Blog do Elimar Côrtes

A Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) começou a receber nesta terça-feira (25/04) os primeiros 28 dos 50 policiais militares da Reserva Remunerada que já estão aptos a atuar nas dependências do Poder Judiciário, na Grande Vitória.

A contratação desses policiais é resultado de um convênio assinado entre o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Annibal de Rezende Lima, com o Governo do Estado, no dia 5 deste mês, no Palácio Anchieta.

Segundo o tenente-coronel Jocarly Martins de Aguiar Júnior, chefe da Assessoria Militar do TJES, os policiais já realizaram cadastramento, receberam orientações, equipamentos e tiraram dúvidas quanto à sua atuação no âmbito do Judiciário. “Inicialmente, os PMs serão distribuídos entre os Fóruns da Grande Vitória, os Juizados da Infância e da Juventude e os Juizados Especiais Criminais da região”, informou o tenente-coronel Aguiar.

Ele destacou a formação moral dos policiais, que além de estarem bem física e psicologicamente, encontram-se altamente motivados. “É um grupo que realmente quer contribuir com o Poder Judiciário, com as pessoas que frequentam e trabalham nesses locais, e que entendeu à necessidade desse convênio”.

O convênio é fruto do trabalho da Comissão de Segurança institucional (CSI), criado em atendimento a Resolução nº 104 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e tem como função promover, de maneira integrada com as Polícias Civil e Militar e com o Corpo de Bombeiros, a segurança no âmbito do Poder Judiciário Capixaba.

Segundo o presidente da Comissão, desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, o recente acordo firmado entre o Poder Judiciário e o Governo do Estado permitirá o treinamento e a cessão de PMs da reserva para a atuação na segurança interna do Tribunal de Justiça e dos Fóruns das Comarcas do Estado.

Inicialmente serão contratados 50 policiais para atuar no TJES e unidades judiciárias da Grande Vitória. A mesma quantidade deve ser contratada em agosto deste ano e outros 50 podem ser convocados até o final de novembro, totalizando até 150 policiais, e permitindo que todas as instalações do Estado contêm com a presença de pelo menos um militar.

O aumento no contingente de policiais militares será somado à atuação dos vigilantes armados, que trabalham 24 horas por dia na segurança patrimonial das unidades, com reforço nos horários administrativos, e também aos esforços das empresas de portaria, cujos profissionais realizam a primeira abordagem das pessoas que ingressam nas instalações do Judiciário Capixaba.

Tribunal adota outras medidas para garantir a segurança nas unidades judiciárias em todo o Estado

Além do aumento significativo do efetivo de policias militares, a expansão do sistema de videomonitoramento, a implementação do controle de acesso de pessoas por sistema biométrico e de detectores de metal, são medidas que a atual Presidência do Tribunal de Justiça está trabalhando para implementar até o final de 2017, com objetivo de aumentar a segurança de suas instalações, bem como de visitantes, servidores e magistrados.

De acordo com o assessor de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça, Anderson Perciano Faneli, as ações fazem parte de um programa conjunto de medidas integradas, e a expectativa é de que, até dezembro deste ano, o TJES consiga atingir cerca de 80% dos critérios de segurança estipulados pelo CNJ para os Tribunais de Justiça do País.

Com essa perspectiva, até o final de 2017, ocorrerá a expansão do programa vigilância eletrônica, que irá levar o sistema de videomonitoramento para mais 14 unidades judiciárias. A filmagem dos principais pontos das instalações já existe em 21 unidades de maior porte do Judiciário Estadual, e permite que a Assessoria de Segurança Institucional do TJES acesse a qualquer momento as câmeras espalhadas pelas comarcas capixabas.

Segundo Faneli, a implementação do videomonitoramento atende às determinações do provimento 176 do CNJ e alçou o TJES da 18º para a 10º posição no ranking de atendimento às exigências do Comitê de Segurança do Conselho, posição que deve melhorar com a expansão do programa.

Outra medida prevista para 2017 é a implementação do novo sistema de controle de acesso de pessoas. O sistema contará com catraca eletrônica, cuja liberação se dará por biometria, ou seja, a partir da leitura da digital dos usuários, proporcionando maior controle sobre o fluxo de pessoas no Tribunal de Justiça e nas 14 maiores unidades judiciárias do Estado.

Além dessas medidas, o TJES adquiriu este ano 50 detectores de metal, que estão já disponíveis em diversas Comarcas. São 20 detectores do modelo pórtico, já instalados e prontos para uso, e outros 30 aparelhos portáteis, utilizados pelos profissionais que realizam a segurança nos Fóruns.

O assessor Anderson Faneli destaca ainda que várias unidades judiciárias contam com sistema de alarme e que, até o final de abril, será implementado o sistema de cancelas no estacionamento e na garagem interna no prédio do TJES, garantido maior segurança no controle de acesso de veículos ao prédio.

(Fotos e informações do Portal do TJES)

Faltavam poucos minutos para 1º de janeiro de 1998. Dentro do estúdio da Rádio Tropical FM, que naquela época se localizava no bairro Itaquari, Cariacica, o dublê de deputado-radialista Antário Alexandre Theodorico Filho, conhecido como Antário Filho, apresentava o tradicional programa da virada de ano. Era o programa do Réveillon. De repente, o assassino passa pela portaria da emissora, invade o estúdio e dá 10 tiros em Antário Filho, naquela noite de 31 de dezembro de 1997.

Noite de 15 de abril de 2002. O advogado criminalista Joaquim Marcelo Denadai retorna a pé para seu apartamento, na Praia da Costa, em Vila Velha, depois de fazer uma caminhada pelo calçadão da praia. Cercado por pistoleiros profissionais – um deles, soldado da Polícia Militar –, Marcelo Denadai é assassinado com dois tiros na cabeça.

O que o assassinato de Antário Filho tem a ver com o de Marcelo Denadai? Em tese, nada! Ou, em tese, tudo!

Algumas coincidências cercam os dois casos: o deputado e o advogado foram vítimas do crime organizado que sempre dominou o Espírito Santo. Antário Filho e Marcelo Denadai foram mortos devido à atuação deles em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para apurar desvio de dinheiro público em obras de saneamento.

Antário Filho era do PSDB e tinha 42 anos quando foi morto. Ele havia acabado de integrar a CPI do Prodespol, instalada pela Assembleia Legislativa, durante o governo de Vitor Buaiz, com o objetivo de apurar desvio de recursos públicos destinados para obras do Programa de Despoluição dos Ecossistemas Litorâneos do Espírito Santo.

O Prodespol se iniciou no governo de Albuíno Azevedo, entre 1991 e 1994. Foi suspenso em dezembro de 1997, quando venceram os primeiros contratos das empreiteiras com a Cesan, e o governador ainda era Vítor Buaiz (que era do PT, mas, para não ser expulso, migrou-se para o PV).

O Prodespol era administrado pela Cesan, a Companhia de Saneamento do Espírito Santo, que hoje volta a estar no olho do furacão da sociedade, da classe política capixaba, do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e da Operação Lava Jato, devido a sua ligação com a Odebrechet e com outras empreiteiras acusadas de corromper políticos brasileiros e estrangeiros com bilhões de dólares.

As obras do Prodespol – o programa nasceu para ser um dos mais importantes projetos de despoluição do litoral brasileiro – foram suspensas por falta de verbas para contrapartida ao Banco Mundial, incompetência administrativa, suspeitas de corrupção e, sobretudo, pelo assassinato do deputado Antário Filho. O Prodespol foi orçado em R$ 308 milhões.

Antário Filho produziu um relatório paralelo ao apresentado oficialmente pela CPI do Prodespol. A Polícia Civil, na época, informou que ele foi assassinado por causa desse relatório. A Polícia Civil tentou autorização para ouvir depoimento de deputados estaduais daquela ocasião, mas o Plenário da Assembleia Legislativa não autorizou.

Oficialmente, a Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) apresentou dois irmãos como autores do assassinato de Antário Filho: os garis Edson Antônio da Silva e Luiz Antônio da Silva. Os dois foram absolvidos em 1999, no primeiro julgamento realizado pelo Tribunal do Júri de Cariacica. Entretanto, o Ministério Público Estadual recorreu e, em 2005, houve um novo julgamento em que Edson foi condenado e o irmão dele absolvido.

Hoje, Edson cumpre pena numa Penitenciária Estadual. Edson sempre confessou o crime, alegando, porém, que matou Antário Filho porque o radialista-deputado teria “cantado” sua esposa. Edson residia no bairro Bonfim, em Vitória, e alegou na época que sua esposa era fã do radialista. Claro, a alegação dele nunca convenceu aos investigadores e nem ao Ministério Público.

Ao longo dos anos, a Polícia Civil chegou a indiciar supostos intermediários do assassinato, mas nunca os verdadeiros mandantes. Até o já falecido Dejair Camata, Cabo Camata, que morreu em acidente de carro quando era prefeito de Cariacica, chegou a ser apontado pela DGPP como suposto mandante. Mas nada foi provado e Cabo Camata negava veementemente a acusação. A Polícia Civil capixaba, para sepultar de vez o assunto, deixou para indiciar Cabo Camata depois que ele morreu. Claro, o caso foi arquivado.

Nos autos do processo que julgou o assassinato de Marcelo Denadai, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, com base no Inquérito da Polícia Federal, consta que o advogado foi morto por causa das denúncias que apresentou à CPI das Galerias, instaurada pela Câmara Municipal de Vitória para apurar desvio de dinheiro público.

Consta que Denadai foi assassinado a mando do empresário Sebastião de Souza Pagotto – já condenado pelo crime em todas as instâncias –, dono da empresa Hidrobrasil Saneamento e Limpeza Industrial Ltda.

O Ministério Público Estadual sustentou na denúncia que o empresário teria mandado matar Marcelo Denadai para ganhar licitações supostamente fraudulentas na Prefeitura Municipal de Vitória.

De acordo com os autos do processo nº 035.020.096.380, o soldado da Polícia Militar Dalberto Antunes da Cunha foi denunciado em virtude de matar Marcelo Denadai com tiros de pistola.

Segundo o MP, Dalberto executou o homicídio acompanhado do ex-tenente da PMES Paulo Jorge dos Santos Ferreira, o PJ – que já foi assassinado como queima de arquivo. Ainda segundo o Ministério Público, Dalberto e PJ mataram o advogado “mediante paga ou promessa de recompensa, já que exerciam a função de seguranças particulares do denunciado Sebastião de Souza Pagotto.”

Sustenta o MP em sua denúncia que “o motivo torpe para o cometimento do hediondo crime foi desavenças entre o mandante Sebastião Pagotto e Marcelo Denadai, pois houve uma licitação fraudulenta no Município de Vitória visando a contratação de empresa para limpeza de galerias pluviais, que originou a denominada "CPI das Galerias".

A CPI das Galerias teve como presidente o então vereador Antônio Denadai, irmão de Marcelo Denadai. Como advogado, “Marcelo assessorava o irmão com informações relevantes sobre as fraudes, em virtude das quais foi beneficiada a empresa Hidrobrasil Saneamento e Limpeza Industrial Ltda., de propriedade de Sebastião de Souza Pagotto.”

Salientou ainda o Ministério Público que mesmo após o arquivamento da CPI – devido as pressões dos políticos ligados a Pagotto e à base do então prefeito de Vitória, Luiz Paulo Vellozo Lucas –, Marcelo Denadai continuou a "investigar" os fatos, o que desagradou Sebastião Pagotto, “beneficiado pelas fraudes”.

Ainda segundo a denúncia do Ministério Público, após o assassinato de Marcelo Denadai, foram realizados a renovação e aditamento do contrato, sendo certo que “o denunciado Sebastião de Souza Pagotto tinha interesse em se ver livre da Vítima, antes da renovação e do aditamento.”

O valor original do contrato firmado entre a Prefeitura de Vitória e a empresa vencedora da licitação – a Hidrobrasil – foi de aproximadamente R$ 4,9 milhões, sendo que a renovação também alcançou o montante aproximado de R$ 4,9 milhões, “havendo notícias de que ainda foi efetuado um aditamento.”

Portanto, sustenta o Ministério Público em sua denúncia, “o homicídio da vítima Joaquim Marcelo Denadai teve como objetivo assegurar a execução, a ocultação, a impunidade e a vantagem de outro crime, ou seja, a fraude no procedimento licitatório, no qual foi beneficiada a empresa Hidrobrasil Saneamento e Limpeza Industrial Ltda., de propriedade do denunciado Sebastião de Souza Pagotto.”

Em maio de 2006, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra quem, na Prefeitura de Vitória, teria permitido que a empresa de Pagotto vencesse licitações supostamente fraudulentas.

O assassinato de Marcelo Denadai é, portanto, mais um dos casos emblemáticos do Judiciário capixaba. Marcelo havia programado encaminhar à Justiça, no dia 16 de abril de 2002 – ele morreu na noite anterior –, uma queixa crime em que citava o envolvimento de 12 empresas, algumas administradas por laranjas, em fraudes em licitações, concorrências e serviços públicos nas 78 prefeituras existentes no Espírito Santo, e outras no Rio de Janeiro.

