Blog do Elimar Côrtes

Condenado a mais de 50 anos de prisão pela acusação de comandar o tráfico de drogas no Complexo da Penha – controle exercido de dentro de uma cadeia –, o traficante Carlos Alberto Furtado da Silva, conhecido como Beto da Penha e Beto Boa Praça, foi transferido para a Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte.

A transferência, feita pela Secretaria de Estado da Justiça, aconteceu no dia 8 deste mês – última quinta-feira. Para a Justiça capixaba, Beto da Penha comandava o tráfico de drogas dentro de um dos presídios de segurança máxima do Espírito Santo.

A última condenação de Beto da Penha foi proferida nos autos de número 0038576-40.2013.8.08.0024, em 1º de julho deste ano, em processo que tramita na 4ª Vara Criminal de Vitória. Ele foi condenado junto com mais 16 criminosos. Neste processo, Beto da Penha pegou 30 anos e quatro meses de prisão.

Ao determina a condenação de mais de 30 anos, o Juízo da 4ª Vara Criminal de Vitória, na dosimetria da pena, tece os seguintes comentários a respeito de Beto da Penha: “A culpabilidade, em atenção ao artigo 42 da Lei de Drogas, deve ser considerada de grau elevada em decorrência da variedade de drogas comercializada (cocaína, maconha e crack); Os antecedentes criminais são maculados, tendo em vista que contra ele existem duas sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, proferidas pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Vitória (00361728420118080024 – artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06) e pelo juízo da 6ª Vara Criminal de Vitória (024980178362 – artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, c/c 14, inciso II, do Código Penal), conforme Guia de Execução constante às fls. 1291/1296; a conduta social e a personalidade devem ser consideradas desajustadas, tendo em vista as várias condenações transitadas em julgado (proferidas nos autos 024040040955, 00361728420118080024 e 024980178362) denotam que a prática delitiva do réu traduz comportamento criminoso contumaz, capaz de caracterizar personalidade tendenciosa ao crime4; motivos, não foram satisfatoriamente provados; circunstâncias do crime, devem ser sopesadas já que o réu praticava o delito de dentro do presídio, local onde se encontrava em razão de condenações anteriores, inclusive por tráfico de drogas; consequências do crime, graves, pois ofendeu um bem juridicamente protegido, qual seja, a saúde pública, expondo a população aos efeitos nefastos das drogas. Além disso, em razão do crime praticado pelo acusado, ocorreu a chamada “guerra do tráfico”, fato que colocou em risco a integridade física de inúmeras pessoas que habitavam o Complexo da Penha (local onde era feito o tráfico); comportamento da vítima, não há como aferir já que no caso é sociedade.”

Em outra sentença, a Justiça afirma: “Ficou efetivamente comprovada a existência da associação estável e permanente, voltada à prática do tráfico de drogas, associação esta liderada pelo acusado Carlos Alberto Furtado da Silva, líder de uma parcela do comércio de drogas do Complexo da Penha, ainda que custodiado na PSMA II, o qual contava com a sua companheira, a corré B.C.S., que atuava na organização da entrada e saída, de tal presídio, de ‘catuques’ contendo informações sobre o tráfico, e com os seus gerentes, braços da organização criminosa em liberdade...”

Atendendo pedido do presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado estadual Euclério Sampaio (PDT), e do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol/ES), a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) está convocando 75 investigadores de Polícia Civil remanescentes do emblemático concurso de 1993. Com a convocação, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (14/10), a Seger chama os concursados para participarem de nova fase do concurso, que é a Investigação Social, param, em seguida, serem nomeados.

É mais uma conquista do deputado Euclério Sampaio em favor da Polícia Civil e, por conseguinte, da segurança pública capixaba: “O governador Paulo Hartung está sensível em melhorar a segurança pública e em dar também sensação de segurança à população de nosso Estado. Entendo que o governo vem fazendo o possível para atender os pleitos da Comissão de Segurança da Assembleia, que é porta-voz da sociedade”, disse Euclério Sampaio, que é investigador de Polícia Civil aposentado.

A diretoria do Sindipol/ES, que lutou ao lado de Euclério Sampaio pela nomeação dos investigadores, comemora a convocação dos concursados: “O Sindipol parabeniza todos os investigadores guerreiros de 1993 e ao empenho do deputado Euclério Sampaio junto ao atual governo para a nomeação dos futuros policiais civis. Enfim, a justiça está sendo feita”, afirmou o presidente da entidade, Jorge Emílio Leal.

“Com muita luta, trabalho e força, conseguimos mais esta etapa. Tivemos o apoio incondicional do deputado estadual Euclério Sampaio, que não mediu esforços para dar sequência ao andamento do processo. O Sindipol/ES, legítimo representante de todos os cargos da categoria Policial Civil , parabeniza todos os homens e mulheres aguerridos que em nenhum momento desistiram de lutar para que os seus direitos garantidos fossem cumpridos”, completa a Diretoria do Sindipol.

O ato da Seger

CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, para comparecer às dependências da SEGER, na Av. Governador Bley, 236, Edifício Fabio Ruschi, 3º andar (SUBIMF), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste Edital, munidos de cópias simples, acompanhadas dos originais, dos seus respectivos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência, para preenchimento de cadastro para participarem da Investigação Social referente a etapa do Concurso Público PCES Nº 002/1993.

Abílio Alves de Souza
Ademilson José Bastos
Ademir Stabenow Nascimento
Alexssandro Rocha Sarmento
Ana Dalva Maia Silva
Anderson Martins Correa
Andréa Moraes Oliveira Mattos
Andressa Damasceno
Ângela Raquel Degasperi do Carmo
Ângelo Pilon Neto
Audrey Proietti
Carlos Alberto Ventura
Celio Lucio Belisário
Cristina Gomes da Silva
Dalva Maria Lisboa
David Beiriz Loureiro
Denise do Amaral Dare de Lima
Douglas Moreto Sibaldo
Edimilson Pereira Filho
Elvio Dalvan Sartório
Enildo Gonçalves Leite
Fábio Henrique Teixeira Brum
Fernando Luiz Caramuru
Fernando Polese Cheippe
Flaviano Cavalcante Foca
Gilberto Ewald
Gilberto Flávio Machado Alves
Gilmar dos Santos
Gilsomar Fraga
Gilson da Silva Neiva
Hélio Ribeiro
Hilário Antônio Frasson
Janne Aparecida Coutinho da Silva
Joab Alves dos Santos
João Batista de Souza Dutra
Jocemir Vieira Dantas
Jorge Luiz Fraga da Silva
José Carlos Santanna
José Eduardo Ribeiro
José Francisco de Oliveira Junior
Leonardo Sarmento de Souza
Ligia Valéria Machado Vianna
Luciano Martins Hatum
Luiz Carlos da Silva Monteiro
Luiz Cláudio Coqui Valim
Manoel Nascimento
Marcelo Nascimento Correa
Maria da Penha dos Santos Silva
Maria Helena Elias Ribeiro
Maurício Vicente de Oliveira
Mitri Guedes Paranhos
Moisés Marcolino de Oliveira
Paulo Francisco Mattos Pedro
Paulo Roberto Guzzo Fonseca
Paulo Roberto Ribeiro
Paulo Sérgio Rosa
Raphael Queiroz
Ricardo Duarte Pires Valério
Ricardo Araújo Magioni
Roberto Di Stefani Greco
Robson Luiz Encarnação
Rodrigo Renato Queiroz
Rosangela Galdino dos Santos
Rosemberg Serra Pereira
Sandra Firme Brotto
Sandra Maria de Aguiar Rocha
Sonia Márcia Correa Martins
Sonia Raimundo Vieira
Vanderlei Francisco
Virginia Helena Barcellos Silva
Walneide Aparecida Pereira Amaro
Wanessa Flávia de Souza Paisante
Wilmar dos Santos Ladeira
Wilson Oliveira do Nascimento

A Polícia Federal, com apoio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), deflagrou na manhã desta quinta-feira (15/10) a Operação Enredados, que tem o objetivo de desarticular organização criminosa que atuava junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura (Brasília e Santa Catarina) e ao Ibama (Santa Catarina). Os criminosos atuavam em sete estados.

O superintendente do Ibama em Santa Catarina, Américo Ribeiro Tunes, foi preso por volta das 7h45 desta quinta-feira em Florianópolis. Policiais federais apreenderam na casa do superintendente, no bairro Santa Mônica, documentos e computadores. Ele foi encaminhado para o prédio da PF em Florianópolis. O secretário-executivo interino da Secretaria da Pesca, Clemerson José Pinheiro da Silva, foi preso em Brasília.

Cerca de 400 policiais federais e 20 servidores do IBAMA cumprem 61 mandados de busca e apreensão, 19 mandados de prisão preventiva e 26 de condução coercitiva nas cidades de Brasília (DF), São Paulo (SP), Angra dos Reis (RJ), Rio Grande (RS), Florianópolis, Laguna, Itajaí, Camboriú, Bombinhas (SC), Natal (RN), Belém e São Félix do Xingu (PA).

Segundo a Assessoria de Comunicação da PF, a investigação apurou que servidores públicos, armadores de pesca, representantes sindicais e intermediários, “mediante atos de corrupção, tráfico de influência e advocacia administrativa, atuavam na concessão ilegal de permissões de pesca industrial, emitidas pelo MPA”.

Muitas das embarcações licenciadas irregularmente sequer possuíam os requisitos para obter a autorização, informa a Federal. Em outros casos, eram colocados empecilhos para embarcações aptas, com o objetivo de pressionar os proprietários dos barcos para o pagamento de propina. Um dos fatos investigados envolveu o licenciamento para pesca da tainha na safra 2015. A organização criminosa chegou a cobrar R$ 100 mil por embarcação para emissão de permissão de pesca, sem observância dos requisitos legais.

O trabalho, a cargo da Delegacia de Repressão a Crimes Ambientais da PF, iniciou compilando dados de inteligência policial, de autuações aplicadas pelo Ibama e de ações ostensivas de patrulhamento na costa do Rio Grande do Sul. A investigação identificou inúmeros ilícitos, desde a pesca ilegal, passando por fraudes em documentação para inserir no mercado o pescado sem origem, até a identificação de organização criminosa com ramificações no Ministério da Pesca e no Ibama, causando sérios prejuízos ambientais também em outros estados.

Espécies ameaçadas de extinção, cuja pesca é proibida, como Tubarão Azul, Tubarão Cola-fina, Tubarão Anjo e Raia Viola foram apreendidos na Operação Enredados. Ao longo da investigação, mais de 240 toneladas de pescado capturado de forma ilegal, com preço de mercado superior a R$ 3 milhões, foram apreendidas em abordagens da PF em diversos pontos da costa brasileira. Dentre as ilegalidades constatadas, algumas foram de forma reiterada, como a desconsideração dos dados do PREPS - Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações por Satélite, que monitora a atividade dos barcos pesqueiros.

(Com informações da Assessoria de Imprensa da PF e do G1)

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o total de sentenças e de decisões processuais prolatadas pelo Judiciário do Estado do Espírito Santo em 2014 foi bastante frutífero, alcançando à marca de 347.215 casos. O número representa um aumento de 9,6% em relação ao ano anterior, que foi de 316,845.

O aumento pode ser explicado pelo número de novos casos que chegam diariamente à Justiça Estadual e à posse de mais de 70 juízes, ocorrido entre 2014 e 2015, depois de vencidas todas as etapas do concurso ainda em 2013, e a abertura de mais quatro vagas para desembargadores.

