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Dirigentes do Clube dos Oficiais vão a Brasília em busca de melhorias para policiais e bombeiros militares capixabas

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O presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Espírito Santo (Assomes/Clube dos Oficiais), tenente-coronel PM Rogério Fernandes Lima, e o segundo vice-presidente da entidade, major PM Lúcio Bozan, retornaram quarta-feira (25/10) à tarde de Brasília, onde participaram de importantes agendas políticas e jurídicas na busca de melhorias para oficiais e praças da PM e do Corpo de Bombeiros capixabas. Um dos encontros foi com a senadora Rose de Freitas (PMDB).

Eles estiveram com o presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), coronel PMSC Marlon Jorge Teza, e demais dirigentes da entidade , para discutir os últimos detalhes e a estratégia para entrar junto ao Supremo Tribunal Federal (ASTF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra nova Lei de Promoção de Oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros do Espírito Santo, que entrou em vigor logo depois da crise instalada na segurança pública por conta do aquartelamento dos policiais capixabas, em fevereiro deste ano.

No dia 10 de março de 2017, o governador Paulo Hartung havia sancionado a lei, que foi elaborada pelo Comando Geral da PM, com a participação ativa da Procuradoria-Geral do Estado. Desde então, os oficiais combatentes e especialistas passam a ser promovidos na seguinte ordem: mérito, seguido de merecimento intelectual, merecimento, antiguidade, escolha, post-mortem (após a morte) e ressarcimento de pretensão.

“A ADIN é uma peça processual e técnica, mas também política. Então, a ida a Brasília foi para definir esses detalhes e a protocolização deve ocorrer nos próximos 10 dias”, informa o tenente-coronel Rogério.

O presidente do Clube dos Oficiais, tenente-coronel Rogério, e o major Bozan foram recebidos pela senadora Rose de Freitas, no gabinete da parlamentar. Conversaram sobre o ingresso da ADI contra a Lei de Promoção de Oficiais, sobre a mudança do critério de ingresso no Curso de Formação de Oficiais, passando-se a exigir do candidato o Bacharelado em Direito e ainda sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e os benefícios que podem trazer para a sociedade capixaba.

“Nos reunimos com a senadora Rose de Freitas e outros parlamentares porque a Assomes está sempre buscando o diálogo com os atores políticos no objetivo de construir pontes junto ao governo do Estado. Nossa intenção é que o governo dialogue  com as entidades de classe dos policiais e bombeiros militares”, pontuou o tenente-coronel Rogério.

Os dois dirigentes se reuniram ainda com o deputado federal Marcus Vicente (PP/ES), com quem reforçaram a necessidade de diálogo. Também se reuniram com a Assessoria Jurídica e Política da Polícia Militar do Distrito Federal e com os deputados federais Major Olímpio e Jair Bolsonaro.

“Em todos os encontros, visamos buscar melhorias para os policiais e bombeiros militares do Espírito Santo”, afirmou o tenente-coronel Rogério.


Bancos notificam mais de 700 operações financeiras suspeitas no Espírito Santo em sete meses

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O apartamento recheado com mais de R$ 51 milhões em espécie e impressões digitais do ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB) vem preocupando as autoridades da Polícia Federal e do Ministério Público também no Espírito Santo. E um dos motivos dessa preocupação é que o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ao qual o Blog do Elimar Côrtes teve acesso com exclusividade, detectou, somente este ano, ao menos 723 movimentações financeiras suspeitas no Espírito Santo.

As notificações, feitas por bancos e demais instituições financeiras, são de até o dia 8 de agosto de 2017 e informam que, entre 1999 e este ano, o Estado foi alvo de 96.120 comunicações de operações suspeitas realizadas em espécie – quando as transações financeiras são feitas com dinheiro vivo. Também foram distribuídas em solo capixaba, segundo o Coaf, 79.256 comunicações de operações atípicas – provavelmente fraudulentas – nos últimos 18 anos.

Em resposta do Blog do Elimar Côrtes, o Coaf informou que os dados dizem respeito à quantidade de comunicações recebidas pelo órgão, enviadas pelos setores financeiros em obediência ao artigo 9º da Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de "lavagem de dinheiro" ou ocultação de bens, direitos e valores).

Ainda segundo o Coaf, Comunicações de Operações Suspeitas (COS) compreendem as operações financeiras considerando as partes envolvidas, os valores, a frequência, as formas de realização ou a falta de fundamento econômico ou legal, que podem configurar indícios da ocorrência de delitos penais, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Já as Comunicações de Operações em Espécie (COE)  compreendem as operações financeiras efetuadas em “dinheiro vivo”  que devem ser comunicadas ao Coaf, independentemente de qualquer análise, pelos setores obrigados, na forma, condições e limites fixado pelos seus respectivos reguladores.

De acordo com o disposto no artigo 14 da Lei nº 9.613/98, o Coaf, Unidade de Inteligência Financeira do Governo Brasileiro, foi criado com a finalidade de disciplinar e aplicar penas administrativas, bem como de receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, definidas no artigo 11 do mesmo normativo.

Essas ocorrências são informadas ao Coaf por meio das comunicações (COS e COE) das entidades obrigadas, dentre elas, as instituições financeiras, e, após análise e confrontação com demais bancos de dados disponíveis, ou seja, após os devidos procedimentos de “análise de inteligência financeira”, propiciam  a elaboração de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF), que registram todas as informações recebidas ou agregadas.

Assim, acrescenta o Coaf, desde que constatados, ao menos, indícios de ilícitos, “os RIFs são encaminhados às autoridades competentes, como os Ministérios Públicos e Polícias Judiciárias, para a instauração dos procedimentos cabíveis”, conforme reza o  artigo 15 da Lei da Lavagem de Dinheiro.

“A atuação do Coaf, portanto, restringe-se à análise de informações de inteligência financeira utilizáveis por autoridades para fins de combate a delitos penais, principalmente aqueles relacionados com lavagem ou ocultação de ativos. O Coaf, portanto, não realiza investigações”, explica o órgão.

Sobre os dados relativos ao Espírito Santo – 723 movimentações financeiras somente neste ano –, o Coaf acrescenta que o número  informado é de comunicações e que pode envolver uma ou mais transações financeiras. “Ademais, os valores envolvidos nas comunicações não são divulgados, tendo em vista que uma mesma operação pode estar reproduzida em mais de uma comunicação. Em geral, essas comunicações apresentam o somatório de débitos e créditos e não necessariamente o valor recebido  em conta”, afirma o Coaf.

O Coaf não possui estatística de quantas pessoas estão envolvidas nas comunicações. O fato de estar em uma comunicação não significa que a pessoa está sendo ou será investigada. Uma comunicação pode envolver uma ou mais pessoas e essas podem aparecer em diversas comunicações.

Segundo o órgão, os Relatórios de Inteligência Financeira do Coaf (que são feitos com base em uma ou mais comunicações)  são enviados para as autoridades competentes para investigar, principalmente a Polícia Federal e o Ministério Público (Federal e Estadual).

Já as comunicações de operações em espécie devem ser feitas, no caso dos bancos, nos pedidos de provisionamento, saques ou depósitos em espécie acima de R$ 100 mil.

Presidente do Coaf diz que pagamento em espécie é motivo de preocupação em todo o mundo

Na semana passada, o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues, disse que, apesar da evolução tecnológica e das novas ferramentas de segurança oferecidas pelos bancos, ainda há enorme preocupação com o uso do dinheiro em espécie, que não é rastreável. Em palestra no 7º Congresso de Combate e Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, Antônio Gustavo destacou que é preciso tomar medidas para restringir a circulação e proibir ou dificultar a adoção de pagamentos em dinheiro.

"Isso para qualquer pagamento. Se você vai comprar um carro, uma casa, não vai ficar carregando mala de dinheiro. Para qualquer tipo de pagamento, não é razoável que uma pessoa carregue grandes quantidades de moeda. Em princípio, eu diria que devia ser proibido pagar em dinheiro a partir de R$ 30 mil. Até mesmo menos do que isso já é muito dinheiro para ficar carregando. Devíamos seguir o exemplo de outros países e ter leis proibindo pagamentos acima desse valor em dinheiro”, afirmou Antônio Gustavo.

EX-PREFEITO DE FUNDÃO E MAIS CINCO ALIADOS VIRAM RÉUS: Justiça acolhe pedido do Ministério Público e afasta vereador Sandro Lima e servidora pública por corrupção e organização criminosa

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Acolhendo pedido do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, a juíza Priscila de Castro Murad, da Comarca de Fundão, determinou, na tarde desta sexta-feira (27/10), o afastamento imediato do vereador Marseandro Agostini Lima (conhecido como Sandro Lima) e da ex-secretária Municipal de Saúde, Roberta Pedroni Gorza, que é servidora pública de Fundão no setor de saúde.

Além do afastamento, a Justiça acolheu denúncia contra os dois e ainda em desfavor de mais quatro pessoas: Anderson Pedroni Gorza, Cláudio Nunes Braga,  Hélio Henrique Telles Vasconcelos e Sérgio Renato Telles Vasconcellos. As informações estão no processo número 0001327-08.2017.8.08.0059.

O Ministério Público Estadual denunciou Anderson Pedroni, que é ex-prefeito interino de Fundão, e as demais  pessoas por corrupção passiva e associação criminosa por supostamente participarem de um esquema de corrupção no município.

A ex-secretária Municipal de Saúde de Fundão, Roberta Pedroni, agora afastada, é irmã de Anderson. Ela, o vereador Sandro Lima e Anderson lideravam o grupo que influenciava para que uma empresa que presta serviços de limpeza pública - que teria apoiado Anderson Pedroni nas campanhas - assumisse a gestão do lixo no município.

Anderson Pedroni foi eleito com a maioria dos votos nas eleições de Fundão em 2016. O registro da candidatura, no entanto, foi indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por rejeição de contas quando ele foi prefeito interino em 2011 e ele não assumiu. Anderson chegou a ser preso neste ano.
O prefeito Pretinho Nunes (PDT) foi eleito no último domingo (5), também apoiado por Pedroni e o grupo político dele no município de Fundão.

O Ministério Público descreve na denúncia que Anderson Pedroni, a irmã Roberta Pedroni, e o vereador Sandro Lima “tentaram retirar a atual empresa do município para que outro grupo empresarial, que teria apoiado Pedroni nas eleições, assumisse a gestão”. A denúncia, assinada pelo promotor de Justiça Egino Gomes Rios da Silva, aponta que Roberta estaria representando o irmão.

“Estava sendo comunicado de que (a atual empresa) somente deveria prestar os serviços até o final do ano de 2016, promovendo sua 'saída voluntária' a partir da virada do ano”, diz um trecho da denúncia.

Ao proclamar a sua decisão de acolhimento da denúncia e de outras medidas cautelares, a juíza  Patrícia Priscila de Castro Murad faz questão de pontuar um grave problema enfrentado pelo Judiciário capixaba, mais recentemente na Comarca de Fundão, município da Região Metropolitana da Grande Vitória – que é a falta de servidores para trabalhar no dia a dia:

“Primeiramente, registro que a presente decisão somente fora proferida nesta data, ante a ausência geral de servidores nesta Comarca de Fundão, o que impossibilitou que os presentes autos viessem conclusos, a seu tempo, bem como, que as diligências necessárias fossem devidamente cumpridas, sendo que tal situação ainda persiste até o presente momento, uma vez que apenas 01(um) único servidor foi localizado perante este Juízo”.