Outra curiosidade: com exceção de Pagotto e do soldado Dalberto, todas as demais pessoas envolvidas no assassinato de Marcelo Denadai já morrerem: o ex-tenente da PM Paulo Henrique Jorge, o PJ; o ex-PM Juliano César da Silva; o comerciante Eduardo Victor Vieira; – indiciados criminalmente –; e Leonardo Maciel Amorim – na condição de testemunha.

O ex-tenente PJ foi assassinado com mais de 30 tiros próximo ao Cais do Hidroavião, em Santo Antônio, Vitória, para onde tinha sido atraído para almoçar em um restaurante local. O comerciante Eduardo foi morto dentro de um ferro velho no bairro Nossa Senhora da Penha, em Vila Velha, em março de 2003. O ferro velho foi invadido por dois homens armados, que anunciaram um suposto assalto e atiraram nele, matando, também, o empregado de Eduardo, o mecânico Carlos Alberto Almeida, como queima de arquivo.

Também foi assassinado o comerciante Leonardo Amorim, uma das testemunhas do caso Denadai, no bairro Santa Rita, Vila Velha. Já o ex-PM Juliano César foi executado com cinco tiros em Itapoã, Vila Velha, em 2004, depois de prestar depoimento na Polícia Civil relatando informações sobre os cinco assassinatos anteriores – Marcelo Denadai, PJ, Juliano, Eduardo, Carlos Alberto e Leonardo.

Como se observa, quase 20 anos se passaram desde o assassinato do deputado e radialista Antário Filho. Já se vão 17 anos da morte do advogado Marcelo Denadai. De novo, o pedido de abertura de uma nova CPI causa polêmica e mexe com os deputados estaduais e com os homens fortes do governo do Estado.

De um lado, os deputados Euclério Sampaio e Josias Da Vitória correm atrás de assinaturas para instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito da Odebrecht, para investigar os contratos do governo com a empreiteira. No alvo da CPI também estão a Camargo Corrêa e a Delta. O plano dos dois parlamentares é focar nos contratos firmados com órgãos públicos estaduais e municipais, por meio de suas secretarias.

A CPI também quer analisar as licitações, contratos e todos os serviços efetuados e prestados também pela Cesan, como cobranças “abusivas de taxa de esgoto, sem contraprestação de serviços”, cobrança de taxa de instalação abusiva cobrança de taxa casada, corte de fornecimento sem comunicação prévia e poluição, entre outras questões. A maioria dos deputados e o governo do Estado são contra a CPI.

O que os políticos contrários a uma nova CPI temem agora? Uma certeza a sociedade tem: os capixabas estão cansados de chorar e sepultar seus mártires, como Antário Filho e Marcelo Denadai, que mexeram com fogo – ou melhor, com água – e foram sumariamente assassinados.

Como alerta, vale recordar uma célebre frase do governador Paulo Hartung, lá em 2003, quando do início de seu primeiro mandato: “A onça está ferida, mas não está morta” – numa referência ao crime organizado capixaba.

O governador tem razão!

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) elegeu, por unanimidade, na terça-feira (25/04), durante a 8ª Sessão Ordinária de 2017, o conselheiro Sérgio Ricardo de Souza como novo Ouvidor Nacional do Ministério Público. Capixaba, Sérgio Ricardo de Souza é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O mandato será exercido até agosto. Sérgio Ricardo substituirá o conselheiro Leonardo Carvalho, nomeado para o cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Sérgio Ricardo de Souza nasceu em 26 de março de 1963 no Espírito Santo. Concluiu a graduação em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e o mestrado em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). É doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade de Museo Social Argentino, em Buenos Aires, tendo participado do programa de pós-doutorado em Direitos Humanos da Universidade de Coimbra, em Portugal.

O conselheiro tomou posse no cargo de juiz substituto do Estado do Espírito Santo em 1994 e atualmente exerce o cargo de juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Especializada em Execuções Fiscais Estaduais de Vitória. Ocupa, ainda, os cargos de Diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Espírito Santo e de Vice-Presidente Executivo da Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo (Amages).

Sérgio Ricardo de Souza é professor na Ufes, onde ocupa o cargo de professor efetivo do Departamento de Direito. Ele leciona as disciplinas Direito Penal e Direito Processual Penal. Sua experiência acadêmica compreende também a participação em inúmeros eventos como palestrante ou ouvinte, bem como a publicação de diversos livros e artigos jurídicos.

Dentre as obras de sua autoria, destacam-se: “O interrogatório do réu e o alcance do contraditório, pós-advento da Lei 10.792/03 (www.emes.org.br), em 2005”; “As megaoperações da Polícia Federal, os direitos humanos do investigado e a Lei de Abuso de Autoridade, Jus Navigandi, v. 751, p. 1. 2005”; “Audiência de Custódia: Dignidade Humana, Controle de Convencionalidade, Prisão Cautelar e outras alternativas (Lei 12.403/2011)”, 1ª edição, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015; “Comentários à Lei de Combate à Violência contra a mulher – Lei Maria da Penha 11340/06 – Comentários Artigo por Artigo, Anotações, Jurisprudência e Tratados Internacionais”, 4ª edição, Curitiba: Juruá, 2013, v. 1, 288 páginas; e “Controle judicial dos limites constitucionais à liberdade de imprensa”, 1ª edição, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, volume 1, 223 páginas.

Anteriormente à magistratura, ocupou os cargos de promotor de Justiça do Espírito Santo, no período de 1992 a 1994, e de advogado do Banco do Brasil, entre 1990 e 1992, de escrivão da Polícia Civil do Espírito Santo no período de 1987 a 1988, e integrou a Polícia Militar do Estado entre 1983 e 1986.

Ao longo de sua carreira, recebeu prêmios e títulos, como a Medalha do Mérito Acadêmico conferida pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 2009, e pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão, em 2010; a Medalha Ministro Franciulli Netto, conferida pelo Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura, no ano de 2006; e a Ordem do Mérito Domingos Martins, no grau de Comendador, concedida pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, em 2005.

Informações

Nome: Sérgio Ricardo de Souza
Vaga: Superior Tribunal de Justiça
Mandato: Biênio 2015-2017

Contato

E-mail: sergioricardo@cnmp.mp.br
Assessor: Elizabetta Colodetti
Telefone: (61) 3366-9152

(Com informações do Portal do CNMP)

O presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Espírito Santo (Assomes/Clube dos Oficiais), tenente-coronel Rogério Fernandes Lima, e outros dois diretores da entidade estiveram em Brasília para debater sobre o processo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016), que trata da Reforma da Previdência.

Na tarde de terça-feira (25/04), o tenente-coronel Rogério, o vice-presidente do Clube dos Oficiais, tenente-coronel Roger de Oliveira Almeida, e o tenente-coronel Christian Martins de Aquino realizaram visita aos parlamentares capixabas no Congresso Nacional para tratar do tema Previdência. Apesar de todo tumulto na capital federal por diversas manifestações, os oficiais fizeram importante interlocução com o líder da maioria na Câmara dos Deputados e integrante da Comissão de Previdência, deputado federal Lelo Coimbra (PMDB/ES).

“O deputado Lelo Coimbra nos recebeu muito bem e nos garantiu que os militares estaduais não integram essa Reforma Previdenciária”, disse o tenente-coronel Rogério.

O Clube dos Oficiais quer que sejam preservados os atuais direitos dos policiais e bombeiros militares. Os militares lutam para que não se aumente o tempo de contribuição nem o aumento da alíquota da contribuição previdenciária, além de outros pontos como uma idade mínima – os PMs e os bombeiros militares ingressam nas corporações muito jovens e têm, além do desgaste físico e os riscos de vida constantes, um desgaste psicológico bem maior do que outros profissionais. Estudos comprovam que o pós-vida do militar que vai para reserva remunerada é muito curto, com uma média que não ultrapassa os 60 anos.

“Os parlamentares capixabas com quem conversamos se manifestaram solícitos às nossas demandas e falaram que, em princípio, não seremos incluídos na PEC 287 e que teremos o mesmo tratamento que será dado aos militares das Forças Armadas”, destacou o tenente-coronel Rogério Fernandes Lima.

Ele frisou que no Espírito Santo foi feita uma grande reforma no ano de 2007 e, atualmente, os militares estaduais já contribuem por 35 anos com a Previdência, sendo que desde 2004 houve a segregação das massas no ES-PREVIDÊNCIA, onde há um fundo financeiro e um fundo previdenciário.

“E ainda mais: temos um fundo superavitário em mais de R$ 2,5 bilhões. Outro ponto de destaque é que desde 2014, os que ingressarem na Polícia Militar já passam a integrar a Previdência Complementar. Por isso, não se justificam vários pontos da reforma”, disse o presidente do Clube dos Oficiais.

Todo esse processo da Reforma da Previdência tem trazido uma insegurança jurídica para os militares - oficiais e praças, de acordo com o tenente-coronel Rogério, que, junto com seu colega Roger, e reuniu também com o deputado federal Marcos Vicente (PP/ES).

“Com o parecer que obtivemos em Brasília, até o momento não há previsão de mudança na aposentadoria dos militares, o que entendemos ser justo para com aqueles que sacrificam a vida em prol da sociedade capixaba, reiterando que os policiais militares estão sujeitos a um regime jurídico diferenciado, pois são submetidos, além de toda legislação ordinária, a um Código Penal Militar, a um Código de Processo Penal Militar e a um Regulamento Disciplinar, instrumentos que atinge a todos, mesmo na Reserva Remunerada (aposentadoria)”, pontuou o líder classe classista.

Apesar de toda informação passada pelos parlamentares capixabas sobre a Reforma da Previdência, o tenente-coronel Rogério garantiu que a Assomes/Clube dos Oficiais continuará acompanhando de perto os debates, para defender os direitos de seus associados e de todos os militares estaduais do Espírito Santo.

A diretoria da Associação dos Oficiais Militares do Estado do Espírito Santo (Assomes/Clube dos Oficiais) defendeu mais uma vez os oficiais numa longa e difícil Audiência de Conciliação na Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Estadual. A audiência aconteceu na quinta-feira e foi instaurada para debater as consequências do aquartelamento realizado por policiais militares durante 22 dias de fevereiro deste ano.

Foram mais de sete horas de debates, presididos pelo promotor de Justiça Paulo Panaro Figueira Filho, que atua nas 20ª e 21ª Promotorias de Justiça Criminal de Vitória, com atribuição no Controle Externo (modalidade concentrada) da Atividade-Fim Policial, com abrangência na capital capixaba, Vila Velha, Cariacica e Serra.

Na audiência, realizada na sede da Procuradoria Gral de Justiça, na capital, ficaram decididas algumas questões importantes para os militares, como: ficou pactuado que as partes continuarão debatendo a questão relativa à exigência do bacharelado em Direito para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) da PM e do Corpo de Bombeiros, e que a Procuradoria Geral do Estado encaminhará a proposta aos comandantes-gerais da PM e do Corpo de Bombeiros Militar. A PGE vai apresentar resposta na próxima audiência de conciliação no dia 18 de maio. Antes, porém, serão realizadas reuniões entre as Associações de classe dos policiais e bombeiros militares, os comandantes-gerais das duas corporações e o Governo do Estado.

Também agendada uma reunião no dia 6 de junho deste ano, para apresentação, pelo governo do Estado, do resultado fiscal do primeiro quadrimestre de 2017, momento em que serão avaliadas as possibilidades de reajustes salariais, bem como outros benefícios para os militares estaduais, como auxílio fardamento, auxílio transporte e auxílio alimentação.

A Procuradoria Geral do Estado informou também que requereu judicialmente a suspensão do processo de Ação Civil Pública que movia contra as entidades de classe dos militares capixabas – Associações dos Oficiais (Assomes), Subtenentes e Sargentos (Asses), Cabos e Soldados da PM e do BM (ACS/ES) e dos Associação dos Bombeiros Militares (ABMES) – junto ao Tribunal de Justiça do Estado e que foi publicada o deferimento no dia 26 de abril de 2017.

A PGE havia denunciado as associações nos primeiros dias do motim dos militares, por acreditar que as entidades teriam algum envolvimento na greve ilegal dos policiais. Ficou comprovado que os dirigentes dessas quatro associações reconhecidas oficialmente pelo governo do Estado foram surpreendidas pela paralisação e passaram todo o tempo negociando para o fim do movimento, fato que acabou sendo reconhecido pelo governo do Estado e demais autoridades.

Participaram da audiência pública o presidente da Assomes/Clube dos Oficiais, tenente-coronel Rogério Fernandes Lima, e demais representantes de classe (ASSES, ACS e ABMES) e representantes do governo do Estado.

