.

O Espírito Santo foi o primeiro Estado a regulamentar a lei, criando também uma estrutura administrativa para sua implementação. O secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, ressalta a importância da legislação.

“A Lei Anticorrupção Empresarial é hoje a maior ferramenta administrativa para combate à corrupção, no País. A legislação tem duas vertentes: a punição e a prevenção”, observa.

Procedimentos

O subsecretário de Integridade Governamental e Empresarial, Marcelo Martins Altoé, explica que a abertura de um PAR acontece após a constatação de um conjunto de indícios de atividades ilícitas, em uma investigação preliminar.

Em um dos processos instaurados na segunda-feira, por exemplo, foi constatado que duas empresas que participaram de um pregão mandaram propostas utilizando o mesmo IP (Internet Protocol). Além disso, havia parentesco entre os sócios e as empresas compartilhavam o mesmo endereço comercial, o que fortalece a suspeita de fraude.

A Secont tem hoje 23 Processos Administrativos de Responsabilização em andamento, que apuram a conduta de 57 empresas por suspeita de envolvimento em atos ilícitos. Há, ainda, outras 45 empresas sob investigação. Se forem constatados indícios consistentes de conduta ilegal, elas também serão alvo de processo.

A investigação é o passo inicial, e envolve o cruzamento de dados e a análise minuciosa de documentos, podendo ser aberta por meio de denúncias ou após a constatação de indícios de fraude durante a realização de uma fiscalização de rotina. Muitas das suspeitas chegam à Secont por meio da Ouvidoria, ou são encaminhadas pelas próprias comissões de licitação dos órgãos.

Desde a entrada em vigor da lei, foram instaurados 50 Processos Administrativos de Responsabilização. Com os seis abertos hoje, são 56, envolvendo 101 empresas. Os procedimentos resultaram, até agora, na punição de 38 empresas, por condutas como oferta de propina a servidor e fraudes em licitações, e na aplicação de mais de R$ 6 milhões em multas. Os recursos provenientes de punições aplicadas a empresas são utilizados para financiar ações e programas, visando prevenir, fiscalizar e reprimir atos ilícitos que causem prejuízo aos cofres públicos.
Saiba mais

Os que os PAR vão apurar

1 – Acusadas: duas empresas na área de móveis

Apresentação de atestado de capacidade técnica fraudado. A relação de parentesco entre os sócios das empresas investigadas teria propiciado a elaboração do atestado com informações inverídicas, visando a vitória, no pregão eletrônico, de uma delas

2 – Acusada: empresa de máquinas, equipamentos e móveis

Teria apresentado certidão falsa da Secretaria Municipal da Fazenda de Campos dos Goytacazes para conseguir participar de pregão

3 – Acusada: empresa de comércio de café

Teria apresentado um Laudo de Classificação de Café falso, por meio da falsificação da assinatura de um funcionário de uma prefeitura do Estado que não trabalhava mais no local à época de abertura da licitação

4 – Acusadas: Duas empresas da área de refrigeração

As duas empresas teriam se unido, em conluio, para prejudicar a primeira colocada no pregão eletrônico, desqualificando a capacidade técnica da vencedora com o objetivo de levar uma delas à vitória

5 – Acusadas: Uma das empresas é uma construtora e a outra, um motel

A empresa teria apresentado, em uma licitação para a construção de quadras esportivas, um laudo fraudado de capacidade técnica emitido pela outra empresa investigada, um motel

6 – Acusadas: Duas empresas de produtos veterinários

As duas empresas teriam usado o mesmo IP (Internet Protocol) durante a realização de pregão eletrônico, além de terem sócios com parentesco entre si e compartilharem o mesmo endereço comercial

(Fonte: Portal da Secont)

O governador Renato Casagrande (PSB) deu boas-vindas aos deputados eleitos na cerimônia de posse do Parlamento capixaba realizada na manhã desta sexta-feira (01/02). Casagrande apontou a segurança pública como um dos grandes desafios do Espírito Santo e pediu o apoio da Assembleia Legislativa para enfrentar o problema.

Casagrande agradeceu à Assembleia Legislativa por ter aprovado, recentemente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo Estadual, que estabelece anistia administrativa aos policiais militares que, por ventura, se envolveram no movimento de fevereiro de 2017.

“Esta Casa tem uma bancada boa, de pessoas que entendem de segurança pública, temos um desafio gigantesco neste setor. Grupos de crimes organizados que se enfrentam e exigem de nós uma retomada. A Assembleia Legislativa me deu a confiança de reunificar e reviver o ânimo das nossas corporações policiais no enfrentamento ao crime”, afirmou o governador.

Ele também destacou a importância do debate para a boa manutenção da democracia. “Não podemos ter medo da divergência. Confio muito na capacidade que este Poder tem de dialogar com a sociedade capixaba. É no confronto das ideias, no debate de temas, que encontramos o melhor caminho, desde que tenhamos objetivos transparentes. Tenho muita confiança de que além do debate nós teremos muito equilíbrio”, disse.

Renato Casagrande lembrou ainda de seu período na Assembleia como deputado estadual. “Este é o Poder mais exposto e transparente, portanto o que mais apanha. Foi como deputado que aprendi a dialogar e passei a conhecer todo o estado do Espírito Santo. Esta Casa foi a responsável por tudo aquilo que eu consegui construir na minha vida pública”.

Empossados

Responsável por falar em nome de todos os parlamentares empossados, o deputado Sergio Majeski (PSB) deu boas-vindas aos novatos e pediu a atenção de seus pares para os princípios da constitucionalidade.

“As pessoas mentem muito para a população, é preciso entender o que as instituições podem fazer, precisamos ser claros e transparentes para a sociedade e, sobretudo, sermos honestos em nossas intenções e nos nossos atos”, afirmou o parlamentar.

Majeski finalizou destacando a responsabilidade do Poder Legislativo nos rumos do estado. “O Legislativo é responsável pelo equilíbrio e a harmonia entre os Poderes. Precisamos conjugar e praticar o tempo inteiro verbos como trabalhar, fiscalizar, cumprir e cobrar”.

A solenidade desta sexta-feira deu início a 19ª legislatura e 15 novos deputados foram empossados se juntando aos 15 que renovaram seus mandatos. Os parlamentares representarão os capixabas pelos próximos quatro anos. A legislatura chega ao fim em 31/01/2023.

Renato Casagrande aproveitou a sessão solene para anunciar o nome do deputado Enivaldo dos Anjos como líder do Governo da Assembleia Legislativa.

A solenidade foi acompanhada por autoridades, sociedade civil, convidados e apoiadores. Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros conduziram as bandeiras para o plenário para a execução dos hinos nacional e estadual pela banda da PM.

Entre os presentes, estiveram a vice-governadora Jaqueline Moraes; o secretário de Estado, Tyago Hoffman; o secretário da Casa Civil, David Diniz; o secretário de Segurança, Roberto Sá; a superintendente de Comunicação, Flavia Mignoni e o Procurador-Geral do Estado, Rodrigo de Paula.

Confira os nomes dos 30 deputados empossados:

Adilson Espíndula –PTB
Alexandre Xambinho – Rede
Bruno Lamas – PSB
Capitão Assumção – PSL
Carlos Von – Avante
Cel. Alexandre Quintino – PSL
Dary Pagung – PRP
Delegado Danilo Bahiense – PSL
Delegado Lorenzo Pazolini – PRP
Doutor Hécules – MDB
Dr. Emílio Mameri – PSDB
Enivaldo dos Anjos – PSD
Erick Musso – PRB
Euclério Sampaio – PSDC
Fabricio Gandini – PPS
Hudson Leal – PRB
Iriny Lopes – PT
Janete de Sá – PMN
José Esmeraldo – MDB
Luciano Machado – PV
Marcelo Santos – PDT
Marcos Garcia – PV
Marcos Mansur – PSDB
Rafael Favatto – Patri
Raquel Lessa – Pros
Renzo Vasconcelos – PP
Sérgio Majeski – PSB
Theodorico Ferraço – DEM
Torino Marques – PSL
Vandinho Leite – PSDB

(Com informações também dos Portais da Ales e da Secom)

O PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, protocolou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que pretende retirar artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de endurecer as punições a adolescentes. A ação, inclusive, já foi incluída na pauta de julgamento da Corte. As informações são do jornal O Globo desta segunda-feira (04/02).

De acordo com o jornal, o PSL também quer dar carta branca para autoridades apreenderem menores perambulando nas ruas para “averiguação”, mesmo sem indício de cometimento de qualquer irregularidade. O partido sustenta que são “vadios e sem rumo na vida”.

A ação, prossegue O Globo, foi apresentada ao STF em março de 2005, quando a projeção política do partido era nula. Em dezembro passado, depois da eleição de Bolsonaro, o presidente da Corte, Dias Toffoli, pautou o julgamento para 13 de março — ou seja, 14 anos depois da chegada do processo ao Tribunal.

O Globo informa ter ouvido dois ministros do STF “em caráter reservado”. Eles avaliam ser pouco provável o plenário atender ao pedido do PSL. Ao contrário: o julgamento deve servir para o tribunal estabelecer um limite à política criminal para a juventude do governo Bolsonaro.

"Essas políticas públicas criminais do novo governo têm toda a chance de esbarrar no ideário da jurisprudência do Supremo”, teria declarado um ministro ao O Globo.

Um dos artigos do ECA contestados pelo PSL estabelece como crime a apreensão de criança e adolescente sem ordem judicial, ou situação de flagrante delito. Se esse trecho for retirado da lei, autoridades poderão apreender menores perambulando nas ruas, mesmo que não haja a suspeita de delito praticado.

"As criança e os adolescentes são pessoas em formação, merecedoras da proteção do Estado, da família e da sociedade. Parece contrário ao espírito do texto constitucional o cerceamento da liberdade de crianças e adolescentes fora dos casos de flagrante de ato infracional e sem ordem judicial. Isso, inclusive, configuraria tratamento mais gravoso que aquele dispensado aos adultos", alertou o Defensor Público-Geral Federal, Gabriel Faria de Oliveira, na mesma edição de O Globo.

Na ação, o partido argumenta, primeiro, que as autoridades precisam ter autorização para recolher esses jovens para fins de assistência social. Em seguida, menciona que menores de rua costumam cometer infrações. Hoje, quem apreender uma criança ou adolescente fora das situações previstas no ECA fica sujeito a pena de seis meses a dois anos de detenção.

“Isto quer dizer que as crianças carentes, ainda que integrantes deste quadro dantesco e desumano, não mais poderão ser recolhidas, pois adquiriram o direito de permanecer na sarjeta. E os perambulantes, vadios e sem rumo na vida, somente quando estivessem em flagrante de ato infracional”, afirma o texto da ação.

O PSL também contesta que as infrações de menores sejam analisadas por Conselhos Tutelares, e não pela Justiça. “Como é de conhecimento geral, frequentemente crianças praticam sucessivos atos infracionais graves, são apreendidas e encaminhadas dezenas de vezes aos Conselhos Tutelares. Levadas aos abrigos, que são instituições abertas e transitórias, verdadeiras casas de mãe Joana — entram e saem no mesmo dia ou no dia seguinte”.