Em seu pedido de afastamento do vereador Sandro Lima e da servidora pública Roberta Pedroni, o Ministério Público sustenta que o vereador “exercia papel de destaque na associação criminosa, atuando em frentes variadas para a obtenção do propósito ilícito do grupo. MARSEANDRO AGOSTINI LIMA compunha o núcleo político da associação. Teve atuação intensa no decorrer dos últimos meses, abordando diversas autoridades locais, de forma insistente e incisiva, sempre tentando pressionar os agentes públicos a atender seus anseios, de modo a afastar a empresa que atualmente presta o serviço de limpeza pública, com a consequente contratação emergencial de empresa alinhada aos interesses de seu grupo. Várias pessoas relataram as pressões sofridas pelo denunciado, as "ameaças" de prisão, as perseguições públicas, enfim, a atuação absolutamente indevida e fora dos padrões institucionais protagonizadas pelo Vereador".

Em continuidade à sua argumentação, o Ministério Público assevera que "a denunciada Roberta Pedroni Gorza é servidora pública efetiva do Município de Fundão, chegando a atuar como Secretária Municipal de Saúde durante alguns meses no decorrer do corrente ano. ROBERTA PEDRONI GORZA é irmã e figura como pessoa próxima e de estrita confiança do líder da associação criminosa, ANDERSON PEDRONI GORZA (que atualmente não exerce função pública), declarando-se como sua ‘procuradora’, articulando seus interesses perante particulares e o poder público local. ROBERTA PEDRONI GORZA teve a iniciativa de marcar um encontro com representante da empresa Fortaleza Ambiental e atuou em nome de seu irmão para exigir a saída da citada empresa, no intuito de substituí-la por empresa vinculada ao grupo. Conforme narrativa contida na denúncia, ROBERTA PEDRONI GORZA, então na condição de Secretária Municipal de Saúde, também protagonizou evento no qual tentou intimidar servidores da Prefeitura Municipal de Fundão, afirmando que estava averiguando quem era a favor e contra os interesses de seu grupo, atuando, assim, no monitoramento dos acontecimentos internos da Prefeitura, fornecendo informações para os demais integrantes da associação que estão fora da administração. Chegou ao conhecimento deste Órgão de Execução que ROBERTA PEDRONI GORZA, além de ser servidora pública efetiva na área de saúde, já foi recentemente designada para atuar na equipe de transição do Prefeito eleito no pleito suplementar (que pertence ao mesmo grupo político de ANDERSON PEDRONI GORZA), o que denota que voltou a exercer atos típicos de gestão no âmbito da Prefeitura Municipal de Fundão, restabelecendo sua posição de tomada de decisões e pleno exercício de poder político."

Afirma o Parquet que "as acusações ora deduzidas são graves. Não se trata apenas de gravidade abstrata, decorrente do próprio tipo penal. As condutas planejadas e reiteradas praticadas pelos denunciados, em contexto de atuação de organização criminosa, revelam gravidade concreta, com a adoção de modus operandi que indica que MARSEANDRO AGOSTINI LIMA e ROBERTA PEDRONI GORZA se utilizaram e ainda utilizam do mandato de Vereador e do cargo ocupado na Prefeitura, respectivamente, para fins escusos e diversos do interesse público, abusando e deturpando as atribuições e prerrogativas inerentes ao exercício das funções públicas. Assim, verifica-se que os denunciados MARSEANDRO AGOSTINI LIMA e ROBERTA PEDRONI GORZA vêm se utilizando dos cargos públicos que ocupam não para o exercício de atividades legítimas de fiscalização e gestão, em prol do interesse público, mas sim para o atendimento dos interesses privados e pessoais da associação criminosa de que fazem parte. Neste contexto, por uma questão de cautela, a medida de suspensão do exercício da função pública se mostra estritamente proporcional, adequada e necessária para evitar a reiteração da prática delitiva, desarticulando o braço político e operacional da associação criminosa, impedindo que MARSEANDRO AGOSTINI LIMA e ROBERTA PEDRONI GORZA possam continuar utilizando as funções de destaque na estrutura pública local para fomentar perseguições pessoais, monitorar atividades e empregar manobras ilícitas, exercendo pressões e influências indevidas sob os atos de gestão do Poder Executivo Municipal".


I FÓRUM NACIONAL DE CONTROLE DIVULGA CARTA COMPROMISSO: Eugênio Ricas defende em Brasília trabalho integrado entre os órgãos de controle

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O secretário de Estado de Controle e Transparência, Eugênio Ricas, participou na quinta e sexta-feira (26 e 27/10), do I Fórum Nacional de Controle, que aconteceu em Brasília (DF). No evento, Ricas apresentou o novo modelo de controle interno adotado no Espírito Santo e os trabalhos realizados pelo Governo do Estado nas áreas de transparência e combate à corrupção. Ao final do encontro, foi divulgada a Carta de Compromisso (cuja íntegra se encontra no final desta reportagem) do I Fórum Nacional de Controle, organizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“O Fórum Nacional de Controle foi uma oportunidade excelente para trocar conhecimentos e verificar o que tem sido feito de bom País afora, nos campos da governança, controle, transparência e combate à corrupção. Os órgãos de controle precisam trabalhar de forma integrada para maior eficiência e eficácia na gestão pública brasileira”, defendeu Eugênio Ricas, que é delegado de Polícia Federal licenciado.

A Carta Compromisso foi divulgada na sexta-feira (27/10). Dentre outros objetivos, ela defende o fortalecimento das atividades de auditoria externa e interna como instâncias de fomento às boas práticas de governança pública, de gestão de riscos e de melhoria de controles dos respectivos órgãos.

No primeiro dia do evento foram discutidos critérios de boa governança e ações para melhoria da Administração Pública Federal (APF). Idealizado e coordenado pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, o evento teve o objetivo de integrar as várias instituições de controle externo e interno com foco em ações integradas, proposição de nova legislação, desenvolvimento de atividades de capacitação, além de compartilhamento e disseminação de boas práticas de governança.

Na abertura do encontro, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, reforçou a importância do compartilhamento e do intercâmbio de informação entre os diferentes entes fiscalizadores para ações mais integradas e eficientes. “Se uma das missões de controle é zelar para que as organizações atuem com os princípios constitucionais, é necessário dar exemplo. Sejamos eficientes e integrados, vamos aproveitar a oportunidade de discussão para aprender boas práticas com outros órgãos”, frisou o presidente.

Carreiro ainda destacou que os Tribunais de Contas do Brasil trabalham, há alguns anos, com maior integração nas práticas de fiscalização. E realizam, em conjunto, diversos trabalhos com expressivos resultados em áreas relevantes para a sociedade, nas chamadas auditorias coordenadas. “Sem dúvidas, existe muito espaço para a atuação agrupada dos tribunais de contas, mas é preciso unir esforços para que estes trabalhos em conjunto não sejam apenas dos órgãos de controle, mas que se estenda a todos os entes públicos”, reforçou Carreiro.

Para o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), ações como a realização do Fórum demonstram o comprometimento dos tribunais para o aprimoramento da gestão pública. “Vejo com muita alegria e esperança a participação dos órgãos municipalistas neste evento. Será a partir desta ampla cooperação, que se tornará possível disseminação das boas práticas”, destacou o parlamentar.

O I Fórum Nacional de Controle é organizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), o Instituto Rui Barbosa, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e a Frente Nacional dos Prefeitos.

CARTA-COMPROMISSO
         
Os representantes do TCU, CGU, ATRICON, AUDICON, IRB, CONACI, CNM, FNP e DICON, entre outros convidados, reunidos no Fórum Nacional de Controle (FNC) realizado em Brasília nos dias 26 e 27 de outubro de 2017, com o objetivo de integrar as instituições de controle externo e interno dos três entes da federação e de todas as esferas de Poder, comprometem-se a:

1. Fortalecer as atividades de auditoria externa e interna como instâncias de fomento às boas práticas de governança pública, de gestão de riscos e de melhoria de controles dos respectivos órgãos.

2. Disseminar as boas práticas de governança no âmbito das respectivas áreas de atuação, estabelecendo, entre outras, as seguintes providências: a) adoção de referenciais de governança; b) acompanhamento da implementação dos dispositivos de governança instituídos em leis federais, estaduais e municipais; c) instituição de mecanismos que permitam o acompanhamento da governança nos processos de prestação de contas.

3. Promover a criação do conselho deliberativo do Fórum Nacional de Controle a ser composto, entre outras instituições, pelo TCU, CGU, ATRICON, AUDICON, IRB, CONACI, CNM, FNP e DICON, com objetivo de estabelecer e coordenar as ações a serem desenvolvidas, em especial a criação, manutenção e divulgação do ambiente digital colaborativo na Internet, visando fomentar a abertura de canais e mecanismos de cooperação, buscando a integração dos órgãos e entidades da União, dos Estados e dos Municípios, de forma a permitir a troca de experiências e conhecimentos.

4. Fomentar em conjunto ações de educação e de capacitação permanente dos profissionais de controle externo e interno.

5. Divulgar e promover o compartilhamento de experiências bem-sucedidas, mediante a participação ativa em ambiente digital.

6. Estimular o desenvolvimento de ações colaborativas, entre si e em conjunto com outras instituições públicas e privadas da sociedade civil, com o objetivo de prevenir e combater a corrupção, utilizando-se, preferencialmente, de ferramentas de tecnologia da informação.
7. Avaliar, periodicamente, por intermédio do Conselho Deliberativo do FNC, a eficácia das medidas ora propostas.

8. Promover, anualmente, novas edições do Fórum Nacional de Controle.

Brasília, 26 e 27 de outubro de 2017.


FILIAÇÃO E DESCONTOS OBRIGATÓRIOS SÃO INCONSTITUCIONAIS, JÁ DECIDIU A JUSTIÇA: Juiz bloqueia R$ 250 mil da Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo para garantir indenização ao PM da Reserva Luciano Márcio

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O juiz Thiago de Albuquerque Sampaio Franco, da 1ª Vara Cível de Nova Venécia, determinou o bloqueio de R$ 250 mil das contas bancárias da Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, em favor do o soldado da Reserva Remunerada da PM Luciano Márcio Nunes. A medida foi publicada no Diário Oficial da Justiça de sexta-feira (27/10) e consta nos autos de número 0003461-81.2011.8.08.0038, que já está na fase de Cumprimento de Sentença.

A decisão do magistrado foi a seguinte:

“a) Intime-se o executado (Caixa Beneficente) para tomar ciência da indisponibilidade dos ativos financeiros, bem como, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e  ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil.

b) Não apresentada manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, nos termos do § 5º do art. 854 do CPC. E via de consequência, determino a expedição de alvará em favor do credor (Luciano Márcio).

c) Apresentada resposta pelo executado, ouça o credor no prazo de 10 (dez) dias. E após, venha os autos concluso para decisão.