O juiz-titular da Vara da Auditoria da Justiça Militar Getúlio Marcos Pereira Neves, atendendo pedido da defesa, concedeu liberdade à soldada PM Suellen Feitosa, que estava presa desde o dia 10 de março deste ano pela acusação de impedir a saída de viaturas de dentro do Quartel do 13º Batalhão da Polícia Militar, em São Mateus. O episódio aconteceu em 22 de fevereiro, durante o aquartelamento de policiais militares capixabas.

De acordo com a decisão do juiz Getúlio Pereira Neves, a soldada Suellen teve a prisão preventiva decretada por se oposto a determinação do comandante do 13º BPM, tenente-coronel Paulo César Garcia Duarte, que tentava restabelecer a normalidade do funcionamento daquela unidade ao final do período de “greve” da corporação.

Nesse segundo pedido de soltura, os advogados de Suellen, Maurício Finamore e Leonardo Finamore, lembram que ela estava presa há 30 dias, “tendo-se apresentado espontaneamente”, e que o Inquérito Policial Militar (IPM) já foi relatado. O Ministério Público Militar Estadual manifestou-se contrariamente ao pedido de soltura.

Na análise do pedido, o juiz Getúlio Pereira Neves ressalta que a soldada Suellen, já indiciada pela Corregedoria Geral da PM, teve sua prisão preventiva decretada por constarem dos autos indícios de sua participação na coordenação das atividades de civis (familiares de policiais) e militares que culminaram na paralisação da prestação de serviço público por parte da Polícia Militar, “culminando essa sua atuação num aparente enfrentamento com o próprio Comandante da Unidade em que está lotada”.

Assim, prossegue o magistrado, “na altura da decretação não restou nenhuma dúvida de que sua atuação clandestina atentava contra a ordem pública e que sua conduta frente ao seu Comando na ocorrência se mostrou atentatória aos preceitos de hierarquia e disciplina internas à Corporação, que este Juízo tem a obrigação legal de resguardar por meio de sua atuação”.

Por outro lado, salienta o juiz Getúlio Pereira Neves, não há notícias nos autos de mais distúrbios que atrapalhem o funcionamento normal do Batalhão de São Mateus. Porém, frisa, “o período pelo qual (a soldada Suellen) permaneceu segregada preventivamente tem o condão de concorrer para o restabelecimento dos preceitos de garantia da hierarquia e disciplina, tão aviltados por atos irresponsáveis de todo lado, e que estão a ser investigados”.

Em termos processuais, concorda o juiz da Vara da Justiça Militar, o IPM instaurado para investigar a conduta da soldada já se encontra-se solucionado. Na decisão em que concedeu a liberdade de Suellen, o juiz Getúlio Pereira Neves sugere ao Comando da PM que transfira a soldada para outra unidade:

“Assim, considero, nas circunstâncias que se me apresentam e até provas em contrário, não persistir a necessidade da segregação preventiva da Indiciada, o que poderá – e será – revisto a qualquer tempo por este Juízo, se houver fatos novos. Por outro lado, considero não se mostrar razoável, ao menos por enquanto, que a Indiciada continue lotada naquela Unidade, ao menos até que se esclareçam induvidosamente as circunstâncias do ato de indisciplina que lhe é imputado pelo Comando”.

O magistrado concedeu à soldada Suellen o benefício da liberdade provisória, mediante sua apresentação a todos os termos da investigação e posteriormente aos atos processuais na Auditoria de Justiça Militar, se for o caso.

Centenas de policiais civis participaram, sexta-feira (28/04), das manifestações contra as reformas da Previdência e Trabalhista propostas pelo governo federal e que tramitam no Congresso Nacional. Os policiais se juntaram à Diretoria do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol/ES) pelas ruas da Grande Vitória e principais pontos do interior. O Sindipol não promoveu greve, mas participou do movimento de greve geral proposto pelas centrais sindicais, que parou toda a Grande Vitória na sexta-feira.

Mesmo com algumas melhorias no texto do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016), deputado federal Arthur Maia (PPS/BA), apresentado na última semana pela Comissão Especial da Reforma da Previdência, a proposta continua a estabelecer critérios de idade e tempo de contribuição inalcançáveis e sem regras justas de transição e de pensões.

“O texto ainda discrimina as mulheres policiais por retirar delas a diferença de idade para aposentadoria em relação aos homens, diferente do que está previsto para as demais profissionais mulheres no texto da Reforma. Somos contra a Reforma da Previdência, porque o governo federal quer afetar todos os profissionais de segurança pública, professores, profissionais da saúde e trabalhadores em geral. Por esse motivo, estamos unidos”, disse o presidente do Sindipol, Jorge Emílio Leal, ao participar do ato de protesto em frente ao prédio da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), na Reta da Penha.

Jorge Emílio é vice-presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e integra a União dos Policiais do Brasil (UPB). Da UPB fazem parte todos os policiais civis, federais, rodoviários federais, guardas municipais, inspetores penitenciários e agentes sócio-educativos do Brasil. Uniram-se na briga contra a Reforma da Previdência.

Além de criticar a proposta de Reforma da Previdência, os policiais civis presentes às manifestações de sexta-feira no Espírito Santo reclamaram da falta de diálogo na Reforma Trabalhista aprovada na Câmara dos Deputados.

“É preciso debater. A Reforma Trabalhista, a Reforma da Previdência e a Lei da Terceirização fazem parte de um único pacote, com o objetivo de prejudicar cada vez com a classe trabalhadora tanto da iniciativa privada quanto do setor público. O governo federal, que está fazendo o jogo da classe empresarial e dos grandes banqueiros, quer retirar direitos dos trabalhadores brasileiros. A Reforma Trabalhista, por exemplo, do jeito que vem só retira direitos e dá meia dúzia de vantagens, como parcelar férias, como o canto da sereia para enganar a população”, afirmou Jorge Emílio.

“Se a proposta da Previdência for aprovada do jeito que está, não haverá aposentados no País. Ninguém mais vai se aposentar. Não se tem mais garantia, a pressão é agora. Todos os direitos estão sendo ameaçados”, pontuou Emílio.

No final da manhã de sexta-feira, os manifestantes da Grande Vitória já estavam concentrados em frente ao prédio da Findes e ganharam o apoio dos policiais civis capixabas e da diretoria do Sindipol. O Sindicato convocou a categoria para uma Assembleia Geral Extraordinária e os profissionais marcaram presença nesse protesto nacional. Os policiais aposentados foram maioria.

“Senhores, nós estamos de parabéns. Temos que fortalecer o movimento cada vez mais. Temos que ir até Brasília acabar com esses projetos que retiram direitos do trabalhador”, disse Jorge Emílio.

Desde 2016, o Sindipol/ES está acompanhando os debates e participando ativamente das manifestações nacionais contra a Proposta de Emenda à Constituição de Reforma da Previdência. O Sindipol é contra a PEC 287/2016 e também não concorda com a Reforma Trabalhista e com a Lei de Terceirização. O Sindipol entende que, se aprovadas, as propostas do governo Michel Temer trarão sérios prejuízos aos trabalhadores brasileiros.

Tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória uma Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa contra 27 pessoas – sendo 13 taxistas – acusadas de integrar a Máfia dos Táxis de Cariacica. O mesmo grupo já responde a uma ação criminal pelos mesmos motivos. Só que o processo criminal, que tramita na 1ª Vara Criminal de Cariacica sob o número 0018179-59.2014.8.08.0012, está em segredo de Justiça.

A Ação Civil de Improbidade Administrativa tem o número 0022291-64.2016.8.08.0024. Embora a proposta da abertura de processo tenha sido protocolizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em 18 de julho de 2016, a ação ainda se encontra na fase em que o Juízo recebe manifestações preliminares dos réus. Somente depois é que o Juízo decidirá pelo acolhimento ou não da ação.

Os réus (requeridos):

1.ADEVALDO LOPES DA ROCHA
2.ADRIANO GONÇALVES COELHO, gerente de loja
3.ALEANDRO ALVES FERREIRA, taxista
4.ALEONIDAS GERALDO ALVES PINHEIRO, taxista
5.ALEX WESLEN RODRIGUES, eletricista
6.AILMER SILVA SOBRINHO JUNIOR, taxista
7.BERNARDO AVELINO DOS SANTOS FILHO, técnico de Enfermagem
8.EDIMAR ALVES DA SILVA, taxista
9.EMERSON DE MATOS VITOR, taxista
10.EMERSON DA SILVA FERREIRA, taxista
11.FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS, taxista
12.IRIS RAFAEL ANTONIO ALVES, vendedor
13.IONE RODRIGUES ROSA DE ALMEIDA, assistente social
14.LETÍCIA ROSA FRANCO FERREIRA, cabeleireira
15.MARIO ROGELIO BARCELOS, sem profissão definida
16.MANOEL ANDRÉ PEREIRA NETO, taxista
17.MILTON ANDRÉ SCHROK, pintor automotivo
18.NILSON RIBEIRO DE SOUZA, motorista
19.NILSON CAETANO DE SOUZA, taxista
20.ROBSON CARVALHO BARBOSA, aposentado
21.RODRIGO MOURA ELIAS, taxista
22.RONALDO PIMENTA MARTINS, taxista
23.RONALDO VIEIRA DE ALMEIDA, taxista
24.SAMUEL TELES SILVA, técnico em Radiologia
25.WANDERLEIA LASCOLA DO NASCIMENTO,
26.WESLEY DRUMOND FERREIRA,
27.WILKER DE ASSIS MISCHIATTI, taxista

De acordo com os autos, o processo na esfera cível teve início com o registro de denúncia perante à Promotoria de Justiça Cível de Cariacica, dando conta de supostas irregularidades no “setor de táxis” do município. Dessa forma, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil para apurar as supostas irregularidades apontadas nas permissões de serviços de táxis por parte da Prefeitura Municipal de Cariacica.

Foi solicitado apoio da Promotoria de Justiça Criminal, que, ao final, encaminhou a cópia do Inquérito Policial no. 0395/2014, juntado aos autos do Inquérito Civil, uma vez que apurou os mesmos fatos e com mais profundidade, revelando as irregularidades e participação dos acusados nas fraudes.

No âmbito da Polícia Civil, a Máfia dos Táxis foi investigada pelos delegados Alberto Roque Peres e Maurício Gonçalves da Rocha, da Delegacia de Delitos de Trânsito. A equipe da PC contou com apoio do então secretário de Segurança Pública do Município de Cariacica, delegado Fabrício Dutra.

Ainda segundo os autos, a primeira norma regulamentadora para o serviço de transporte em veículos de aluguel a taxímetro em Cariacica foi a Lei Municipal nº 999/1980, em seguida a Lei Complementar nº 040/2012 – alterada posteriormente pela Lei nº 5.237/2014, que prevê outorga mediante “prévia licitação, na modalidade de concorrência pública”.

Na ação, o Ministério Público ressalta que por muito tempo as permissões foram tratadas como concessões, “distribuídas pelos Prefeitos do Município de Cariacica por decreto, sem qualquer controle ou ordem numérica, com numeração atribuída aleatoriamente para novas permissões, com o propósito de não conflitarem com as permissões já existentes, uma vez que o sistema não possuía organização satisfatória e não era informatizado”.

Ainda de acordo com as investigações, no período de 2011 até o ano de 2014, os acusados se associaram e, “mediante fraude, seja por troca de favores ou mediante pagamentos para obtenção de vantagens ilícitas, contribuíram para a existência de permissões de táxi de maneira ilegal no Município de Cariacica”.

“É de se notar o modus operandi dos indigitados, que contava com a participação de servidores do Município de Cariacica, os quais verificavam os números de permissões que estavam “vagos” no controle interno, com a finalidade de fraudar o sistema vigente, falsificando quase todos os documentos e informações necessárias, visando conceder a permissão de táxi, criando inclusive, permissões sem o decreto do Prefeito Municipal”, descreve a Promotoria Cível de Cariacica na ação.

Para o Ministério Público, as investigações policiais comprovam que “as permissões de táxi elencadas (na ação civil) estão eivadas de nulidade e de ilegalidade, uma vez que não cumpriram com o requisito imprescindível, o decreto do Prefeito Municipal, restando demonstrado as tramitações fraudulentas, em desacordo com a legislação vigente e contrariando a rotina administrativa do serviço público”.

O esquema da Máfia dos Táxis, em regra, acontecia da seguinte forma: os servidores públicos, em troca de vantagens indevidas, fraudavam os procedimentos de permissão de táxi, juntando ou falsificando os documentos necessários e exigidos pelo setor responsável, criando novas permissões de táxis, como se tivessem renovando as concessões de números vagos, nunca preenchidos, simulando o procedimento legal, sem o decreto do Prefeito Municipal ao final, em beneficio de terceiros interessados.