O partido argumenta que, pela Constituição Federal, lesão ou ameaça de direitos devem ficar a cargo do Poder Judiciário. “Embora praticado por criança, o ato infracional (crime) constitui, inegavelmente, uma lesão ou ameaça de direito”, diz a legenda.

O PSL também quer mudar o trecho do ECA que trata de internação de menor infrator. A medida só pode ser aplicada se o ato for cometido “mediante grave ameaça ou violência a pessoa”. A outra hipótese é de internação pelo cometimento de “outras infrações graves”, desde que o menor seja reincidente. Para o partido, esse trecho deve ser retirado.

De acordo com o Globo, o partido do presidente Bolsonaro não pediu para a ação ser julgada neste ano. “Foi do ministro Dias Toffoli a decisão de incluir o caso na pauta. Como elaborou pautas temáticas, Toffoli agendou o julgamento de outros processos sobre o sistema socioeducativo para o mesmo dia”, informa o jornal.

Há, de acordo com O Globo, “uma série de pareceres enviados ao STF recomendando que o pedido do PSL seja negado. Manifestaram-se dessa forma o Senado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU), ainda no governo de Luiz Inácio Lula da Silva”.

Em nota, o PSL reiterou a posição manifestada na ação de 2005. “Entendemos que toda criança precisa ser repreendida quando faz algo errado, isso é o que os pais fazem diariamente para que ela compreenda que errou e não repita tal atitude”, diz o texto. “Não estamos querendo colocar as infrações das crianças em condições de igualdade com as dos adultos, apenas entendemos que precisa haver algum tipo de advertência que faça a criança refletir e não voltar a praticar tais atos”, completa o partido.

(Com informações de O Globo)

O final do mês de janeiro de 2019 marcou o Congresso Nacional da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES), Jorge Emílio Leal, e o vice-presidente, Humberto Mileip, participaram do evento e foram os representantes dos capixabas.

Entre os pontos discutidos estavam a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, a proposta de unificação das policias e a questão do Ciclo Completo. Estiveram presentes organizações sindicais de todo País. Jorge Emílio destacou a importância da união dos policiais brasileiros.

“É um momento em que precisamos estar juntos e caminhar lado a lado para conseguirmos alcançar os nossos objetivos que são melhores condições para toda categoria. O Congresso serviu justamente para deliberarmos ações estratégicas para que isso seja feito e nossos policiais civis tenham seus direitos sempre respeitados”, disse.

Durante o congresso, os dirigentes sindicais também trataram sobre a Reforma da Previdência. Na ocasião, ficou definido por unanimidade não aceitar a presença da categoria na chamada reforma geral sem que haja uma discussão sobre o assunto.

“Assim como os policiais militares, os policiais civis exercem uma atividade que os coloca constantemente em risco quanto à sua saúde e integridade física, por tanto é necessário um tratamento diferenciado a categoria no que se refere a aposentadoria”, destacou Jorge Emílio.

Ainda no último final de semana, também foi realizado em Brasília o 1º Cobrajur, um congresso jurídico com objetivo de promover um encontro entre diretores jurídicos de sindicatos. O vice-presidente do Sindipol/ES, Humberto Mileip, representou os policiais civis capixabas e definiu a realização do evento como de suma importância para categoria.

“O Cobrajur foi realizado pela primeira vez esse ano e gostamos muito da iniciativa. Durante o encontro foi possível discutir ações judiciais já realizadas em cada estado. Às vezes os policiais de outros estados ganharam ações que não imaginaríamos ser possível e com esse intercâmbio de informações podemos trazer para a nossa realidade e buscar fazer aqui também, sempre com o objetivo de garantir o direito da categoria”, explicou.

Ainda segundo Mileip, o Congresso da Cobrapol serviu para que os pensamentos fossem unificados e as estratégias de luta em prol dos policiais civis fossem traçadas.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou nesta segunda-feira (04/02) aos governadores e secretários Estaduais de Segurança Pública o Projeto de Lei Anticrime que será enviado ao Congresso Nacional. Foram apresentadas alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros. Segundo Moro, o objetivo é combater de forma mais efetiva a corrupção, crimes violentos e o crime organizado, problemas enfrentados pelo país e que são interdependentes.

Sérgio Moro incluiu nas propostas uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro, que é a possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena de policiais que causarem morte durante sua atividade. De acordo com o texto, a lei, se aprovada pelo Congresso Nacional, permitirá ao Juízo reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. “As circunstâncias serão avaliadas e, se for o caso, o acusado ficará isento de pena”, disse o ministro Moro.

A nova redação que o texto propõe no Código Penal para o chamado “excludente de ilicitude” permite que o policial que age para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns seja considerado como se atuando em legítima defesa.

Pela lei atual, o policial deve aguardar uma ameaça concreta ou o início do crime para então reagir. Para Moro, a proposta pretende diminuir a sensação de insegurança durante atuação policial.

Pelo texto, a proposta permite ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. As circunstâncias serão avaliadas e, se for o caso, o acusado ficará isento de pena.

A nova redação que o texto propõe no Código Penal para o chamado “excludente de ilicitude” permite que o policial que age para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns seja considerado como se atuando em legítima defesa. Pela lei atual, o policial deve aguardar uma ameaça concreta ou o início do crime para então reagir. Para Moro, a proposta pretende diminuir a sensação de insegurança durante atuação policial.

Ainda segundo o ministro, também há uma proposta de permitir que o juiz coloque em liberdade o acusado que tenha agido em condições de exclusão de ilicitude, desde que ele não seja reincidente ou não estiver envolvido na prática habitual de crimes ou integrar organização criminosa. O texto, no entanto, não retira a necessidade de investigação, como foi defendido por Bolsonaro.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, e o secretário estadual da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, participaram do encontro com o ministro Sérgio Moro.

Na abertura do encontro, o ministro Moro agradeceu a presença dos governadores e secretários ressaltando que todos têm papel fundamental para que as mudanças propostas sejam concretizadas. O projeto, segundo o ministro, adequa a legislação à realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas, tornando o Estado mais eficiente e diminuindo a sensação de impunidade.

Mais cedo, antes do encontro com os governadores, o ministro Sérgio Moro conversou sobre o projeto com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. O encontro com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve ocorrer ainda nesta semana.

O texto do projeto já havia sido apresentado e discutido pelo ministro com o presidente da república, Jair Bolsonaro, e está na Casa Civil para análise e envio ao Congresso Nacional.

Mudanças propostas

O projeto conta com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentar a efetividade do Tribunal do Júri, alterar as regras do julgamento de embargos infringentes, medidas relacionadas à legítima defesa, para endurecer o cumprimento das penas e alterar o conceito de organização criminosa.

São propostas também alterações que visam elevar penas em crimes relativos à arma de fogo, aprimorar o confisco de produto do crime e permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública, evitar a prescrição, reformar o crime de resistência e introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade.

Além disso, o texto propõe alterações para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais, criminalizar o caixa dois, alterar o regime de interrogatório por videoconferência, dificultar a soltura de criminosos habituais, alterar o regimento jurídico dos presídios federais, aprimorar a investigação de crimes e introduzir a figura do “informante do bem”.

Efetividade no cumprimento de penas

Entre as alterações estão o endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado. Além disso, o projeto pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância.

O projeto também considera crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral, popularmente chamado de “caixa dois”.
Confisco de produtos do crime
No caso de condenações por infrações com pena máxima superior a seis anos de reclusão poderá ser decretado confisco de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito.

Obras de arte ou outros bens de relevante valor cultural e artístico que foram confiscados poderão ser destinados a museus públicos. Além disso, órgãos de segurança pública poderão usar bens apreendidos para uso exclusivo em atividades de prevenção e repressão a infrações penais.

Combate às organizações criminosas

O projeto conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes que sejam encontrados com armas iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. Além disso a proposta amplia de um para três anos o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.

Maior efetividade do Tribunal do Júri

As alterações na legislação sugeridas pelo ministro Sergio Moro fortalecem a soberania nos veredictos do Tribunal do Júri de forma que a decisão seja cumprida imediatamente. A mudança segue entendimento do Supremo Tribunal Federal que considerou a decisão do Tribunal do Júri soberana.

Soluções negociadas

Com o objetivo de desafogar o Judiciário, as alterações permitem ao Ministério Público propor acordo, antes do recebimento da denúncia, quando o acusado confessa crime com pena máxima inferior a quatro anos, praticado sem violência ou grave ameaça. Além disso, o projeto também disciplina a prática de acordos em outros casos, quando já houve recebimento da denúncia.

Aprimoramento das investigações

A ampliação do Banco Nacional de Perfis Genéticos facilitará a investigação de crimes. A mudança proposta permitirá a coleta de DNA de condenados por crimes dolosos mesmo sem trânsito em julgado.
Além disso, está proposta a criação do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais e, quando possível, de íris, face e voz. Tais dados são importantes para que as investigações criminais tenham caráter mais técnico e científico.

As alterações propostas também têm como objetivo implementar o trabalho dos agentes policiais disfarçados.

A introdução da figura do “denunciante do bem” auxiliará na coleta de provas em investigações. Além de assegurar instalação de ouvidorias no serviço público e a proteção integral ao informante está prevista recompensa de 5% sobre o valor arrecadado em caso de recuperação de produto do crime.

Clique aqui e veja a íntegra do pacote.

(Com informações também do Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública)

O governador Renato Casagrande (PSB) reagiu, nesta segunda-feira (04/02), a uma reportagem “alarmista” publicada pelo jornal A Gazeta, no domingo (03/02), e repercutida nos demais veículos de comunicação da Rede Gazeta, que informa, sem comprovar com dados numéricos, “o aumento de violência em frio Bananal”, município localizado na Região Noroeste do Espírito Santo.

O título da reportagem, que é manchete de primeira página e ganha quatro páginas internas, é “Município de Boa Esperança pede socorro após onda de assaltos” e afirma que “moradores da pequena cidade mudam a rotina por causa da criminalidade”. O mote da reportagem, no entanto, não se sustenta, pois não há, em nenhuma linha das quatro páginas informação sobre estatísticas que comprovariam a manchete do jornal. Um erro primário do jornalismo.

Em mensagem dirigida aos moradores de Boa Esperança e aos demais municípios capixabas, o governador Casagrande faz os seguintes esclarecimentos:

“Diante do noticiário alarmista sobre o aumento da violência no município de Boa Esperança, tornam-se necessários alguns esclarecimentos:

1- Nosso Governo tem compromisso claro e firme com o combate à violência e à criminalidade em todo o Estado, tanto na Grande Vitória quanto no interior.

2- Em apenas um mês de trabalho, apesar do sucateamento do sistema de segurança promovido pela gestão anterior, já conseguimos resultados positivos em todo o Espírito Santo.

3- Em Boa Esperança nenhum homicídio ou tentativa de homicídio foi registrado em 2019, contra um caso no mesmo período em 2018.