Destaco que já fora transferido o valor constrito para conta judicial, a fim de ser realizado as devidas correções. Ademais, a realização de tal ato, não prejudica as partes.”

De acordo com o advogado Luiz Antônio Tardin Rodrigues, que defende os interesses de Luciano Márcio – o policial da reserva é vereador em Nova Venécia pelo PSB –, o processo já transitou em julgado em todas as instâncias e a decisão favorável a Luciano Márcio abre brecha para que outros militares estaduais capixabas possam ser beneficiados.

“Ao entrar para a Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros, a pessoa tem de contribuir, obrigatoriamente, com uma parcela mensal junto à Caixa Beneficente. A Justiça, porém, já considerou em outros julgados essa filiação obrigatória inconstitucional, assim como o pagamento mensal”, explicou o advogado.

O próprio  vereador Luciano Márcio relata sua história e se coloca à disposição de qualquer  colega de farda para ajudar via-Justiça:

“Na data 18 de outubro de 2012, ingressamos uma ação judicial em face da Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo.  Hoje, com muita alegria, informo-vos que a Justiça será feita, visto que na data 4 de março de 2016, o Poder Judiciário decidiu definitivamente a matéria no mérito, ou seja, conforme nossa indagação, este instituto praticamente foi reconhecido como inconstitucional desde sua existência.

Sendo assim, a Justiça acolheu o pleiteado na ação e está obrigando uma indenização através de multa. No meu processo, retroagiu a cinco anos da data do início da ação, determinando que seja restituído o pagamento das mensalidades pagas por reconhecer que foram pagas indevidamente, visto que tais descontos não têm amparo constitucional, e o Instituto Caixa, sempre usou como forma obrigatória.

É aquele velho ditado, a Justiça está para todos, logo, devemos buscá-la. Ao perceber que aquela contribuição obrigatória que temos em nossos contracheques é um verdadeiro desrespeito com o profissional, diante disso travamos uma incansável luta contra este instituto, ora existente. Lembrando que nosso advogado ingressou com mais de 100 representações semelhantes.

Ganhamos a lide, desta forma, gerou jurisprudência para os demais. Agora, quem também estiver inconformado com este abusivo desconto em seus respectivos contracheques fique à vontade para nos procurar, será uma honra atendê-los. Todos profissionais (ativa e reserva).

E agora essa luta chega ao fim, com o bloqueio dos valores que a Caixa Beneficente terá que me ressarcir”.

Os militares interessados em obter ajuda, podem ligar para Luciano Márcio: (27)99823-1011.

DELEGADA AGENDOU CONSULTA EM OBEDIÊNCIA AO SIPA/PCES 06-22707/2017: Ida do investigador acusado de mandar matar médica foi autorizada pela própria Chefia de Polícia Civil

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Está havendo muito barulho na imprensa e nas redes sociais a ida do investigador de Polícia Hilário Antônio Fiorot Frasson ao dentista, na tarde de segunda-feira (30/10), na Praia do Canto, em Vitória. Hilário encontra-se preso, por ordem da Justiça, pela acusação de ser um dos mandantes do assassinato de sua mulher, a médica Milena Gottardi Tonini Frasson. Hilário está preso no 20º Distrito Policial de Vila Velha (Centro), que está funcionando provisoriamente na DP de Novo México por conta de reformas. Saiu de lá escoltado por policiais civis, colocado em uma viatura e sem algemas.

Em entrevista ao jornal A Tribuna desta terça-feira (31/10), o chefe de Polícia Civil, delegado Guilherme Daré, informa que “tudo será investigado pela Corregedoria”. Ele não precisa ir muito longe, pois, documento obtido com exclusividade pelo Blog do Elimar Côrtes mostra que a ida do Hilário Frasson ao dentista já havia sido autorizada pela própria Chefia de Polícia Civil, no “bojo do Expediente” do Sistema de Informação Processual e Arquivo (Sipa) da Polícia Civil 06-22707/2017.

A consulta dentária estava agendada desde o dia 4 de outubro de 2017. Foi agendada pela titular do 20º Distrito Policial de Vila Velha, delegada Ana Cecília de Almeida Magaravite. Ela agiu desta forma obedecendo à orientação do Expediente Sipa/PCES 06-22707/2017.

Tão logo conseguiu com o profissional (dentista) o agendamento da consulta do policial Hilário, a delegada comunicou o fato à corregedora-geral de Polícia Civil, delegada Fabiana Maioral, e ao chefe da 2ª Delegacia Regional de Vila Velha, delegado Marcelo Nolasco.

No ofício que o Blog do Elimar Côrtes obteve junto à Administração da Polícia Civil, a delegada Ana Cecília, sempre muito diligente, comunica que o “transporte e a escolta do preso (Hilário  Frasson)” seria feito – como foi – pela  equipe do Expediente do 20º Distrito Policia, com apoio da 2ª DP Regional.

Outro detalhe: a delegada Ana Cecília encontrava-se de férias até segunda-feira, quando Hilário Frasson foi ao dentista. De acordo com o setor de Recursos Humanos da Polícia Civil, ela retornaria nesta terça-feira (31/10) das férias.

Hilário Frasson foi preso no dia 21 de setembro, uma semana após a morte da esposa. Depois de preso, ele, por meio de seu advogado, Homero Mafra, enviou ofício à Administração da Polícia Civil solicitando permissão para ir ao dentista, ao mesmo tempo em que pediu à Autoridade Policial que providenciasse o agendamento da consulta.

Pelo jeito, até o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia, também é o último a saber sobre o que ocorre na Polícia Civil. Em entrevista à imprensa, ele garantiu que  desconhecia qualquer tipo de procedimento sobre a ida do preso Hilário Frasson ao dentista e determinou que a Corregedoria investiga o caso.

Em tempo: a ida de um preso a uma consulta médica ou dentária , desde que devidamente autorizada e fundamentada pela direção de um presídio, tem previsão legal na legislação. Por isso, o barulho na imprensa e nas redes sociais, neste caso do investigador Hilário Frasson, é descabido e desnecessário. O que causa estranheza, todavia, é ver o chefe de Polícia Civil, delegado Guilherme Daré, deixar de assumir publicamente algo que foi autorizado por sua própria Administração. Portanto, não foi nada de privilégio, como quis afirmar o secretário André Garcia.

Presidente do Sindipol ressalta que policiais cumpriram a 11ª Súmula  Vinculante do STF ao não algemar o preso

O presidente do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol), Jorge Emílio Leal, esclareceu nesta terça-feira (31/10) que os policiais que escoltaram Hilário Frasson ao dentista seguiram o que determina a 11ª Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

No dia 13 de agosto de 2008, o Plenário do STF aprovou a 11ª Súmula Vinculante, consolidando jurisprudência da Corte no sentido de que o uso de algemas somente é lícito em casos excepcionais e prevendo a aplicação de penalidades pelo abuso nesta forma de constrangimento físico e moral do preso. O Tribunal decidiu, também, dar a esta e às demais Súmulas Vinculantes um caráter impeditivo de recursos, ou seja, das decisões tomadas com base nesse entendimento do STF não caberá recurso.

“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. É isso que diz a 11ª Súmula Vinculante, que foi respeitada pelos policiais civis que fizeram a escolta do preso. Se eles (policiais) algemarem algum preso sem necessidade fundamentada, correm o risco de serem punidos pela própria Corregedoria e processados criminalmente”, ressaltou Jorge Emílio Leal.

Saiba Mais

Além de Hilário Frasson, a Polícia Civil prendeu todos os envolvidos na morte da médica Milena: o acusado de ser o executor, Dionathas Alves Vieira; o homem que deu fuga, Bruno Rodrigues Broetto; os dois suspeitos de serem os intermediários, Valcir da Silva Dias e Hermenegildo Palauro Filho, o Gildinho; e o pai de Hilário, o fazendeiro Esperidião Carlos Frasson, acusado de ser também um dos mandantes. Todos já foram denunciados pelo Ministério Público Estadual.

VEJA OS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA NOVA REESTRUTURAÇÃO: PM acaba com CPOM, cria Comandos Ostensivos Regionais na Grande Vitória e prepara concursos para Oficiais Combatentes e Médicos e 260 Soldados

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Em reunião com um grupo de oficiais na tarde de segunda-feira (30/10), o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Nylton Rodrigues Ribeiro Filho, anunciou “um pacote de bondades” para a corporação que vai ter reflexo nas ruas, tanto no aspecto positivo quanto negativo. Revelou que, em breve, o governador Paulo Hartung vai divulgar a realização de concursos públicos para contratar 30 Oficiais Combatentes, 20 Oficiais Médicos, 250 soldados Combatentes e 10 soldados músicos.

O coronel Nylton Rodrigues falou da criação um único “CPO”, que será o Comando de Policiamento Ostensivo e vai ser comandado por um coronel. O comandante do CPO terá responsabilidade de comandar “toda a operacionalidade” da PM no Estado inteiro. Hoje, existem o Comando de Policiamento Ostensivo Metropolitano (CPOM) e os Comandos Regionais Norte, Sul, Noroeste e Serrano, além do CPOE (Comando de Policiamento Ostensivo Especializado).

Curiosamente, o comandante-geral da PM anunciou as mudanças – em evento no auditório do QCG – justamente durante o lançamento do Plano de Comando do Comando de Policiamento Ostensivo Metropolitano (CPOM), que vai ser extinto com a reestruturação da corporação. O evento contou com a presença do próprio comandante Nylton Rodrigues e de todo staf da PM, além de coronéis diretores e comandantes de Polícia Ostensiva.

O coronel Nylton Rodrigues falou  ainda de uma nova reestruturação da PM, que se deu início após o aquartelamento dos militares, ocorrido durante 22 dias no mês de fevereiro deste ano. A reestruturação ocorreu com a entrada em vigor das novas Leis de Promoção de Oficiais e Praças. Agora, o coronel Nylton anuncia uma “reestruturação operacional”. Em março deste ano, logo após o aquartelamento, o comandante Nylton Rodrigues anunciou também a primeira reestruturação operacional, que foi a extinção do Batalhão de Missões Especiais (BME) e da Ronda Ostensiva Tática Motorizada (Rotam). Outras unidades – Companhias Independentes –, porém, foram criadas.

No lugar do CPOM vão ser criados dois Comandos de Policiamento Ostensivo Regionais (CPOR) na Grande Vitória: o 1º CPOR, que englobará Vitória e Serra; e o 6º CPOR, responsável por Vila Velha, Cariacica, Viana e Guarapari. Os atuais CPOs do interior terão nova nomenclatura, passando se chamar CPOR.

“Já conversamos com o governador do Estado (Paulo Hartung) e estamos finalizando um decreto que vai promover essa nova reestruturação operacional na PMES”, disse o comandante Nylton Rodrigues.

De acordo com ele, vai ser criada também a Companhia de Policiamento Escolar, além da Companhia Especial de Moto Patrulha. “Estamos melhorando e aperfeiçoando a estrutura operacional de nossa Polícia Militar”, afirmou o comandante Nylton Rodrigues.