Do total de sentenças e decisões judiciais tomadas em 2014, pelo menos 90.751 são relativas a processos criminais, enquanto 256.464 são referentes a diversas outras áreas, como Cíveis, Improbidade, Meio Ambiente, etc.

Em 2013, segundo o CNJ, 333.501 novos casos chegaram às unidades de primeiro e segundo graus da Justiça do Espírito Santo, contra 355.374 no ano passado, representando um acréscimo de 6,6%. Do total de casos novos em 2014, pelo menos 82.956 são relativos a ações criminais. Já as unidades responsáveis por processos não-criminais receberam 272.418 casos novos.

Os números do CNJ comprovam que os magistrados capixabas trabalham – e muito! No ano passado, a média foi de 835 sentenças e decisões terminativas de processo para cada magistrado (juízes e desembargadores) no Espírito Santo. Este número, no entanto, foi menor do que em 2013 justamente por conta da posse dos novos magistrados, para quem o trabalho foi distribuído. Em 2013, cada magistrado, em média, proferiu 1.116 decisões.

O relatório do CNJ detalha separadamente o desempenho dos magistrados de primeiro grau do Judiciário capixaba. No ano passado, foi registrado um total de 154.995 ‘Sentenças de Conhecimento’, sendo 25.957 relativas a casos criminais e, 129.038, não-criminais.

Os Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tiveram também seu desempenho detalhado em números pelo CNJ. No ano passado, foram 86.941 sentenças proferidas, sendo 82.064 criminais e, 20.215, não-criminais.

Cresceu também a resolutividade do Judiciário capixaba no âmbito do segundo grau – onde os processos são analisados por desembargadores – entre 2013 e 2014, segundo o CNJ. Com a reforma do Judiciário capixaba em 2013 – notabilizada, sobretudo, com o fim das entrâncias –, a partir do ano seguinte a Corte ganhou mais quatro desembargadores. Assim, no ano passado, o total de decisões que colocaram fim à relação processual no segundo grau chegou a 26.979 processos, contra 24.025 em 2013, um aumento de 12,3%.

Os desembargadores do Espírito Santo, em 2013, encerraram, com suas decisões colegiadas ou monocráticas, 7.701 processos na esfera criminal. No ano seguinte, o número chegou a 8.957, um acréscimo de 16.3%, de acordo com dados do CNJ. Em relação a causas não-criminais, o Tribunal de Justiça pôs fim a 18.022 ações em 2014, enquanto no ano anterior chegou à marca de 16.324 casos.

Ainda segundo o Conselho Nacional de Justiça, no ano passado cada desembargador do Estado do Espírito Santo tomou, em média, 900 decisões terminativas em processo, número menor do que em 2013, que foi de 1.045.

Para viabilizar ainda mais o cumprimento das metas prioritárias estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Espírito Santo criou o Grupo Permanente de Sentenças. O plano é que o grupo julgue a maior quantidade possível dos processos incluídos na Meta 02 do CNJ.

Segundo o Portal do TJES, o Grupo Permanente de Sentenças será composto por juízes que tenham cumprido, no ano corrente, no mínimo 90% das metas prioritárias do CNJ. O grupo foi instituído pela Resolução nº 57/2015 e teve a atuação regulamentada pelo Ato Normativo nº 241/2015. Tanto a resolução quanto o ato normativo foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico (e-diário) do dia 9 deste mês.

O trabalho, segundo o TJES, vai ser realizado sem prejuízo das atividades dos magistrados em suas unidades judiciárias. Os juízes que tenham em suas unidades judiciárias acervo superior a 300 processos da Meta 02 sem o respectivo julgamento terão um prazo de 10 dias para manifestar interesse no auxílio dos magistrados inscritos no Grupo Permanente de Sentenças, por meio do correio eletrônico gps@tjes.jus.br. As regras para participação estão aqui https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/325541?view=content

Nota do Blogueiro

Embora o CNJ seja implacável na hora de cobrar produtividade dos magistrados brasileiros, vale ressaltar que juízes e desembargadores são responsáveis pela administração de suas unidades. Sem a presença de um juiz, não se realiza nenhuma audiência. O juiz é o único operador do Direito que tem de estar presente fisicamente em todas as fases de um processo, até mesmo após a sentença final, pois sempre há recursos em que ele precisa reavaliar sua decisão.

O CNJ cobra produtividade, mas nem sempre observa a qualidade das decisões judiciais, talvez até por conta de sua formação – altamente republicana e democrática–, com a presença de representantes da sociedade. O CNJ é composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A juíza Gisele Souza de Oliveira, da 4ª Vara Criminal da Capital, acolheu parecer do Ministério Público Estadual e determinou o arquivamento do Inquérito Policial aberto em julho de 2014 com o objetivo de investigar a compra e posterior venda de um apartamento no condomínio de luxo Solar Oliveira Santos, no bairro Barro Vermelho, em Vitória, por parte do governador Paulo Hartung (PMDB).

O inquérito tinha como investigados a Galwan Construtora e Incorporadora Ltda., a Lazer Administração e Participações Ltda., o próprio governador Hartung e a empresária Maria Alice Paoliello Lindenberg, uma das proprietárias da Rede Gazeta de Comunicação. Na Justiça, o procedimento levou o número 0003076-39.2015.8.08.0024.

O histórico do Inquérito Policial (IP) de número 029/2014 informa que o “IP foi procedido mediante Portaria para apurar possível prática de Crimes Contra a Ordem Tributária pela empresa Galwan”. A Portaria para a abertura do Inquérito foi assinada pelo delegado-titular da Delegacia de Crimes Fazendários da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, Germano Henrique Pedrosa, e foi entregue à equipe do Cartório (escrivães e investigadores) para as tomadas de providências, como intimação das partes e entrega de pedidos de medidas cautelares à Justiça Estadual.

No ano passado, o delegado Germano Pedrosa encaminhou à Justiça relatório de parte do inquérito, em que solicitou algumas medidas cautelares contra os investigados, como a quebra do sigilo bancário e fiscal. No dia 30 de janeiro de 2015, o Inquérito Policial deu entrada no Protocolo do Fórum Criminal de Vitória e acabou sendo distribuído para a 4ª Vara Criminal da Capital.

A Justiça encaminhou os autos ao Ministério Público, a fim de que se manifestasse sobre as medidas cautelares solicitadas pela Autoridade Policial: a quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados. Como um dos investigados estava o governador do Estado, a Promotoria Criminal de Vitória devolveu os autos à 4ª Vara Criminal, recomendando que o Inquérito Policial fosse remetido à segunda instância do Ministério Público para tomar as medidas complementares dentro do Inquérito. A decisão do MPES foi o de atender a prerrogativa de foro do governador do Estado.

Em 11 de junho deste ano, a juíza Gisele Souza de Oliveira remeteu o procedimento ao procurador-geral de Justiça, Éder Pontes da Silva. Depois de fazer a análise de toda documentação, o chefe do Ministério Público Estadual devolveu o Inquérito à Justiça, manifestando-se pelo arquivamento, por não vislumbrar indícios de irregularidades na transação – compra e vendado apartamento.

Os autos deram entrada no Cartório da 4ª Vara Criminal no dia 24 de agosto e, na última quarta-feira (14/10), a juíza Gisele de Oliveira acolheu parecer do MPE e decidiu pelo arquivamento do Inquérito.

O juiz Marcus Vinicius Figueiredo de Oliveira Costa, da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória, remeteu para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, os autos relativos ao Inquérito Policial número 0009502-46.2013.4.02.5001, instaurado em outubro de 2013 com a finalidade de investigar denúncias de irregularidades em um convênio firmado entre a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e a Fundação Ceciliano Abel de Almeida.

Os autos subiram para Brasília porque, em decisão tomada no dia 2 de julho deste ano, o juiz federal Marcus Vinicius Costa rejeitou pedido do Ministério Público Federal no Espírito Santo no sentido de arquivar o Inquérito Policial. As irregularidades teriam acontecido entre 2001 e 2003.

Para o magistrado, haveria “relações manifestamente espúrias mantidas entre a Ufes e a FCAA. “No caso concreto, embora consinta que houve dispensa de licitação feita à margem da lei, o Parquet (Ministério Público Federal) requer o arquivamento por considerar ausente o dolo, na modalidade ‘representação’”, diz parte da decisão.

Alega o MPF em seu parecer que o elemento normativo “fora das hipóteses previstas em lei” seria nebuloso na espécie, o que parece mais consentâneo com erro de proibição.

E meados de 2005, o Tribunal de Contas da União intimou atuais (daquela época) e ex-gestores da Ufes e da FCAA a prestar explicações a respeito de contratos e convênios de até R$ 8 milhões firmados entre as duas instituições.

De acordo com os autos, o TCU, com base em representação do Ministério Público Federal, teria encontrado “diversos indícios de irregularidades” nos contratos e convênios. Entre os contratos e convênios, estaria o de funcionamento do Núcleo de Educação Aberta e a Distância (Ne@ad), que movimentou R$ 8 milhões entre 2001 e 2004, e o do Vestibular 2004, que teve arrecadação prevista de R$ 1,8 milhão.

Na decisão em que rejeita o pedido do Ministério Público Federal para arquivar o Inquérito Policial, o juiz federal Marcus Vinicius Costa esclarece que “ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Na hipótese dos autos, o investigado assumiu o cargo de reitor de instituição federal de ensino superior, assumindo implicitamente o dever de inteirar-se de suas obrigações legais e administrativas”.

O magistrado faz referência, neste caso, ao professor Rubens Sérgio Rasseli, que assumiu o cargo de reitor da Ufes em janeiro de 2004 – as supostas irregularidades teriam sido verificadas na gestão anterior.

Para o juiz federal Marcus Vinicius Costa, a direção da Ufes “estava plenamente ciente das inúmeras ilegalidades decorrentes cometidas conjuntamente pela UFES e pela FCAA. Digo isso sem qualquer medo de errar, uma vez que o investigado (Rubens Rasselli) já era reitor da instituição em 2005.”

O magistrado, no entanto, encerra sua decisão afirmando que, “por considerar ausente qualquer dolo na conduta do Reitor da UFES, o Ministério Público Federal requereu arquivamento do presente feito”. Porém, ressalta: “Considero que as provas de materialidade e os indícios de autoria são plenamente suficientes à formação da opinio delicti e à obediência ao princípio da obrigatoriedade. Observo, por oportuno, a necessidade que a Procuradoria-Geral da República tome com urgência a decisão cabível, sob pena de lhe reduzir a eficácia, tendo em vista o tempo decorrido desde os fatos narrados”.

Com receio de que o “crime” possa prescrever, o juiz federal Marcus Vinicius Costa determina “REJEITO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO na forma do artigo 28 do Código de Processo Penal. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República para que seja oferecida denúncia ou designado outro órgão do Ministério Público para oferecê-la. O ofício de encaminhamento deverá conter, em caixa alta, os dizeres “URGENTE – RISCO DE PRESCRIÇÃO”.

Caberá agora ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, analisar os documentos enviados pela Justiça Federal, Se concluir que o Inquérito Policial deve seguir, Janot remeterá o IP à Procuradoria da República no Espírito Santo para que outro procurador assuma o caso. Janot poderá também concluir pelo arquivamento. Neste caso, o assunto se encerra.

O Espírito Santo que se cuide e trate de reforçar ainda mais suas divisas com o Estado do Rio de Janeiro. É que a Agência Drug Enforcement Administration (DEA), de combate ao narcotráfico dos Estados Unidos, vai abrir um escritório no Rio, atendendo a um pedido do sempre proativo secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, que esteve na sede do departamento americano há dois meses, conforme informações da revista Isto É.