4-O número de roubos de veículos no município também caiu de cinco para apenas um agora em janeiro. E não houve nenhum roubo em residência, contra um registrado no ano passado.

5-Em relação aos furtos, de fato ocorreu pequena elevação nos índices em Boa Esperança. Foram duas ocorrências a mais em vias públicas e três em residências, além de quatro registros de roubo em estabelecimentos comerciais. Mas todos os casos foram imediatamente apurados. Um dos suspeitos foi preso na última semana e o outro, que está hospitalizado, já tem contra ele mandado de prisão expedido.

O fato é que estamos intensificando as ações das nossas polícias, tanto civil quanto militar, para prevenir e combater a criminalidade em todo o Estado. Tenham certeza de que vamos fazer o que estiver ao nosso alcance para que ninguém fique impune e de que seguiremos firmes no compromisso de garantir a paz e a tranquilidade de todos os capixabas.”

Em artigo intitulado “Segurança pública, nada simples e nada fácil”, produzido para o Blog do Elimar Côrtes, o coronel reformado Luiz Sérgio Aurich ressalta que os problemas da segurança pública, como querem fazer acreditar parte da mídia e alguns “novos especialistas”, são antigos e remontam a outros governos, sobretudo os períodos em que o PT governou o Estado, permitindo que o sistema prisional fosse dominado por presidiários; e nos três mandatos do governo Hartung, onde a tônica foi o desmonte do sistema e a desvalorização dos profissionais, sobretudo os soldados da Polícia Militar.

“A soma de todos os atos e fatos, privilégios, alterações nocivas no efetivo, somados ao desmonte de muitos destacamentos, gerou o quadro atual da segurança pública em nosso Estado, que como todos podem ver, não nasceu da noite para o dia”, afirma o coronel Aurich, que já foi comandante-geral da Polícia Militar do Espírito Santo e secretário da Segurança Pública, Justiça e Casa Militar. É, portanto, dono de uma vasta experiência e conhecimento.

Segurança pública, nada simples e nada fácil

A segurança pública compreende estruturas e funções para a prática de atos visando a garantia da Ordem Pública, com seus elementos definidos, em inter-relação como um Sistema, onde POLICIAL, JUDICIAL e o PENITENCIÁRIO atuam, e o Ministério Público os aciona e fiscaliza. Se as garantias são eficazes, temos a Ordem Pública mantida; se falham, a temos abalada.

Certamente os problemas na segurança pública em nosso Estado, quebrando uma estabilidade mantida a ferro e fogo, iniciaram a partir do descontrole no sistema penal em 1997, onde todo sistema ficou sob controle dos presidiários, chegando ao extremo de alguns participarem de assaltos no centro da Capital.

Com o início de um novo governo em 1999, uma intervenção realizada no sistema com a Polícia Militar restabeleceu o controle mínimo e deu o início para a sua reconstrução.

A ambição sobre as prisões, que mistura tragédias e sofrimentos com recursos públicos consideráveis, é muito maior do que pode imaginar o cidadão comum. Por isso, nas últimas duas décadas, tivemos de tudo. Ao menos 23 unidades prisionais foram construídas, durante os dois primeiros mandados do governo Paulo Hartung, de 2003 a 2010, sem o devido processo licitatório (A Gazeta de 11/5/2012); o valor do custo/preso ultrapassou três vezes os limites de outros Estados da Federação (A Gazeta 03/09/2006); serviços de terceiros foram questionados e a privatização de presídios aconteceu e, silenciosamente, desapareceu.

Tivemos ainda desentendimentos públicos de parte do próprio Judiciário com atuação no sistema.
No campo policial, enquanto a Polícia Judiciária é centrada na figura do Delegado de Polícia, face sua atribuição constitucional de apurar as infrações penais, na Polícia Militar, por mais incrível que possa ser visto por leigos, sua atribuição constitucional é realizada, preponderantemente, por sua base – os SOLDADOS –, sob a supervisão de cabos e sargentos e comando de oficiais. Ou seja, sem os soldados a POLÍCIA OSTENSIVA a ser prestada pelas Polícias Militares Estaduais fica extremamente prejudicada.

Em nosso Estado, a Polícia (Civil) Judiciária, que foi estruturada em 1990 através da Lei Complementar 04, à época com previsão de mais de 2.000 policiais, 28 anos depois carece de efetivos e, seu mais importante instrumento de apoio na apuração das infrações penais, a Polícia Técnica, não tem o reconhecimento de sua absoluta importância no mundo moderno onde o crime fica a cada dia mais sofisticado.

Na Polícia Militar, a pressão cresceu a partir de 1988, com o reconhecimento da importância do soldado. Foi gradativamente, sem resolver o problema, cedendo às pressões, produzindo regras que aliviam as tensões com promoções e vagas extras quebrando o sistema piramidal no qual são organizadas as corporações militares. Temos hoje, no quadro de praças, 2.196 graduados/oficiais administrativos (fora os oficiais combatentes) e 2.315 cabos, para 4.925 soldados, observado seu efetivo previsto.

Importante ressaltar que o sistema piramidal indica um terceiro sargento e um cabo para oito soldados. Ou seja, 615 terceiros sargentos e igual número de cabos.

O número de 12 cargos existentes nas PPMMs, do Coronel ao Soldado, onde a figura de base, o SOLDADO, é a grande expressão OSTENSIVA que todos desejam, prejudica em muito, compatibilizar a correspondência entre o valor da remuneração e a importância do serviço, o qual com promoções e excessos leva a desorganização do sistema mais que milenar que é o militar.

Em 1991, no Governo Albuíno Azeredo e, por determinação dele, foi criada a Lei do SETE E MEIO, que visava em conjunto com a ESCALA ESPECIAL (apenas para cabos e soldados) diminuir essa DISTÂNCIA para CINCO. Já ainda em seu governo, com a extensão da escala especial para TODOS, pressão de oficiais e graduados em 1994, o sonho de mais justiça com o soldado distanciou-se novamente.

No Governo Paulo Hartung, com a Lei dos Subsídios para a Polícia Militar, jogou-se uma pá de cal nesse sonho e ainda colocou em risco a sua Caixa Beneficente. Com a Lei dos Subsídios, direitos de policiais, tanto na ativa como reserva, foram literalmente desconhecidos, construindo-se mais um benefício complicador, os penduricalhos de gratificações, para oficiais da ativa.

Como bem disse em recente artigo em A Gazeta, Marcos Alencar, cresceu a mudança do nome dos serviços de Polícia Ostensiva, nas últimas décadas, sem nenhuma melhora do mesmo.

A soma de todos os atos e fatos, privilégios, alterações nocivas no efetivo, somados ao desmonte de muitos destacamentos, gerou o quadro atual da segurança pública em nosso Estado, que como todos podem ver, não nasceu da noite para o dia.

E o movimento trágico ocorrido em fevereiro de 2017 com nossa Polícia Militar é apenas um sinal dramático desses muitos erros que, inclusive, geraram o domínio de muitos de nossos bairros por narcotraficantes e, outros, sob constante presença de assaltantes.

Registre-se por sua importância e cronologia dos fatos, reportagem em A Gazeta, antes de eclodir o movimento na PMES, em 2016, “As leis do tráfico”, onde é detalhada e documentada a presença de grupos criminosos em 126 bairros da Grande Vitória.

A política governamental adotada na gestão anterior (do governo Paulo Hartung), de negar o óbvio, promover fatos positivos e realizar investimentos questionáveis no campo material, ao invés de proceder a um rigoroso diagnóstico das razões que conduziram a tal situação – informar a sociedade e enfrentar a dura tarefa de reconstrução –, gera esta conta dramática que estamos pagando e uma cobrança diária ao atual governo.

Os noticiários diários de parte da mídia e de seus articulistas – sobretudo os “novos especialistas” da segurança pública – querem que o problema da insegurança pública caiam nas costas do atual governo, de Renato Casagrande. Esquecem os atuais arautos do pavor que a insegurança pública foi se construindo ao longo dos últimos anos, crescendo, notadamente, no último governo estadual, entre 2015 e 2019.

Não se faz segurança pública com mágica, com a aquisição de viaturas blindadas. O papel das Polícias Militares Estaduais é a ostensividade, é a prevenção. Logo, lugar dessas Policias é nas ruas. É a Polícia do “Cosme e Damião”. O problema, na PMES, é que hoje há mais militares vigiando a tropa do que militares para irem para as ruas.

A Reconstrução dos principais componentes do sistema da segurança pública, desfigurados nesses últimos 20 anos, será uma luta árdua de um governo inteiro.

Nada simples e nada fácil.

Os deputados estaduais Enivaldo dos Anjos (PSD) e Euclério Sampaio (DC) são os que mais conquistaram espaços nas comissões instaladas pela Assembleia Legislativa, neste início de legislatura. Na segunda-feira (04/02), a Ales realizou sessão solene para instalação dos trabalhos da nova legislatura, eleita para o quadriênio 2019-2023. Durante os trabalhos, foram definidos os membros das comissões permanentes e seus respectivos presidentes e vice-presidentes.

Inicialmente o deputado Marcelo Santos (PDT), responsável por comandar o bloco parlamentar com todos os partidos com representação na Casa, divulgou o nome dos parlamentares que iriam compor os colegiados. Na sequência, passou-se para a reunião dos colegiados com as eleições.

Enivaldo dos Anjos será presidente da Comissão de Cidadania; vice na Comissão de Finanças; suplente na Corregedoria e nas Comissões de Cultura e Educação; e membro efetivo das Comissões de Justiça e da Segurança Pública.

Já Euclério Sampaio, que é investigador de Polícia Civil aposentado, assume a presidência de uma das mais importantes Comissões da Assembleia, que é a de Finanças. Será ainda vice-corregedor-geral da Assembleia Legislativa; suplente na Educação; e membro efetivo das Comissões de Defesa do Consumidor e da Segurança Pública.

Alguns colegiados ainda devem ter suas composições alteradas porque os deputados podem pedir a retirada de seus nomes e outros podem ocupar o espaço. Apenas para a Comissão de Assistência Social, Socioeducação, Segurança Alimentar e Nutricional não houve eleição, porque ela deve ser extinta e ter parte de suas atribuições incorporadas pelo colegiado de Saúde.

Os dias, horários e locais das reuniões das comissões serão confirmados ao longo da semana. Além das comissões permanentes, também foram feitas eleições para a Corregedoria e Ouvidoria do Legislativo.