Reestruturação tem aspectos positivos e negativos

Um aspecto positivo da reestruturação operacional da PMES é, sobretudo, a realização do concurso para Oficiais Médicos, para trabalhar no  Hospital da Polícia Militar (HPM). Hoje, o HPM está sucateado, necessitando em seus quadros, principalmente, de médicos. Também se destaca a importância de concurso para a contratação de 30 Oficiais Combatentes.

No entanto, o número de vagas abertas para nova turma de Soldados Combatentes e Soldados Músicos é irrisório. Para o primeiro quadro, serão 250 vagas, enquanto para o quadro de músico é de 10 vagas.  A defasagem do efetivo de soldados atualmente no Espírito Santo é avassaladora.

Outro problema é que o governo Paulo Hartung já decidiu que, daqui para frente, o Curso de Formação de Soldados vai passar de seis meses para dois anos, o que é um absurdo.

Os novos soldados vão ter que enfrentar 10  meses de CFS e outros 10 na rua, no chamado estágio operacional, uma espécie de estágio probatório, quando vão ser avaliados. Concluída esta etapa, o aluno será promovido a soldado. Durante dois anos, o “soldado” vai receber como aluno-soldado.

Para o Comando-Geral, trata-se de um prazo maior para avaliar se o aluno poderá ser um bom soldado. O problema é que a turma de novos soldados vai para as ruas, efetivamente, somente em 2019 ou 2020, caso, é claro, o concurso seja promovido em 2018, ano eleitoral.

Entre 2011 e 2014, o governo de Renato Casagrande foi responsável pela realização de inúmeros concursos na PM e na Polícia Civil. Em um dos certames, foram abertas 2 mil vagas para soldados, cujo Curso de Formação foi dividido em duas turmas.

Outro aspecto que chama a atenção é que a PMES passará a ter seis Comandos de Policiamento Ostensivo Regionais, além do Comando de Policiamento Ostensivo e Comando de Policiamento Especializado. Para nutrir essas unidades, o Comando-Geral terá que deslocar policiais das ruas para atuarem, em sua maioria, dentro de unidades e, eventualmente, dar apoio operacional aos Batalhões. Serão oito coronéis, oito tenentes-coronéis, 16 majores, oito capitães, 24 tenentes, 16 sargentos, 40 cabos e 90 soldados, totalizando 210 militares. Vale ressaltar, no entanto, que maior parte desse futuro efetivo já atua no CPOM e Comandos Regionais Norte, Sul, Noroeste e Região Serrana.

CPOM lança o Plano de Comando 2017/2018 

Antes da fala do coronel Nylton Rodrigues, o comandante do ainda CPOM, coronel Alexandre Ofranti Ramalho, apresentou o  Plano de Comando da unidade e fez uma breve exposição do histórico do CPOM, falou das principais decisões de comando adotadas no processo, dos resultados positivos alcançados e que foram materializados em indicadores de produtividade e destaques positivos junto à mídia.

O coronel Ramalho destacou ainda o papel fundamental exercido pelo subcomandante do CPOM, tenente-coronel Antônio Marcos de Souza Reis, para a formulação do Plano de Comando. Para a sua confecção foi realizado o I Seminário de Planejamento de Comando, onde foram diagnosticados os principais desafios e dificuldades a serem superados, culminando na formulação da identidade de comando, com definição de visão, missão e valores, e estabelecimento dos objetivos de comando.

Foram apresentados pelo coronel Ramalho os principais projetos e atividades desenvolvidos pelo CPOM, e como se dará a metodologia de controle do Plano de Comando, com base na Unidade de Comando, Monitoramento e Avaliação e Foco em Resultados, além da previsão de utilização do Sistema de Gestão e Controle da PMES para tal finalidade.

Foram homenageados na solenidade: o cabo Thiago Costa Ferreira, por sua atuação na editoração gráfica do Plano e o presidente do SINCOR, José Romulo da Silva, pela parceria que tornou possível a impressão do Plano de Comando.

O coronel Nylton Rodrigues Ribeiro Filho destacou a qualidade do Plano de Comando e a necessidade da PMES possuir um norte institucional. O comandante-geral elencou sete pontos norteadores para a instituição: a importância do discurso positivo, a visibilidade da PMES junto às comunidades, a imprescindibilidade da comunicação institucional com a sociedade, a importância das Diretrizes do Comando Geral, o relacionamento e articulação institucional com outras instituições e poderes públicos, a liderança que deve ser exercida por todos os comandos e por último a lealdade aos valores e tradições.

O comandante-geral encerrou sua fala parabenizando a todos os oficiais e praças do CPOM pelo esforço institucional e resultados alcançados, e conclamou a todos os presentes a construir hoje sua história na Instituição. Após o encerramento da solenidade todos os presentes receberam um exemplar do Plano de Comando do CPOM 2017/2018.

(Com informações também do Portal da PMES)

(Texto atualizado às 17h36 do dia 31/10/2017) 

Presidente do Clube dos Oficiais parabeniza os operadores de segurança pública pela queda no número de homicídios em 2016 no Espírito Santo e volta a cobrar do governo do Estado abertura para diálogo

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O presidente da Associação dos Oficiais Militares do Espírito Santo (Assomes/Clube dos Oficiais), tenente-coronel Rogério Fernandes Lima, parabenizou os operadores da segurança pública capixaba pela queda no número de homicídios em 2016 em relação ao ano anterior, conforme dados divulgados na última segunda-feira (30/10) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Segundo o FBSP, em 2015, o Espírito registrou 1.384 assassinatos. Já em 2016, o número caiu para 1.180 homicídios. Já o número de latrocínio (roubo com morte) subiu de 37 para 53 casos.

“O FBSP publicou os dados que apontaram uma diminuição do número de homicídios no Espírito Santo, no comparativo entre os anos 2015 e 2016. Em face ao expressivo resultado quero parabenizar todos os policiais militares – oficiais e praças - pelo empenho que garantiu a redução desse índice que tanto atormentou o povo capixaba nas últimas décadas”, escreve o tenente-coronel Rogério.

O presidente do Clube dos Oficiais estendeu também os parabéns a todos os operadores de segurança pública e aos membros do Judiciário e do Ministério Público do Estado do Espírito Santo:

“Quero parabenizar também os militares do Corpo de Bombeiros, policiais civis, Ministério Público, Poder Judiciário, os agentes do Sistema Penal e as Guardas Municipais, que, entre tantos outros, contribuíram para o êxito do nosso trabalho. Em 2016 o Estado ostentou o menor índice de homicídios dos últimos 24 anos, e em queda pelos sétimo ano consecutivo, ou seja, uma vitória do povo capixaba”.

Prossegue o tenente-coronel Rogério: “No Espírito Santo também se registrou o menor índice de letalidade policial e acreditamos que, quando há ocorrência que resulta na morte de um infrator, o policial militar agiu de acordo com a Lei e em defesa da sociedade. E mais, cabe destacar que houve aumento do número de policiais militares vítimas de crime”.

A presidente da Assomes/Clube dos Oficiais voltou a cobrar do governo do Estado a retomado do diálogo que visa discutir, com as entidades de classe, melhorias para os militares capixabas. Diálogo que foi rompido durante o aquartelamento promovido por um grupo de policiais e seus familiares, no mês de fevereiro deste ano.

“Nossa entidade espera pelo diálogo e que esse desempenho excepcional e tão comemorado pelo governo do Estado seja motivo de reconhecimento, por parte desse mesmo governo, na valorização profissional e salarial dos policiais e bombeiros militares; demanda essa que a Assomes e demais entidades de classe têm buscado incessantemente desde o início do ano 2016 junto ao governo”.

Conclui o tenente-coronel Rogério:

“Sabe-se que ainda há muito por fazer e os policiais e bombeiros militares trabalham diuturnamente para aumentar a sensação de segurança dos capixabas e seus visitantes, mas é imperiosa a necessidade de reconhecimento por parte do governo, que reconheça a importância desses profissionais e materialize esse reconhecimento investindo na capacitação profissional e na valorização salarial dos policiais e bombeiros militares que trabalham para garantir a tranquilidade do nosso povo, mesmo com o risco da própria vida”.


CASAGRANDE VÊ REFLEXO DO ESTADO PRESENTE NA REDUÇÃO DE HOMICÍDIOS, MAS ALERTA PARA NECESSIDADE URGENTE DE AJUSTES NA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA: “A sociedade precisa estar vigilante para que não haja retrocesso”

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O ex-governador Renato Casagrande (PSB) fez esta semana um alerta para o que chamou de “retrocesso” na área de segurança pública do Estado com a divulgação do 11º Anuário de Segurança Pública. Na segunda-feira (30/10), o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostrou que, graças à política implantada na era Casagrande – o Estado Presente –, o Espírito Santo continuou, até 2016, reduzindo os números de homicídios.

Entretanto, com o desmantelamento do programa em 2015, quando o governador  Paulo Hartung (PMDB) assumiu pela terceira vez a direção do Estado, outros crimes cresceram. Sem falar que, em 2017, a violência estourou de vez em virtude da “greve” dos policiais militares durante 22 dias no mês de fevereiro.

Segundo o FBSP, o Espírito Santo diminuiu a taxa de homicídios de 1.384 para 1.180, entre 2015 e o ano passado. Isso representa uma redução de 14%, o que levou o Estado a pular da 10ª para 16ª colocação no ranking nacional entre os mais violentos.

Já a capital capixaba, Vitória,  reduziu em 31,8% os casos de homicídios dolosos e passou da 22º para penúltima colocação, perdendo apenas para São Paulo. Em 2015, Vitória teve 74 assassinatos, contra 53 em 2016.

Pelos dados nacionais, o Brasil registrou 61.619 mortes violentas em 2016, o maior número de homicídios da história, de acordo com o FBSP. Significa que sete pessoas foram assassinadas por hora no ano passado, aumento de 3,8% em relação a 2015. A taxa de homicídios para cada 100 mil habitantes ficou em 29,9 no País.

“Os mais de 61,5 mil assassinatos cometidos em 2016 no Brasil equivalem, em números, às mortes provocadas pela explosão da bomba nuclear que dizimou a cidade de Nagasaki, no Japão, em 1945, durante a Segunda Guerra Mundial”, registrou o Portal de Notícias G1.

O Estado de Sergipe registrou a maior taxa de mortes violentas por 100 mil habitantes: 64, seguido de Rio Grande do Norte, com 56,9, e Alagoas, com 55,9 --todos estados do Nordeste.

É aí que entra o Espírito Santo, que registrou taxa 32,6 de mortes violentas por cada 100 mil habitantes. Para o ex-governador Renato Casagrande, a redução ainda é reflexo da política adotada por seu governo, que foi o Programa Estado Presente:

“Pelos dados do 11º Anuário de Segurança Pública, divulgados nesta segunda-feira, o Espírito Santo segue na contramão desse cenário (nacional) de aumento, graças ao movimento iniciado em 2011 com a implantação do Programa Estado Presente”, disse Casagrande, que, no entanto, está preocupado porque outros crimes aumentaram, como o latrocínio (roubo com morte), que em 2015 foi de 37 casos e no seguinte subiu para 54:

“Mas, infelizmente, o Estado registrou aumento significativo do número de latrocínio. E esse é um dado que serve de alerta e indica a necessidade urgente de ajustes na política de segurança pública. Entregamos o Estado organizado nesta área. Redefinimos o conceito de segurança pública para incluir a agenda de proteção social. A sociedade precisa estar vigilante para que não haja retrocesso. Por se tratar de vidas humanas, o preço pode ser impagável!”