“Dois agentes da DEA já estão na cidade providenciando isso”, disse o secretário à revista. O objetivo, segundo ele, é fazer um levantamento das rotas pelas quais armas estrangeiras entram no Brasil e chegam às mãos dos traficantes.

“O nome DEA abre portas no mundo inteiro, teremos as informações com mais rapidez e, conhecendo os itinerários, vamos poder agir”, afirmou Beltrame.

Dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio, mostram que foi apreendido, em média, um fuzil por dia de janeiro a agosto deste ano no Rio. Os agentes dos EUA também colaborarão no esquema de segurança dos Jogos Olímpicos 2016, que contará com 85 mil homens.

“Os americanos têm expertise com o terror, além de capilaridade mundial. Vão nos ajudar”, disse Beltrame à Isto É. O DEA ficou mais conhecido no Brasil a partir de agosto, com a estréia da série Narcos, sobre a vida do traficante colombiano Pablo Escobar, narrada por um agente do grupo.

Muitas das armas já apreendidas têm origem nos Estados Unidos, como o fuzil Barret ponto 50 que é capaz de destruir carros blindados, encontrado pela Polícia Militar há dois meses com traficantes do Comando Vermelho em uma favela carioca . “Esta é uma arma criada para guerra. Como estava aqui?”, questiona o secretário José Mariano Beltrame.

Segundo ele, a arma foi comprada legalmente por um cidadão americano em uma loja no Arizona, em 2006. Mas a trajetória desta arma até o bandido carioca é totalmente desconhecida. “Os agentes da DEA terão assento no nosso centro de comando, tudo terá mão dupla.”

A agência atua no Brasil há muitos anos, mas sempre com o governo federal e por meio das embaixadas. Beltrame furou a fila – essa será a primeira vez que os americanos irão trabalhar diretamente com uma polícia estadual.

À revista Isto É, o jurista e professor Walter Maierovitch lembra que uma alternativa para controle de armas foi dada pela ONU em 2013, quando a entidade determinou que todo país fabricante precisaria emitir um certificado de destinação final em suas vendas. “Porém, não existe órgão para verificar se a arma chega mesmo ao destino registrado. Então, isso não funciona.”

Segundo o especialista, “o Paraguai é entreposto de venda de armamentos” para o crime organizado brasileiro. Maierovitch lembra que a DEA já enfrenta um problema similar ao nosso. “O país deles faz fronteira com o México, cujos cartéis compram armas nos Estados Unidos e, assim, ‘enfiam’ a droga no território americano.” No Brasil, igualmente, as armas abrem caminho para as drogas.

E quem sofre é o cidadão comum. Estima-se que, nos primeiros quatro meses deste ano, morreu uma pessoa a cada dois dias vítima de bala perdida no Rio, a maioria atingida por estilhaços do fuzil. O secretário Beltrame explica que os fuzis têm alcance de até três quilômetros e seu estilhaço pode atingir alguém a até 10 metros de distância.

“Agora, estamos apreendendo muito fuzil AK 47, de origem russa, na versão mais moderna, sem cabo de madeira e, sim, de polímero (produto sintético formado de macromoléculas muito fortes e resistentes), e pistolas com adaptadores que aumentam o cabo, prolongam o cano e permitem usar um pente de 90 balas, praticamente transformando-as em um fuzil.”

A PM não tem autorização para comprar esses instrumentos, porque são de uso restrito do exército. O secretário pede que não se afrouxe o Estatuto do Desarmamento e, ao contrário, que se aumente a pena para quem portar armas restritas a militares. “Dez anos de cadeia serviriam para desencorajar os comparsas.” O rastreamento desse arsenal, com a rapidez para obtenção de informações internacionais via DEA, completa, segundo ele, as ações que podem vir a salvar muitas vidas.

As autoridades da área segurança pública vão ficar atentas ainda mais porque sempre que se aumenta a repressão no Estado do Rio, narcotraficantes cariocas encontram espaço para agir em solo capixaba. Como senão bastasse, ano passado a Polícia Civil prendeu uma quadrilha que comprava armas no Paraguai e vendia na Grande Vitória. Integrantes dessa quadrilha – formada por inspetores penitenciários – foram condenados, em setembro deste ano, pela Justiça Federal. Saiba mais no link http://www.elimarcortes.com.br/2015/09/justica-federal-condena-inspetores.html

(Com informações também da revista Isto É)

Que o Espírito Santo é um dos mais atraentes estados brasileiros, com belas praias, lindas paisagens nas montanhas e pontos turísticos famosos, não é novidade. Assim como também não é novidade o descaso do Poder Público e de parcela da iniciativa privada – principalmente donos de restaurantes e de hotéis, que não têm noção de preços – com o turismo capixaba.

Um pedaço do descaso com os turistas é justamente a Delegacia do Turista da Polícia Civil, o cartão de visitas da Segurança Pública do Estado e foi instalada em junho de 2014 no Aeroporto de Vitória, em Goiabeiras, por onde passaram mais de 3,5 milhões de pessoas no ano passado, segundo o Anuário Estatístico Operacional da Infraero.

A atual Administração da segurança pública capixaba trata com desdém a Delegacia do Turista, que possui um pequeno efetivo composto por apenas quatro policiais: uma delegada e três Investigadores. Eles trabalham em uma estrutura deficitária e que necessita de várias melhorias para atender com qualidade e os turistas – seja o de negócio, em sua maior parte, ou o de lazer – que visitam o Espírito Santo.

A DP do Turista, além de atender as demandas no Aeroporto de Vitória, é responsável pela fiscalização de hotéis, expedição de alvarás, diligências policiais em todo o Estado, confecção de boletins de ocorrência. Tem ainda de cuidar de casos de extravio de bagagens e problemas a missão de atender ocorrências envolvendo a atuação de taxistas clandestinos, algo comum no Aeroporto.

No dia 14 deste mês, os diretores do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol/ES), Aloísio Fajardo e Edimar Nunes Vieira, realizaram uma inspeção sindical na Delegacia do Turista, que fica dentro do prédio da Infraero.

“Ao chegar no Aeroporto, nossa primeira dificuldade foi a de localizarmos o citado posto policial. Não há uma identificação visual, como placa indicativa da unidade policial, o que atrapalha em muito a localização da Delegacia. Após rodar por toda área, fomos informados que a Delegacia do Turista fica em um pequeno espaço cedido dentro do prédio da Infraero, anexo ao Aeroporto”, descreveu o diretor Aloísio Fajardo.

A Delegacia do Turista está literalmente de portas abertas, em função de um problema na fechadura que impossibilita o fechamento da porta. E mais: pela falta do detalhe de vidro que não existe na porta, foi feita a substituição por sacolas plásticas. O ambiente é dividido em duas partes: uma área externa (que não é utilizada e poderia ser mais bem aproveitada, na avaliação dos diretores do Sindipol) e uma área onde é realizado todo atendimento.

Aloísio Fajardo e Edimar Vieira constataram também a ausência de uma recepção adequada na Delegacia; a falta de vagas para estacionar viaturas e demais automóveis; falta de um contrato entre a o Policial Civil e uma empresa que forneça toner para as impressoras – atualmente, os policiais civis dependem da solidariedade, da boa vontade e do favor de funcionários do Aeroporto para imprimirem documentos imprescindíveis à rotina policial; inadequações na estrutura do imóvel e que acaba dificultando o acesso de deficientes físicos à Delegacia; e, sobretudo, a falta de um policial bilíngue para atendimento aos turistas estrangeiros.

O pior é que, ao visitar o que seria a futura instalação bem estruturada da Delegacia do Turista no Aeroporto de Vitória, em 10 de junho de 2014, o então chefe de Polícia Civil, delegado Joel Lyrio Júnior, afirmou que a unidade iria trabalhar com 10 policiais civis – e não quatro, como se encontra hoje – fluentes em inglês e divididos em cinco equipes.

A Polícia Civil possui diversos profissionais que falam fluentemente o inglês, mas a atual chefe de Polícia, delegada Gracimeri Soeiro Gaviorno, só manda para trabalhar na DP do Turista justamente quem não é bilíngue – ou seja, só fala o português.

Diante da precarização que compromete o bom andamento dos serviços prestados pela Polícia Judiciária à sociedade, o Sindipol/ES adotou medidas solicitando a reestruturação da Delegacia do Turista.

“O Sindipol/ES, entidade legitimamente constituída para representar e defender os interesses, garantias e prerrogativas dos policiais civis, presta aqui o seu reconhecimento e agradecimento aos valorosos policiais civis que prestam relevantes serviços na Delegacia do Turista, mesmo diante das dificuldades impostas. Temos consciência da importância desta estimada unidade policial, dado o alto índice de turistas que o nosso Estado recebe anualmente”, salienta o presidente do Sindipol, Jorge Emílio Leal.

Embora haja o descaso das autoridades, o Espírito Santo recebe milhares de turistas estrangeiros todos os anos. Em 2014, foi sede das seleções de Camarões e Austrália para os jogos da Copa do Mundo. Também recebe shows internacionais,como o de Paul McCartney. "E mais: em2016m, teremos as Olimpíadas do Rio de Janeiro e nosso Estado espera receber delegações estrangeiras que virão participar dos Jogos, além de turistas", lembra Jorge Emílio.

O Sindipol encaminhou ofício à Chefia de Polícia a fim de que um policial civil bilíngue seja designado para trabalhar na DP do Turista “para o bom andamento dos trabalhos”, bem como seja realizada uma reestruturação na unidade, “em respeito aos servidores que ali atuam de forma heroica, com o ensejo de tornar a Polícia Civil mais eficaz e cidadã, e o policial civil devidamente reconhecido e valorizado pelo seu mister profissional.” O ofício do Sindipol encaminhado à delegada Gracimeri Gaviorno está no link
http://www.sindipol.com.br/site/images/pdf/oficiogracimeri.pdf

(Fotos: Sindipol/ES)

A eleição do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Espírito Santo (Sindaspes), que seria realizada no último sábado (17/10) para eleger a nova diretoria no triênio 2016/2018, virou literalmente caso de polícia. Três pistolas ponto 40 foram apreendidas pela Polícia Militar, que se dirigiu ao local – sede do sindicato, em Maruípe – para atender um chamado do Ciodes, que havia sido acionado por conter uma confusão provocada por suposta tentativa de fraude eleitoral.

As cédulas foram suprimidas das urnas no momento da contagem dos votos, o que caracteriza o crime de Supressão de Documento, previsto no Código Penal Brasileiro. O atual presidente do Sindaspes, Antônio Carlos Vilela, candidato à reeleição, e outras lideranças foram conduzidos para Delegacia Regional de Vitória, no bairro Horto. Ninguém ficou preso, apenas três pistolas e uma certa quantidade de munição (uma das armas teria sido apreendida em poder de Vilela, segundo a Polícia Militar) ficaram retidas pela Polícia Civil. As urnas, levadas pela PM, também ficaram retidas para serem periciadas.

A votação começou às 9 horas de sábado com a presença de dezenas de inspetores penitenciários (agentes) na sede do Sindaspes. De acordo como site do sindicato, minutos antes de começar a eleição os mesários deslacraram a urna com o procedimento sendo acompanhado pelos fiscais das quatro chapas que concorriam a eleição.