Confira abaixo como ficou a composição e o comando dos colegiados:

Corregedoria

Corregedor: Hudson Leal (PRB)
Subcorregedor: Euclério Sampaio (DC)
Membros efetivos: Marcelo Santos (PDT) e Dr. Rafael Favatto (Patri)
Suplentes: Enivaldo dos Anjos (PSD), Torino Marques (PSL), Theodorico Ferraço (DEM), Luciano Machado (PV) e Coronel Alexandre Quintino (PSL)

Ouvidoria

Ouvidor titular: Delegado Lorenzo Pazolini (PRP)
Ouvidor substituto: Pastor Marcos Mansur (PSDB)

Comissão de Justiça

Presidente: Fabrício Gandini (PPS)
Vice-presidente: Vandinho Leite (PSDB)
Membros efetivos: Enivaldo dos Anjos (PSD), Coronel Alexandre Quintino (PSL), Janete de Sá (PMN), Dr. Rafael Favatto (Patri) e Marcelo Santos (PDT)
Suplentes: Pastor Marcos Mansur (PSDB), Hudson Leal (PRB), Iriny Lopes (PT), Alexandre Xambinho (Rede), Dr. Emilio Mameri (PSDB) e Doutor Hércules (MDB)

Comissão de Finanças

Presidente: Euclério Sampaio (DC)
Vice-presidente: Enivaldo dos Anjos (PSD)
Membros efetivos: José Esmeraldo (MDB), Fabrício Gandini (PPS), Alexandre Xambinho (Rede), Dr. Rafael Favatto (Patri) e Marcos Garcia (PV)
Suplentes: Luciano Machado (PV), Janete de Sá (PMN), Pastor Marcos Mansur (PSDB), Carlos Von (Avante), Delegado Lorenzo Pazolini (PRP) e Iriny Lopes (PT)

Comissão de Meio Ambiente

Presidente: Dr. Rafael Favatto (Patri)
Vice-presidente: Raquel Lessa (Pros)
Membros efetivos: Marcos Garcia (PV), Fabrício Gandini (PPS) e Iriny Lopes (PT)
Suplentes: Vandinho Leite (PSDB), Sergio Majeski (PSB), Torino Marques (PSL) e Delegado Danilo Bahiense (PSL)

Comissão de Cultura

Presidente: Torino Marques (PSL)
Vice-presidente: Carlos Von (Avante)
Membro efetivo: Delegado Danilo Bahiense (PSL)
Suplentes: Enivaldo dos Anjos (PSD), Iriny Lopes (PT) e José Esmeraldo (MDB)

Comissão de Educação

Presidente: Vandinho Leite (PSDB)
Vice-presidente: Delegado Lorenzo Pazolini (PRP)
Membros efetivos: Sergio Majeski (PSB), Dary Pagung (PRP) e Dr. Emilio Mameri (PSDB)
Suplentes: Alexandre Xambinho (Rede), Renzo Vasconcelos (PP), Hudson Leal (PRB), Enivaldo dos Anjos (PSD) e Euclério Sampaio (DC)

Comissão de Cidadania

Presidente: Enivaldo dos Anjos (PSD)
Vice-presidente: Iriny Lopes (PT)
Membros efetivos: Delegado Lorenzo Pazolini (PRP), Adilson Espíndula (PTB) e Theodorico Ferraço (DEM)
Suplentes: Carlos Von (Avante), Delegado Danilo Bahiense (PSL), Janete de Sá (PMN) e Renzo Vasconcelos (PP)

Comissão de Saúde

Presidente: Doutor Hércules (MDB)
Vice-presidente: Dr. Emilio Mameri (PSDB)
Membros efetivos: Dr. Rafael Favatto (Patri), Renzo Vasconcelos (PP) e Hudson Leal (PRB)
Suplentes: Luciano Machado (PV) e Theodorico Ferraço (DEM)

Comissão de Cooperativismo

Presidente: Pastor Marcos Mansur (PSDB)
Vice-presidente: Alexandre Xambinho (Rede)
Membro efetivo: Hudson Leal (PRB)
Suplentes: Raquel Lessa (Pros), Adilson Espíndula (PTB) e Marcos Garcia (PV)

Comissão de Agricultura

Presidente: Janete de Sá (PMN)
Vice-presidente: Marcos Garcia (PV)
Membros efetivos: Adilson Espíndula (PTB), José Esmeraldo (MDB), Hudson Leal (PRB), Torino Marques (PSL), Dr. Rafael Favatto (Patri), Dr. Emilio Mameri (PSDB) e Raquel Lessa (Pros)
Suplentes: Coronel Alexandre Quintino (PSL), Dary Pagung (PRP), Carlos Von (Avante), Renzo Vasconcelos (PP), Theodorico Ferraço (DEM) e Iriny Lopes (PT)

Comissão de Defesa do Consumidor

Presidente: Dary Pagung (PRP)
Vice-presidente: Vandinho Leite (PSDB)
Membro efetivo: Euclério Sampaio (DC)
Suplentes: Marcelo Santos (PDT) e Delegado Lorenzo Pazolini (PRP)

Comissão de Segurança

Presidente: Delegado Danilo Bahiense (PSL)
Vice-presidente: Coronel Alexandre Quintino (PSL)
Membros efetivos: Euclério Sampaio (DC), Capitão Assumção (PSL), Delegado Lorenzo Pazolini (PRP), Marcelo Santos (PDT), Enivaldo dos Anjos (PSD), Dr. Emilio Mameri (PSDB) e Luciano Machado (PV)
Suplentes: Doutor Hércules (MDB), Dary Pagung (PRP), Fabrício Gandini (PPS) e Alexandre Xambinho (Rede)

Comissão de Turismo

Presidente: Carlos Von (Avante)
Vice-presidente: Torino Marques (PSL)
Membro efetivo: Adilson Espíndula (PTB)
Suplentes: Coronel Alexandre Quintino (PSL) e Marcos Garcia (PV)

Comissão de Ciência e Tecnologia

Presidente: Alexandre Xambinho (Rede)
Vice-presidente: Janete de Sá (PMN)
Membros efetivos: Sergio Majeski (PSB), Fabrício Gandini (PPS) e Vandinho Leite (PSDB)
Suplentes: Dary Pagung (PRP), Capitão Assumção (PSL), Delegado Danilo Bahiense (PSL) e José Esmeraldo (MDB)

Comissão de Infraestrutura

Presidente: Marcelo Santos (PDT)
Vice-presidente: Pastor Marcos Mansur (PSDB)
Membro efetivo: Dary Pagung (PRP)
Suplentes: Fabrício Gandini (PPS), Alexandre Xambinho (Rede) e Doutor Hércules (MDB)

Comissão de Política sobre Drogas

Presidente: Delegado Lorenzo Pazolini (PRP)
Vice-presidente: Luciano Machado (PV)
Membro efetivo: Dr. Emilio Mameri (PSDB)
Suplentes: Doutor Hércules (MDB), Pastor Marcos Mansur (PSDB) e Iriny Lopes (PT)

(Com informações também do Portal da Ales)

Moradores, empresários e comerciantes da Praia do Canto vão dar novo exemplo de parceria com os sistemas de segurança pública e Justiça Criminal. Eles lançam nesta quinta-feira, às 19h30, o projeto Luz do Canto, que tem o objetivo de inibir arrombamentos e saques ao comércio e aos edifícios da região. O lançamento do projeto vai acontecer na Escola Estadual de Ensino Médio Irma Maria Horta, que fica na rua Aleixo Neto, 1.060.

Um dos idealizadores do Luz do Canto é o presidente das Associações dos Moradores do Comércio da Praia do Canto, o empresário César Saad Júnior. Segundo ele, o objetivo do projeto é promover uma interação maior entre as Polícias Militar e Civil e a comunidade local.

“Temos a finalidade de estar sempre promovendo essa aproximação, como foi feito com o projeto anterior e que está em vigor, o Rua Segura”, explica César Saad.

Há oito meses, a Associação dos Moradores e do Comércio da Praia do Canto lançou o projeto Rua Segura. Foi criado um grupo no WhatsApp com moradores, empresários e comerciantes em que quaisquer informações sobre ocorrências de delitos e a identificação de suspeitos são imediatamente compartilhadas também com os policiais da 3ª Companhia do 1º Batalhão da PM (Vitória).

“Nós tivemos treinamento, em que aprendemos a identificar suspeitos, informar corretamente a localização de um delito. As informações técnicas que nos foram repassadas pela PM possibilitaram maior agilidade no atendimento das ocorrências”, explicou César Saad.

O projeto Luz da Rua, que vai ser apresentado nesta quinta-feira, também tem o caráter inibidor e preventivo. Vai funcionar no período da noite, todos os dias da semana. Lojas, restaurantes, bares e portarias de condomínios – edifícios e até casas – que aderirem ao projeto terão sensores nas portas. Sempre que uma pessoa passar na frente do sensor, uma luz forte será acionada. As luzes serão instaladas estrategicamente nos estabelecimentos comerciais e edifícios. Se o suspeito tocar na vitrine, por exemplo, o sensor vai disparar.

“Um foco de luz será jogado para cima da pessoa. Se se tratar de um criminoso, certamente ele vai ser visto por demais pessoas e até por viaturas da polícia e, esperamos, desistirá do ato delituoso”, diz César Saad.

Segundo ele, o sensor não vai dizer se a pessoa é bandida ou não, apenas vai procurar impedir a prática de algum arrombamento ou furto. “Se, mesmo diante do sensor de luz, a pessoa insistir na invasão ao estabelecimento, o alarme vai disparar na central”, prossegue o empresário.

Desde o início do governo Renato Casagrande, em 1º de janeiro deste ano, a Polícia Civil reforçou as delegacias distritais, por ordem do diretor-geral da instituição, delegado José Darcy Arruda. A DP de Praia do Canto, por exemplo passou a atuar com dois delegados: Ailton Schiffer e Leandro Piquet de Azeredo Bastos.

Assim com o comando da 3ª Companhia, os delegados da Praia do Canto também foram convidados para a reunião de lançamento do projeto Luz do Canto nesta quinta-feira. O delegado Leandro Piquet, que assumiu o cargo do distrito em 8 de janeiro de 2019, elogiou a iniciativa das Associações dos Moradores e Comercial da Praia do Canto:

“O projeto é fruto de uma reunião que tivemos com os moradores no segundo dia de trabalho aqui na Praia do Canto. Os moradores e comerciantes estavam muito preocupados com arrombamentos e furtos ao comércio. Então, comecei a estudar o assunto e vi que, na Inglaterra, no passado, por conta de economia de luz, o governo teve que reduzir a luminosidade. Assim, os crimes patrimoniais aumentaram em 100%. A imposição de luz no estabelecimento comercial desencoraja o ladrão. Pode até não evitar totalmente, mas desencoraja porque facilita que moradores veem a ação do criminoso”, disse delegado Leandro Piquet.

Ele ressalta que o engajamento social nas questões da segurança pública é importante: “Se esse engajamento for fomentado, o povo e e Nação só têm a ganhar. É mais um processo de evolução da nossa sociedade. Na conversa que terei com os moradores na reunião, tentarei explicar a dinâmica do crime patrimonial, o perfil dos criminosos e as ações preventivas que podem ser tomadas”, pontuou Piquet.

Em seu primeiro mandato como deputado federal, Da Vitória foi escolhido, nesta quarta-feira (06/02), o coordenador da bancada do Espírito Santo em Brasília. Ele tomou posse na Câmara Federal no dia 1º deste mês. Da Vitória, que é cabo da Reserva Remunerada da Polícia Militar, foi deputado estadual por três mandatos.