Em algumas oportunidades, aponta a Ação Civil, os beneficiários da fraude apresentavam somente o DUT do veículo, a autorização de mudança de categoria de veículo do Detran, o documento do IMETRO, oportunidade em que os servidores “desenrolavam” os procedimentos junto à Prefeitura de Cariacica, formalizando ilegalmente um processo de “renovação de permissão”, com fulcro em numeração de permissão não utilizada ou vaga (permissionário falecido, etc.), para emissão de alvará e cartão de permissionário e condutor.

Em 2009 foi nomeado para o cargo de Coordenador de Táxi da Prefeitura de Cariacica o técnico de Enfermagem Bernardo Avelino dos Santos Filho, que realizou auditorias nos anos de 2011 e 2012 no setor, visando informatizar e corrigir irregularidades existentes com as permissões, momento em que percebeu que existiam nove permissões “vagas”. Já em 2013 foi nomeado Coordenador de Táxi, Mário Rogélio Barcelos (sem profissão definida), que permitiu a continuidade dos atos de improbidade administrativa.

Verificadas as permissões vagas, prossegue a ação, “Bernardo Avelino e Wanderleia Lascola do Nascimento resolveram realizar os seus intentos de fraudar e favorecer pessoas com as permissões de táxi, ‘montando’ os procedimentos administrativos das renovações, emitindo taxas, recolhendo documentos, etc. Para tanto, os requeridos falsificaram processos de permissões que não existiam como sendo renovações ou transferências, lançando e vinculando tudo nas permissões consideradas vagas”.

Participava também ativamente das ações fraudulentas, e com uso de documentos inidôneos, para alcançar permissões ilegais junto ao Município de Cariacica, o taxista Wilker de Assis Mischitti, que possuía diversos veículos e usava terceiros para solicitar as permissões a seu favor, de maneira irregular, possuindo inúmeras procurações para esse fim, “tudo em conjunto com outros parceiros, como é o caso de Adriano Gonçalves Coelho, Letícia Rosa Franco e Aleandro Alves Ferreira e outros destinatários das procurações”.

Para o Ministério Público, o Inquérito Policial “concluiu que a associação criminosa também operava de forma concatenada para mudar a característica de veículo particular para de aluguel”, com uso de “autorização para emplacamento de veículo táxi”, expedido irregularmente por funcionários do Município de Cariacica, criando-se um clone do veículo táxi já licenciando de forma fraudulenta, “legalizando” a circulação de mais de um veículo pelas ruas como se fosse táxi, com a mesma permissão irregular.

Além disso, informa o MP, restou apurado que o taxista Edimar Alves da Silva, logo no início da investigação criminal, começou a “destruir” provas, desfazendo-se dos veículos denominados “cachorros doidos”, denominação referida aos veículos clonados, transferindo-os para terceiros, alterando sua categoria de aluguel para particular e transferindo as placas para o Município de Viana.

Após a saída de Bernardo do setor de táxi da Prefeitura de Cariacica, algumas operações foram realizadas, com uso de carimbo e falsificações produzidas por Edimar Alves da Silva, conforme relato do taxista Ronaldo Vieira de Almeida.

O Ministério Público observa na ação que a legislação municipal limita duas permissões de táxi por pessoa, “motivo pelo qual os requeridos se utilizavam de terceiras pessoas (laranjas), de posse de uma procuração, controlando as permissões (ilegais), com fito de auferir lucro em detrimento de processos administrativos inidôneos”.

De acordo com o MP, o “esquema narrado, com fulcro no inquérito policial, demonstra com clareza a existência de um núcleo estruturado e a participação de diversos atores, sendo alguns com maior envolvimento nos eventos apurados, outros como beneficiários e/ou intermediários do esquema, que usufruíam das irregularidades, por meio de pagamentos indevidos, de forma dolosa e consciente dos atos ilícitos, visando alcançar as permissões ilegais e, consequentemente o lucro fácil”.

Na ação, o Ministério Público Estadual cita exemplos de 14 eventos irregulares no período investigando. De acordo com o órgão ministerial, “os agentes públicos requeridos, em comum acordo e de forma ilegal, permitiam vendas, trocas, emplacamentos, desemplacamentos e davam permissões, frise-se sem decreto do Prefeito (imprescindível para a legalidade do ato, art. 1º, § 1º, da Lei complementar nº 040/2012, vigente à época dos fatos) o que demostra claramente o ato de improbidade administrativa, tudo mediante vantagem indevida e para atender aos interesses escusos dos beneficiados, que procuraram as facilidades artificiais em detrimento da lei da ordem vigente. Ademais, todos tinham plena consciência da ilegalidade dos atos, o que demonstra o dolo e má-fé de suas condutas”.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) publicou nesta terça-feira (02/05) um estudo técnico em que analisa o texto do relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/2016), que trata da Reforma da Previdência, deputado federal Arthur Maia (PPS/BA). No novo texto, a aposentadoria do servidor público é ainda mais prejudicial: as regras de transição têm por idade mínima 60 anos para homem e 55 anos para mulheres do setor público. Diferente do proposto para o setor privado: 55 anos para homem e 53 para mulheres.

"Portanto, e em franca desproporcionalidade, pretende o relatório em comento conceder transição muito mais benéfica ao setor privado, prejudicando-se mais uma vez a aposentação do servidor público, que, como já dito, arca com contribuição previdenciária ao menos 6,1 vezes maior que a do setor privado, além de estar sujeito a pagar a previdência após sua aposentação”, diz trecho do estudo técnico da entidade que representa todas as Associações de Classe dos Membros do Ministério Público Brasileiro.

Quanto ao tempo de contribuição, houve redução de 49 para 40 anos para que se obtenha o benefício máximo. No entanto, a mudança tem um efeito pior. No texto original da PEC, uma vez atingida a idade mínima de 65 anos, e com ao menos 25 anos de contribuição, seria possível ter 51% do valor do benefício máximo mais os 25% decorrentes do tempo de serviço (um ponto percentual para cada ano), partindo, portanto, de 76% do valor total.

No texto substitutivo, atingidos a idade mínima e os 25 anos de contribuição, terá o trabalhador, público ou privado, direito a obter 70% do benefício, número inferior em seis pontos percentuais à regra proposta no texto original. "Há verdadeiro jogo de números, em prejuízo do segurado, para a redução do tempo de contribuição máxima”.

Por outro lado, conforme o estudo, ainda não há qualquer mecanismo para facilitar ou garantir a cobrança da bilionária dívida para com a Previdência Social, em valor superior a 426 bilhões de reais. "Optou-se pelo caminho do arrocho social, sem se buscar, de antes, soluções constitucionais – como, a exemplo, dilação da diminuta prescrição - para reforço do caixa da previdência pela cobrança de seus créditos líquidos e certos.”

Assim, a CONAMP mantém posicionamento contrário à Reforma da Previdência. A entidade apoia algumas sugestões de alteração do texto visando o resguardo dos trabalhadores públicos e privados, como a retirada das contribuições destinadas à Seguridade Social da (DRU).

Leia aqui o estudo técnico da Conamp.

(Com informações do Portal da CONAMP)

Em artigo enviado ao Blog do Elimar Côrtes, o presidente da Associação dos Oficiais Militares do Estado do Espírito Santo (Assomes/Clube dos Oficiais), tenente-coronel Rogério Fernandes Lima, conclama a sociedade brasileira a reagir a ataques feitos por marginais a policiais. O oficial ressalta que o Observatório Internacional de Direitos Humanos Human Rights Wacht publicou relatório apresentando dados do aumento da violência contra os policiais no Brasil.

“Na maioria das vezes, no Brasil, a ação policial contra infratores é questionada e criticada pela imprensa...Todavia, vemos um tratamento diferente dado pela imprensa em outros países, principalmente quando um policial é vitimado”, escreve o tenente-coronel Rogério.

Segundo ele, a “agressão a um policial não é apenas a agressão a uma pessoa, mas sim uma ofensa a toda sociedade e, por isso, é importante reagir...Nesse cenário, deve-se despertar o debate público, pois a carreira policial, como carreira típica de Estado, deve ser defendida, porque se existem Estados sem Exércitos, não existem Estados sem seu aparato policial”.

A íntegra do artigo

O Observatório Internacional de Direitos Humanos Human Rights Wacht publicou neste ano de 2017 relatório apresentando dados do aumento da violência contra os policiais no Brasil. No relatório são apresentados dados que mostram o aumento de mortes de policiais em serviço.

O relatório anual da Human Rights Watch Brasil reconhece o risco da atividade policial no País, bem como informa que as mortes de infratores em confronto com a polícia são, em sua maioria, legítimas. Nos estudos apresentados pelo 10º Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBPS) foi identificado que no Brasil o índice de policiais vitimados em ação é 113% maior do que nos Estados Unidos da América, e que a quantidade de policiais brasileiros mortos em um único ano é a mesma que ocorreu na Inglaterra em 98 anos.

Parece-nos que no País ser policial é carregar uma sentença da pena capital, haja vista que são vários os casos em que o policial, ao ser reconhecido por um criminoso, tem a sua vida colocada em risco e os exemplos são muitos. Fica claro que ser policial não é apenas quando se está de serviço, mas ser policial implica uma dedicação nas 24 horas do dia.

Observa-se que, coincidentemente, após o movimento das mulheres, amigos e familiares de policiais militares no Espírito Santo, houve um aumento dos confrontos entre policiais militares e bandidos, onde a última vítima foi o soldado PM Elvis – o soldado Elvis Santos Silva estava em uma moto, quando foi abordado por dois bandidos, na principal avenida do bairro Vila Nova de Colares, na Serra. Elvis, que estava de folga e sem farda, tirou o capacete e os bandidos efetuaram os disparos após o reconhecerem como policial. Os criminosos levaram a pistola e o capacete do PM.

Outra questão importante é que, na maioria das vezes, a ação policial contra infratores é questionada e criticada pela imprensa (e aqui não se é contra a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo, e menos ainda aquela realizada pelo controle social). Todavia, vemos um tratamento diferente dado pela imprensa em outros países, principalmente quando um policial é vitimado. É só vermos como foram tratados os casos onde policiais foram assassinados nos Estados Unidos e mais recentemente na França.

Na atualidade não é mais cabível discurso retrógado carregado de rancor (discursos que pararam no tempo, período que nos remete aos governos militares; falas que, ou colocam o policial como um cidadão de segunda classe, ou o colocam como opressor da sociedade).

Não é possível imaginar (além dessas doutrinas) o policial como o capitão do mato ou o algoz da sociedade, porque, na verdade, o policial não serve a governos; ele é, sim, um servidor do Estado que é a representação da própria sociedade. Agressão a um policial não é apenas a agressão a uma pessoa, mas sim uma ofensa a toda sociedade e, por isso, é importante reagir.

Nesse cenário, deve-se despertar o debate público, pois a carreira policial, como carreira típica de Estado, deve ser defendida, porque se existem Estados sem Exércitos, não existem Estados sem seu aparato policial.

A Polícia e os policiais são atores importantes na mediação de conflitos. As ações policiais são, em grande parte, assistenciais ou de socorro. Logo, além de servir e proteger, os policiais militares trazem consigo o dever de defender a sociedade mesmo com o sacrifício da própria vida.

O presidente do Sindicato dos Investigadores de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (Sinpol) – que não é reconhecido pela Justiça do Trabalho –, Walace Borges Simonassi, convocou Assembleia Geral da categoria para dia 29 de maio deste ano (uma segunda-feira), a partir das 11 horas, para “ratificar acerca do desmembramento por dissociação do Sinpol, face ao Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol/ES).

O edital foi publicado na edição do jornal A Tribuna em ia 28 de abril (última sexta-feira), justamente no dia em que policiais civis, demais operadores da segurança pública e milhares de trabalhadores realizaram, no Espírito Santo e em todo o Brasil, uma série de protestos e manifestações contra a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista, propostas que estão sendo votadas pelo Congresso Nacional e que, em tese, prejudicam a classe trabalhadora em geral.

A assembleia está marcada para ser realizada na avenida Reta da Penha, 2.290, no bairro Santa Luzia, em Vitória. Nela, Walace Simonassi quer discutir também outros temas: ratificação da Fundação do Sindicato dos Investigadores; a ratificação do Estatuto Social, da Eleição e Posse da Diretoria atual; e outros assuntos pertinentes à ratificação da fundação da entidade.

No dia 30 de março de 2016, à unanimidade, os três ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgaram improcedente pedido feito pelo então presidente do Sindicato e da Associação dos Investigadores de Polícia do Estado do Espírito Santo, Antônio Fialho Garcia Júnior, para exclusão dos Investigadores de Polícia Civil capixabas dos quadros de associados do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol).

Conforme este blog informou na ocasião, com a decisão nos autos de número 1559-20.2012.5.10.0017, o TST acabou com o Sinpol e reconheceu a legitimidade do Sindipol como único sindicato representativo de todos os cargos da Polícia Civil capixaba.

A briga tornou-se judicial porque, no dia 29 de janeiro de 2015, o então coordenador-geral de Registro Sindical do Ministério do Trabalho e Emprego, Raimundo Nonato Teixeira Xavier, determinou a exclusão de todos os Investigadores de Polícia dos quadros do Sindipol, atendendo, assim, pleito do Sinpol.