Ainda segundo o site do Sindaspes, os eleitores chegaram cedo e os dois primeiros a exercer o poder de voto foram os inspetores penitenciários Manoel Maurício de Aguiar Neto, 60 anos, e Carlos Henrique da Silva, de 65 anos. Manoel Maurício é inspetor penitenciário desde 2002. Atualmente está lotado no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP). “É muito válido participar dessa eleição, porque temos o compromisso de participar da vida do sindicato”, disse ele ao site do sindicato.

Carlos Henrique trabalha na Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) desde 1988. Ainda de acordo com o site do Sindaspes, Carlos também atua no HCTP. “Votar é uma questão de cidadania, ainda mais no âmbito sindical. Faço questão de vir participar”, disse Carlos Henrique.

O que o site do Sindaspes ignora, no entanto, é que no decorrer do pleito surgiu confusão. De acordo com Boletim Unificado (BU) número 26374099, a guarnição 3.600 da Polícia Militar, composta pelos soldados Júlio César, Reis e Cristina, prosseguiu até a sede do sindicato, na rua Dom Pedro I, número 169, em Maruípe, para “averiguar uma possível via de fato entre agentes penitenciários”.

No BU, consta ainda a informação de que o solicitante da chamada e um dos quatro candidatos à presidência do Sindaspes, Sóstenes Araújo, “informou que durante eleição do Sindicato dos Agentes Penitenciários, o presidente atual da entidade (Antônio Carlos Vilela) havia rompido o lacre das urnas e subtraiu seu conteúdo”.

Por sua vez, Vilela informou aos policiais militares, conforme consta no BU, que impugnou a eleição “seguindo princípios do estatuto interno” e, em seguida, “descartou as cédulas”.

Diante dos fatos, segundo informa a PM no Boletim Unificado, “foram recolhidas as atas, as urnas e seus devidos lacres” e entregues à autoridade competente – neste caso, o delegado de Polícia que se encontrava no Plantão da DP Regional de Vitória. A chapa encabeça pelo inspetor penitenciário Araújo, a de número 3, disputava a eleição por determinação judicial, pois havia sido impugnada anteriormente.

O caso agora vai ser investigado pela Delegacia de Maruípe ou pela DP de Defraudações e Falsificações da Polícia Civil. As urnas e as células vão ser submetidas à perícia na Superintendência de Polícia Técnico-Científica.

Pelo que se observa, Vilela impugnou a eleição durante o próprio processo de votação, agindo em desconformidade com que preconiza a Legislação Eleitoral brasileira. Uma vez aberta a votação, somente a Justiça ou a Comissão Eleitoral poderia determinar a impugnação do pleito. Vilela era um dos candidatos e, como tal, jamais poderia se intrometer no processo eleitoral.

A situação revoltou os demais candidatos. O mais contrariado é Araújo, que, pelos cálculos, venceria o pleito. "As cédulas foram suprimidas e ninguém sabe do paradeiro. As eleições foram encerradas. Tudo isso acontece no momento de apuração dos votos", disse o candidato.

Segundo a Polícia Civil, houve o crime de SUPRESSÃO DE DOCUMENTO, Artigo 305 Código Penal Brasileiro: DESTRUIR, SUPRIMIR OU OCULTAR, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO OU DE OUTREM, OU EM PREJUÍZO ALHEIO, DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR VERDADEIRO, DE QUE NÃO PODIA DISPOR. Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

O presidente do Sindicato, Antônio Carlos Vilela, foi liberado pela Polícia Civil porque não ficou claro para o delegado de Plantão quem de fato cometeu o crime (supressão de documentos). O autor do sumiço das cédulas eleitorais será descoberto por meio de Inquérito Policial, a ser instaurado nos próximos dias.

“Não descansaremos até que os responsáveis sejam responsabilizados criminalmente. Nós, da Chapa 3, lamentamos que as coisas tenham tomado esse rumo. Aproveito para agradecer o apoio de todos os companheiros que com todas as dificuldades compareceram aos locais de votação e fizeram valer a vontade da categoria, que lamentavelmente, mais uma vez não foi respeitada. Mantenham- se firmes, nos próximos dias haverá outra eleição e precisaremos mais uma vez do seu voto de confiança para acabar de uma vez por todas com essa situação esdrúxula”, disse o inspetor penitenciário Araújo.

O Pronto Atendimento Militar (PA), localizado dentro do Hospital da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, em Bento Ferreira, em Vitória, está fechado. Depois de passar décadas à espera de investimentos do governo do Estado, desde às 19 horas desta segunda-feira (19/10) o PA Militar deixa de atender os policiais militares, seus familiares e a população em geral.

O fechamento foi oficialmente comunicado pela chefe do Pronto Atendimento, a major-médica Silvana Duarte, em documento encaminhado na manhã desta segunda-feira ao diretor do HPM, o coronel-médico Carlos Agostinho Kunsch. O Blog do Elimar Côrtes teve, com exclusividade, acesso ao ofício da chefe do PA Militar

“É com imensa tristeza que vos informo que a partir das 19 horas do dia 19/10/2015 o Pronto Atendimento terá suas portas fechadas para atendimento ao público em decorrência da NÃO possibilidade de manter-se a Escala de Médicos de forma ininterrupta, visto que na última semana, após 2 contratos de 40 horas semanais referentes às doutoras Mareschi (há 3 anos prestando serviços no PA) e Suellen (há 1 ano prestando serviços no PA) terem sido por mim assinados, foram, conforme relato verbal das doutoras, recusados pela SESA (Secretaria de Estado da Saúde)”, diz o primeiro parágrafo do ofício assinado pela major-médica Silvana Duarte.

O chefe do PA Militar conclui, dizendo ao diretor do HPM, coronel Agostinho, que aguarda instruções e pede que sejam adotadas “medidas cabíveis e necessárias para diminuir riscos e perdas tanto para todos os profissionais de saúde aqui alocados quanto para a família policial militar que utiliza-se deste Serviço”.

Procurada pelo Blog do Elimar Côrtes, a major-médica Silvana Duarte disse que não pode comentar o fechamento da unidade hospitalar da qual é a chefe, alegando que, por ser militar, deve satisfação aos “meus superiores”. Outros dirigentes do HPM foram procurados, mas não foram localizados.

Há décadas, oficiais e praças da PM vêm denunciando o descaso do governo do Estado na gestão do Hospital da Polícia Militar. Em setembro deste ano, o coronel-médico da Reserva Remunerada da PM Antonio Francisco Louzada Gomes,em artigo publicado no Blog do Elimar Côrtes, relatou a atual situação do HPM, que completou 23 anos no mês de setembro – foi fundado há 23 anos.

“A sociedade capixaba precisa saber que este hospital está sendo desativado lentamente pelo Governo do Espírito Santo...Já temos leitos sendo desativados; faltam médicos para realização de procedimentos, por ausência de concurso público há mais de 20 anos; serviços antes realizados estão sendo suspensos. Não dá para entender o porquê de tanta negligência do Governo com a saúde dos militares. Será que o que se quer é entregar esta estrutura, construída em parte com dinheiro dos militares e também com verba federal, para a Secretaria de Saúde ou alguma organização social civil? Caso o HPM venha a ser extinto, a responsabilidade será de vários órgãos públicos que não se manifestam no sentido de preservar este Hospital, inclusive, alguns Comandantes Militares também deverão ser responsabilizados pelos militares e suas famílias que, sem planos de saúde, restarão obrigados a enfrentar as dificuldades dos Hospitais da Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo (SESA), e talvez jogados em macas ou nos chãos, dividindo espaços até com criminosos”, denunciou o coronel-médico Louzada.

Começou na segunda-feira (19/10) e vai até o dia 29 deste mês a “Mostra de Perícias em Identificação e Workshop de Tecnologias Biométricas Aplicadas”, que se realiza na Galeria Francisco Schwarz, localizada no térreo da Assembleia Legislativa, na Enseada do Suá, em Vitória. O evento é promovido pelos peritos papiloscópicos do Departamento de Identificação da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. A ‘Mostra de Perícias’ acontece sempre das 9h às 17 horas e é aberta ao público.

O primeiro dia contou com a presença de diversos deputados, como o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, Euclério Sampaio, que é investigador de Polícia aposentado; Hércules da Silveira; Janete Sá; Raquel Lessa, dentre outros.

“Trata-se de um evento muito importante, que mostra como são feitos os trabalhos peritos papiloscópicos e o que há de novidade no mundo em termos de tecnologia a serviço da perícia”, comentou o deputado Euclério Sampaio.

Estão sendo apresentadas perícias papiloscópicas, laboratoriais e de levantamento em locais de crimes; necropapiloscópicas (post mortem), de retrato falado, de prosopografia, de falsidades ideológica e documental, de individualização da pessoa, voltadas à identificação civil e criminal dos cidadãos e à autoria de delitos e identificação de vítimas.

“A ‘Mostra’ é aberta ao público e nela são realizadas demonstrações das perícias e serviços diários efetuados pelos peritos papiloscópicos. Perícias e serviços que efetivamente colaboram com a elucidação dos crimes, especialmente aqueles contra a vida e contra o patrimônio; na identificação dos cidadãos; de vítimas e autores de crimes; de vítimas de acidentes, incluindo acidentes de massa; auxiliando na diminuição e controle da criminalidade para que a segurança pública continue dando resultados positivos para a população”, disse o presidente da Associação dos Peritos Papiloscópicos do Espírito Santo (Perícia Oficial), Antônio Tadeu Nicoletti Pereira.

Na “Mostra de Perícias em Identificação e Workshop de Tecnologias Biométricas Aplicadas”, também estão presentes várias empresas que desenvolvem as mais modernas tecnologias biométricas aplicadas à identificação humana, que colaboram para fazer cada vez mais seguro os métodos de identificação com utilização de múltiplas biometrias acopladas (Sistema ABIS – Automated BiometricIdentification System).

As empresas participantes, que estão gentilmente vindo ao Espírito Santo por meios próprios para apresentar as tecnologias aos capixabas que se fizerem presentes na Mostra, também estão fazendo demonstrações práticas em seus estandes ao longo dos dias do evento. Uma das empresas trará ao evento um box automatizado para que o cidadão consiga obter seu documento de identidade em locais como aeroportos, rodoviárias, etc, facilitando a vida das pessoas e agilizando os serviços.

“É uma oportunidade de conhecer as perícias em identificação e as mais modernas biometrias nas áreas da identificação humana, tais como: identificação pela íris, identificação facial, identificação por impressões digitais e palmares, identificação pela voz”, afirma Tadeu Nicoletti.

Alguns links das empresas seguem abaixo para aqueles que desejarem acessar e conhecer um pouco do que será apresentado por algumas delas:

Certibio: http://www.certibio.com.br/

GRIAULE: http://www.griaulebiometrics.com/pt-br

MONTREAL: http://www.montreal.com.br/content.aspx?menuid=37

VISION-BOX:http://www.vision-box.com/solutions/

3M
COGENT: http://solutions.3m.com/wps/portal/3M/en_US/Security/Identity_Management/Products_Services/AFIS_Solutions/

THALES: https://www.thalesgroup.com/en/worldwide/security/id-management/

O capitão da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo Flávio Zucolotto (em pé na foto) acaba de virar réu em uma Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro. Motivo do processo: o oficial capixaba é também médico contratado, por meio de concurso público, da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, que fica no Norte do Estado do Rio.