Da Vitória, que sempre foi aliado do governador Renato Casagrande, comemorou a sua escolha para coordenar a bancada. Garantiu que o cargo faz aumentar a sua responsabilidade em lutar mais ainda em prol dos interesses do povo capixaba:

“Com muita alegria e consciente da responsabilidade que meu nome escolhido pelos deputados federais e senadores do Espírito Santo para coordenar nossa bancada. Todo o trabalho em defesa do nosso Estado será realizado em conjunto com todos os nossos parlamentares”.

O deputado afirmou ainda que quer abrir um diálogo com o governo do presidente Jair Bolsonaro para viabilizar projetos importantes para setores sociais e da economia do Espírito Santo:

“Vamos estabelecer um diálogo próximo entre o Governo Federal e o Governo capixaba para que possamos viabilizar os investimentos necessários para infraestrutura, educação, saúde, segurança pública, agricultura e todas as demais áreas que precisarem de nossa parceria. A bancada capixaba está atenta e vai atuar para cumprirmos nossa missão”.

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), deixou de conhecer Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) número 1.171.788, interposto pelo Sindicato dos Investigadores de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (Sinpol), mantendo, assim, decisão já proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que afirma ser o Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol) o legítimo representante da categoria Policial Civil capixaba.

A decisão monocrática do ministro Celso de Mello foi publicada pelo STF na última segunda-feira (04/02). Ainda cabe mais um recurso, para que a novela, criada pelo Sinpol, chegue ao fim. A defesa do Sinpol pode recorrer agora junto à 2ª Turma do STF, por meio de Recurso de Agravo Interno.

“Verifico que o presente recurso não impugna todos os fundamentos em que se apoia o ato decisório ora questionado. É que a parte agravante (Sinpol), ao insurgir-se contra a decisão que não admitiu o apelo extremo por ela interposto, deixou de ilidir todos os fundamentos jurídicos em que se assentou o ato decisório proferido pelo Tribunal ‘a quo’, abstendo-se de impugnar a incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF”, diz o ministro Celso de Mello na decisão, em que ele é o relator do ARE 1.171.788.

Ainda segundo o ministro, a ausência de impugnação abrangente de todos os fundamentos nos quais se assenta a decisão recorrida significa que a parte agravante, ao assim proceder, descumpriu típica obrigação processual que lhe incumbia atender, “pois, como se sabe, impõe-se ao recorrente afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte do ato decisório recorrido. Não constitui demasia assinalar que o descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao reconhecimento da inadmissibilidade do agravo interposto”.

O Sinpol entrou com o recurso com a finalidade de reverter a decisão do TST, mas deixou de atacar os seguintes argumentos: o Estatuto da Polícia Civil, que fala em categoria única na instituição; decisão já tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que prevê que o Sindipol é o legítimo representante da categoria Policial Civil; a categoria Policial Civil agrega diversas funções, como delegados, agentes, escrivães, investigadores, médicos-legistas, peritos; porém todos estão em uma carreira única, com atribuições diferentes.

Para o advogado Edwar Barbosa Felix, advogado do Sindipol, a decisão do ministro Celso de Mello é mais um passo no sentido de que a Justiça brasileira reconhece, definitivamente, que o Sindipol é a única entidade sindical representativa dos policiais civis capixabas.

“O recurso do Sinpol, conforme salientou o ministro Celso de Mello, padece de falha processual, e traz em seu conteúdo manifestação genérica, deixando de atacar o conteúdo da decisão recorrida. Portanto, agora, ao Sinpol resta tentar convencer os demais ministros da 2ª Turma do STF de que o decano está equivocado em sua análise. O que será quase impossível.”, frisou o advogado Edwar Felix.

O novo corregedor-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), Renan Sales Vanderlei, assumiu o cargo com a disposição de encarar os desafios da função. Renan Sales reconhece, todavia, que a Ordem é sempre alvo de críticas por parte de pessoas que acreditam que a OAB seria “complacente com os maus advogados”. O novo corregedor, entretanto, avisa:

“Não aceitaremos qualquer tentativa de que a Corregedoria Geral seja utilizada para repreender indevidamente advogados, porém, não aceitaremos em nossos quadros aqueles profissionais que se divorciarem de seus juramentos, da Constituição da República e das leis."

Abaixo, o que pensa o doutor Renan Sales sobre a sua nova missão na OAB/ES

"Assumir função tão relevante na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Espírito Santo é, antes de mais nada, uma grande honra. Não obstante, sabemos que será um caminho árduo, até porque, correcionar colegas e colaboradores da instituição a qual pertencemos é, no mínimo, desagradável.

Triste, porém, absolutamente necessário. Inversamente proporcional à importância da Ordem no cenário nacional, é a necessidade de criação de uma nova imagem da instituição, notadamente quando se fala na Corregedoria Geral.

Não raras vezes ouvimos magistrados, membros do Ministério Público, delegados, outros servidores públicos e, em especial, cidadãos reclamando que a Ordem sempre foi complacente com os maus advogados.

Em que pese tais reclamações, estamos certos que aludidos profissionais retratam ínfima parcela dos advogados inscritos na seccional capixaba. De qualquer sorte, saibam que mudaremos tal conceito. Trabalharemos duro para isto.

Todavia, inafastável lembrar que há advogados que são estigmatizados por fazerem, de forma aguerrida, valer suas prerrogativas, o que, desde já, registramos ser um absurdo.

Lembramos que não há hierarquia entre aqueles envolvidos no sistema de justiça. O advogado não pode ser subserviente a quem quer que seja, devendo exercer seu munus constitucional com ampla liberdade, sem qualquer temor, pois, afinal, como dizia o saudoso Sobral Pinto, “a advocacia não é profissão para os covardes”.

Não aceitaremos, nesta ótica, qualquer tentativa de que a Corregedoria Geral seja utilizada para repreender indevidamente advogados, porém, repetimos, não aceitaremos em nossos quadros aqueles profissionais que se divorciarem de seus juramentos, da Constituição da República e das leis."

Em discurso na Câmara Municipal da Serra, o vereador Jucélio Nascimento Porto, o Cabo Porto (PSB), lamentou a nomeação do coronel da Reserva Remunerada Nylton Rodrigues para comandar a Secretaria Municipal de Defesa Social Serrana. Cabo Porto lembrou a pífia atuação de Nylton como secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social e como comandante-geral da Polícia Militar no governo de Paulo Hartung.

“O que (Nylton Rodrigues) foi nomeado como secretário de ‘Segurança da Serra’ saiu com as portas fechadas com a cúpula da Segurança Pública do Estado, saiu com as portas fechadas com os agentes de segurança pública, os policiais militares e civis, aqueles que dão o suor, dão a vida. A nota de gestão dele na Sesp foi zero”, disparou Cabo Porto, na sessão de segunda-feira (04/02), na abertura dos trabalhos de 2019 do Legislativo da Serra.

“Podem acreditar: eu vou fiscalizar esse cidadão. Vou criticar e elogiar quando tiver que fazer”, disse o vereador. Cabo Porto lamentou mais:

“O município da Serra tinha que estar de mãos dadas com o governo do Estado, mas tem como secretário um inimigo da Segurança Pública, da Polícia Militar e da sociedade; tem um secretário que é para ser fiscalizado por mim e por todos os demais parlamentares desta Casa. Ele engana a sociedade com apoio de parte da imprensa capixaba, com suas jogadas de marketing. Como elevar a autoestima da Guarda Municipal com esse secretário? Tenho documentos em mãos, sobre projetos e ações, e que ele (Nylton) cumpra com o que foi oficializado em sua posse. Quando ele pune agentes de segurança pública que tecem comentários negativos para um governo ou a um secretário de Segurança, é de se lamentar. Ele também pode ser responsabilizado pelos seus atos, pois ele fez crítica ao comando-geral, ao governador Renato Casagrande e à Assembleia Legislativa que aprovou a Lei da Anistia”.

No discurso, Cabo Porto também citou projetos que gostaria de ver implementados na Serra:

“É uma vergonha para a nossa cidade. Outros municípios da Grande Vitória possuem Guardas Municipais e Salva-Vidas mais estruturadas. Exemplo: em Vitória e Vila Velha há base elevatória para as Guardas-Vidas; na Serra, não existe nada disso”.

Cabo Porto cobrou que o novo secretário da Defesa Social da Serra implante também o pagamento de bônus para guardas municipais e agentes de trânsito por apreensão de armas, como já existe no âmbito do Executivo Estadual:

“Queremos ver o senhor fazer também em âmbito municipal, pois estamos falando de guardas municipais que ganham na faixa de R$ 1.300,00 por mês. Temos também a Lei 4.698, Lei da Patrulha Municipal Maria da Penha, vou cobrar para que esta lei funcione, pois por enquanto é só papel. Uma lei importante, mas que a prática é só no papel”.

O vereador pede ainda a instalação de Bases Comunitárias na Serra, que, segundo ele, fizeram parte de propaganda de Nylton Rodrigues.

“Quero ver também o senhor fornecer atendimento psicológico para os nossos agentes de segurança, já que não é normal a troca de tiros com criminosos. Faça isso pelos agentes de trânsito e da guarda. Vamos ver também se o senhor, desta vez, vai instalar Cerco Eletrônico aqui na Serra, coronel Nylton, conforme eu solicitei em 2017. Esse sistema, em Vitória, está dando show. Faça jus ao monitoramento que temos na Serra, implante na cidade o cerco eletrônico”, pediu Cabo Porto.

O vereador disse ter também documentado solicitação para a compra de drones para a atuação da Guarda Municipal, para ver possíveis enchentes. “O senhor, coronel Nylton, usou a compra de drones como marketing eleitoreiro quando estava à frente da Sesp. Você lembra?”

Cabo Porto cobrou ainda a adoção de escala especial para agentes da Guarda Municipal da Serra. “Secretário Nylton, o senhor ganha salário de coronel e de secretário municipal. Talvez, se sinta sensibilizado a lutar por nossos guardas e agentes de trânsito, que ganham R$ 1.300,00. A Guarda Municipal está sangrando. Não adianta ter primeira, segunda e outras turmas, e ter lá pessoas que trabalham dando tiro, tomando tiro, apreendendo arma, apreendendo droga, e querem muito ajudar a cidade, mas que façam jus ao risco que correm. A escala especial ajudará muito a estes guerreiros. Escala especial é hora extra, é escala noturna que ajudará muito a Guarda Municipal”.

Ainda em seu discurso, Cabo Porto deu mostras de que dará trégua ao secretário Nylton nhoque diz respeito às cobranças e lembrou do projeto “Alerta do Pânico”, que virou a Lei Municipal 4.630 de sua autoria, que estabelece instalação do botão do pânico dentro dos ônibus a fim de inibir assaltos.

“Venho lutando desde 2017 para que o projeto seja implantando. Se o senhor, coronel Nylton, não pensa em marketing eleitoreiro, ajude a fazer com que esta lei seja cumprida. Tem também a Lei Mandela 4.878 de minha autoria, proibindo na cidade os bailes clandestinos. Todo mundo sabe o que acontece nestes bailes, faça também cumprir a lei em nossa cidade. No mais, seja bem vindo e muito obrigado”.