Raimundo Nonato Xavier encaminhou ofício ao Sindipol informando que “foi deferido o registro sindical ao Sindicato dos Investigadores do Espírito Santo (Sinpol) para representar a categoria de Investigador de Polícia Civil de Acesso, Investigador de Polícia Civil de Primeira, Investigador de Polícia de Segunda e Investigador de Polícia de terceira categoria.” Constava ainda no ofício que “todas as classes dos Investigadores de Polícia Civil estão EXCLUÍDAS de todos os âmbitos de representação do Sindipol/ES.”

No entanto, a diretoria do Sindipol recorreu da decisão do Ministério do Trabalho. Em 19 de fevereiro de 2015, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), concedeu liminar suspendendo os efeitos da decisão do coordenador-geral de Registro Sindical do Ministério do Trabalho e Emprego, Raimundo Nonato Teixeira Xavier.

No dia 9 de dezembro de 2016, o TST começou a julgar o mérito da questão. No mérito, os advogados do Sinpol sustentaram pela tese do desligamento dos Investigadores associados ao Sindipol.

O julgamento de março de 2016 foi feito pelos mesmos ministros que atuaram na sessão de 9 de dezembro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator do Agravo interposto pelo Sindipol, Cláudio Mascarenhas Brandão e Douglas Alencar Rodrigues. Na sessão de dezembro, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo ministro Cláudio Brandão, sucessiva ao ministro Douglas Rodrigues. O julgamento, então, teve prosseguimento em março do ano passado.

Ao mesmo tempo em que garante o direito dos Investigadores de Polícia em permanecerem nos quadros do Sindipol, o TST acabou com o Sindicato dos Investigadores, afirmando que o Sinpol não pode ter registro, pois não é categoria autônoma e sim cargo:

“Em um trecho da leitura de seu voto, o ministro Douglas Rodrigues lembrou que a diretoria do Sindipol é composta, em sua maioria, por Investigadores de Polícia. Logo, prosseguiu ele, não há lógica de se fazer desdobramento dos sindicatos”, disse, à época, o advogado do Sindipol, Elias Mellotti Júnior.

O edital do ainda pseudo Sindicato dos Investigadores do Espírito Santo (pseudo, porque não tem por enquanto legitimidade jurídica) foi publicado num dia tão marcante para o trabalhador brasileiro. Para alguns, tem o condão de tentar dividir a categoria e assim enfraquecer o policial civil capixaba que segue lutando por seus direitos e valorização.

Vale frisar que o Sinpol é uma entidade que não possui nenhum respaldo legal, não é reconhecido pela Justiça. O edital publicado no jornal A Tribuna pede o desmembramento dos investigadores da Polícia Civil do Sindipol/ES.

Para alguns, trata-se de mais uma tentativa de destruir o Sindicato dos Policiais Civis do Estado, um sindicato que existe há quase 30 anos e que sempre defendeu os policiais capixabas. O Sindipol é o Sindicato que representa legalmente todos os policiais civis: delegados, agentes de Polícia, investigadores, escrivães, médicos-legistas, , peritos criminais e papiloscópicos, auxiliares de legistas, etc...

O Ministério Público do Estado deflagrou na manhã desta quinta-feira (04/05) a Operação Jezabel, para investigar supostos crimes de falsidade documental que teriam sido praticados na Secretaria Municipal de Educação de Nova Venécia, município localizado na Região Noroeste do Espírito Santo. Com apoio da Polícia Militar, a operação foi realizada pela Promotoria de Justiça de Nova Venécia e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MPES, da unidade instalada no Norte do Estado.

Foram cumpridos pelo MPES e por agentes da Assessoria Militar junto ao Ministério Público, com o apoio da Polícia Militar de Nova Venécia, cinco mandados de busca e apreensão autorizados pela Justiça. Até uma escola municipal é alvo da operação. A Justiça também concedeu, a pedido do Ministério Público, a quebra de sigilo de dados bancário, fiscais, telemáticos e do conjunto de interfaces de softwares ou APIs das pessoas investigadas.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência da secretaria Municipal de Educação, Risonete Maria Oliveira Macedo; na casa e no setor de trabalho da servidora Maria Auzília Contarato Gomes, lotada na Secretaria de Educação; na casa de Reginaldo Dionizio da Paz, que mora em Boa Esperança, município vizinho a Nova Venécia; na própria sede da Secretaria de Educação veneciana; e na Escola Municipal de Ensino Infantil Fundamental Lourdes Scardini, localizada no bairro Filomena.

Os mandados de busca e apreensão foram autorizados pelo juiz Ivo Nascimento Barbosa, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Venécia. Participaram da operação, além da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, 12 policiais militares. O material apreendido será encaminhado para a Promotoria de Justiça para análise.

O nome da operação, Jezabel, foi faz referência à história bíblica do Antigo Testamento, que traz uma rainha fenícia casada com um rei de Israel que passou a influenciar diretamente o destino do povo ditando ordens de acordo com o que acreditava ser verdade.

De acordo com os autos, no dia 13 de dezembro de 2016, a atual secretária de Educação de Nova Venécia, Risonete Maria Macedo, homologou a Resolução n° 12/2016 do Conselho Municipal de Educação, que aprovou o funcionamento da educação infantil na Escola Municipal Lourdes Scardini.

Os documentos consistem no procedimento de reclassificação da Escola Lourdes Scardini, resultando na Resolução n° 12/2016, que, por sua vez, foi originada do requerimento formulado endereçado para a Secretaria Municipal de Educação, pela então diretora da Lourdes Scardini, a professora Izanete Medeiros Franchischeto.

Contudo, ressalta o Ministério Público, a Resolução “gerou inúmeros transtornos e insatisfação aos pais dos alunos e aos alunos da escola, visto que os estudantes teriam que se matricular em outra instituição de ensino”. A indignação maior foi que, para a tomada da decisão, os pais e os alunos não foram informados pela então diretora da escola do seu requerimento. Salienta o MP que, “em nenhum momento a população escolar atingida foi consultada. Tanto é que eles chegaram a se reunir para discutir as mudanças”.

Na ocasião, os pais dos alunos procuraram o Ministério Público. De imediato, a 3ª Promotoria de Infância e Juventude de Nova Venécia instaurou procedimento para averiguar as circunstâncias da mudança operada na escola. O procedimento culminou no ajuizamento de uma Ação Civil Pública junto à Vara da Infância e Juventude da Comarca veneciana, a fim de anular o ato.

Os gestores municipais prestaram informações à Justiça, levando documentos que até então não haviam sido apresentados ao Ministério Público. Ao analisar o pedido do MP, o Juízo negou a pretensão, sob o argumento de “não haver norma positiva que obrigue uma prévia consulta aos pais e alunos da escola, não havendo ofensa ao princípio da Legalidade”.

No entanto, no dia 18 de janeiro deste ano, a diretora Izanete Medeiros Francischechetto compareceu espontaneamente à Promotoria de Justiça Criminal de Nova Venécia. Em depoimento ao Ministério Público, Izanete Francischechetto relatou que houve uma montagem do processo de reclassificação. “O requerimento foi efetivamente assinado por ela (Izanete Francischechetto) no dia 14 de dezembro de 2016. Só que este requerimento já estava datado como feito no dia 07 de dezembro de 2016. Ademais, a primeira reunião para tratar do assunto ocorrera no dia 09 de dezembro de 2016”, ressalta o órgão ministerial na ação.

Na verdade, frisa o MP, no dia 14 de dezembro de 2016 foi enviado para o e-mail da Escola Lourdes Scardini um requerimento pronto, datado como de 7 de dezembro do mesmo ano. “Logo, não foi na época a diretora da escola que formulou o requerimento, mas o mesmo já veio pronto da Secretaria Municipal de Educação de Nova Venécia/ES”, acrescenta o órgão ministerial.

A informação leva ao MP pela diretora Izanete se sustenta num print da página do e-mail recebido por ela, junto com anexos para assinar, datado de 14 de dezembro de 2016. Para o Ministério Público Estadual, os “elementos acostados aos autos noticiam a prática de crime de falsidade ideológica pela secretária Municipal de Educação, possivelmente auxiliada por Maria Auzília Contarato Gomes, a fim de prejudicar direito dos alunos que estudavam na escola Lourdes Scardini”.

Ainda segundo os autos, ficou claro que, segundo o depoimento da diretora Izanete, a resposta por ela formulada para questionamentos da 3ª Promotoria de Justiça de Nova Venécia foi alterada por conta de orientação da secretária Municipal de Educação, Risonete Maria Oliveira Macedo.

“Este fato, mais uma vez, aponta para sérias suspeitas de que há intenção deliberada de maquiar os fatos e a realidade de um procedimento totalmente viciado. Além disso, foram requisitadas informações aos conselheiros municipais sobre a reunião que culminou na Resolução de nº 12/2016. Conforme consta nas fls. 85/141, todas as respostas são iguais. Percebe-se com isso que as informações não foram feitas pelos próprios conselheiros, mas sim por terceiros a fim de evitar as contradições próprias de uma falsidade. Não bastasse essa situação, outro fato de falsidade documental mostra indício de que tal conduta parece ser uma prática corriqueira na Secretaria Municipal de Educação de Nova Venécia”, pontua o Ministério Público.

Ainda de acordo com os autos, no mesmo período em que acontecia a mudança na escola, chegou também ao conhecimento da Promotoria de Justiça Criminal que o professor Reginaldo Dionízio da Paz, residente em Boa Esperança, “falsificava documentos a fim de viabilizar a seleção de pessoas inaptas a obter designações temporárias na Prefeitura de Nova Venécia e que tal conduta se dava especificamente, na Secretaria Municipal de Educação”.

Com a informação, o Ministério Público requisitou ao Serviço de Inteligência da Polícia Militar que investigasse os fatos e apresentasse relatório. A investigação, segundo o PM, “confirma a veracidade da notícia crime”.

O Ministério Público requisitou e a Justiça concedeu as medidas cautelares, como a expedição de Mandados Individuais de Busca e Apreensão de todos os objetos e instrumentos de crime encontrados em poder das pessoas indicadas e, notadamente, aparelhos de informática (computadores, tablets etc), mídias magnéticas (CD, DVD, Pen-drive, HD externo etc), aparelhos celulares de todas as marcas e modelos, e equipamentos similares que possam armazenar dados, fotos, vídeos e documentos; entre outros documentos apontados pelo Ministério Público como instrumentos ou produtos de crime, tudo referente às pessoas nos seguintes endereços; a quebra do sigilo dos dados bancários, fiscais e telemáticos (e-mail´s, conversas em mídias sociais, aplicativos de comunicação etc.) relativos aos documentos/equipamentos apreendidos em poder dos investigados, quer estejam documentados ou armazenados em computadores, telefones celulares ou mídias magnéticas, autorizando-se a extração dos dados e documentos consignados em tais equipamentos e documentos pelo Ministério Público Estadual.

A economista Tyago Hoffmann é o novo secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran) de Vitoria. Ele assumiu o cargo nesta quinta-feira (04/05) no lugar do coronel da reserva remunerada da Polícia Militar Oberacy Emmerich Junior, que passa a ser secretário Executivo da Pasta. De acordo com o prefeito Luciano Rezende (PPS), Tyago Hoffmann assume a função para fortalecer a secretaria e o governo municipal.

Tyago Hoffmann tem experiência no setor público. Entre 2011 e 2014, ele foi secretário de Governo e chefe da Casa Civil de Estado da gestão do governador Renato Casagrande (PSB). Hoffmann chega à Pasta com o objetivo de dar continuidade e celeridade aos projetos que vêm tornando Vitória uma cidade cada vez mais humana e sustentável:

“Terei muitos desafios para enfrentar quanto a melhorias da qualidade da mobilidade urbana. Quero juntar esforços a partir do que a cidade já fez até agora e avançar ainda mais, sob uma ótica metropolitana", afirma o novo secretário.

Já o coronel Emmerich continua na Pasta, mas agora como secretário executivo. Para ele, continuar trabalhando com os projetos da Setran é algo que o estimula a colaborar ainda mais, dando continuidade e contribuindo com o novo secretário. "Estar à frente dessa Pasta foi algo desafiador. Nossa atuação faz parte do cotidiano das pessoas. Por isso, tratamos com um olhar muito sensível para as nossas ações em relação a transporte público, iluminação pública e trânsito. Não podemos deixar que a população se sinta afetada por um serviço não prestado", comentou o coronel Emmerich.

Tyago Hoffmann disse que pretende dar andamento aos projetos, como a integração do transporte público, a modernização e a automação do parque semafórico da cidade, além da ampliação de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas por toda Vitória.

"Quero contribuir para que não haja mais gargalos no trânsito de Vitória. Nossa cidade tem que estar voltada para as pessoas e as famílias. Parceria com os transportes individuais e aplicativos serão ainda mais ampliados", afirmou o novo secretário.