A decisão em que o capitão PM Zucolotto virou réu no processo de número 0002492-42.2014.8.19.0010 foi tomada na sexta-feira passada (16/10) pelo juiz Luiz Alberto Nunes da Silva, da 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, município que fica na divisa do Espírito Santo – mais precisamente com Bom Jesus do Norte, onde o oficial é comandante da Companhia da PM local, subordinada ao 3º Batalhão da Polícia Militar (Alegre)

A Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Ato de Improbidade Administrativa requerida pelo Ministério Público diz que Flávio Zucolotto é médico e que reside na cidade de Bom Jesus do Itabapoana. O MPE fluminense imputa, em tese, ao capitão da PM capixaba a prática de ato de improbidade administrativa tipificada nos artigos 9º e 11º da Lei 8.429/92 (LIA) e 11º, da Lei 8.429/92 (LIA). Para o Ministério Público, Zucolotto estaria descumprindo a legislação federal ao acumular dois cargos: o de médico no Estado do Rio e o de capitão da PM no Espírito Santo – na PM capixaba, ele foi incorporado em 18 de agosto de 1996.

Por meio do advogado Silvestre de Almeida Teixeira, o capitão Zucolotto apresentou defesa preliminar na Justiça. Sustentou, preliminarmente, o seguinte: Carência de ação: no seu entender, a consequência jurídica para o fato imputado (cumulação de cargo) é a garantia de opção em processo administrativo; Impossibilidade jurídica do pedido: a consequência traçada pela lei para as hipóteses de acumulação de cargos não autoriza a caracterização de improbidade administrativa; Inépcia da Inicial: não se concebe a imputação de improbidade nos tipos previstos nos artigos 9º e 11º da Lei 8.429/92, cumulativamente, na medida em que este último é regra de reserva, só aplicável quando não incidirem os dois primeiros.

Por isso, o oficial pugnou pelo indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. No mérito propriamente dito, segundo o despacho do juiz Luiz Alberto Nunes da Silva, o capitão Flávio Zucolotto alegou que os fatos imputados a ele não constituem ato de improbidade nem revelam dano patrimonial, “porque a Lei de Improbidade Administrativa foi criada não para apanhar, em suas malhas, pequenas infrações de caráter culposo, meras irregularidades formais, ou ilegalidade de todo gênero.”

O advogado de Zucolotto ainda transcreve na defesa uma lição do jurista Fábio Medina Osório (´Improbidade Administrativa´, Porto Alegre: Síntese, 1999, p. 55): “A improbidade poderá configurar-se, ou não, todavia, dependendo, ainda, da presença dos requisitos do dolo e da culpa, ou seja, desonestidade e incompetência dos agentes públicos”. Por isso, sustentou que numa eventual acumulação remunerada de cargos, “nem mesmo, em tese, ensejaria a aplicação da Lei de Improbidade, vale dizer, não configuraria ato de improbidade administrativa e, por isso, a inicial não deve ser recebida.”.

O Ministério Público do Estado do Rio se manifestou no sentido de que fossem rejeitadas as preliminares, dando regular prosseguimento à ação, como o recebimento da inicial. Para o MP, “além da ação girar em torno de eventual acumulação inconstitucional de cargos públicos, a inicial é apta para tanto, existe possibilidade jurídica do pedido e, que, finalmente, a lei ora mencionada se aplica ao caso.”.

Para o juiz Luiz Alberto Nunes da Silva, “as preliminares agitadas pelo Requerido (capitão Zucolotto) não procedem. Até porque não se pode ignorar o fato de que, efetivamente, estamos em fase preliminar do procedimento em tela, destinada apenas a averiguar, em juízo de cognição sumária, a viabilidade da demanda.” O magistrado finaliza o despacho, informando que acolhe a denúncia formulada pelo Ministério Público.

Flávio Zucolotto atua como médico em Bom Jesus do Itabapoana desde 2009. Normalmente, quando tem de se deslocar para o Rio – basta atravessar uma ponte –,ele deixa sem eu lugar, no comando da Companhia de Bom Jesus do Norte, o tenente Marcelo. Na Polícia Militar do Espírito Santo ele é oficial combatente.

A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil (Fendepol) lançou esta semana os 21 Enunciados aprovados no II Encontro Nacional dos Delegados de Polícia sobre Aperfeiçoamento da Democracia e Direitos Humanos, ocorrido entre os dias 6 e 9 de agosto deste ano, em Foz do Iguaçu, no Paraná. O evento, segundo a Fendepol, teve como tema principal as estratégias de enfrentamento à corrupção e contou com a participação de delegados e autoridades de todo o País.

As conclusões dos 21 Enunciados são acompanhadas das respectivas justificativas, amparadas na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, além de se fundamentarem no ordenamento jurídico pátrio e na melhor doutrina, conforme explicação do presidente da Fendepol, José Paulo Pires.

“Iniciativas como os nossos Enunciados, tão comuns nas demais carreiras jurídicas, ainda são extremamente escassas na Polícia Judiciária brasileira, omissão que deve cessar especialmente ao considerarmos os ataques sofridos pelos delegados de Polícia e as inconstitucionalidades diuturnamente praticadas na persecução penal”, afirma o delegado José Paulo Pires.

Segundo a Fendepol, ao lançar os 21 Enunciados, a entidade adota uma postura pioneira, difundindo-a junto às polícias judiciárias de todo Brasil. A construção do documento envolveu uma profunda sistemática de pesquisa acadêmica, empírica e técnica, com análises de inúmeros delegados de Polícia com grande experiência e capacidade acadêmica, além de advogados e até magistrados.

“Afinal, cuida-se de questões de alta envergadura, de fundamental relevância para a consolidação dos delegados de Polícia como garantidores de direitos fundamentais e primeiras autoridades protetoras da legalidade e da justiça. Por todas essas razões, pugnamos para que todos analisem e adotem os enunciados relacionados em seu cotidiano profissional, como um norte a ser seguido pelos delegados de Polícia em suas atribuições legais e constitucionais, até porque tais enunciados referendam o que já é consagrado na legislação, doutrina e farta jurisprudência. As justificativas podem e devem ser usadas nas fundamentações exigidas nos trabalhos procedimentais de polícia judiciária”, diz o presidente da Fendepol, José Paulo Pires.

De acordo com a entidade, a aplicação correta dos enunciados com suas fundamentações técnicas será fundamental à sobrevivência e evolução institucional dos delegados de Polícia. Todos estes enunciados se originam inclusive dos postulados estabelecidos no movimento "Pacto Pela Legalidade", de iniciativa pioneira do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Espírito Santo (Sindepes) e difundido nacionalmente com extrema recepção.

Os Enunciados

Enunciado 1
O poder geral de cautela administrativo do Delegado de Polícia encontra-se em consonância com os postulados da reserva relativa de jurisdição e da dignidade da pessoa humana, sendo consectário lógico do sistema acusatório e da busca da verdade.

Enunciado 2
A Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e a Guarda Municipal não possuem autorização constitucional para lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência, criar cartórios de investigação de crimes comuns, conduzir civis a destacamentos militares, tipificar condutas em Boletim de Ocorrência, apurar crimes não militares pela P2, lavrar flagrantes de crime comum de homicídio praticado por militar contra civil, representar ou executar autonomamente busca e apreensão domiciliar, interceptação telefônica ou qualquer outra medida cautelar, sob pena de ilicitude das provas, violação ao princípio da eficiência, condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de responsabilização pessoal por improbidade administrativa e crimes de usurpação de função pública e abuso de autoridade.

Enunciado 3
O Delegado de Polícia é a autoridade que exerce a presidência exclusiva do procedimento policial, seja inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência ou outro procedimento investigatório, de maneira discricionária e segundo seu livre convencimento técnico-jurídico.

Enunciado 4
O Delegado de Polícia goza dos predicados da independência funcional e inviolabilidade de suas decisões fundamentadas confeccionadas no bojo da investigação criminal, que devem ser documentadas para possibilitar controle interno e externo, não respondendo por crime ou infração disciplinar em razão de suas deliberações motivadas.

Enunciado 5
O Delegado de Polícia, que integra carreira jurídica, age stricto sensu em nome do Estado, sendo o primeiro garantidor da legalidade e da justiça.

Enunciado 6
Consiste em atribuição exclusiva do Delegado de Polícia a decisão sobre a lavratura ou não de auto de prisão ou apreensão em flagrante, através de análise técnico-jurídica do fato, não se sujeitando a requisição de qualquer autoridade ou órgão.

Enunciado 7
O Delegado de Polícia pode reconhecer a existência de causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade e deixar de lavrar auto de prisão ou apreensão em flagrante, sem prejuízo da instauração de investigação policial e do controle interno e externo.

Enunciado 8
O Delegado de Polícia pode aplicar o princípio da insignificância e deixar de lavrar auto de prisão ou apreensão em flagrante, sem prejuízo da instauração de investigação policial e do controle interno e externo.

Enunciado 9
A decisão de indiciamento ou desindiciamento insere-se no plexo de atribuições exclusivas do Delegado de Polícia, não sujeitando a requisição de qualquer autoridade ou órgão.

Enunciado 10
O controle externo da atividade policial incide sobre a atividade-fim da Polícia Judiciária, a saber, a investigação criminal, não abrangendo as atividades-meio consistentes nas tarefas policiais administrativas.

Enunciado 11
O Delegado de Polícia pode determinar todas as providências necessárias à elucidação de um delito, incluindo-se a condução coercitiva de pessoas para prestar esclarecimentos, ainda que sem mandado judicial ou estado de flagrância.

Enunciado 12
Caso o perito destinatário de requisição do Delegado de Polícia não encaminhe o laudo pericial no prazo de 10 dias, deve requerer fundamentadamente dilação de prazo, a ser deferida pela Autoridade de Polícia Judiciária apenas em casos excepcionais, sob pena de responsabilização criminal do perito recalcitrante.

Enunciado 13
O poder requisitório do Delegado de Polícia abarca o prontuário médico que interesse à investigação policial, não estando albergado por cláusula de reserva de jurisdição, sendo dever do médico ou gestor de saúde atender à ordem no prazo fixado, sob pena de responsabilização criminal.

Enunciado 14
O poder requisitório do Delegado de Polícia, que abrange informações, documentos e dados que interessem à investigação policial, não esbarra em cláusula de reserva de jurisdição, sendo dever do destinatário atender à ordem no prazo fixado, sob pena de responsabilização criminal.

Enunciado 15
Em razão da inamovibilidade do Delegado de Polícia, sua remoção somente ocorrerá por ato fundamentado no interesse público que indique concretamente as circunstâncias fáticas justificadoras, não sendo suficientes ilações, meras referências a dispositivos legais ou utilização de termos genéricos.

Enunciado 16
O Delegado de Polícia não é obrigado a atender requisições ministeriais de instauração de inquérito policial ou de diligências que não se revistam de legalidade ou que não indiquem elementos mínimos.

Enunciado 17
O Delegado de Polícia não está obrigado a instaurar inquérito policial se entender que lhe falta justa causa, podendo determinar a verificação de procedência das informações mediante decisão fundamentada.

Enunciado 18
É poder-dever do Delegado de Polícia dispensar a fiança que houver arbitrado, mediante decisão fundamentada, no caso de preso pobre.

Enunciado 19
É incito ao feixe de atribuições decisórias do delegado de polícia e imbuído da qualidade técnico jurídica dos fundamentos de uma carreira exclusiva de Estado a declaração de invalidação de norma jurídica que afronte as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as interpretações por esta realizada nos casos contenciosos e nas opiniões consultivas, exercendo controle de convencionalidade.