Cabo Porto criticou também a arrogância do secretário Nylton Rodrigues, afirmando que o atual secretário de Estado da Segurança Pública, Roberto Sá, “um homem bem mais estudado, competente e experiente”, é super gentil com as pessoas, educado e humilde:

“Eu tive com o doutor Roberto Sá, há uma semana, e percebi que o coronel Nylton tem que ter aulas de humildade, pois quem segura o chifre do touro lá fora são os cabos e soldados. E o secretário Nylton conta com a prepotência da mídia”.

O governador Renato Casagrande analisou, nesta sexta-feira (08/02), os termos do acordo a ser firmado entre a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Petrobras, visando a unificação dos campos de petróleo e gás no Parque das Baleias. Se o acordo for fechado, o Espírito Santo receberá R$ 14,8 bilhões (R$ 1,8 bilhão retroativo a 2016 e R$ 13 bilhões referentes a royalties dos próximos 20 anos). Foi o próprio Casagrande quem iniciou, no seu primeiro mandato (entre 2011 e 2014), as negociações com a Petrobras. Negociações que foram suspensas pelo ex-governador Paulo Hartung, entre 2015 e final de 2018.

Participaram da reunião os secretários de Desenvolvimento, Heber Resende, e da Fazenda, Rogélio Pegoretti, o procurador geral do Estado, Rodrigo de Paula, os prefeitos de Marataízes, Piúma e Itapemirim, além dos representantes da ANP. “Parque das Baleias” compreende as áreas de desenvolvimento de Baleia Anã, Baleia Azul, Baleia Franca, Cachalote, Caxaréu, Mangangá, Pirambu e o campo de Jubarte, originadas do bloco BC-60, na Bacia de Campos. A Resolução de Diretoria ANP 69/2014 determinou a unificação destas áreas ao campo de Jubarte, porém, a Petrobras instaurou um processo arbitral perante a Câmara de Comércio Internacional contestando a decisão.

“Este tema está sendo debatido desde 2013, quando impetramos, ainda em nosso primeiro governo, uma ação para unificar os campos de produção do Parque das Baleias. Estamos próximos desse entendimento e estaremos na audiência pública para dar nossa anuência. A participação especial se dá a partir de uma certa produção e com a unificação, a PE aumenta. O Estado fica com 40% desse valor e os municípios com 10%, sendo os outros 50% com a União. O retroativo a ser pago será a partir do quarto trimestre de 2016 até o fim de 2018, o que renderá R$ 3,6 bilhões”, explicou Casagrande.

Para o Executivo Estadual, se o acordo for fechado nesses termos, ficará a quantia de R$ 1,440 bilhão. Já os municípios de Marataízes, Piúma e Itapemirim, receberão, juntos, R$ 36 milhões. Se o acordo for fechado, nos próximos 20 anos a Petrobras terá de repassar R$ 26 bilhões para as três esferas de Poder: R$ 13 bilhões para a União; R$ 10,4 bilhões para o Executivo Estadual; e R$ 2,6 bilhões para Marataízes, Piúma e Itapemirim. Totalizando, nas próximas duas décadas o Espírito Santo (Executivo Estadual e os três municípios) poderá receber R$ 13 bilhões, resultando num montante de R$ 14,8 bilhões com os R$ 1,8 bilhão retroativos a serem recebidos em breve.

O principal ponto de divergência entre ANP e Petrobras refere-se ao pagamento da Participação Especial (PE) - compensação financeira pelo volume de produção direcionada aos estados, municípios e União - no conjunto dos campos do Parque das Baleias. A PE só é paga nas operações classificadas como “alta produtividade”.

A divisão em blocos fez com que fossem consideradas as produções isoladas de cada um, diminuindo os repasses financeiros ao Estado. Considerando todos os dados do Parque das Baleias, há uma sobreposição de reservatórios contínuos a profundidade variável entre as áreas de Jubarte, Cachalote, Baleia Franca, Baleia Azul, Caxaréu e Pirambu.

A expectativa do Governo do Estado é de que o acordo sobre a unificação do Parque das Baleias eleve os investimentos da Petrobras nesta área, além de incrementar a arrecadação com o pagamento dos passivos, que foram suspensos desde que a discussão teve início, em 2016.

O secretário de Desenvolvimento, que acompanhou a discussão, ressalta a importância do acordo. “Entendemos que o Parque das Baleias deva ser considerado um campo único, interligando os blocos. Com isso, teremos um aumento dos valores repassados aos entes da federação, contribuindo para o desenvolvimento sustentável”, destacou Resende.

Audiência e Pagamento de Participações Especiais

No dia 26 de dezembro de 2018, a Agência Nacional do Petróleo iniciou consulta pública para a elaboração de minuta para encerramento da controvérsia envolvendo as áreas de "Parque das Baleias", e uma audiência está prevista para o dia 14 deste mês.

Na ocasião, o Governo do Estado apresentará pedido para que a compensação dos passivos seja paga em três anos e meio, e não nos cinco como propõe a Petrobras. O valor do passivo, se os campos continuassem separados, seria de R$ 13 bilhões, valor que com o acordo chegará a R$ 26 bilhões. Deste total, 50% serão repassados à União; 40% ao Estado e 10% aos municípios.

Dentre os municípios que serão beneficiados com a mudança no acordo estão: Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy e Itapemirim. A expectativa é de que a assinatura dos termos ocorra até o mês de março, com pagamento imediato do valor devido.

Projeto de lei será encaminhado à Assembleia

Ainda na tarde desta sexta-feira, o governador Renato Casagrande assinou um projeto de lei que será encaminhado à Assembleia Legislativa, no qual solicita autorização para celebrar o acordo para encerramento da controvérsia envolvendo os campos de petróleo e gás que integram o Parque das Baleias.

(Texto atualizado às 3h14 de 09/02/2019)

(Com informações também do Portal do Governo do Estado)

O juiz federal Marcelo da Costa Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, esteve no Salão Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), na manhã de sexta-feira (08/02), para ministrar a palestra “Colaboração Premiada”. O evento abriu o ano letivo da Escola Superior da Magistratura do Estado do Espírito Santo (Esmages). Bretas é o juiz responsável pelo julgamento dos processos relativos à Operação Lava Jato no Rio. Foi ele que, em diversos processos, condenou o ex-governador Sérgio Cabral Filho.

O presidente do TJES, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, parabenizou a desembargadora Janete Varas Simões, diretora da Esmages, pela iniciativa da solenidade que marcou o início do ano letivo de 2019 e pelo empenho dedicado para que os discentes, recebam o melhor conhecimento e da melhor forma possível.

O desembargador Sérgio Gama ressaltou que o palestrante é responsável pelos processos ligados à Operação Lava Jato do Rio e “vem se destacando no cenário jurídico nacional por sua competência profissional e pelo notável trabalho desenvolvido no combate ao crime organizado, ação que dignifica e fortalece o Poder Judiciário Brasileiro e nos dá orgulho de termos uma instituição que vem trabalhando em benefício coletividade e em prol de um País melhor”.

Na abertura da palestra, o juiz Marcelo Bretas destacou que a colaboração premiada é um dos instrumentos atuais que possibilitam a atuação do Judiciário no combate à corrupção; e que a sociedade acompanha a mudança que vem sendo feita pelas autoridades, como o Judiciário e o Ministério Público, no combate dessas mazelas.

Ao citar o artigo 4º, da Lei 12.805, o palestrante ressaltou que a colaboração premiada é uma janela de oportunidade que se abre para a pessoa que cometeu um delito mediante condições que geraram algumas penalidades tenha a possibilidade de mudar de vida.

“Sem a colaboração premiada, sem essa janela de oportunidade do sujeito confessar, reparar e tentar consertar sua vida, nós não chegaríamos aos casos que estamos chegando, aos que já chegamos. É preciso, e isso é uma questão básica de princípio de negociação, que se ofereça algo em troca em benefício do trabalho da Justiça, da investigação que vai ser mais aprofundada”, disse o magistrado.

O juiz Marcelo Bretas também explicou que a colaboração premiada é um meio de obtenção de prova, não a prova em si, é a garantia contratual mediante algumas condições de que o investigado vai se submeter a determinada pena, a determinada multa. Dessa forma, o colaborador já sabe as medidas impostas e quer iniciar o cumprimento da pena imediatamente.

Mesa de Honra

A mesa de honra foi composta pelo presidente do TJES, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama; pela diretora da Esmages, desembargadora Janete Vargas Simões; pelo presidente da Escola da Magistratura (Emes), desembargador Manoel Alves Rabelo; pelo presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP), Adélcion Caliman; pelo procurador-chefe da Procuradoria da República no Espírito Santo, Paulo Augusto Guaresqui; pelo corregedor-geral da OAB, Renan Sales; e pelo presidente da Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages), juiz Daniel Peçanha Moreira. Coube ao presidente da Amages, acompanhado dos juízes da área criminal Cláudia Vieira e Daniel Barrioni, a mediação dos debates.

(Com informações também do Portal do TJES)

O mês de janeiro de 2019 marcou a volta de um estilo de combate à criminalidade no Espírito Santo que prioriza as chamadas prisões qualificadas. Pouco depois de um mês de assumir o comando do Palácio Anchieta, o governador Renato Casagrande imprimiu um ritmo mais frenético na segurança público. O resultado parece nas estatísticas: a polícia capixaba aumentou o número de suspeitos presos, ao mesmo tempo em que reduziu o número de crimes contra vida.

Em janeiro de 2018, o Estado registrou 115 assassinatos. Em janeiro de 2019, caiu para 103 mortes, uma redução de 8,9%. No primeiro mês do ano passado, 13 mulheres foram vítimas de feminicídio (assassinadas), contra nove em janeiro de 2019. Outra queda: 6,9%.

Os dados são da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp). Ainda segundo a Sesp, em janeiro de 2018, 135 pessoas deram entrada no sistema prisional por infração ao artigo 121 do Código Penal (homicídio). Em janeiro de 2019, este número chegou a 156 homicidas presos em operações das Polícias Militar e Civil e em investigações do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoas e das Delegacias de Crimes Contra a Vida da Grande Vitória e interior do Estado. Ou seja, em janeiro de 2019, o Espírito Santo aumentou em 11,% sua capacidade de prisão de assassino.

O governador Renato Casagrande e o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, já deixaram claro que a política de prevenção e repressão visa combater todos os tipos de delitos no Estado. “Aqui no Espírito Santo, os assassinos não vão ter vez. Eles sabem que vão ser presos”, tem dito Casagrande.

No entanto, quando se fala em prisões qualificadas, a Polícia também prioriza alvos e tem feito operações diárias também para combater crimes contra o patrimônio. Sendo assim, em janeiro de 2019, a Polícia capixaba prendeu 438 assaltantes, contra 394 no mesmo período de 2018. Em relação ao mesmo período de 2018, este ano a Polícia capixaba aumentou em 11,10% o número de ladrões presos.

No ano passado, um total de 61 menores foram apreendidos pela PM, enquanto neste ano o número chegou a 67. Nem todos os adolescentes, porém, são autuados. Muitos são levados à Autoridade Policial e, dependendo a gravidade – em caso de menor risco – do delito, são liberados e entregues aos pais.