Desafios

O prefeito de Vitória, Luciano Rezende, afirmou que mobilidade urbana é um dos principais desafios da cidade. "Tyago (Hoffmann) é um gestor qualificado e testado e se junta ao coronel Oberacy Emmerich, que continua na secretaria e fez um grande trabalho, somando forças para que nós possamos enfrentar os desafios dessa pasta, que são muitos".

O prefeito prossegue: "Outros desafios que temos é solidificar o uso seguro da bicicleta para transporte rumo ao trabalho ou lazer na cidade, melhorar o entorno da Terceira Ponte, a definição de nova mobilidade na Praça do Cauê, a atualização, contratação e aumento do número de semáforos inteligentes na cidade, sinalização, a implantação das Zonas de Velocidade Segura nos bairros e também a continuidade da mudança da iluminação da cidade. Essas são tarefas da Pasta que o novo secretário, Tyago, o Emmerich e toda a nossa equipe da Prefeitura haverão de superar", disse Luciano Rezende.

De acordo com o Portal da Prefeitura de Vitória, a Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran) planeja, coordena e gerencia a implementação das políticas municipais de transporte, trânsito e de infraestrutura viária e de iluminação pública.

Na área do trânsito, a Setran planeja, executa e regulamenta a utilização e interdições das vias públicas, além de promover ações educativas. No setor de transportes, planeja, fiscaliza e controla os serviços prestados pelas empresas privadas de transporte coletivo e seletivo, por ônibus e microônibus, além de ser responsável pela manutenção dos abrigos de passageiros e pelo gerenciamento do serviço de táxi.

No campo da infraestrutura urbana, a Setran administra as intervenções feitas nos espaços públicos pelas concessionárias de serviços de telefonia, água e esgoto, TV a cabo, entre outros. Também é de competência da Setran planejar, implementar e manter a estrutura de iluminação pública da cidade.

Currículo

Tyago Hoffmann tem 37 anos, é economista e mestre em Economia pela Universidade Federal do Espírito Santo, além de doutorando em Relações Interculturais pela Universidade Aberta de Portugal.

É professor universitário há mais de 14 anos atuando em diversas disciplinas nas áreas de economia e administração pública. Ex-secretário de Governo e ex-chefe da Casa Civil de Estado do governo Renato Casagrande.

(Com informações também do Portal da PMV)

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve decisão de primeiro grau que condenou o governo do Estado a não efetuar qualquer redução no subsídio do delegado de Polícia Josafá da Silva e de mais quatro policiais civis por força do afastamento determinado em medida cautelar. A mesma decisão condenou o Estado a restituir aos cinco policiais os valores descontados de seus subsídios desde maio de 2015 em virtude do afastamento.

Os cinco profissionais foram representados na Justiça pelo Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol), a qual são filiados. O delegado Josafá e os quatro policiais foram afastados das funções devido a um processo na esfera criminal, pela acusação de ligação com o assassinato de um suspeito de tráfico de drogas.

Na Ação Ordinária número 0016929-18.2015.8.08.0024, Josafá da Silva, José Geraldo da Vitória, Péricles Thadeu Salcides Gonçalves, Eduardo Ferrari Tápias e Welington Resinente de Paiva aduziram ainda que a decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal da Serra não determinou a redução do subsídio dos autores, apenas seu afastamento. Alegaram também que o artigo 67, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 3400/81 é inconstitucional e que a redução do subsídio viola princípios constitucionais como da legalidade, da presunção de inocência e do devido processo legal.

Em primeira instância, a ação foi julgada pela juíza Sayonara Couto Bittencourt, da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, que, em 12 de maio de 2016, reconheceu o direito dos cinco policiais civis. O grupo foi representado pelo advogado Alex Nascimento Ferreira, do Sindipol.

Na contestação, o Estado reconheceu não ser possível a suspensão do pagamento da remuneração do servidor afastado, porém esclareceu que a redução que ocorrera no vencimento dos policiais diz respeito, unicamente, às parcelas ligadas ao efetivo exercício da atividade pública, recebida a título de propter laborem. Assim, uma vez afastados, não possuem direito de receber tais parcelas. Mas este não foi o entendimento da Justiça.

“Ainda que se entendesse possível a redução das verbas proptem laborem enquanto afastado, por analogia, aos casos em que o servidor é afastado em virtude, por exemplo, o exercício de cargo eletivo, não assistiria razão ao estado réu, uma vez que, analisando os contracheques juntados, as quantias reduzidas foram exatamente o subsídio em si, e não verbas de caráter proptem laborem. Logo, é latente que a fundamentação lançada para o fito de reduzir o subsídio percebido pelos servidores afastados, o art. 67, III, da LCE nº 3.400/81, que diz o servidor terá a remuneração reduzida em caso de suspensão preventiva. De toda sorte, não se pode olvidar que a Constituição Federal possui supremacia em relação à outras normas infraconstitucionais, a qual estabelece, em seu art. 5º, inc. LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, consagrando-se, assim, o princípio da não culpabilidade”, descreve a juíza Sayonara Couto Bittencourt na sentença.

Ela diz mais: “A própria Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinado pelo Brasil e introduzido no país pelo Decreto nº 678/1992, consagra o princípio da presunção de inocência, quando diz, em seu art. 8ª, I, que “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”.

O Estado recorreu e no dia 18 de abril deste ano o Tribunal de Justiça publicou o acórdão em que os desembargadores, à unanimidade, acompanharam o voto da relatora do recurso, desembargadora Janete Vargas Simões. O Colegiado reconheceu o recurso, mas negou provimento.

1 - O artigo 67, inciso III, da Lei Estadual 3.400⁄81 (Estatuto da Polícia Civil) determina a perda de “metade do vencimento ou remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão preventiva ou em flagrante; suspensão preventiva ou período excedente à suspensão preventiva, até a conclusão final do processo; pronúncia por crime comum; denúncia por crime funcional ou que pela natureza e configuração seja considerado infamante, de modo a incompatibilizar o servidor policial civil para o exercício funcional; ou, ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia”.

2. Não convém invocar respectiva norma, até porque os apelados encontram-se em situação distinta à qualquer das modalidades de prisões descritas no inciso III. Isto é, houve a determinação, pelo juízo criminal, de imposição de “medidas cautelares diversas da prisão”, e não alguma modalidade de prisão cautelar (preventiva, em flagrante, etc.), estas enquadradas no transcrito inciso.

3. Por ser norma que restringe direitos dos administrados, deve ser interpretada “cum grano salis”, evitando-se aplicações elásticas, sob pena de violação aos direitos fundamentais envolvidos. Precedentes STF e do TJES.

4. Em questão idêntica, o Tribunal Pleno do STF entendeu da seguinte forma: ¿ART. 2º DA LEI ESTADUAL 2.364⁄61 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL 869⁄52, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. DISPOSITIVO NÃO-RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I - A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. 5º, LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. II - Norma estadual não-recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição. III - [...] IV - Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido." (RE 482006).

5. Consoante a regra do art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é desnecessária a submissão do processo ao Tribunal Pleno se já houve pronunciamento da questão pelo plenário do excelso Supremo Tribunal Federal.
6. Recurso conhecido e improvido. Remessa prejudicada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, e, por igual votação, julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.”

Aos poucos, o governo federal vem modificando as regras de controle de armas no Brasil. São portarias e decretos publicados sem muito alardes. As mudanças atendem os anseios da chamada bancada da segurança pública, que propõe a extinção do Estatuto do Desarmamento. Entre as alterações, está o aumento da validade da posse de arma de fogo para cidadãos comuns. Outras novas regras estão sendo estudadas pelo ministérios da Justiça e da Defesa.

O governo começou a editar as mudanças mais significativas no fim de dezembro de 2016. Em um decreto, ampliou de três para cinco anos o registro de arma de fogo, que dá direito à posse. O decreto permite o cidadão manter o armamento em casa ou no trabalho, caso seja o dono ou o responsável legal pelo estabelecimento comercial ou empresa.

O mesmo decreto tirou do rol de documentos necessários para todas as renovações do registro o atestado de capacidade técnica. Antes exigido a cada três anos, o documento que prova habilidade para manusear a arma terá que ser apresentado, agora, de 10 em 10 anos — ou a cada duas revalidações. Porém, o teste psicológico e a certidão de antecedentes criminais continuam obrigatórias em todas as renovações, no novo prazo de cinco anos.

Militares da reserva e profissionais aposentados com direito a porte de arma também foram beneficiados com a ampliação do prazo de validade do atestado psicológico, de três para cinco anos, que tem de ser apresentado.

O presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, que defende o fim do Estatuto do Desarmamento, afirma que as mudanças representam a flexibilização necessária, mas não suficiente, para garantir o direito das pessoas de ter armas. Para ele, os prazos deveriam ser ainda mais dilatados e o procedimento para se ter porte ou posse, desburocratizado.

“As mudanças recentes são um indicativo de que a política do desarmamento adotada nos últimos anos pelo governo federal, desde Fernando Henrique Cardoso, passando pelo Lula e a Dilma Rousseff, precisa ser mudado porque não deu resultados no combate à violência”, afirmou Bene Barbosa, em entrevista ao O Globo.

Ele reconhece ter havido uma redução dos homicídios após a edição do Estatuto do Desarmamento, no fim de 2003, mas não atribui o fenômeno à legislação. Para Barbosa, experiências pontuais de redução de assassinatos, principalmente no Estado de São Paulo, explicam a queda na média nacional, que saiu de 24,5 para 19 mortes por arma de fogo a cada 100 mil habitantes entre 2004 e 2007. A taxa voltou a subir a partir de 2009, retornando, em 2014, ao patamar anterior ao Estatuto, último ano com dados disponíveis.

Autor do Mapa da Violência, que traça as causas de homicídios no Brasil há quase três décadas, o sociólogo Julio Jacobo defende o Estatuto como um dos responsáveis pela redução inicial e posterior estabilização dos homicídios no País, principalmente por conta das campanhas de entrega voluntária de armas, depois abandonadas pelo governo. Em entrevista ao O Globo, ele disse que o aumento das mortes nos últimos anos ocorre pelo relaxamento no controle de armas e ausência de políticas estruturais contra a criminalidade violenta, com foco em investigação e inteligência.

“Essas mudanças recentes, olhadas de forma isolada, parecem pequenas, mas consideradas em conjunto poderão tornar o Estatuto do Desarmamento praticamente inócuo”, disse Jacobo.

Outra alteração, estabelecida por decreto e regulamentada por portaria publicada no dia 2 deste mês, é a destinação de fuzis, metralhadoras, carabinas e espingardas apreendidos a órgãos de segurança e Forças Armadas. Até então, o material era destruído. Agora, se o Exército e o Ministério da Justiça autorizarem, poderá ser doado para órgãos estatais, desde que em boas condições de uso e dentro da quantidade permitida para cada instituição.

O governo federal estuda outras alterações nas regras sobre armas. No Ministério da Defesa, um novo texto sobre regulação de produtos controlados vem sendo debatido. Uma das principais alterações é a permissão para órgãos de segurança e Forças Armadas importar armas. Hoje, as instituições só podem comprar lá fora se não houver similar no mercado interno, o que é criticado como um requisito subjetivo.

No Ministério da Justiça, uma pauta apresentada por deputados da bancada da segurança pública ao ministro Osmar Serraglio foi encaminhada para a área técnica. A principal reivindicação é que a Polícia Federal dê autorização para acesso à arma caso o requerente apresente todos os documentos exigidos, retirando a avaliação feita hoje sobre a necessidade alegada pelo cidadão. Aumentar de três para cinco anos a validade do porte e permitir que guardas municipais tenham acesso a armamentos de uso restrito são outras medidas em estudo pelo governo.

O Serraglio disse ao jornal O Globo que não tem opinião formada sobre as propostas, mas que é preciso estudá-las para buscar um equilíbrio entre a lei atual, mais restritiva, e o referendo de 2005, pelo qual a população se posicionou favorável ao comércio de armas. Questionado sobre qual lado deve ser atendido pelas mudanças, Serraglio tergiversa:

“Nem tanto ao mar, nem tanto à Terra. Tem que ter alguma coisa que não rasgue uma decisão popular, mas que também interprete até onde ela se manifestou. É preciso avaliar que tipo de arma, qual cidadão está pedindo. Se ele mora no interior do Mato Grosso é muito diferente de um que mora em Brasília. Temos que avaliar”.

Uma portaria editada pelo Exército há menos de dois meses concedeu a atiradores desportivos o porte de trânsito, o que permite que se desloquem até o estande de tiro ou local de competição com uma arma municiada. Até então, eles só podiam transitar com as peças descarregadas. A portaria foi divulgada pelo Blog do Elimar Côrtes em primeira mãe, em fevereiro deste ano.