Enunciado 20
A lei 12.830/13 é norma materialmente constitucional por garantir ao investigado o instituto do delegado natural, necessário à democraticidade do sistema, assim como os postulados do juiz natural, do promotor natural e do defensor natural.

Enunciado 21
A avocação de qualquer procedimento investigatório presidido por Delegado de Polícia viola frontalmente o princípio do delegado natural, quando desprovida de motivação que tenha como parâmetro as razões explícitas que motivariam o interesse público, bem como os motivos da inobservância dos procedimentos previstos em regulamento, que tenham prejudicado a eficácia da investigação.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em decisão unânime, manteve a sentença que determina que o sargento reformado da Polícia Militar José Carlos Dutra de Oliveira, vítima de acidente de trabalho, seja indenizado em R$ 35,2 mil pelo Estado. Por conta dos danos sofridos, José Carlos teve de ser reformado – aposentado por invalidez – em 16 de setembro de 2005, um ano após o acidente. O julgamento da Apelação Cível ocorreu no dia 13 deste mês e o acórdão publicado na quarta-feira (21/10).

De acordo com os autos, o sargento José Carlos Dutra de Oliveira ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado do Espírito Santo, alegando que em virtude da viatura estar em manutenção, precisou, no dia 2 de julho de 2004, utilizar sua moto particular para cumprir mandado, por determinação do seu comandante da 1ª Companhia (Bairro de Fátima) do 6º Batalhão da PM (Serra), de entregar documento ao Quartel de Comando Geral em Maruípe.

No entanto, ao passar em frente à antiga boate Planeta Ibiza, na avenida Dante Michelini, na pista de sentido Jardim Camburi/Praia do Canto, ele sofreu um acidente. O acidente ocorreu quando as mesas plásticas se desprenderam da caçamba de um Pampa, que estava logo à frente do policial-motociclista. O motorista do Pampa parou para recolher o material, deixando a porta aberta, o que fez José Carlos bater no carro. O policial sofreu graves lesões e ficou em coma por 28 dias, respirando com a ajuda de aparelhos e fortes remédios.

Em julgamento concluído em 8 de agosto de 2014 no âmbito da primeira instância, a juíza Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, da Vara Especializada do Trabalho, condenou o Estado às nas seguintes penas:

1) Ao pagamento de indenização por danos materiais pela destruição por completa da motocicleta do autor atingida no acidente, eis que devidamente comprovados os prejuízos advindos do acidente em serviço, totalizando a importância de R$12.540,27 (orçamento de menor valor).

2) Ao pagamento de despesas com tratamentos médicos, hospitalares e fisioterápicos que AINDA se fizerem necessários para a completa recuperação do autor, ou até mesmo, cirurgias/transplantes, a serem apurados em liquidação de sentença, eis que devidamente provado o nexo causal das lesões com o acidente em serviço sendo patente, a responsabilidade do Estado de custear os tratamentos que ainda se fizerem necessários para recuperação do autor.

3) Ao pagamento de indenização por danos materiais (perdas e danos) para ressarcimento de despesas de cotas de participação do plano de saúde, eis que conforme restou provado o autor teve em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em 02/04/2004, gastos médico-hospitalares no valor de R$ 2.664,19, relativos a cotas de participação.

4) Ao pagamento de medicamentos e despesas com fisioterapias, defiro-o, em parte, e condeno o requerido, tão somente, ao pagamento das despesas relacionadas aos docs. de fls. 69/70 relativos a consultas médicas e os docs. de fls. 72/79, relativos a despesas com medicamentos e curativos, cujo o montante deverá ser apurado quando da liquidação da sentença.

5) Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entendo adequado para indenizar o autor, observando os critérios da razoabilidade e equidade, para estabelecer o quantum indenizatório, sendo o marco inicial da correção monetária à partir da data do seu arbitramento, desta data, consoante a Súmula 362, do STJ.

6) Ao pagamento de indenização por dano estético no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entendo adequado para indenizar o autor, observando os critérios da razoabilidade e equidade, para estabelecer o quantum indenizatório, sendo o marco inicial da correção monetária à partir da data do seu arbitramento, desta data, consoante a Súmula 362, do STJ.

7) Honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), compensados entre si, nos termos do art. 21 do CPC, sendo que 80% serão suportados pelo requerido e 20% serão suportados pelo requerente, observando que sendo este último beneficiário da justiça gratuita a exigibilidade do pagamento ficará suspensa, se não revertido o estado de necessidade".

8) Pagar sobre os valores devidos a correção monetária pelo INPC e os juros a teor da Lei Federal 11.960/2009. Sendo que os valores devidos relativos aos danos materiais são devidos à partir da citação e os relacionados aos danos morais/estéticos à partir da data do seu arbitramento, desta data, consoante a Súmula 362, do STJ.

Ao analisar o recurso do governo do Estado, na Apelação Cível número 0011931-85.2007.8.08.0024, o relator da ação, desembargador Carlos Simões Fonseca, manteve intacta a sentença de primeiro grau. O desembargador considerou a conduta da Administração Pública negligente, uma vez que o policial saiu à rua para tarefas policiais em veículo particular.

“Não é difícil concluir pela caracterização de parcela de culpa do terceiro para a ocorrência do acidente, mas não se pode afastar a conduta negligente da Administração Pública que permitiu que seu servidor saísse à rua para cumprimento de sua função policial em veículo particular e inadequado para tanto, sem a qual certamente o acidente narrado nos autos não teria ocorrido e tão pouco teria produzido as lesões comprovadas pela prova pericial produzida”, disse Carlos Simões Fonseca.

“O quantum debeatur (quantia devida) também não merece alteração, já que todas as rubricas constantes da condenação sentencial encontram respaldo na prova dos autos e na legislação pátria, assim como a condenação sucumbencial”, concluiu o desembargador.

A Associação dos Investigadores de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (Assinpol) marcou para segunda-feira (26/10) uma Assembleia Geral Extraordinária da categoria para novamente deliberar sobre a prorrogação do mandato de sua atual diretoria, encabeçada por Antônio Fialho Garcia Júnior.

Se a manobra de Júnior Fialho, como o presidente da Assinpol é conhecido, for aprovada pelos Investigadores de Polícia, esta será a segunda vez que ele prorroga o próprio mandato. O atual mandato está previsto para se encerrar em 28 de julho de 2016 – pelo estatuto, deveria ter se encerrado em julho deste ano.

Enquanto isso, em respeito aos seus associados e seguindo o que determina legitimamente o Estatuto da Instituição, a Associação dos Agentes de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (Agenpol) divulgou o Edital de Convocação para as Eleições referentes ao triênio 2015/2018. O pleito contará com chapa única, e conforme o edital, a votação será no dia 27 de outubro (próxima terça-feira) de 2015, das 8h às 17 horas.

A convocação para a Assembleia que vai aclamar a chapa única foi feita pelo atual presidente da Agenpol, Francisco de Souza Serra, que demonstra, assim, seu compromisso com a categoria e – mais do que isso – com a democracia.

A Assembleia Geral Extraordinária da Assinpol – que mais uma vez está na contramão da história – vai acontecer a partir das10 horas, no auditório da Chefatura de Polícia Civil, na Reta da Penha. Conforme edital publicado pela entidade, o presidente da Assinpol, Júnior Fialho, determinou os seguintes assuntos para a pauta:

1) Deliberar sobre proposta de Extinção do Cargo de Investigadores de Polícia e sobre o projeto de criação de cargo de Oficial d Polícia Judiciária (OPJ);

2) Deliberar sobre a vacância de cargos da diretoria e convocar eleição de novos diretores para compor os cargos vagos;

3) Deliberar e esclarecer sobre ação de intervenção, temas abordados no Congresso dos dias 30 e 31 de janeiro de 2013 e prorrogação do mandato;

4) Deliberar sobre alteração estatutária;

5) Esclarecer acerca do projeto de Ciclo Completo de Polícia.

A Associação dos Oficiais Militares do Estado do Espírito (Assomes) e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Restado (Sindepes) uniram forças e deram início a uma campanha de valorização salarial para as duas categorias. A campanha já está nas ruas por meio de outdoors espalhados por diversos pontos da Grande Vitória. Na mensagem, oficiais e delegados pedem um “chega de humilhação” e informam que têm “o pior salário do País”. No entanto, reiteram que “confiamos no governo (do Estado) para reverter esse quadro”.

O vice-presidente da Assomes, o tenente-coronel PM José Augusto Píccoli de Almeida, informa que nos últimos anos, a categoria dos oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros “foi extremamente desprivilegiada em relação aos demais servidores de carreira de Estado”.

O líder da classe acrescenta que, em 2007, com o advento do subsídio, os salários começaram a se encaixar dentro de um patamar razoável, se comparado aos valores praticados nas outras corporações militares do País afora.

“Entretanto, hoje, infelizmente ocupamos as últimas posições no ranking nacional, considerando a remuneração bruta sem acréscimos. O que é pior, nos Estados que fazem divisa com o Espírito Santo há reajustes definidos em Lei programados para os próximos meses”, diz o tenente-coronel Augusto.

Segundo ele, apenas os oficiais capixabas estão sem horizontes positivos definidos. E pondera mais: “E também estamos sem expectativa de ingresso na nossa carreira com o bacharel em Direito nos moldes de grandes e seculares instituições, como a PM de Minas Gerais, Brigada Militar (Rio Grande do Sul), Polícias Militares de Santa Catarina, Hoiás, Mato Grosso e outras”.

De acordo com o tenente-coronel Augusto, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses atingiu 9,49%, “ocasionando uma realidade que já conhecemos: perda gradativa do valor real do salário, endividamento, aumento das doenças ocupacionais e insegurança social daqueles que portam as armas do Estado, cumprindo o juramento legal de arriscar a sua própria vida em defesa da sociedade”.

Polícia reduz índices de violência, mas seu trabalho não é reconhecido pelo governo, dizem oficiais

Paralelamente, ressalta Augusto, os indicadores de mortes violentas no Estado têm diminuído ao longo dos anos. No início deste mês, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) divulgou que em 2015, mesmo em meio a grave crise política e social que atravessa o País, o Espírito Santo mantém o patamar de redução na ordem de 10% no número de homicídios comparando com o mesmo período do ano anterior.

“Isso (redução da criminalidade) demonstra que a categoria, juntamente com os demais atores do sistema de segurança pública, cumpre fielmente o seu papel. Frustrações a parte, nos questionamos: somos reconhecidos pelo governo e pelos governantes? Pensamos que não, pelo menos em relação à importância dos resultados alcançados”, pondera o vice-presidente da Assomes, tenente-coronel Augusto.

Para ele, a crise econômica não pode ser alegada como justificativa para a manutenção da longa precarização das condições de trabalho e de valorização da carreira dos oficiais da PM e do Bombeiro Militar responsáveis pela gestão estratégica e comandamento das ações de segurança pública, defesa civil e, sobretudo, defesa da vida dos quase quatro milhões de capixabas nos 78 municípios do Estado”.

Tenente-coronel Augusto ressalta importância da integração das categorias

O tenente-coronel Augusto frisa ainda que a integração entre membros das carreiras da Segurança Pública é uma iniciativa que visa fortalecer um pacto pela melhoria dos serviços prestados à sociedade, abandonando assim “a histórica e nefasta” posição “de nós contra eles”. O líder classista reconhece “que temos posições divergentes. Isso é natural e principalmente em questões de âmbito nacional que não podem ser ignoradas”.