Por isso, em 2018, somente 13 adolescentes apreendidos em flagrante foram levados para o Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo (Ciase), do
Instituto de atendimento socioeducativo do espírito santo (Iases). Já em janeiro de 2019, o número de adolescentes em conflito com a lei que deram entrada no Ciases chegou a 32.

Depois que chegam ao Ciase, os adolescentes são ouvidos em audiência pelo Juízo da Infância e Juventude. Caso não seja liberado, o menor é encaminhado à Comarca onde praticou o delito, quando o Juízo natural da Vara da infância e Juventude analisará todo o processo para decidir o futuro do acusado: se será internado numa unidade ou se será apenado com medidas em meio aberto.

Os dados sobre número de prisões são somente relativos às pessoas que dão entrada no sistema prisional e ou no sistema de internação. Os suspeitos presos e autuados em Flagrante pela Polícia Civil, mas que são soltos em Audiência de Custódia, para responderem em liberdade, não constam nas estatísticas desta reportagem. Significa que o número de prisões foi bem maior.

Um dos exemplos da eficiência da nova gestão na Segurança Pública ocorreu no dia 30 de janeiro de 2019, quando uma equipe da Divisão Especializada de Atendimento à Mulher (DIV-Deam) realizou a “Operação Marias”, que prendeu 23 suspeitos de crimes como violência doméstica, tentativa de feminicídio, descumprimento de medida protetiva e outros delitos relacionados.

A ação policial contou com a participação das Delegacias de Atendimento à Mulher (Deams) de Serra, Vitória, Vila Velha, Cariacica, Viana, Guarapari, Nova Venécia, Linhares, Colatina e Aracruz. Além dessas, também deram apoio à Superintendência de Polícia Interestadual e de Capturas (Supic), a Superintendência de Inteligência e Ações Estratégicas (Siae), por meio da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core), e a Delegacia de Polícia de Mantenópolis.

“A Polícia Civil coloca o enfrentamento da violência contra a mulher como uma das suas prioridades, razão pela qual a Divisão da Mulher foi criada. Nesse sentido, a operação de hoje dá continuidade a um trabalho desenvolvido ao longo de 2018. A Polícia Civil tem um dever com a sociedade. Nós trabalhamos com veemência tanto na repressão da violência doméstica, quanto na prevenção dela, o que ocorre por meio do Projeto Homem que é Homem, por exemplo”, afirma o delegado-geral da Polícia Civil, José Darcy Arruda.

“É notório que a cada dia aumenta o número de denúncias de violência doméstica. Esse crescimento, no entanto, não representa o aumento nos casos, mas significa que nós temos mulheres que, cada vez mais, estão rompendo com o ciclo do silêncio. Essas mulheres estão tomando coragem para deixar de sofrer caladas e, assim, denunciar as diversas formas de violência vividas, sejam elas física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial. A Operação Marias é a primeira operação de 2019 e durante todo o ano nós continuaremos a combater com afinco a violência contra mulher”, assegurou a chefe da Div-Deam, delegada Cláudia Dematté.

Segundo a delegada, a Operação Marias mobilizou equipes policiais em diversos municípios do Estado. “Nós prendemos cinco suspeitos de estupro, sendo três em Nova Venécia, um em Linhares e um em São Mateus. Já em Colatina, foi preso um suspeito de tentativa de feminicídio, crime que foi praticado em Itapemirim. Além deles, também foram presos 14 suspeitos de descumprirem medidas protetivas de urgência, um por ameaça e um por tráfico de drogas”, detalhou Dematté.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou, na segunda-feira (11/02), resultado da pesquisa nacional “Quem somos. A magistratura que queremos”, que apresenta o perfil do magistrado brasileiro.

Dados importantes foram revelados pelo estudo, a exemplo dos 90% dos magistrados favoráveis ao plea bargain, sistema que está no projeto de lei anticrime, apresentado na semana passada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. A ressalva dos magistrados ao sistema, porém, é que haja a participação do Judiciário nos acordos.

Em inglês, "plea" quer dizer pedido e"bargain"é um acordo entre duas partes em troca de algo, uma barganha. Na Justiça, a expressão se refere à confissão de crimes por parte do acusado em troca de uma pena menor, sem a abertura de um devido processo. O instrumento já existe no Código Penal dos Estados Unidos e o ministro Sérgio Moro quer trazer para o Brasil

A pesquisa indica ainda que mais de 95% dos magistrados ativos de primeira e segunda instância defendem que a instalação de uma Corregedoria no Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliar os ministros da mais Alta Corte do País.

Esses e outros índices foram apresentados pelo presidente da AMB, Jayme de Oliveira, em evento na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj), na capital fluminense. A apresentação foi acompanhada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que recebeu oficialmente o estudo idealizado pela Associação.

“O trabalho começa agora. Com base nesses resultados teremos a oportunidade de nos aprofundar e avaliar medidas efetivas para o aperfeiçoamento da Justiça brasileira. Faço agora a entrega formal e solene ao presidente Dias Toffoli, grande incentivador da pesquisa”, disse Jayme de Oliveira.

Ao destacar a coragem do presidente da AMB em abrir “as entranhas do Poder” na pesquisa, o ministro destacou que o estudo facilitará a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“A pesquisa é extremamente relevante porque sairemos do ‘achismo’ e vamos para a base científica. Ela propiciará enormes resultados, tanto acadêmicos, de políticas públicas, do próprio Poder Judiciário e da magistratura”, disse Dias Toffoli.

Ao discorrer sobre os dados, ele ressaltou o resultado referente ao bom exercício da prestação jurisdicional, o qual 70% dos juízes e 80% dos magistrados de segundo grau assinalaram a importância da preservação da dimensão institucional do Judiciário. “Para mim, esse ponto é muito importante. É a consciência da institucionalidade para que não caiamos na tentação do populismo, do ativismo e na ideia de que um juiz sozinho pode resolver os problemas do país”, ressaltou.

Segundo Dias Toffoli, a Justiça contemporânea passou a ser muito mais demandada a resolver questões de grande complexidade, sejam elas de natureza social, ética, cultural, econômica ou política. E agradeceu o empenho de cada um dos 18 mil juízes brasileiros “pela dedicação, comprometimento e perseverança em realizar a Justiça na vida dos cidadãos”.

Fonte de informação

A pesquisa ouviu mais de quatro mil membros da classe, entre magistrados, ativo e inativos, e ministros dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal (STF). Coordenaram a sondagem o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, e a vice-presidente institucional da AMB e presidente da Amaerj, Renata Gil.

“A ideia agora é abrir o debate. Nossa proposta é colocar transparência e tirar elementos que possam possibilitar políticas associativas e públicas pela visão dos juízes”, disse o ministro Salomão.

Para Renata Gil o trabalho realizado servirá como fonte de informação para a sociedade e até mesmo como base para teses e pesquisas.

“Temos em mãos um rico material que servirá de base para outros estudos, para sabermos exatamente quem somos hoje e como queremos nos ver no futuro. Como sempre digo, a instituição Poder Judiciário é gigante, e meu respeito por ela é infinito. Entretanto, mais importante que ela, são os homens que a compõem, que dedicam suas vidas para entregar justiça”, frisou.

A consulta aos juízes foi conduzida pelos sociólogos Luiz Werneck Vianna, Maria Alice Rezende de Carvalho e Marcelo Baumann Burgos, da PUC-Rio, que também se pronunciaram e analisaram os resultados. Estavam presentes ainda os magistrados membros da comissão Durval Augusto Rezende Filho, Marcia Correia Hollanda e Michelini de Oliveira Dantas Jatobá; o presidente do Tribunal de justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Claudio de Mello Tavares; o ministro do STJ, Antonio Saldanha Palheiro; além de magistrados, advogados e jornalistas.

Outro dado da pesquisa indica que mais de 95% dos magistrados ativos de primeira e segunda instância defendem que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sejam submetidos a algum tipo de atividade correicional, como uma corregedoria interna.

O apoio à criação de uma corregedoria interna no STF também conta com a adesão de ministros de Tribunais Superiores (STF e STJ). Entre os que responderam à pesquisa, ao menos 75% concordam com a criação de uma Corregedoria no STF. Atualmente, os ministros do STF não são submetidos ao controle da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

Confira aqui a pesquisa completa.

(Com informações também do Portal da AMB)

O ex-governador Paulo Hartung e seus gestores da Segurança Pública (André Garcia e Nylton Rodrigues) passaram quatro anos buscando a destruição das estruturas policiais. Delegacias da Polícia Civil e unidades da Polícia Militar foram fechadas. Algumas, destruídas pela falta de manutenção e zelo. Hartung já havia fechado unidades policiais nos dois primeiros mandados de seu governo, entre 2003 e 2010.

Para recuperar o tempo perdido, o governador Rebato Casagrande (PSB) está tendo que, literalmente, arregaçar as mangas. Como fez na manhã desta terça-feira (12/02), sob sol escaldante, quando assinou Ordem de Serviço para autorizar a construção do novo Destacamento da Polícia Militar (DPM) da Vila R0ubim, em Vitória. As obras começam nesta quarta-feira (13/02).

A solenidade da assinatura da Ordem de Serviço aconteceu ao lado do edifício cedido pelo Banestes à Polícia Militar, que será totalmente revitalizado. O evento teve a participação de autoridades e representantes da comunidade, além de Casagrande. Lideranças políticas, comunitárias e empresariais agradeceram o governador Casagrande pela reconstrução do DMP da Vila Rubim.

O imóvel fica na Rua Jair de Andrade, 38, no Mercado da Vila Rubim, ao lado de onde funcionava precariamente o antigo DPM, que, em 2017, n o governo Hartung, teve de ser abandonado por policiais militares porque ameaçava desabar devido a infiltrações e por conta da invasão de ratos e baratas.

O projeto da nova obra prevê melhorias estruturais, tanto de alvenaria, quanto da parte elétrica do prédio, além de adaptação para pessoas com deficiência física. O valor previsto para a reforma é de R$ 445 mil.

O prefeito de Vitória, Luciano Rezende, discursou e agradeceu ao governador Casagrande por conseguir, em pouco tempo de gestão, agilizar a estruturação do prédio para os policiais militares que atuam na região do Centro.

“Sabemos que o governador tem a política de estruturar as polícias e investir para que esses militares trabalhem de forma mais eficaz, protegendo a população. Por isso, desde a primeira gestão, com a implantação do Estado Presente, conseguimos reduções históricas em taxas de homicídios na Capital”, afirmou.

Luciano Rezende fez ainda outra revelação impressionante: disse que, durante quatro anos de governo, Paulo Hartung e seus gestores da Segurança Pública – André Garcia e Nylton Rodrigues – não entregaram nenhuma unidade da PM à cidade de Vitória:

“Nosso último DPM entregue pelo governo foi o de Jardim da Penha, entregue pelo então governador Renato Casagrande, em seu primeiro mandado (de 2011 a 2014). E cabe, agora, ao Renato Casagrande nos entregar outro DPM, o da Vila Rubim. Casagrande cuida de Vitória, a capital do Espírito Santo, com o respeito que a cidade merece. Vivemos quatro anos de seca no governo passado, que, graças Deus, está se encerrando”, agradeceu o prefeito.