A medida beneficiou cerca de 90 mil atiradores cadastrados no Exército, que reivindicavam o porte de trânsito há anos. Entidades que defendem o Estatuto do Desarmamento já estudam questionar judicialmente a portaria, alegando que, na prática, houve concessão automática de porte de arma a um número exagerado de pessoas, contrariando pilares básicos da atual legislação:

“Numa única canetada, sem conversar com ninguém, o Exército concedeu cerca de 90 mil portes, número 54 vezes maior que as 1.641 autorizações semelhantes concedidas pela PF no ano de 2016”, compara Felippe Angeli, coordenador do Instituto Sou da Paz, segundo O Globo.

O diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, general Ivan Neiva, garante que a medida não cria riscos à população, “visto que o porte é restrito para o trajeto entre o local da guarda da arma e o da atividade”. Além disso, ele destaca que os atiradores são pessoas com alta capacidade técnica e que atendem aos demais critérios exigidos dos civis, como laudo psicológico e ficha de antecedentes criminais:

“Nenhuma mudança instituída foge ao que determina o Estatuto do Desarmamento, que é a lei em vigor e tem que ser respeitada. Os atiradores são um grupo muito bem controlado, sobre o qual não temos registro de problemas”, afirma o general.

O deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), relator do projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento, diz que as mudanças recentes feitas pelo governo não esvaziam seu relatório. Para ele, reforçam as propostas que a bancada da bala tenta aprovar no Congresso:

“Nosso projeto vai além das medidas já implementadas. São mudanças pedidas pela sociedade, que rejeita as regras atuais exageradamente restritivas e que em nada ajudaram na redução da criminalidade”, disse Laudívio Carvalho ao Globo.

Pesquisa realizada pelo instituto Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), revela que, para 91% da população, as Polícias Militar, Civil e Federal são as que mais têm responsabilidade por garantir a segurança dos brasileiros. Segundo o estudo, divulgado nesta segunda-feira (08/05), o governo federal tem mais responsabilidade em garantir a segurança dos cidadãos do que os Estados. Para a maioria da população, os governadores dos Estados aparecem somente na nona colocação quanto ao grau de responsabilidade quanto a garantir a segurança das pessoas.

A pesquisa de opinião foi produzida pelo FBSP/Datafolha para a campanha Instinto de Vida, ação que visa reduzir a violência na América Latina. Trata-se de uma pesquisa quantitativa, com abordagem pessoal em pontos de fluxo populacionais e de abrangência nacional. As entrevistas foram realizadas com a população brasileira adulta com 16 anos ou mais, em 150 municípios de pequeno, médio e grande porte entre os dias 3 e 8 de abril de 2017. Foram entrevistadas 2.065 pessoas.

Para a população, depois da PM e das Polícias Civil e Federal, quem aparece com maior grau de responsabilidade para garantir a segurança pública é a Polícia Rodoviária Federal. Em seguida, vem o Poder Judiciário, Ministério Público, Governo Federal, Guardas Municipais, governadores, prefeitos, Corpo de Bombeiros e Congresso Nacional.

Para 59% dos entrevistados, a principal missão das polícias brasileiras é garantir os direitos apenas dos cidadãos de bem. Por outro lado, 56% dos brasileiros concordam que, em “em situações de confronto, as polícias podem ocupar sem Ordem Judicial ‘barracos’ ou residências em favelas para enfrentar o crime organizado”.

O Datafolha também apresentou frases para os entrevistados. Das oito frases apresentadas, três alcançaram taxas de concordância muito altas. Nove em cada 10 pessoas concordam com a frase (96%) que “os governos precisam se unir para diminuir o crime no País, sendo que 89% concordam totalmente e 7% um pouco.

O índice é próximo ao índice dos que concordam que a “Polícia deve preservar a vida acima de tudo” (96%, desses, 79% totalmente e 15% um pouco) e ao dos que concordam que “todos têm direitos iguais que devem ser protegidos pelas Polícias” (92%, desses, 76% totalmente e 16% um pouco).

Com taxas de concordância mais baixas aparecem as frases: “quanto mais armas tivermos em circulação, mais mortes teremos”, com 78% de concordância (desses, 64% totalmente e 14% um pouco) e 19% de discordância (desses, 7% em parte, 12% totalmente); “as principais vítimas dos homicídios no Brasil são os jovens negros do sexo masculino”, com 64% de concordância (desses, 45% totalmente e 18% um pouco) e 31% de discordância (14% em parte e 17% totalmente); “a principal missão da polícias é garantir os direitos apenas dos cidadãos de bem”, com 59% de concordância (desses, 42% totalmente e 17% um pouco) e 38% de discordância (15% em parte e 23% totalmente); e, “em situações de confronto, as polícias podem ocupar sem Ordem Judicial ‘barracos’ ou residências em favelas para enfrentar o crime organizado”, com 56% de concordância (desses, 39% totalmente e 17% um pouco) e 41% de discordância (13% em parte e 28% totalmente).

A pesquisa mostra ainda que em cada três brasileiros (35%) teve amigos ou parentes assassinados. De acordo com o estudo, são cerca de 50 milhões de brasileiros maiores de dezesseis anos que perderam uma pessoa próxima vítima de homicídio ou latrocínio (roubo seguido de morte).

O índice dos que tiveram familiares ou amigos mortos violentamente é maior entre os negros, 38%, enquanto entre os brancos é de 27%. O levantamento mostra ainda que 12% da população em idade, cerca de dezesseis milhões de pessoas, tiveram alguém do circulo afetivo morto por um agente de segurança, policial ou guarda municipal. Apenas entre os jovens, de 16 a 24 anos, esse percentual chega a 17%.

O levantamento revela ainda que 4% dos entrevistados foram vítimas de ferimentos com armas de fogo, o que representa na projeção populacional de cinco milhões de indivíduos. As vítimas de facas e outras armas brancas somam 8%, ou 10 milhões de pessoas. Além disso, 12% dos ouvidos disseram ter sofrido ameaças de morte. Quase todos os que responderam a pesquisa (94%) acreditam que o índice de homicídios no Brasil é muito alto e 96% acham que todas as esferas de governo precisam se unir para reduzir a violência.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que também é elaborado pelo FBSP, foram registradas 58.383 mortes violentas no Brasil em 2015.

A juíza Heloisa Cariello, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, determinou o Estado a fazer a atualização do valor contingenciamento dos salários de mais de 2.300 policiais civis. A atualização tem de ser feita com correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores ilegalmente descontados e posteriormente pagos pelo Estado do Espirito Santo. A decisão da magistrada, relativa aos autos número 0003678-55.2000.8.08.0024, foi assinada no dia 2 deste mês e determina o imediato pagamento aos policiais que, há 17 anos, lutam na Justiça para ter de volta o que foi retirado pelo governo do Estado. O processo já transitou em julgado e o Estado perdeu em todas as instâncias.

A decisão atende a um pleito do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol/ES). Pelo cálculo realizado pela entidade, mais de R$ 18 milhões terão de ser devolvidos aos 2.300 policiais civis prejudicados pelo governo em 1999.

Os policiais vão começar receber juros e correções monetárias relativos à retenção de seus salários promovida pelo ex-governador José Ignácio Ferreira, entre janeiro a agosto de 1999, no primeiro ano de seu governo. O chamado contingenciamento foi a forma que José Ignácio encontrou para pagar em dia o funcionalismo público estadual. O antecessor dele, o petista Vitor Buaiz, já havia deixado de pagar os meses de outubro, novembro e dezembro de 1998, último ano de seu governo.

Em março de 2000, o Sindipol entrou com duas ações na Justiça: uma para pagamento integral dos salários (acabar com a retenção) e outra para cobrar do Estado os valores contingenciados, com juros e correções monetárias.

Tão logo se encerrou o decreto do contingenciamento, que atingiu todos os servidores públicos do Executivo Estadual, o governador José Ignácio pagou os valores retidos, mas “esqueceu” dos juros e das correções monetárias, uma exigência legal e prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores.

O Sindipol manteve a ação na Justiça, que transitou na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Púbica Estadual de Vitória. Em sentença proferida no dia 23 de setembro de 2009, o juiz Rodrigo Cardoso Freitas julgou procedente o pleito do Sindipol, condenando o Estado do Espírito Santo “ao pagamento dos valores ilegalmente descontados dos vencimentos dos autores (policiais) correspondentes aos meses de outubro a dezembro de 1998, inclusive 13º salário, bem como da diferença de 20% descontados no período de janeiro a agosto de 1999, caso alguma das parcelas não tenham sedo pagas à integralidade”.

Na mesma sentença, o juiz Rodrigo Cardoso Freitas condenou o Estado a fazer o pagamento com juros de mora e decidiu ainda que “haverá o acréscimo às referidas condenações de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, contada da época do respectivo vencimento.”

O Estado recorreu e, em 13 de dezembro de 2011, o Tribunal de Justiça publicou acórdão, em que prevaleceu o voto do relator da apelação, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, da 3ª Câmara Cível:

“Não há como agasalhar o que deseja o apelante (Estado do Espírito Santo) pelos fundamentos que passo a aduzir, que é parágrafo VI do Artigo 7º da Constituição Federa: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”.

Depois que a sentença transitou em julgado – quando não cabem mais recursos –, os advogados Rodrigo Santos Nascimento e Gustavo Bragatto Dal Piaz, que são do Sindipol, entraram com uma ação de “Cumprimento de Sentença”, que é a execução para o pagamento que o Estado deve aos policiais e tramita na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Púbica Estadual de Vitória.

O valor de ressarcimento varia de R$ 6 mil a 25 mil – é de acordo com cargos e salários dos policiais na época do contingenciamento. A ação é em favor de associados do Sindipol e beneficia investigadores, delegados, agentes de Polícia, escrivães, peritos, médicos-legistas e demais servidores da instituição policial.

No entanto, o Estado deixou de cumprir o que determinava a sentença já transitada em julgado. Por isso, o Sindipol/ES entrou com novo pedido de “Cumprimento de sentença”, objetivando o recebimento da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

O Departamento Jurídico do Sindipol apresentou à Justiça documentos, como fichas financeiras, planilha e cálculos. Intimado, o Estado, em impugnação apresentada, alegou: a) a execução deve ser extinta, dada ausência de memorial de cálculo discriminado; b) o valor principal da presente execução já foi adimplido; c) indispensável a produção de prova pericial técnica; e por fim, d) a atualização dos valores da execução deverão observar os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis a Fazenda Pública. O Sindipol combateu as teses do Estado.

Em sua decisão, a juíza Heloisa Cariello lembra da sentença favorável ao Sindipol proferida em 23 de setembro de 2009 e mantida pelo Tribunal de Justiça. Feitas estas considerações preliminares, passa-se a análise da impugnação. A magistrada analisou e rebateu cada preliminar arguida pela Procuradoria Geral do Estado:

1)DA EXTINÇÃO DO
PROCESSO DE EXECUÇÃO

Suscita a Parte Executada (Estado) que a execução deveria ser extinta, ante a ausência de memória de cálculo discriminada. Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente (Sindipol) colacionou memória de cálculos, planilha dos valores individuais. Ademais, apontou os índices de correção e juros de mora aplicados no cálculo.

Desta feita, presentes a memória de cálculos, os termos iniciais da correção monetária e juros de mora, os índices aplicados, bem como a indicação do valor que entenderia devido, rejeito a preliminar.

2) DO ADIMPLEMENTO
DO VALOR PRINCIPAL

Arguiu o Estado do Espírito Santo que o valor principal da presente execução, correspondente aos valores indevidamente descontados já foram devidamente adimplidos. À fl. 365, a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER informa que “o Governo do Estado já quitou todos os débitos relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro/98 e os valores contingenciados, entretanto sem correção monetária”.

Analisando os autos, verifica-se que consta no título executivo judicial, que os valores pagos não foram contabilizados juros de mora e correção monetária (fls. 384/385), logo, o cumprimento de sentença refere-se tão-somente a correção monetária e os juros de mora sobre os valores pagos.

Dessa forma, por tratar-se de cumprimento de sentença referente à correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores pagos, rejeito a preliminar arguida.

3)DA PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL TÉCNICA

Alega que seria indispensável à produção de prova pericial técnica, a fim de se apurar corretamente os valores devidos na presente execução.

Na hipótese vertente, repito, executa-se o comando sentencial referente tão-somente quanto à correção monetária e os juros de mora dos valores ilegalmente descontados e posteriormente pagos pelo Estado do Espirito Santo, sem atualização.

Logo, no presente caso, o montante a ser alcançado da condenação envolve apenas cálculos aritméticos, sendo desnecessária a produção de prova pericial.

Assim, dada a possibilidade de definição do valor da condenação por cálculo aritmético, não merece guarida a pretensão do Estado.

4)DOS ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA
E DOS JUROS DE MORA
NO DÉBITO PRINCIPAL

Sustenta o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que deveriam incidir correção monetária pela taxa TR, a partir de 30/06/2009, por força da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e no período anterior o índice utilizado pela tabela da CGJ-INPC/IBGE e os juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do art.1º-F da citada lei.