Em sua mensagem, o tenente-coronel Augusto apresenta “propostas viáveis” e que podem ser construídas ao longo da gestão de governo. Ele lembra ao governo que as Polícias Militar e Civil reduziram despesa no custeio: “Fizemos cortes na própria carne, mantendo o padrão de serviços que permitem uma contribuição significativa na redução da violência”. E garante:

“Queremos sim servir melhor ao cidadão que recebe nossos serviços. Somos a última instância e retaguarda do Estado nos momentos de crise. Nesse sentido, é importante desmistificar a ideologia impregnada em formadores de opinião de que nossas fardas representam apenas a repressão dos anos de chumbo da ditadura civil militar. Somos filhos da Carta Republicana de 1988, representantes do Estado para defesa da dignidade da pessoa humana atuando de forma ininterrupta. Eis o que somos e como desejamos continuar a nos apresentar.”

Assomes confia na liderança e na credibilidade dos comandantes da PM e do BM como interlocutores junto ao governo

Para o tenente-coronel Augusto, em que pese às dificuldades, “continuamos a confiar no diálogo com o Governo do Estado de forma que nossas propostas sejam analisadas e respostas satisfatórias, possam ser oferecidas à categoria no menor tempo possível. Reduz-se, assim, o grave quadro de instabilidade institucional constatado pelos membros da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar”.

E conclui: “Ressaltamos nossa inabalável confiança na liderança e credibilidade no trabalho dos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Bombeiro Militar, como interlocutores junto ao Governo do Estado acerca das necessidades e anseios da Carreira dos Oficiais.”

Em artigo publicado em seu Portal de Notícias, a Diretoria do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol) conclama a categoria e a sociedade a refletirem sobre diversas Propostas de Emendas Constitucionais (PEC’s) que tramitam no Congresso Nacional e abordam temas relativos à Segurança Pública. Uma das PECs é a que prevê a criação do Ciclo Completo de Polícia no Brasil.

POLÍTICA, POLÍCIA, CICLO COMPLETO: O QUE VOCÊ TEM A VER COM ISSO?

Atualmente, muita polêmica em torno dos Propostas de Emendas Constitucional, que tramitam em Brasília e abordam diversos pontos na área da Segurança Pública, como o Ciclo Completo de Polícia, vêm sendo incessantemente defendidos ou reprovados. E você, qual a sua opinião sobre o assunto? Em que isso afeta sua vida?

O que é o Ciclo Completo de Polícia?

O Ciclo Completo de Polícia nada mais é do que a permissão para que uma mesma corporação policial possa executar as atividades repressivas de polícia judiciária, de investigação criminal e de prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública. Ou seja, no nosso contexto dentro da dura realidade diária da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, trata-se de conceder à Polícia Militar o exercício da função, a atribuição de todos nós, policiais civis e vice-e-versa. O que, de fato, já ocorre na Polícia Federal, em que a Instituição é responsável pela investigação de crimes de competência federal, bem como, realiza o policiamento e fiscalização preventivo/ostensivo aeroportuário, marítimo e fronteiriço.

Por um lado, os servidores que atuam no âmbito de Polícia Judiciária, tendo como competência o labor investigativo, afirmam que “uma polícia não pode estar nas ruas fiscalizando ostensiva e preventivamente e, ao mesmo tempo, fazer investigação. Não dá para assoviar e chupar cana ao mesmo tempo; e que fazer patrulha não se confunde com atividade investigativa. A atividade investigativa requer tempo, especialização, dedicação total”, além de defender que “as polícias brasileiras se compõem de diferentes cargos, e a investigação criminal se dá de forma disciplinar, inclusive, alguns cargos precisam de autonomia para cumprir sua tarefa com eficiência”.

Em outra seara, o Ciclo Completo é defendido pela suposta “agilidade no atendimento ao cidadão, dando à PM autoridade para registrar o Termo Circunstanciado de um delito menos grave, que não necessite de investigação. Nesses casos, o cidadão não precisaria se dirigir a uma delegacia e prestaria menos depoimentos”.

E se o Ciclo Completo for aprovado pelos nossos políticos na Capital Federal?

Ora, é sabido de todos que em todo Brasil a segurança pública pede socorro. É unânime que as polícias do nosso País encontram-se à beira de um colapso, dada à falta de investimentos em recursos humanos e materiais, bem como a valorização dos profissionais de segurança pública, que são obrigados a trabalhar em sobrecarga de trabalho, em desvio de função e desmotivados pelos míseros proventos salariais.

No Estado do Espírito Santo, mesmo com o atual efetivo de policiais militares, não tem sido o suficiente para cumprir com a sua atribuição constitucional que é o policiamento ostensivo/preventivo para garantir segurança pública à sociedade, quiçá atribuir-lhes ainda o trabalho também de investigar, com a aprovação do Ciclo Completo.

Noutra senda, a Polícia Civil está carente de investimentos em recursos materiais, humanos e estruturais, o que compromete massivamente a sua atribuição de Polícia Judiciária, dado ao ínfimo número de policiais da ativa, sem concurso público há décadas (e sem previsão para novos concursos), sem reconhecimento e valorização, sobrecarregados pelo trabalho desembocado pelas Instituições que envolvem toda Segurança Pública (Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Militar, Guardas Municipais, demanda interna gerada pelas próprias delegacias especializadas, a população que procura as unidades policiais para fins diversos).

Tudo isso denota um quadro alarmante e devastador, que impede a Polícia Civil de fazer o seu serviço mais básico e essencial, tendo que adotar uma postura de priorização, o que é perigoso, pois pode-se trabalhar com prioridades ora para ajudar, ora para prejudicar, conforme o caso ou pessoa, pinçando quais inquéritos serão investigados. Desta forma, saindo prejudicada toda população capixaba, que fica desprotegida. E pior: internamente, ainda tentam empurrar goela abaixo a ostensividade à Polícia Judiciária por meio da militarização (uniformização e atribuição).

Resumo dessa balada

Querendo ou não, hoje, o Ciclo Completo de Polícia é uma realidade que poderá afetar em muito a sua vida. Qualquer comentário e/ou ação da profundidade de um pires, fundamentada em achismos, e, acima de tudo, sem uma análise profunda e detalhada, é um mero pretexto para mascarar problemas importantes intrínsecos à Segurança Pública no Brasil. “A investigação policial no Brasil está tecnologicamente defasada, é extremamente burocratizada e, em boa parte dos casos, ineficiente. A necessidade de mudança é urgente, mas só pode ser feita com uma melhora expressiva da gestão das Polícias Civis, a redução do poder dos clãs internos, o aumento e a renovação do efetivo destas polícias e melhorias nos salários dos policiais”.

Existem ainda outros projetos que tramitam no Congresso Nacional que envolvem a Segurança Pública e Polícia no Brasil, tais como: Carreira Única, Única Porta de Entrada, Lei Geral das Polícias e Cargo Único. Nesse sentido, a Polícia Civil do Estado do Ceará avança com o projeto de cargo único da atividade operacional da Polícia Civil, qual seja, Oficial de Polícia Judiciária. No mesmo sentido, a Polícia Federal aprovou no Congresso dos Policiais Federais a Restruturação de Cargos da Carreira Policial Federal (Escrivão e Agente), unificando sob a nova denominação Oficial de Polícia Federal, uma tendência e discussão que ocorre em todo o País, ou seja, a Polícia Civil deverá, sim, ser restruturada, a fim de evitar as disparidades encontradas nas polícias judiciárias brasileiras.

A Diretoria do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol/ES), por sua vez, vem trabalhando com um GRUPO DE ESTUDOS, para enfrentar o tema junto à Administração da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, a fim de que nossa categoria esteja protegida de qualquer ação que possa vir a prejudicá-la.

Esse é o nosso compromisso e nossa principal missão: defender e lutar pelos direitos, benefícios, prerrogativas e garantias que contemplam todos os servidores policiais civis.

Em artigo publicado no Portal de Notícias Consultor Jurídico, o defensor público capixaba Carlos Eduardo Rios do Amaral analisa a intenção de prefeitos e vereadores de criarem leis para a cobrança de pedágios de turistas que visitam as praias do Espírito Santo. Para ele, a cobrança de pedágio é inconstitucional. Carlos Eduardo Rios do Amaral é filho do desembargador aposentado Carlos Henrique Rios do Amaral, do Tribunal de Justiça do Estado.

Abaixo, o artigo do defensor público Carlos Eduardo Rios do Amaral:

A cada dia a imprensa capixaba noticia que municípios do litoral do Espírito Santo pretendem instituir a cobrança de pedágio para os turistas no próximo verão. Acontece que a Constituição Federal é categórica ao prescrever que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público (Artigo 150, inciso V).

Assim, a cobrança de pedágio a turistas — e a qualquer outro contribuinte — só poderá ser instituída para o fim específico de conservação de estradas e rodovias por parte do Poder Público. O texto constitucional, bem ou mal, não faz outra ressalva.

E a Constituição Federal deixa claro que a regra, o bem jurídico de maior envergadura, será o livre tráfego de pessoas ou bens no território nacional. O pedágio, assim, seria forma indesejável de limitação ao direito de ir e vir do cidadão tão-somente para fazer frente à conservação da malha viária por parte do Ente arrecadador.
Ainda que os municípios desejassem instituir essa cobrança sob o formato de taxa, melhor sorte não assistiria a esses Entes-federativos quanto a esta espécie tributária.

É que as taxas somente poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (Artigo 145, Inciso II). O requisito da divisibilidade do serviço público, a sua individualidade na essência, desafia o município quanto ao seu fato gerador no caso em discussão.

A preservação do meio-ambiente, o cuidado com as nascentes, a limpeza pública em geral — aí, observe-se a bitributação — e até melhorias na área de segurança pública devem ser custeados pela arrecadação de impostos, espécie tributária que não se confunde com as taxas, muito menos com o pedágio.

O Poder Público pode muito, mas não tudo. Sua força e ação encontram limites na Constituição Federal.

A Justiça Estadual acaba de tomar uma decisão que está causando um desconforto dentro da Polícia Militar. Em sentença assinada no dia 1º de outubro deste ano, o juiz Paulo César de Carvalho, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, tornou definitiva liminar que anulou o ato administrativo que excluiu uma jovem do Concurso Público de Soldados Combatentes da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo por ter sido considerada não recomendada na etapa da Investigação Social. Nesta fase, a moça confessou para a Diretoria de Inteligência da PM (Dint) ter sido usuária de maconha, cocaína, ecstasy e ‘loló’.

No Mandado de Segurança que ajuizou em 18 de março de 2014 contra o Comando Geral da PM e o Estado, a jovem alegou ter sido aprovada até a quinta fase do concurso, sendo a sexta fase definindo-a como “não indicada” por parte “do Major na Seção de Contra-Inteligência da Polícia Militar”.

O major alegou em Juízo, em sua primeira notificação, que a moça “contrariou” o disposto no item 12.4.8, do edital, que diz: “Será considerado contra indicado ou não recomendado o candidato, cuja investigação social constatara qualquer tempo, que tiver envolvimento comprometedor no passado ou presente, com: b – tóxico, como usuário ou fornecedor.”

O major ainda apresentou à Justiça trechos do depoimento da candidata: “Maconha, loló, balinha (ecsatsy), cocaína. Já experimentei as drogas mencionadas, a primeira há uns quatro anos na casa de uma amiga (ela cita o nome da amiga), em Goiabeiras – não sei dar o nome da rua – com mais outros amigos. Nesse mesmo dia experimentei a cocaína em um bar em um bairro o qual não me recordo, quando saímos da casa dela para beber nesse bar. Usei a balinha (ecstasy) uma vez que estive em uma rave, se não me engano em 2010. Eu estava acompanhada de um grupo de amigos (de novo, e moça cita os nomes dos amigos). Fiz uso de loló, há uns dois anos, algumas vezes que frequentei festas de comunidade com meu ex-namorado (ela cita o nome do rapaz) e também, algumas vezes que fomos em bailes funk...”.