De acordo com o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, além de trazer dignidade aos policiais, o novo DPM vai aproximar ainda mais o patrulhamento da população.

“A gente dá um passo importante para que a Polícia Militar esteja cada vez mais próxima dos senhores, trazendo sensação de segurança e integração com essa comunidade tão importante. Vamos aguardar com ansiedade a inauguração, mas enquanto isso o trabalho não vai parar”, ressaltou.

O governador Renato Casagrande falou sobre a importância da estruturação da Polícia Militar e ressaltou o início do processo de reimplantação do programa Estado Presente.

“Este ato simbólico é mais um passo no sentido de darmos início à melhoria nas condições de trabalho dos nossos policiais militares. Ainda neste mês retornaremos com o Estado Presente, que trabalha em duas frentes: a operacional e o social. Em pouco mais de um mês já demonstramos que a Segurança Pública é uma prioridade e vamos trabalhar de forma integrada com as comunidades, com a prefeitura e com a Polícia Militar”, frisou.

A partir da autorização do governador, a empresa que venceu o processo de licitação poderá iniciar as obras, com prazo de 180 dias para serem finalizadas.

A edificação tem dois andares, com recepção, sala de atendimento à comunidade, sala administrativa, sala de rádio, almoxarifado, cozinha com refeitório, depósito de material de limpeza, banheiros acessíveis feminino e masculino, vestiários feminino e masculino, sala de comando, sala de subcomando e sala dos sargentos.

A solenidade da assinatura da Ordem de Serviço contou com a presença de lideranças comunitárias e políticas, além de comerciantes e pessoas que trabalham no Mercado da Vila Rubim. Estavam lá vereadores de Vitória, secretários municipais e estaduais e os deputados Coronel Quintino, Capitão Assumção, Lorenzo Pazolini e Gandini. 0Todos enalteceram e elogiaram a ação do governo Renato Casagrande e reconstruir o DPM da Vila Rubim, destruído no governo Hartung.

A diretora da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Regional São Paulo, e presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo (SINDPF-SP), Tania Prado, recebeu, na sede da ADPF/SP, na Lapa, cinco integrantes da Comissão dos Aprovados no Concurso da Polícia Federal 2018. O encontro aconteceu na segunda-feira (11/02). A comissão busca apoio para que o Governo Federal convoque todos os candidatos aptos remanescentes do Concurso Público da Polícia Federal de 2018 e não somente os 500, número previsto pelo Edital.

A comissão, representada por Aline Dias de Oliveira, Marina Barbosa Reis Nykiel, Mayla Akemi Kawazoi, Marco Aurelio Gorrasi e Leandro Alves de Almeida, entregou à representante das entidades estudo atualizado acerca da mobilização para convocação dos candidatos remanescentes aprovados no concurso em andamento.

Entre os principais argumentos do grupo, “a emergente necessidade de aumento do efetivo da instituição, as condições em que foram aprovados o concurso em trâmite e os prováveis prejuízos/impactos financeiros decorrentes da realização de um novo certame”.

"A Polícia Federal nunca teve tanto déficit em seu efetivo. No Estado de São Paulo há uma percepção maior do problema. A situação é tão grave que, mesmo convocando todos os aprovados para a fase da Academia Nacional de Polícia, o déficit permaneceria em exatos 3.155 cargos vagos. O quadro da PF envelheceu. É urgente e necessário haver um rejuvenescimento do efetivo, que está na linha de frente no combate à criminalidade. Estamos apoiando a convocação de todos os candidatos aprovados na primeira fase do concurso.", afirmou Tania Prado.

Para Marco Aurelio Gorrasi, “os excedentes vão cobrir um pouco da situação que já está no extremo. Tem muito cargo vago. Esse concurso foi pequeno e, mesmo chamando os excedentes, ainda vai sobrar muito cargo para preencher”, concluiu.

Em 15 de junho de 2018, o Diário Oficial da União publicou o edital para o concurso da Polícia Federal. Eram apenas 500 vagas para todo o País. A maior parte das vagas é para Agentes Federais – 180. O segundo cargo que terá mais vagas é o de Delegado de Polícia Federal – 150 ao todo. Foram abertas ainda vagas para Agentes de Polícia Federal (180), Escrivão (80), Papiloscopista (30) e Perito Criminal (60).

No estudo, a Comissão dos Aprovados no Concurso da Polícia Federal 2018 explica que o concurso atual prevê a nomeação de apenas 500 novos Policiais Federais. E pondera:

“Para que seja possível um reforço efetivo na corporação é necessário que o edital do certame, que prevê apenas a convocação dos que foram aprovados dentro do número de vagas, seja retificado para se adequar à necessidade atual da Polícia Federal. Tal retificação é plenamente possível sem que afronte o ordenamento jurídico...Caso o governo opte por manter o edital inalterado, a PF só poderá contar com um novo reforço, na melhor das hipóteses, no segundo semestre de 2021, após a finalização do concurso vigente e trâmite de novo certame, conforme será adiante explicado”.

Como motivos que embasam o pleito, a comissão informa: i) Reforço na segurança pública é a principal proposta da plataforma do presidente Jair Bolsonaro, presente, inclusive, na meta dos 100 primeiros dias de Governo. A convocação dos excedentes, pois, é imprescindível para que se atinja a meta 16, que prevê a recomposição imediata do efetivo policial envolvido na Operação Lava Jato.

ii) O certame de 2018 registrou 147.744 inscritos para as 500 vagas oferecidas, segundo informações disponíveis no site da própria banca examinadora, sendo que até a presente data há apenas 1.185 candidatos aprovados, o que equivale a 0,8% dos inscritos, não deixando qualquer margem para dúvidas no que tange ao nível dos candidatos considerados APTOS para o exercício dos cargos, excedentes ou não.

Segundo a comissão, a título de elucidação, “se levarmos em conta o último certame para o cargo de Delegado de Polícia Federal realizado pela mesma banca examinadora, possuindo idênticos critérios de avaliação, os candidatos à época aprovados e convocados para o curso de formação apresentaram uma média de notas equivalente a 103,11 pontos, sendo o primeiro colocado com 123,48 pontos e o último com 93,7 pontos, já considerando a avaliação de títulos”.

No atual concurso, com as mesmas regras edilícias e com a mesma banca examinadora, a média dos candidatos aprovados, sem considerar a avaliação de títulos, aproxima-se dos 120,84 pontos, possuindo o primeiro colocado a nota de 138,36 e o último na classificação 109,05 pontos.

“Torna-se de suma importância destacar que o atual último colocado estaria entre os 15 melhores classificados do último certame (2012). Além disso, apenas uma diferença de 9 pontos o colocaria na primeira turma de convocados do atual concurso. Cabe esclarecer que o levantamento foi realizado apenas com fins estatísticos e não desmerece as excelentes notas do último concurso, mas apenas demonstra que os candidatos excedentes possuem conhecimentos técnicos e jurídicos que os habilitam para o nobre cumprimento da função”, reforça o estudo.

Ao final do minucioso estudo, de 17 páginas, a comissão pede: “Diante do posicionamento uníssono dos eminentes doutrinadores, bem como à luz dos precedentes invocados, conclui-se que a limitação disposta no Decreto nº 6.944/09 não se aplica aos cargos já existentes e vagos, sendo perfeitamente possível que a Administração Pública convoque todos os candidatos aptos remanescentes do Concurso Público da Polícia Federal de 2018”.

(Com informações também do Portal do SINDPF-SP)

A Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) e a Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos de Vitória (Semcid) participaram, na quinta-feira (14/02), no Palácio da Fonte Grande, no Centro de Vitória, da primeira reunião do Comitê Intergovernamental e Intersetorial sobre ações no Morro da Piedade. O Comitê será coordenado pela secretária de Estado dos Direitos Humanos, Nara Borgo, e pelo secretário Municipal, Bruno Toledo.

O encontro, do qual participaram Associação de Moradores e líderes comunitários da região, teve o objetivo inicial de ouvir as demandas da população. As demandas irão nortear a construção de um plano com ações sociais imediatas e a médio e longo prazo. Iluminação, limpeza e lazer foram alguns pontos levantados durante a reunião.

“Antes mesmo da criação deste grupo de trabalho, já estávamos em contato e diálogo com a comunidade, o que demonstra a preocupação do Governo do Estado em construir e promover ações sociais para o bairro da Piedade. Era indispensável que a gente sentasse para ouvir vocês, entender a dinâmica da comunidade para conseguirmos elaborar um calendário de ações assertivo”, destacou Nara Borgo.

Já o secretário de Cidadania e Direitos Humanos de Vitória, Bruno Toledo, reforçou a importância da participação dos moradores e lideranças do bairro na construção do plano de ação. “Não há um jeito melhor de começar se não com o diálogo com a comunidade, afinal construiremos um plano de ação em consenso. Enquanto poder público, precisamos do apoio de vocês para melhorar a situação no bairro”, disse.

Na ocasião, Nilma Messias Bernardes, líder comunitária, destacou a importância da construção do plano de ação. “Como membro da liderança comunitária, espero que possamos contar com o Governo do Estado e com a PMV para que as ações não sejam apenas imediatas, mas que tenham uma continuidade para a promoção de cidadania, saúde, entre outros”, enfatizou.

Estiveram presentes também representantes da Defensoria Pública, da Assistência Social do município de Vitória, Secretaria Municipal de Administração de Vitória, da Associação Alef Bet, Câmara de Vereadores, entre outros.

Em 2018, traficantes do Complexo da Penha passaram a ocupar pontos estratégicos no Morro da Piedade e do Morro do Moscoso, que são vizinhos, como forma de expandir seus negócios de venda de drogas e aluguel de armas pesadas.

Desde então, iniciaram uma série de assassinatos na região. Traficantes do Complexo da Penha compraram e alugaram imóveis nos dois morros. Na noite de 15 de janeiro de 2019, os criminosos voltaram a agir, matando três jovens na região. A Polícia Civil investigou a chacina e prendeu suspeitos.

(Com informações também do Portal da Secom/ES)

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CABO PORTO LAMENTA A NOMEAÇÃO DO CORONEL NYLTON PARA A DEFESA SOCIAL DA SERRA: “Ele é inimigo da Segurança Pública, da Polícia Militar e da sociedade”, afirma vereador

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Mesa de Honra

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Maioria dos magistrados brasileiros defende confissão de crimes por parte do acusado em troca de uma pena menor e a criação de Corregedoria para investigar ministros do STF

“ESTE ATO É MAIS UM PASSO PARA DARMOS INÍCIO À MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS NOSSOS POLICIAIS”: Casagrande começa a reconstruir unidade da Polícia Militar destruída no governo Hartung

NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL É DE APENAS 500: Comissão elabora estudo técnico e pede à União a convocação de todos os candidatos aptos remanescentes do Concurso Público da Polícia Federal de 2018

Governo do Estado e Prefeitura de Vitória debatem ações para a Piedade