Para Sindipol, delegacias fechadas podem esconder números reais

A preocupação do ex-governador tem fundamento. De acordo com o 11º Anuário de Segurança Pública, os capixabas também sofreram com roubos e furtos de veículos, que em 2016 aumentaram para 6.503 casos registrados, contra 6.031 do ano anterior. Até setembro deste ano, o Espírito Santo já registrou 1.080 homicídios.

E mais: para o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES) o fechamento e a mudança de endereço de algumas Delegacias de Polícia Civil estão dificultando o acesso da população e, por isso, muitos crimes deixaram de ser comunicados à Polícia Civil, “mascarando os índices de violência em alguns municípios”.

O Espírito Santo registrou 1.080 assassinatos de janeiro a setembro de 2017. Um aumento de 19% em relação ao ano passado, quando foram registradas 905 mortes no mesmo período. Os dados da Secretaria de Segurança estadual mostram que só em setembro, foram 50 homicídios na Grande Vitória; 17 na Serra, 13 em Cariacica, 10 em Vila Velha; seis em Vitória; dois em Guarapari; um em Fundão; e um em Viana.

Na Região Metropolitana fica o município onde mais se mata em todo Estado. Por décadas, a Serra lidera esse triste ranking. Foram 237 mortes nos primeiros nove meses deste ano. Para o Sindipol/ES, a Serra é um exemplo da política pública de segurança implantada no Estado, “de desmonte das instituições policiais”.

No município, as Delegacias da Serra-Sede, André Carloni e Novo Horizonte foram fechadas e, “provisoriamente”, realocadas nas unidades regionais de Jacaraípe e Laranjeiras. A Delegacia de Defesa da Mulher foi transferida de Laranjeiras para o bairro Jardim Carapina, em uma sala cedida pelo Detran.

Promotoras de Justiça capixabas defendem, em tese já homologada, que Ministérios Públicos ampliem a utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira do Coaf na investigação de Improbidade Administrativa

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As promotoras de Justiça Maria Clara Mendonça Perim e Letícia Lemgruber, do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, e o promotor de Justiça Gustavo Roberto Chaim Pozzebon, do MP de São Paulo, acabam de ter uma importante tese aprovada e homologada que, se colocada em prática, ajudará bastante o Sistema de Justiça brasileiro.

Durante o  XXII Congresso Nacional do Ministério Público, realizado entre os dias 27 e 29 de setembro de 2017, em Belo Horizonte, o trio apresentou o tema “A Utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira Oriundos do COAF Como Meio de Prova na Persecução dos Atos de Improbidade Administrativa de Agentes Públicos”.

A tese, em síntese, defende que os Ministérios Públicos Estaduais e Federal ampliem a utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na investigação  de Improbidade Administrativa. Atualmente, o MP Brasileiro já utiliza os relatórios, que são enviados aos órgãos ministeriais pelo Coaf, nos procedimentos de investigações criminais.

De acordo com o Relatório de Inteligência Financeira do Coaf, já divulgado pelo Blog do Elimar Côrtes, somente este ano, ao menos 723 movimentações financeiras suspeitas foram registradas no Espírito Santo.

As notificações, feitas por bancos e demais instituições financeiras, são de até o dia 8 de agosto de 2017 e informam que, entre 1999 e este ano, o Estado foi alvo de 96.120 comunicações de operações suspeitas realizadas em espécie – quando as transações financeiras são feitas com dinheiro vivo. Também foram distribuídas em solo capixaba, segundo o Coaf, 79.256 comunicações de operações atípicas – provavelmente fraudulentas – nos últimos 18 anos.

“É de extrema relevância o aprimoramento do manejo de todos os meios de prova nas investigações no âmbito do Ministério Público, com vistas ao máximo aproveitamento e compartilhamento das provas produzidas em investigações cíveis e criminais correlatas. Nesse sentido, é preponderante que seja aprofundado o campo de potencialidade da cooperação entre o Ministério Público e o Coaf, já em franco desenvolvimento na prevenção e repressão aos crimes de lavagem de dinheiro, em relação à apuração de atos de Improbidade Administrativa, notadamente na tipicidade do enriquecimento ilícito, além de outros ilícitos de natureza cível, a partir do reconhecimento da riqueza de informações contidas nos Relatórios de Inteligência Financeira e da viabilidade de aplicação sistêmica de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em vigor”, explicam as autoras e o autor da tese.

Maria Clara Perim, Letícia Lengruber e Gustavo Roberto Pozzebon salientam que, a partir do parágrafo 6º, do artigo 2º, da Lei Complementar  nº 105/2001 (que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras), o Coaf passou a acessar diretamente informações bancárias e fiscais para apurar as comunicações recebidas e subsidiar a produção de seu relatório.

“Os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF´s) produzidos pelo Coaf e encaminhados às autoridades por força do artigo 15 da Lei 9613/98, são, portanto, frutos de elementos de informação confiáveis e de alta precisão técnica”, ponderam.

Para o trio, os RIF´s são primordiais na investigação da corrupção no âmbito do patrimônio público na medida em que a corrupção pública é cometida, em regra, por pessoas de status social elevado e classe econômica alta, em uma dinâmica oculta, “por meio de acordos ilegais, usualmente sem testemunhas ou documentação do ocorrido”, e nem sempre acompanhados de sinais exteriores de incompatibilidade patrimonial.

Citam ainda que os Relatórios de Inteligência Financeira que contenham informação sobre agentes públicos devem, portanto, dar início a uma investigação por Promotorias de Defesa do Patrimônio Público.

“Isso porque a movimentação financeira atípica por parte do agente público pode configurar ilícito subsidiário aos atos de corrupção (peculato, concussão, etc), sendo certo que a variação patrimonial (a maior) incompatível com a remuneração constitui figura típica autônoma definida no artigo 9º., inciso VII, da Lei de Improbidade.”

Para Maria Clara Perim, Letícia Lengruber e  Gustavo Roberto Pozzebon, todo enriquecimento tem uma causa. No caso do agente público, explicam, “é a remuneração, via de regra, cumprindo-lhe inexoravelmente demonstrar a origem (lícita) de qualquer outra renda ou bem estranho aos seus vencimentos ordinários, até porque constitui dever inerente à posse e ao exercício da função a declaração anual dos bens que constituem o seu patrimônio privado.

Os autores da tese lembram que o Brasil assumiu compromissos perante a comunidade internacional de adotar medidas efetivas de combate à corrupção e previu expressamente o enriquecimento ilícito do agente público como ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público utilizar os instrumentos efetivos para investigar a evolução patrimonial desproporcional e recuperar os bens incorporados de forma ilícita.

“Neste contexto, os RIF´s espontâneos devem fundamentar a instauração de investigações cíveis voltadas à apuração da prática de ato de improbidade administrativa”.

As promotoras de Justiça Maria Clara Perim e Letícia Lengruber falam da importância da tese: "Em razão da Recomendação Geral da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CN-CNMP 04/2017), a importância da tese é exatamente difundir a utilização dos RIFs do Coaf na investigação de atos de improbidade administrativa, aplicando-se os julgados dos Tribunais Superiores (exarados a partir de investigações criminais) na investigação do ilícito cível. Destaca-se, neste contexto, a possibilidade de deferimento de quebra de sigilo bancário e fiscal exclusivamente a partir de informações do RIF, observados os demais pressupostos legais. O tópico assume relevância na investigação de movimentação patrimonial incompatível de agente público, conduta não tipificada criminalmente no Brasil”.

Leia aqui a íntegra da tese “A Utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira Oriundos do COAF Como Meio de Prova na Persecução dos Atos de Improbidade Administrativa de Agentes Públicos” .



POR QUE OS POLICIAIS SE MATAM? Polícia Militar capixaba vive entre a contradição de salvar vidas e conviver com suicídio de membros da tropa

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Um grupo de psicólogos da Polícia Militar do Rio de Janeiro e pesquisadores do Grupo de Estudo e Pesquisa em Suicídio e Prevenção da Universidade Estadual do Rio de Janeiro ( UERJ) lançou em 2016 o livro "Por que os policiais se matam".Trata-se de um completo estudo sobre o tema e tem a coordenação da cientista política Dayse Miranda.

A pesquisa, divulgada em março deste ano, foi motivada pela percepção de que algumas profissões, como a de policial, têm fatores de estresse maiores do que os da população em geral, o que leva a problemas emocionais e incidência de suicídio  mais elevados.

“No caso dos policiais, o ambiente de trabalho inclui rotina de agressões verbais, abuso de autoridade e humilhações dos superiores, escala de trabalho exaustiva, risco constante de ser ferido ou morto em uma operação, treinamento e equipamentos aquém do necessário, falta de reconhecimento pela sociedade, baixos salários etc”, diz a coordenadora.

No Espírito Santo, em apenas três dias deste ano de 2017 dois militares atentaram contra a própria vida, segundo a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros (ACS/ES). A entidade informa que o último caso foi na quarta-feira (01/11), “quando o soldado Wellington Bonomo, que estava na 13ª Companhia Independente (Grande Terra Vermelha), ligou transtornado para o Ciodes e acabou atirando contra sua cabeça. Dois dias antes, um soldado do 4º BPM (Vila Velha) visivelmente transtornado invadiu um hospital no Ibes, em Vila Velha, e, com arma em punho, tentou se matar. Felizmente foi contido e permanece internado”.

Para a ACS, o que vem acontecendo com os militares é reflexo de uma grave crise interna na Polícia Militar capixaba que se agravou após as expulsões de militares depois o movimento reivindicatório – aquartelamento – de fevereiro.

“Além das pressões por parte da sociedade, governo e do comando, baixo auto-estima, baixos salários e dificuldade de conseguir sair da corporação quando encontra algo melhor que possa sustentar suas famílias”, diz a entidade em seu portal de notícias.

O caso do Soldado Bonomo, que antes de ir para a 13ª Companhia Indepedente era da 5ª Companhia do 4º BPM, é um alerta. De acordo com parentes e amigos próximos do militar, na quarta-feira (01/11) ele havia ligado para os amigos de farda que ficaram preocupados com suas palavras e por que, dias antes, ele havia sido internado por problemas psicológicos.

Informa a ACS: “Antes de usar a arma da corporação contra sua própria vida, Bonomo fez contato com o Ciodes aparentemente transtornado. Uma VTR (viatura) foi enviada ao local em São Torquarto e, quando os militares chegaram, ainda o encontraram com vida. De acordo com relatos de um dos militares que atenderam a ocorrência, Bonomo teria planejado sua morte, pois quando chegaram no local o militar não quis conversar com os colegas de farda. Ainda segundo relato, viu a viatura, deu uns três passos e atirou, se ferindo gravemente. Bonomo foi socorrido para o Hospital São Lucas onde passou por cirurgia e morreu”.

“A sua morte se reflete em toda a tropa e os dois policiais que o socorreram foram dispensados e tiveram suas armas recolhidas porque já haviam trabalhado com Bonomo no 4º BPM. Será que o comando da PMES e o governo precisam de mais mortes para reconhecerem que a tropa está doente?”, questiona a ACS.

Para o psiquiatra Bernardo Santos Carmo, que presta serviços à ACS/ES,  a tropa está doente:

“Sem sombra de dúvidas a tropa capixaba está psicologicamente doente. Eu afirmo isso categoricamente. Não posso ser ofensivo, mas tenho que dizer uma realidade: a PMES pode oferecer uma assistência efetiva no Hospital da Polícia Militar. De acordo com relatos de 100% dos meus pacientes, eles não se sentem de forma alguma assistidos pelo HPM e eu tento suprir isso como Associação de Cabos e Soldados à medida que eu fiz um juramento de ajudar as pessoas. Ouvi relatos de pacientes em sua totalidade que eles não se sentem confortáveis, tratados, escutados ou acolhidos no HPM”.

O Soldado Bonomo era um dos quase 500 militares que são acompanhados pelo psiquiatra Bernardo Santos Carmo, que atende na sede da Associação de Cabos e Soldados e também fora da entidade. O especialista, inclusive, havia acompanhado o militar Bonomo em sua internação.

Para Bernardo Carmos, se faz necessário um tratamento urgente da própria tropa:

“Há uma desesperança quase que unânime e sentimento de menos valia, de desvalorização do próprio trabalho é algo que se intensificou muito nos últimos tempos. A irritabilidade também é constante a ponto de, se não houver um tratamento para muitos policiais pode haver uma tragédia iminente. Inclusive muitos devem ficar afastados por isso. É algo temerário esses militares continuarem em serviço com o risco de homicídios e principalmente suicídios. Já presenciei esse último risco em dezenas de militares”.

Policiais militares também evitam suicídio

Ao mesmo tempo em que enfrenta grave crise interna, tendo que conviver com a doença psicológica de boa parte da tropa, a Polícia Militar do Espírito Santo demonstra força para continuar atuando em prol da população capixaba. Na última segunda-feira (30/10), o comandante-geral da corporação, coronel Nylton Rodrigues Ribeiro Filho, recebeu em seu gabinete policiais que salvaram a vida de um homem que tentava se suicidar na Terceira Ponte.

“Somos agradecidos por vocês verem a vida como algo que deve ser preservado”. A frase foi dita por Lívia Machado Guimarães no fim do café da manhã em que o comandante-geral da PMES, coronel Nylton Rodrigues recebia os policiais militares que prestaram apoio ao seu esposo.

O coronel Nylton externou sua satisfação em receber os militares que na noite de 21 de outubro conseguiram conter José Netto, que acometido de um surto psicótico, ameaçava tirar a própria vida. Na ocasião, o homem foi amparado pelos policiais com palavras de alento e persuasão quando estava na 3ª Ponte.

“Nossas agendas são pesadas, duras e desgastantes, mas esta é totalmente oposta. Receber vocês que estão nas ruas, se expondo, protegendo nossas famílias, como fizeram nessa ocorrência, é para externar e registrar o reconhecimento do comando da PMES pelo desempenho de cada um”, declarou o comandante-geral.

O encontro foi iniciado com a leitura do Salmo 16, estando presentes o subcomandante-geral da PMES, coronel Rogério Maciel Barcellos, o Chefe do Estado-Maior Geral, coronel Marcio Celante Weolffel, o comandante do CPOM, coronel Alexandre Ofranti Ramalho e os comandantes do 1º e 4º Batalhão, os tenentes-coronéis José Augusto Pícoli de Almeida, e Sebastião Biato Filho, respectivamente.

Em seguida o tenente-coronel Biato explicou como aconteceu o fato naquela noite. “As guarnições do 4º BPM receberam a informação de que um homem havia estacionado seu carro em cima da ponte e seguiram para verificar. A ação contou com o apoio de uma guarnição do 1º Batalhão e eles tiveram êxito em impedir que algo pudesse ocorrer”, esclareceu.

O comandante do 1º BPM, tenente-coronel Augusto, destacou que a atuação da Polícia Militar é diversificada, mas sempre agindo no espaço restrito entre a vida e a morte. “O trabalho de vocês foi em prol da vida”, salientou o tenente-coronel Augusto.

O comandante do CPOM, coronel Ramalho, também apontou as diferentes formas de atuação da PM, lembrando-se das abordagens e do cerco tático. “Há uma variedades de ações que o policial executa, mas naquela noite os militares efetivamente foram anjos da guarda tanto na vida de José Netto, quanto para a sua família”, frisou o coronel Ramalho.

Por fim o soldado Soeiro leu a carta que Lívia Guimarães enviou a ele, ao sargento Mendes, ao cabo Agnaldo e aos soldados Barreto, Robert e Arruda, como forma de agradecimento pelo gesto de cada um.

“A partir do momento que liguei para o 190, implorando ajuda, para que meu marido fosse contido, foi Deus quem designou meus anjos. Cada um deles... naquela noite, meus heróis e de minha filha, subiram a ponte. Heróis não só pela farda honrada da PM que vestiam, mas acima de tudo, seres humanos especiais, que conseguiram enxergar muito além de um suicida em sofrimento, mas um ser que necessitava de uma palavra, de luz, e de amor”.

Lívia terminava dizendo que escrevera a carta, mas o desejo era abraçar a todos. E foi o que aconteceu ao término da leitura, ela e sua filha Bianca Barcellos entraram na sala onde o comandante-geral recebia os policiais envolvidos nesta ocorrência e abraçou a cada um deles.

O coronel Nylton encerrou dizendo que a PM se alegra em saber que foi possível ajudar aquela família.

(Com informações também dos portais da PMES e ACS/ES)

AO SER PRESA NO PARANÁ, CLEMILDA DE JESUS DISSE TER VIRADO TRAFICANTE PARA PAGAR DÍVIDAS DO FILHO AMEAÇADO POR BANDIDOS: Mãe de menina desaparecida no Espírito Santo já foi condenada a cinco anos e seis meses por tráfico de drogas

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Uma das linhas de investigação da Polícia Civil para esclarecer o sumiço da estudante Thayná Andressa de Jesus Prado, 12 anos, é uma suposta vingança praticada pelo criminoso contra a mãe da menina, Clemilda Aparecida  de Jesus, 39 anos. Os investigadores que atuam no caso já levantaram a ficha pregressa de Clemilda e descobriram que ela possui quatro condenações na Justiça, sendo uma por tráfico de drogas. Ao ser presa em 2007, Clemilda alegou ter virado traficante para pagar dívida de um filho viciado.

A Polícia Civil também encontrou fotos de Clemilda e do companheiro dela, que se identifica nas redes sociais como Julin Saudoso MoraImor, fazendo apologia ao uso de maconha. A polícia descobriu ainda que o casal residia em Flexal, Cariacica, junto com a filha Thayná. No entanto, teria sido expulso de lá por traficantes e acabou indo morar no bairro Universal, em Viana, onde amenina Thayná foi vista pela última vez no dia 17 de outubro deste ano,  entrando no carro de um homem  identificado como Ademir Lúcio Ferreira de Araújo, 52 anos.

Este Ademir também tem ligação com tráfico de drogas e várias passagens pela polícia e saiu da cadeia em dezembro do ano passado, depois de cumprir pena por homicídio. Ele é acusado de estuprar uma criança de 11 anos três dias antes do sequestro de Thayná.

Uma das condenações de Clemilda Aparecida de Jesus é referente à Execução Penal número 0004779-11.2011.8.08.0035, que tramitou na Comarca de Campina Grande do Sul, no Estado do Paraná. Ela foi presa pela Polícia Rodoviária Federal no dia 22 de abril de 2007. Em 4 de setembro do mesmo ano, a Justiça acolheu a denúncia e em 5 de novembro de 2017 foi condenada a cinco anos e seis meses de prisão com base no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Clemilda cumpriu a pena.

No dia 23 de abril de 2007, o Portal de Notícias Tribuna do Paraná informou sobre a prisão de Clemilda. Disse que ela fora detida às 10 horas do dia anterior, transportando cerca de 37 quilos de maconha em um ônibus da Viação Itapemirim. O veículo foi vistoriado durante fiscalização de rotina, no Posto Taquari, no quilômetro 56 da BR-116, em Campina Grande do Sul.

A droga estava dividida em 31 tabletes, dentro de uma mala, no bagageiro do ônibus e, de acordo com Clemilda, seria levada de Curitiba até Vitória
até Vitória. De acordo com o Tribuna do Paraná, Clemilda alegou que apenas transportava a droga  teria feito a viagem em função de ameaças que vinha sofrendo.

“Meu filho é usuário de drogas e estava devendo para traficantes que o ameaçaram de morte. Levando o material, eu pagaria a dívida e eles ainda me dariam R$ 750,00 para eu pagar uma operação para minha filha”, teria dito Clemilda. No

Na ocasião, a PRF informou que os veículos são abordados aleatoriamente e que não havia informações sobre a presença de entorpecentes neste ônibus. Após encontrar a droga na mala, Clemilda acabou sendo flagrada.

Clemilda Aparecida de Jesus também foi condenada nos autos do processo nº 0004779-11.2011.8.08.0035, que tramitou em segredo de Justiça na 3ª Vara da Família. Respondeu ainda ao processo nº 0809351-83.2006.8.08.0024, na 4ª Vara Criminal de Vitória, pela acusação de tráfico de drogas.

Um dos andamentos desta última ação penal diz que “a acusada CLEMILDA APARECIDA DE JESUS, nascida em 12/12/1978, natural de Belo Horizonte (MG), filha de José Onório da Silva e Maria Tereza de Jesus, foi denunciada no artigo 16, da Lei 6368/76 (antiga de Lei de Tóxicos), em 05/12/2006, com base no Termo Circunstanciado nº 054/06, do DPJ (de Vitória), cuja ocorrência foi lavrada em 21 de janeiro de 2006. Certifica ainda, que foi declarada extinta a punibilidade da acusada, com fundamento nos Arts. 30, da Lei 11.343/06 e 107, IV, do CP, em sentença datada de 16/11/2009. O trânsito em julgado ocorreu em 07/12/2009 para o Ministério Público e, em 14/12/2009, para a ré Clemilda.”

Clemilda vive maritalmente com um homem que se identifica no Facebook como Julin Saudoso MoraImor. Um dos passatempos do homem é postar fotos nas redes sociais com mensagem que fazem apologia ao uso de drogas. Posta fotos, inclusive, ao lado aa própria Clemilda.

Julin Saudoso MoraImor (à direita na foto) também faz comentários em cima de postagens de amigos, como a que fez no dia 1º deste mês de novembro, 15 dias após o sumiço da enteada da Thayná. Um amigo dele identificado como Carli Junior postou a foto de plantação de maconha dentro de um vaso. Julin “curtiu” a postagem e comentou: “Tá crescendo”.

Em outra postagem, Julin e Clemilda aparecem numa praia com trajes de banho e segurando latinhas de cerveja. Julin escreve: “Sol, praia e maconha”.

Nesta segunda-feira (06/11), a mãe de Thayná, Clemilda Aparecida de Jesus, e um grupo de amigos fizeram  um protesto em frente ao Palácio Anchieta, no centro de Vitória. Acompanhada de familiares e amigos, Clemilda fez um apelo para que a polícia encontre a filha dela. Depois de um ato nas escadarias do Palácio, os  manifestantes bloquearam avenida Getúlio Vargas.

A Polícia Civil descartou que a menina Thayná tenha sido vítima de um sequestro convencional. Para os investigadores, trata de um sumiço que pode culminar em morte. Tanto que quem está à frente do caso é o delegado José Lopes, chefe da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). Se fosse um sequestro, o caso estaria com a Delegacia Anti-Sequestro (DAS), que apenas vem dando apoio quando solicitada. O homem que levou Thayná seria, inclusive, conhecido família da menina.

PROJETO MANDA QUE FARDA DAS POLÍCIAS MILITARES SEJA IGUAL EM TODOS OS ESTADOS: Proposta da Lei Orgânica da Segurança Pública é aprovada em comissão da Câmara dos Deputados

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6662/16, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública. A proposta foi elaborada em dezembro de 2016 por comissão especial da Câmara que analisou o tema. O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Segundo ele, houve necessidade ajustes devido ao Plano Nacional de Segurança Pública, lançado em janeiro deste ano pelo governo federal.

O texto institui o Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinasp) e estabelece diretrizes gerais e princípios fundamentais para a organização e o funcionamento de todos os envolvidos. A coordenação ficará a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Estados, Distrito Federal e municípios serão responsáveis pela implementação de programas, ações e projetos.

No substitutivo, o deputado Alberto Fraga fez mudanças como a padronização, em todos os estados, do uniforme da Polícia Militar - “o cidadão deve saber quem é PM só de avistar a vestimenta”, justificou.

Para promoção nas carreiras da segurança pública, o novo texto prevê a necessidade de cursos de especialização em nível de pós-graduação. Quanto à remuneração dos policiais, o relator sugeriu a adoção de subsídio, limitado ao teto do funcionalismo público.

Alberto Fraga elogiou a ideia de criar Conselhos de Segurança Pública. “Contudo, da forma como figuram em alguns dispositivos do projeto [original], certos absurdos são previstos”, criticou. Ao apresentar o substitutivo, o relator disse que eliminou, por exemplo, hipóteses de conflito com as atribuições de fiscalização da atividade policial que são, atualmente, competência do Ministério Público e das corregedorias dos diferentes órgãos.

A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.



(Fonte: Portal da Câmara dos Deputados)

Desembargador e juiz do Trabalho são punidos com aposentadoria compulsória pela acusação de ameaçar magistrados e por manipulação de processo em Rondônia

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a aposentadoria compulsória do desembargador Vulmar de Araújo Coêlho Júnior e do juiz Trabalhista Domingos Sávio Gomes dos Santos, ambos do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), de Porto Velho (Rondônia).

O desembargador, à época corregedor do TRT de Rondônia, foi punido por deslocar uma ação trabalhista impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia (Sintero) contra a União. O processo saiu da 2ª para a 7ª Vara, unidade em que o juiz Domingos Sávio atuava, com o intuito de manter o controle da ação, calculada em mais de R$ 5 bilhões, a fim de satisfazer interesse pessoal. O pagamento do precatório chegou a ser suspenso pelo CNJ em 2012.

Além disso, o fato de Vulmar e Domingos terem feito ameaças à integridade física de outros juízes e de uma servidora pesou na decisão do Plenário. A gravidade do caso motivou, em 2012, decisão da ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de afastá-los das funções e de proibir a entrada de ambos no prédio do TRT14. Um dos magistrados relatou ter sido intimidado, com coação, inclusive, de familiares.

Contra o desembargador havia ainda a acusação da venda irregular de um imóvel, com preço acima do valor de mercado, ao advogado que havia atuado na mencionada ação trabalhista. Relator do PAD, o conselheiro Arnaldo Hossepian afirmou que essas atitudes abalam a confiabilidade da sociedade no Poder Judiciário. “As condutas examinadas constituem atitudes incompatíveis com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções”, afirmou Hossepian.

A decisão foi tomada durante a 262ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (07/11), no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0007573-65.2013.2.00.0000. Ambos eram investigados no CNJ sobre conduta inadequada na fase de execução de reclamação trabalhista impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia (Sintero) contra a União.

Em seu voto, o relator pediu a condenação dos magistrados à pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais. Em relação ao desembargador Vulmar, o entendimento foi seguido por unanimidade pelo Plenário. O conselheiro Valdetário Monteiro divergiu parcialmente do relator em relação à pena aplicada ao juiz Domingos Sávio e sugeriu como punição a disponibilidade, no que foi seguido por Maria Teresa Uille e Henrique Ávila. A divergência, no entanto, ficou vencida.

Improcedência

Em seu voto, Hossepian destacou que outras condutas atribuídas aos magistrados do TRT14 não foram comprovadas. A atuação abusiva do desembargador Vulmar enquanto corregedor e o suposto recebimento de vantagem econômica e atuação temerária na condução da ação por parte do juiz Domingos Sávio na liberação de valores a partes da ação se mostraram inconsistentes ao longo da apuração. Por conta disso, ambos foram absolvidos dessas imputações.

Memória

Em junho, o CNJ já havia condenado à pena de aposentadoria compulsória a juíza Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, do TRT14, por pagamentos irregulares de precatórios. O processo investigou a conduta da magistrada quando estava à frente da 2ª Vara Trabalhista de Porto Velho/RO, após inquérito da Polícia Federal de Rondônia.

Segundo as investigações, encaminhadas ao STJ, a magistrada ordenou o pagamento de precatórios a 56 pessoas que já haviam recebido os mesmos valores devidos pelo estado de Rondônia. De acordo com o inquérito do STJ, a juíza teria ordenado em dezembro de 2010 pagamentos de dívidas do Estado sem verificar se os credores já haviam recebido os valores.

(Fonte: Portal do CNJ) 

BLOG DO ELIMAR CÔRTES JÁ HAVIA ANTECIPADO O NOME: Fernando Segóvia, que já trabalhou no Espírito Santo, é o novo diretor-geral da Polícia Federal

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O presidente Michel Temer decidiu nomear o delegado Fernando Queiroz Segóvia Oliveira para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal no lugar de Leandro Daiello Coimbra. O anúncio foi feito na tarde desta quarta-feira (08/11), depois que o Presidente, Segóvia e o ministro da Justiça, Torquato Jardim, se reuniram no Palácio do Planalto.

Em setembro deste ano, o Blog do Elimar Côrtes antecipou que Fernando Segóvia era um dos três nomes estudados por Temer para assumir  comando da Polícia Federal. Os outros eram Rogério Viana Galloro e Luiz Pontel de Souza.

O delegado Fernando Segóvia retornou ao Brasil em meados de 2017, depois de atuar como adido na África do Sul. Ele trabalhou na Superintendência Regional da Polícia Federal do Espírito Santo, onde era lotado na Delegacia Marítima, e na Superintendência Regional da MF no Maranhão. Foi o coordenador, pela PF, da Campanha do Desarmamento.

Leandro Daiello está no cargo desde 2011, quando assumiu o posto a convite do então ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, no governo Dilma Rousseff.




Fenapef critica "reserva de mercado", mas aprova o nome de Fernando Segóvia para diretor-geral da Polícia Federal

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Em nota enviada ao Blog do Elimar Côrtes, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapaf) se manifesta em relação à escolha do delegado Fernando Segóvia para comandar a PF. Segóvia foi escolhido na tarde desta quarta-feira (08/11) pelo presidente Michel Temer. Para a Fenapef, que critica o que chama de “reserva de mercado” que põe sempre um delegado federal na direção máxima do órgão, o nome de Segóvia foi uma boa escolha:

Os policiais federais foram pegos de surpresa com a mudança no comando da Polícia Federal. Embora a categoria mantenha as críticas da reserva de mercado da direção do órgão para os delegados federais e que o comando da PF deveria privilegiar alguém com preparo de gestão e perseguir o critério da meritocracia, a escolha de Fernando Segovia, dentro dos critérios hoje estabelecidos, é adequado”, diz Flávio Werneck, vice-presidente da Fenapef e presidente do Sindicato dos Policiais Federais (Sindipol) do Distrito Federal.

Por sua vez, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindipesp), também em nota enviada ao Blog do Elimar Côrtes, diz acreditar “nas instituições brasileiras neste momento crucial para uma nação que presencia prisões de corruptos, graças, principalmente, ao exímio trabalho da Polícia Federal, e confia que a troca no comando da instituição, anunciada pelo Palácio do Planalto, seja uma decisão que não interfira na condução das investigações que têm contribuído para criar esperança nos brasileiros, de um futuro sem corrupção”.

Até este momento, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) não se manifestou, embora tenha recebido demanda deste blog. No entanto, desde terça-feira (07/11), quando surgiram rumores de que o presidente Michel Temer iria escolher um dos três nomes revelados na lista divulgada em setembro deste ano pelo Blog do Elimar Côrtes – Fernando Segóvia,  Rogério Galloro e Luiz Pontel –,a ADPF publicou nota em seu portal defendendo a lista tríplice elaborada pela entidade a partir de uma eleição em que participaram delegados de Polícia Federal de todo o País:

“Em relação à polêmica envolvendo a eventual substituição do atual Diretor Geral da Polícia Federal e a existência de uma suposta Lista Tríplice que estaria sendo considerada pela Presidência da República, os Delegados da Polícia Federal, representados pela ADPF, tornam público que não reconhecem a legitimidade desta suposta Lista Tríplice uma vez que a Lista Tríplice oficial, votada e aprovada por mais de 1.300 Delegados, consta com os nomes de Erika Marena, Rodrigo Teixeira e Marcelo Freitas, todos Delegados de Polícia Federal de Classe Especial que receberam os votos de confiança de seus pares para dirigir a Instituição Polícia Federal. A Lista Tríplice oficial já foi encaminhada à Presidência da República em meados de 2016.”

EXCLUSIVO: Justiça acaba com “regalias” e transfere para cadeia comum policial civil acusado de mandar matar médica no Espírito Santo

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A Justiça determinou a imediata transferência do investigador de Polícia Hilário Antônio Fiorot Frasson para um presídio comum. Ele estava preso no 20º  Distrito Policial de Vila Velha, que está provisoriamente funcionando na DP de  Novo México, pela acusação de ser um dos mandantes do assassinato de sua esposa, a médica Milena Gottardi Tonini Frasson. Hilário foi levado para o Complexo Penitenciário de Viana.

A transferência foi ordenada pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Vitória (Privativa do Júri), Marcos Pereira Sanches. A decisão do magistrado foi tomada porque a Justiça entendeu que Hilário recebia tratamento privilegiado na prisão exclusiva para policiais civis.

No dia 30 de outubro deste ano, Hilário  foi levado a uma clínica dentária particular, no bairro Barro Vermelho, em Vitória, dentro de uma viatura descaracteriza da Polícia Civil. Foi conduzido por policiais civis e estava sem algemas e andando livremente pelas ruas.

Hilário Frasson sempre teve mesmo privilégios na Polícia Civil mesmo antes de ser preso. Ele, que tomou posse em janeiro deste ano, já chegou “sentando na janela”. Foi designado para trabalhar no Gabinete do chefe de Polícia Civil, delegado Guilherme Daré, como “Assessor Jurídico”.

Hilário era membro da Maçonaria e por mais de 10 anos trabalhou no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo como assessor jurídico de desembargadores.

Leia aqui mais detalhes sobre o assassinato da médica Milena.

EXCLUSIVO: Secretário de Controle e Transparência do Espírito Santo será convidado para ser o novo chefe da Diretoria de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal

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O novo diretor-geral da Polícia Federal, delegado Fernando Segóvia, começa a escolher nomes de sua confiança para ocupar as principais diretorias da instituição. Um dos escolhidos será o delegado Eugênio Ricas, que vem realizando um trabalho digno de elogio no Espírito Santo como atual secretário de Estado de Controle e Transparência. Eugênio Ricas foi convidado para ocupar a Diretoria de Combate ao Crime Organizado.

No Espírito Santo, Eugênio Ricas, que no governo passado de Renato Casagrande foi secretário da Justiça – responsável pelo sistema prisional –, atua agora na Pasta que tem como missão fiscalizar e evitar corrupção no âmbito do Executivo Estadual. Com ele, a Secont passou a adotar um novo modelo de controle interno para fiscalizar os trabalhos realizados pelo Governo do Estado nas áreas de transparência e combate à corrupção.

Eugênio Ricas foi o segundo delegado na hierarquia da Superintendência Regional da Polícia Federal no Maranhão quando o diretor Fernando Segóvia foi o chefe do órgão em solo maranhense. Procurado na manhã desta quinta-feira (09/11) pelo Blog do Elimar Côrtes para falar sobre o possível convite a ser feito pelo diretor Segóvia, o secretário  Eugênio Ricas não confirmou.

Outros dois nomes, obtidos com exclusividade pelo Blog do Elimar Côrtes junto a fontes ligadas ao diretor Fernando Segóvia, são os delegados federais Sandro Torres Avelar, para a Diretoria Executiva, e Cláudio Ferreira Gomes, para a Diretoria de Inteligência.

O delegado Cláudio Gomes já foi corregedor-geral da PF. Sandro Avelar, indicado para a Diretoria Executiva, é o atual presidente da  Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol). Sandro Avelar já foi secretário da Segurança Pública do Distrito Federal e presidente da Associação Nacional dos Delegados Federais (ADPF).

O Departamento Geral de Polícia Federal possui as seguintes diretorias: Executiva, Combate ao Crime Organizado, Inteligência, Logística e Administração Policial, Gestão de Pessoal, Técnico-Cientifica, além da Corregedoria.

MICHELLE FERRI FOI ACUSADA DE DESCUMPRIR ORDENS SUPERIORES DURANTE A “GREVE” DOS MILITARES CAPIXABAS: Comandante geral expulsa da Polícia Militar a sargento que era exemplo de disciplina e destaque operacional

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O Comando-Geral da Polícia Militar expulsou mais três policiais militares acusados de participação no aquartelamento de fevereiro de 2017 no Espírito Santo: a 3º sargento Michelle Ferri e o cabo Danilo Pesca. De acordo com o Conselho de Disciplina, instaurado pela Portaria nº 009/2017, os dois militares e apresentaram conduta que afetou gravemente o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe.

A sargento Michelle Ferri sempre foi uma militar exemplar. Antes da “greve” dos policiais, em fevereiro, ela comandava uma unidade na agora extinta Rotam. Era apontada como um dos símbolos do Comando Geral da Polícia Militar do Espírito Santo nos quesitos disciplina e operacionalidade, numa clara demonstração de que a crise iniciada em fevereiro tornou a PMES numa corporação – principalmente por parte de alguns setores do Alto Comando – contraditória e, sobretudo, perseguidora. Uma crise que parece não ter fim.

“Em razão de haver indícios de prática de transgressão da disciplina na conduta dos Militares Estaduais 3º SGT MICHELLE FERRI TONINIe CB QPMP-C DANILO PESCA, visto que apresentaram conduta que afetou gravemente o sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe, já que, conforme os documentos anexos, permaneceram no interior da sede da ROTAM durante todo o período de crise na segurança pública do Estado do Espírito Santo, deixando o local apenas no dia 24/02/2017, quando se encerrou o protesto de mulheres e familiares de policiais na frente das Unidades. Ressalte-se que os acusados tiveram oportunidade para sair da Unidade – como fizeram diversos policiais -, no entanto optaram por permanecer na sede da ROTAM até o final do movimento. Nos termos dos Relatórios de Serviço anexos, os militares descumpriram as determinações de responderem chamada em locais predeterminados. Ao invés disso, ou se apresentaram na base de Operações da ROTAM ou lá permaneceram e pernoitaram durante todos os dias. Convém ainda mencionar que o Comando da Unidade expediu determinação proibindo todo o efetivo de pernoitar na sede. Ocorre que os ora acusados desrespeitaram tal determinação. Além disso, no decorrer dos supramencionados dias, alguns destes acusados foram transferidos/adidos, no entanto não se apresentaram nas suas respectivas Unidades, permanecendo na base da ROTAM. Registre-se que durante a denominada crise de segurança era extremamente necessário que os policiais saíssem da Unidade para responder chamadas em locais específicos. Vários militares, inclusive da ROTAM, assim o fizeram, o que possibilitou o retorno do policiamento ostensivo em alguns locais. Os policiais ora acusados agiram na contramão dos valores e princípios da função policial militar, já que se recusaram a retornar para o  policiamento no momento em que mais eram necessários”, sintetiza a decisão do Conselho de Disciplina.

Em suas defesas (Defesa Prévia, Interrogatório e Alegações Finais), os militares Michelle Ferri e o cabo Danilo Pesca alegaram o seguinte: que prosseguiram à Unidade a fim de se fardar; que a ordem era para manter equipamento e armamento dentro da ROTAM; que cumpriram a doutrina da ROTAM; que foram impedidos de sair; que não poderia invadir propriedade alheia por se tratar de fato criminoso; pedem a aplicação do art. 25, V do RDME; fazem juntar uma mídia digital em que há 03 (três) fotografias tiradas no portão principal da ROTAM, bem como uma ata notarial e reportagens sobre o evento; alegam a nulidade do novo Libelo Acusatório; invocam os princípios da segurança jurídica, da legalidade, da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do venire contar factum próprium; advogam que, conforme BGPM 007, de 17/02/2017, passaram a responder Conselho de Disciplina, ficando a disposição do Encarregado e – por fim - asseveram a falta de isonomia, uma vez que outros militares foram resgatados das Unidades, o que não ocorreu na ROTAM.”

Em agosto de 2016, a sargento Michelle Ferri, 37 anos, foi destaque na imprensa ao se tornar a primeira mulher a comandar uma unidade na Ronda Ostensiva Tática Motorizada (Rotam), que acabou sendo extinta após a “greve” dos militares. A escolha da carreira de PM foi por influência do pai, que também é policial. Antes da Rotam, Michele passou pelo Grupo de Apoio Operacional (GAO), como soldada. Michelle já ganhou diversos prêmios como Destaque Operacional.

Na época, segundo o G1, Michelle Ferri, após se tornar cabo, foi para a Rotam onde fez cursos de qualificação. Ela disse na ocasião acreditar que uma mulher no comando de uma equipe policial pode dar mais sensibilidade nas operações e rondas nos bairros.

“Na Rotam os homens e as mulheres são tratados da mesma forma. O que distingue são as funções que cada um tem. Mas a mulher traz um toque feminino. E por um instinto maternal, trazemos uma sensibilidade a mais, na hora de lidar com o cidadão”, ressaltou Michelle ao G1.

No mesmo Boletim de número 050, de 9 de novembro de 2017, o comandante-geral da PM, coronel Nylton Rodrigues, publicou também a exclusão do cabo Marcos Domingos dos Santos. Motivo: participação na “greve” dos policiais em fevereiro deste ano.

Corregedor Nacional de Justiça determina arquivamento de procedimento contra magistrado capixaba

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O corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou o arquivamento de uma Reclamação Disciplinar instaurada em desfavor do juiz de Direito Cleanto Guimarães Siqueira, da 2ª Vara Cível de Vila Velha, acusado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES) por suposta conduta desrespeitosa adotada em audiências.

O arquivamento foi feito com base em investigações determinadas pelo próprio corregedor Nacional de Justiça, em fevereiro deste ano. A OAB havia recorrido de decisão tomada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

De acordo com os autos de número 0006992-45.2016.2.00.0000, a OAB/ES alegava que “recorrentes são os reclamos de advogadas e advogados em face da postura pelo Magistrado ora representado em audiências e entrevistas pessoais, sendo marcante o desrespeito às prerrogativas dos advogados”.

Para a Ordem, os “atos” que teriam sido praticados pelo magistrado “caracterizavam ofensa ao advogado e à advocacia”. A reclamação da OAB chegou à Corregedoria Geral de Justiça do TJES em novembro de 2016. A entidade reclamou também “do excesso de prazo nos processos em tramitação na 2ª Vara Cível de Vila Velha”.

O fato, então, foi apurado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo. Em Consoante Decisão/Ofício nº  231/2017, de 10 de abril de 2017, o Corregedor-Geral de Justiça, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, acolhendo o parecer do juiz-corregedor Gustavo Enrique Procópio Silva, determinou o arquivamento dos autos.

No entanto, em petição de 2 de maio de 2017, , a OAB/ES, ratificou o argumento de que o juiz Cleanto Guimarães Siqueira teria violado “o dever de urbanidade”. Por isso, consignou que “a manifestação de arquivamento, sustentada em pilares extremamente frágeis, não pode ser acolhida”.

Todavia,  da análise dos documentos que instruem os autos, o corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, salienta que “o caso foi objeto de adequada e satisfatória solução no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo”. A Corregedoria Geral do TJES, após investigação que contou com a oitiva de testemunhas, entendeu que não houve violação de prerrogativas ou falta do dever de urbanidade por parte do juiz Cleanto Guimarães Siqueira em relação a advogados. 

Assim, prossegue o corregedor Nacional, “obstante o inconformismo da requerente (OAB), o arquivamento da reclamação disciplinar, fundado em devida valoração dos fatos diante das disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, é medida que se impôs e que deve ser preservada, em consonância com a Resolução CNJ n. 135/2011 (art. 9º, § 2º) e com o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (art. 67, § 2º)”. A decisão do ministro João Otávio de Noronha foi tomada no dia  6 de outubro de 2017.

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