Relativamente à correção monetária, a questão é singela, pois no período anterior a entrada em vigor da Lei n. 11.960/90, deverão seguir os parâmetros definidos na legislação vigente, isto é, o fator de correção da CGJ/ES (INPC/IBGE) e, após a entrada em vigor da Lei em referência, devem observar os critérios de atualização nela disciplinados, enquanto vigorarem. Portanto, a partir de 30/06/2009, com a vigência da Lei n. 11.960/09, devem ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados.

Diante de todo exposto, REJEITO a impugnação do executado, e subsequentemente DETERMINO a atualização do valor exequendo- correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores ilegalmente descontados e posteriormente pagos pelo Estado do Espirito Santo.”

Condeno a Parte Executada (Estado) em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a natureza da causa, o trabalho realizado, o local da prestação dos serviços e o grau de zelo profissional, nos termos do artigo 85, §1º, 8º, do CPC, que deverão ser atualizados desde seu arbitramento, devendo ser utilizada a Taxa Referencial, na forma do art. 1º-F da Lei n.9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/2009, sem incidência de juros de mora.

Remetam-se os autos à Contadoria para atualização do valor executado. Prossiga-se a execução, com a expedição da Requisição de Pequeno Valor, a fim de que instruam e providenciem o respectivo processo administrativo para pagamento do débito em questão.

Intimem-se.

Tudo feito, e não havendo outras postulações, AGUARDEM-SE
informações acerca do pagamento.

Sobrevindo informações do pagamento e, não havendo outras postulações, retornem os autos conclusos para sentença de extinção do crédito exequendo.

Policiais estimulados por “velhas lideranças” tentaram atrapalhar o Sindicato e atrasaram cumprimento de sentença

A execução é em nome do Sindipol/ES e o cálculo é individualizado para cada um dos mais de 2.300 policiais civis. De acordo com o presidente do Sindipol, Jorge Emílio Leal, o que provocou dificuldade e demora na ação é que foram movidos cumprimentos de sentenças para pequenos grupos de policiais e com cálculo e metodologia divergentes do Sindicato.

No passado, pelo menos cinco policiais, estimulados por um antigos dirigentes de associações de classe dos policiais civis, se anteciparam e fizeram seus próprios cálculos e, de maneira atabalhoada, entraram na Justiça com ação para Cumprimento de Sentença.

Pelos cálculos do perito contábil contratado pelo Sindipol, um desses policiais sindicalizados teria direito a receber R$ 8.113,89 de ressarcimento. Pelo seu próprio cálculo, receberia apenas R$ 1.542,69. Ou seja, uma diferença de R$ 6.571,20.

“Essa divergência gerou atraso na prestação jurisdicional, ou seja, esses cálculos realizados por pequenos grupos foram apreciados primeiro que os nossos. Também houve problema relativo a metodologia que foi utilizada que trouxe risco para os nossos cálculos. Alguns pouquíssimos policiais apresentaram um cálculo e a PGE outro. Daí, eles (policiais) abdicaram do cálculo que eles tiveram e falaram que o da PGE estava certo e receberam os valores que a PGE indicou, muito abaixo do que os nossos. Nós tivemos que fazer o cumprimento de sentença para 2.300 pessoas e agora a nossa expectativa é de que não existam mais pedidos de ‘aventureiros’ que colocam em risco o direito da categoria como um todo em prol de benefícios próprios”, salientou Jorge Emílio.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio de sua Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF), divulgou na segunda-feira (08/05), o resultado da avaliação dos Portais Transparência do MP relativo ao quarto trimestre de 2016. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) é o primeiro colocado no ranking da transparência do CNMP, alcançando índice de 99,69.

Para a procuradora-geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, Elda Spedo, a busca pela excelência em todas as áreas da instituição nos últimos anos permitiu a conquista dessa primeira colocação. “O resultado é fruto do esforço administrativo de todos os membros e servidores do Ministério Público, empenhados para oferecer o melhor serviço para a sociedade. Esse trabalho é voltado para o cidadão capixaba”, avaliou.

Pela segunda vez, o resultado aparece em um formato de mapa colorido, em que as cores representam as faixas de porcentagem de transparência alcançadas pelos 26 Ministérios Públicos dos Estados, pelo CNMP e pelos quatro ramos do Ministério Público da União (Federal, Militar, Distrito Federal e Territórios e do Trabalho). Clique aqui para ver o mapa.

A primeira análise realizada pela CCAF foi referente ao segundo trimestre de 2014, quando apenas 13 unidades superaram o índice de 90% de transparência. Por sua vez, na atual avaliação, 24 unidades estão acima de tal porcentagem, o que representa um aumento em torno de 85%. Além disso, todos os avaliados no último trimestre de 2016 obtiveram pontuação superior a 85%. O diagnóstico demonstra que as unidades e os ramos do MP, além do CNMP, têm conquistado melhorias para alcançar uma gestão marcada pela transparência.

Essa melhora geral do Ministério Público Brasileiro é ainda mais destacada quando se vê que a avaliação não se limita ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11). Há três resoluções do CNMP, nº 86/2012, 89/2012 e 115/2014, que buscam um aprofundamento bem mais detalhado e específico do que o cobrado pela LAI.

“Nossa transparência é mais aprofundada e aperfeiçoada. Nenhum outro órgão, conselho, Poder ou instituição tem tantos itens avaliados”, disse Marcelo Ferra, conselheiro do CNMP e presidente da CCAF. Ele complementou afirmando que “o rigor da atuação da CCAF explica-se pelo fato de o Ministério Público ser uma instituição responsável pela fiscalização, por isso precisa dar exemplo”.

Nesta análise do quarto trimestre de 2016, a comissão fez a avaliação levando em consideração, pela primeira vez, a quarta edição do Manual do Portal da Transparência, lançada no dia 22 de setembro de 2016, durante o 7º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público. O objetivo da publicação é deixar transparente a metodologia empregada pela CCAF na análise do cumprimento de cada um dos mais de 250 itens utilizados para o monitoramento eletrônico que gera o Transparentômetro.

Restam apenas dois pontos ligados à atividade finalística para que o MPES cumpra 100% dos itens elencados nas resoluções do CNMP. "Esses dois itens devem ser preenchidos com a entrada em vigor de mais uma atualização do nosso sistema de gestão de autos, o Gampes 3, que permitirá colher os dados faltantes e o atingimento total da meta de transparência", salientou a procuradora-geral de Justiça do MPES, Elda Spedo.

Clique aqui para ver a quarta edição do Manual do Portal da Transparência do MP.

Índices de transparência

A cobrança na análise dos itens pode ser verificada no avanço de algumas unidades do Ministério Público Brasileiro quando o assunto é transparência. No segundo trimestre de 2016, por exemplo, o MP de Minas Gerais (MP/MG) e o do Rio Grande do Sul (MP/RS) alcançaram no Transparentômetro, respectivamente, os índices de 81,82% e 84,36%. Hoje, a unidade mineira apresenta o índice de 94,18%, e a gaúcha, 96,86%.

Essas duas unidades estaduais citadas foram visitadas, no fim do ano passado, por uma equipe da CCAF, que tinha o objetivo de fiscalizar e orientar as unidades a aperfeiçoarem os pontos de dificuldade identificados na avaliação referente ao segundo trimestre de 2016.

Clique aqui para ver os índices de transparência alcançados por todos os avaliados no Transparentômetro.

Veja os índices de transparência alcançados por todos os MPs

De 95% a 100%

MP/ES – 99,69%
MP/SC – 99,53%
MP/PI – 99,37%
MPT – 99,06%
MP/SE – 99,06%
MP/MT – 99,06%
MP/AP – 97,64%
MP/RR – 97,17%
MP/RS – 96,86%
MPF – 95,75%
MP/AC – 95,75%
MP/RN – 95,44%
MPM – 95,13%

De 90% a 94,99%

MP/PR – 94,81%
MP/SP – 94,50%
MP/MG – 94,18%
MP/MS – 94,18%
MP/TO – 93,71%
CNMP – 93,71%
MPDFT – 92,77%
MP/MA – 91,19%
MP/BA – 90,88%
MP/RJ – 90,72%
MP/AM – 90,41%

De 80% a 89,99%

MP/PB – 89,78%
MP/CE – 89,15%
MP/RO – 88,68%
MP/AL – 87,89%
MP/GO – 87,26%
MP/PE – 86,95%
MP/PA – 86,32%

(Com informações dos Portais do CNMP e do MPES)

O Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário do Estado (Sindaspes) contratou uma empresa especializada para elaborar o Plano de Carreira da categoria a ser apresentado aos associados para que, em junho, comece a ser debatido com o governo do Estado.

A primeira reunião entre a diretoria do Sindaspes e o diretor executivo da empresa Bravos Assessoria, César Albenes de Mendonça Cruz, ocorreu na terça-feira (09/05). Nela foram discutidos os principais tópicos que deverão ser elencados na proposta.

Albenes tem vasta experiência nas áreas de Políticas Públicas de Trabalho, com ênfase em temas, como: reestruturação produtiva, competências, formação profissional, trabalho, educação e qualificação profissional. Assessora Sindicatos e Movimentos Sociais na área de Formação Política no Espírito Santo. Exerce assessoria em Políticas Públicas, planejamentos de sindicatos e movimentos sociais.

O presidente do Sindaspes, Sóstenes Araújo, ressalta a importância dessa pauta, que demonstra compromisso com as causas da categoria e o comprometimento com aquilo que foi proposto à classe.

“O bom funcionamento e o sucesso das instituições estaduais públicas dependem do investimento na capacitação permanente e valorização de seus servidores e também em investimentos na infraestrutura administrativa, aumento do seu quadro de pessoal, implantando políticas públicas que atendam, no nosso caso, aos anseios dos Inspetores e do Sistema Penitenciário”, defendeu Araújo, que ainda explicou:

“Queremos um Plano de Carreira para a gestão de pessoas, claro, transparente, consistente e que desenvolva oportunidades objetivas, valorativas e contemplativas reais ao Inspetor, criando mecanismos para motivar, atrair, engajar e manter os profissionais no sistema, para que não precisem buscar fora outras oportunidades de trabalho, como acontece hoje, em função da desvalorização profissional e falta de incentivo”.

O diretor Jurídico do Sindaspes, Wilker Kaizer de Freitas, reforçou que, uma vez debatido com o governo e aprovado, o Plano de Carreira corrigirá um erro que sempre esteve presente na estrutura salarial da categoria, que é a falta de valorização do inspetor penitenciário no decorrer de sua vida profissional.

“O ganha hoje um inspetor com mais de 21 anos na função não é nem o salário inicial de muitos Inspetores em vários estados”, disse Wilker.

Segundo ele, antes mesmo de a atual diretoria do Sindaspes assumir, já firmava compromisso de “seriedade e determinação em buscar melhorias de condições de trabalho e salariais da categoria. Demonstramos isso quando da negociação das horas extras. Depois de árduas tratativas, foi concedida à categoria algo que sabemos não ser o ideal, porém, no momento de dificuldade com que passe o funcionalismo público atravessa, configura-se como um avanço”, citou o diretor Jurídico.

A diretoria do Sindaspes esclarece que tem conhecimento de que o debate que se aproxima com o governo não será fácil – tendo em vista o cenário econômico que atravessa o Estado e o País –, porém, não medirá esforços para que esse desiderato se concretize, visto que entende que já passou da hora de a categoria ter o reconhecimento que merece.

(Com informações do Portal do Sindaspes).

A Justiça Federal de Vitória e a leiloeira Hidirlene Duszeiko realizam leilão presencial e eletrônico na próxima terça-feira (16 de maio), a partir das 13 horas, no Fórum da Justiça Federal da capital capixaba, na avenida Beira-Mar. Haverá possibilidade de lances online de qualquer lugar do País, pelo site do leiloeiro.

Serão levados a leilão mais de 300 lotes, entre móveis, imóveis, automóveis e combustíveis. Entre os bens ofertados, mais de 35 lotes são imóveis localizados nas cidades de Vitória, Serra, Cariacica, Guarapari, Vila Velha, Ibitirama, Alfredo Chaves, Nova Venécia, Cachoeiro de Itapemirim. Dentre eles, uma mansão localizada na Ilha do Boi, avaliada em R$ 3,4 milhões, podendo ser arrematada por R$ 1,7 milhão.

Os bens são oriundos de processos das quatro Varas Federais de Execução Fiscal de Vitória. Para participação e oferta de lances eletrônicos os interessados deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro em até 24 horas antes do leilão.

Quem preferir participar pessoalmente deve se dirigir à sede da Justiça Federal, em Vitória, situada na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes (Beira Mar), 1.877, próximo ao prédio do INSS e ao Palácio Municipal.

Mais detalhes do certame: pelo site www.hdleiloes.com.br ou então pelo 0800-707-9272 ou (27) 99888-0468.

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