Em 25 de março de 2014, a juíza Marianne Júdice de Mattos concedeu liminar permitindo que a “ex-usuária” de drogas retornasse ao Curso de Formação de Soldados. E, agora, a decisão foi confirma a e tornada definitiva pelo juiz Paulo César de Carvalho. A jovem vai se formar agora em dezembro – a turma dela deveria ter se formado em julho.

Em juízo, a jovem confessou também ter sido usuária de drogas. Rebelou ter tido “contato com substâncias consideradas ilícitas, como maconha, cocaína, ‘loló’ e ecstasy”. Garantiu que deixou de fazer uso antes de se inscrever para o concurso.

A moça alegou ser ilegal a sua eliminação no concurso público por suposta “inaptidão na fase de investigação social, em virtude de ter informado no formulário de Investigação Social (FIS) que já fez uso de substâncias entorpecentes ilícitas.” Ela alegou que o uso dos entorpecentes se deu em ocasiões isoladas, “sendo um acontecimento esporádico e superado em sua vida”.

Na decisão definitiva – cabe recurso, porém, em segundo grau junto ao Tribunal de Justiça –, o juiz Paulo César de Carvalho salienta que se na realização de um concurso público houver violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, é perfeitamente possível o controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário, sem qualquer ofensa ao princípio da autonomia dos Poderes ou à discricionariedade que ampara a essência do ato.

Portanto, prossegue o magistrado, “partindo de tais fundamentos, considero estar diante de questão que foge aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, de observância indispensável aos atos da Administração”.

Paulo César de Carvalho destaca que “não se pretende aqui entrar em seara discricionária da Administração, qual seja, a de estabelecer requisitos e condições de acessibilidade aos cargos públicos. Todavia, é cediço que tais requisitos de acessibilidade não podem fugir dos padrões e limites impostos pela razoabilidade e proporcionalidade.”

De acordo com o juiz na sentença, “ressalte-se que em caso como o dos autos, a jurisprudência majoritária tem afastado tais atos de exclusão de candidato na etapa da investigação social apenas pelo fato de ter feito uso no passado de substâncias entorpecentes”. Ele apresenta, inclusive, entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. Cita também entendimento do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Para o juiz Paulo César de Carvalho, cabe ainda registrar que foi a própria candidata “quem repassou a informação acerca do uso de drogas em determinado período de sua vida, o que evidencia a sua boa-fé. Evidente, portanto, a irregularidade do ato que excluiu o requerente do concurso, irregularidade esta que deverá ser afastada para o fim de determinar a sua continuidade no certame e, caso devidamente aprovado nas demais etapas, a nomeação e posse.”

“É uma situação que incomoda e preocupa toda a tropa. Quando essa jovem soldada estiver nas ruas, ela terá de ser vigiada por seus próprios colegas. Ela passa a ser um grande problema para toda a corporação. Pode até ser que ela tenha, de fato, deixado de usar drogas. Entretanto, vai ser normal também que tenha alguma recaída, o que é humanamente possível. Qual vai ser a reação dessa jovem quando se deparar com apreensões de drogas? É aí que reside nossa preocupação: os policiais terão de estar de olho nos bandidos e na própria colega de farda. É por isso que as exigências criadas pela corporação para o candidato a vaga de policial em nossos concursos públicos são rigorosas”, comentou um oficial do Alto Comando da PM.

O Diagnóstico do Sistema Prisional Capixaba, apresentado esta semana pelo Tribunal de Justiça, revela que o Espírito Santo ocupa o oitavo lugar entre os Estados em número absoluto de pessoas encarceradas no País. O relatório faz uma análise do sistema prisional e é a base para o programa Cidadania nos Presídios, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que começa a ser implantado de forma pioneira no Espírito Santo.

Os dados foram apresentados na terça-feira (27/10) pelo desembargador Fernando Zardini Antônio. O raio-X do Sistema Prisional mostrou que, ao todo, são 18.371 pessoas presas no Espírito Santo para uma população de 3.929.911 habitantes, o que resulta em uma taxa de 468 pessoas encarceradas para cada 100 mil habitantes. Leia a íntegra do Diagnóstico do Sistema Prisional Capixaba no link http://www.tjes.jus.br/PDF/materias/informacoes_penitenciarias_es.pdf

Somente na Grande Vitória, existem 11.844 presos, ao passo que no interior do Estado são 6.527 internos. Assim, diante das 13.784 vagas no sistema prisional, a taxa de ocupação dos presídios capixabas está em 135,70%.

Ainda de acordo com o relatório, o Espírito Santo foi o Estado que mais investiu recursos próprios na modernização do sistema carcerário. Nos últimos oito anos, foram investidos quase R$ 500 milhões na construção de novas unidades prisionais. Em setembro deste ano, o Espírito Santo contava com 36 estabelecimentos prisionais.

Consta ainda no levantamento de dados que a população carcerária cresceu 577,231% nos últimos 25 anos em todo o País. Fato que leva o Brasil a ser o 4º colocado em todo o mundo no número de presos. São mais de 600 mil internos. O custo do sistema prisional brasileiro é de R$ 1,8 bilhão para os cofres públicos todo mês.

O programa Cidadania nos Presídios é um complemento ao projeto Audiência de Custódia e tem como objetivo tratar da saída dos presos das unidades de internação, de forma com que eles tenham uma completa ressocialização. Lançado em maio deste ano em Brasília, a iniciativa começa no Espírito Santo em breve. O início dos trabalhos em terras capixabas contará com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em data a ser definida.

No evento de lançamento do relatório, realizado no Tribunal de Justiça, compuseram a mesa de trabalho o vice-presidente do Tribunal, desembargador Fábio Clem de Oliveira, o supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais, desembargador Fernando Zardini, o desembargador Adalto Dias Tristão, o secretário de Estado da Justiça, Eugênio Coutinho Ricas, o representante do Ministério Público Estadual (MPE), promotor de Justiça César Ramaldes, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, a juíza Gisele de Souza Oliveira, o juiz Daniel Peçanha Moreira, entre outras autoridades.

O levantamento aponta ainda que a maioria dos internos se autodeclaram negros e pardos, não completaram o ensino fundamental, são solteiros e possuem entre 18 e 34 anos. De todos os presos do Estado, 2.536 exercem algum tipo de atividade laboral e o tráfico de drogas é o principal motivo para a entrada de pessoas no sistema prisional.

Um dado importante apresentado no relatório é o número de presos provisórios – sem julgamento. Até setembro deste ano consta que o sistema prisional do Espírito Santo possui 6.207 pessoas nessa situação. Esse número reforça a importância do programa Audiência de Custódia, que mantém nos presídios apenas aqueles que realmente devem estar internados. Em cinco meses de funcionamento, o programa já concedeu 1,4 mil alvarás de soltura.

O relatório mostra que o Poder Judiciário do Espírito Santo conta com 10 Varas Especializadas em Execução Penal, onde tramitam mais de 57 mil processos. Para o desembargador Fernando Zardini, os dados levantados pelo Tribunal de Justiça mostram “a verdadeira dimensão do tamanho do desafio a ser enfrentado pelo Sistema de Justiça do Espírito Santo”. Já o secretário de Estado da Justiça, Eugênio Coutinho Ricas, reforçou que a melhoria do sistema prisional é uma das prioridades do governo:

“Com esse diagnóstico, o Espírito Santo coloca-se novamente à frente de outros Estados do País. Esse é um diagnóstico amplo, que não se limita apenas a alguns problemas como o déficit de vagas e a necessidade de construções de novas unidades prisionais, mas analisa o sistema prisional como um todo. E, esses dados, fornecidos pela Secretaria de Estado da Justiça e pelo Poder Judiciário, vão facilitar a apresentação de novas propostas de ações para o sistema prisional do Estado”, disse Eugênio Ricas.

Juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi destacou o pioneirismo do Judiciário capixaba na divulgação desses dados. “É a primeira vez que um Tribunal de Justiça se dispõe, de forma tão transparente, a enfrentar o problema do sistema carcerário. Muito se fala em resolver o problema, mas efetivamente não se olha para ele”, afirmou Lanfredi.

Para o vice-presidente do TJES, desembargador Fábio Clem de Oliveira, trabalhos como o Diagnóstico do Sistema Prisional Capixaba e por consequência a implantação do programa Cidadania nos Presídios mostram que o Tribunal vem atuando de forma proativa para atender as demandas da sociedade.

Saiba Mais

O programa Cidadania nos Presídios gira em torno de três eixos, sendo o primeiro a mudança da metodologia de preparação e julgamento dos processos de progressão de regime, com intuito de acelerá-los. O objetivo é contar com o auxílio de mecanismos, como a videoconferência, para incentivar a humanização da administração da Justiça.

O segundo eixo do programa é a atenção especial do Poder Judiciário sobre as condições físicas dos presídios. O último eixo do Cidadania nos Presídios é o acompanhamento do preso para que, ao ganhar a liberdade, tenha acesso a programas de assistência social, consiga ter direito a seus documentos pessoais e, principalmente, o acesso ao mercado de trabalho para a efetivação da reinserção social. "O programa traz um olhar mais atento ao sistema carcerário e ao desenvolvimento da política de desencarceramento. O objetivo é humanizar o sistema e trazer pacificação", frisa a juíza Gisele Souza de Oliveira.

(Texto e Foto: Assessoria de Imprensa do TJES)

Nota do Blogueiro:

Há muito o Estado do Espírito Santo vem aprimorando seu sistema prisional. Paralelamente, as forças de segurança pública estaduais têm, a cada dia, se dedicando arduamente em sua missão de combate à criminalidade. Resultado se observa no Diagnóstico do Sistema Prisional Capixaba, ao revelar que nosso Estado ocupa o 8º lugar entre os entes federativos em número absoluto de presos. São 18.371 pessoas acusadas da prática de diversos crimes que se encontram atrás das grades. É muita gente. O Espírito Santo tem uma população de 3.929.911 pessoas. Significa dizer que são 468 criminosos presos para cada 100 mil habitantes.

O resultado do ‘Diagnóstico’ revela, portanto, que o Estado tem que estar cada vez mais atento a fatores externos e internos que podem tumultuar o sistema prisional. Tem de estar sempre ligado para evitar que organizações criminosas voltem a dominar nossos presídios. Tarefa, aliás, que vem sendo muito bem desenvolvida pelo atual secretário da Justiça, Eugênio Ricas, e que foi iniciada por seus antecessores: o hoje desembargador Fernando Zardini, responsável pela divulgação do relatório do Diagnóstico do Sistema Prisional Capixaba), Ângelo Roncalli e o promotor de Justiça Sérgio Alves Pereira.

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Cobrança de pedágio para turistas no Espírito Santo é inconstitucional, afirma defensor público

Abaixo, o artigo do defensor público Carlos Eduardo Rios do Amaral:

Decisão da Justiça obriga Polícia Militar do Espírito Santo a aceitar como soldada candidata que confessou ter usado maconha, cocaína, ecstasy e ‘loló’

SÃO 468 BANDIDOS NA CADEIA PARA CADA 100 MIL HABITANTES: Espírito Santo é o oitavo Estado em número de presos

Nota do Blogueiro: