A Operação Arremate investigou fraudes em licitações em transporte escolar e em processo seletivo para contratação de servidores públicos em Jaguaré. Os contratos eram em torno de R$ 1,7 milhão, além dos aditivos.
O que se encontra para análise da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça é a primeira denúncia, relativa a fraudes descobertas nos pregões de números 123 e 124, ambos realizados em 2014, e no pregão 21/2016 – este último relativo a locação de veículos para o prefeito.
Se a denúncia for acolhida, as 12 pessoas viram réus e passam a responder criminalmente pelas acusações. O grupo foi denunciado por fraude em licitações, organização criminosa e corrupção passiva.
Foram denunciados os núcleos político e empresarial que fazem parte do esquema. O primeiro é formado pelo prefeito Rogerinho; a ex-secretária de Gabinete Eliana Salvadir Ferrari; e dois servidores lotados na Comissão de Licitação da Prefeitura de Jaguaré, Pedro Jadir Bona e Jefson Taylor.
Do núcleo empresarial fazem parte Pedro Ferraço Filho; Fabrícia Pião Giovanelli (esposa de Pedro); Valdeny Pião Giovanelli (mãe de Fabrícia); Thalytta Ferraço (irmã de Pedro); Aylton Barcelos Rangel Júnior; e o contador Márcio Antônio Cuzzuol Pereira. Também foram denunciados Carlos Barbosa Pereira e Tiago Missias das Naves, que eram os representantes das empresas na Comissão de Licitações.
De acordo com as apurações, ficou comprovado que duas empresas, em conluio com uma de fachada, se uniram para, em tese, fraudar licitações na contratação de transporte-escolar pela Prefeitura de Jaguaré.
No dia 11 de abril deste ano, promotores de Justiça e policiais do Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do Ministério Público Estadual cumpriram 29 mandados de buscas e apreensão e 14 mandados de condução coercitiva de investigados servidores da Prefeitura Municipal de Jaguaré e de empresários, deferidos pelo desembargador da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), Sérgio Luiz Teixeira Gama.
Na mesma decisão, o desembargador, deferindo requerimento do MPES, determinou o afastamento do prefeito Rogério Feitani, o Rogerinho, e de mais cinco servidores do município por um prazo de 90 dias. Na denúncia, protocolada esta semana no Tribunal de Justiça – por conta da prerrogativa de foro de Rogerinho, por ser prefeito –, o MP pede a prorrogação do afastamento do prefeito e dos servidores públicos. Quanto a então secretária de Gabinete, Eliana Ferrari, foi demitida logo após a Operação Arremate.
O farto material eletrônico recolhido na operação do dia 11 foi encaminhado ao Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB) do Ministério Público Estadual, onde passa por uma análise bem detalhada, pois ainda há muitas outras provas a serem analisadas. Ao mesmo tempo, os policiais militares, do Núcleo de Inteligência do Ministério Público, fizeram a transcrição dos diálogos alvos das interceptações telefônicas autorizadas pelo Tribunal de Justiça, que também serviram de base para a denúncia.
Com base, portanto, nas investigações de campo, nas provas técnicas e testemunhais, o Ministério Público fez a primeira denúncia. Foi descoberto que o empresário Pedro Ferraço Filho é dono da Transportar, que é legalizada. Entretanto, para participar de licitações em Jaguaré sem correr o risco de perder, ele teria aberto uma empresa de fachada, que é a Jaguaré Transportes, que, por sua vez, está em nome da sogra de Pedro, dona Valdeny, e da irmã, Thalytta Ferraço.
Pelo que se apurou, é o próprio Pedro quem administra as duas empresas. Inclusive, foi dentro da empresa legalizada, a Transportar, que o Gaeco recolheu toda a documentação da firma de fachada, a Jaguaré Transportes.
Durante as investigações, ficou apurado também que, numa determinada licitação, Pedro Ferraço Filho inscreveu sua empresa legalizada para concorrer. Entretanto, “maldosamente”, deixou de apresentar um documento exigido pelo edital e acabou ficando inabilitado. Foi aí que entrou no pregão a empresa de fachada, a Jaguaré Transportes, que venceu a licitação com um preço superior em torno de R$ 92 mil.
O que chama a atenção dos investigadores, no entanto, é que, no mesmo dia à tarde Pedro Ferraço voltou a participar de outra licitação em Jaguaré. Sua empresa foi aceita porque, desta vez, ele conseguiu anexar ao processo o documento que faltara na licitação realizada pela manhã.
De acordo com dados da Junta Comercial, a empresa Jaguaré Transportes, que seria de fachada, foi criada em novembro de 2012, um mês depois que Rogerinho foi eleito pela primeira vez como prefeito de Jaguaré. Em maio do ano seguinte, ela conseguiu seu primeiro contrato com o Município.
Os dois carros surgem a partir de outra licitação. É que o prefeito Rogerinho, em vez usar um carro da própria prefeitura, optou em realizar um contrato de locação com a empresa de Pedro Ferraço.
Pelo edital, o veículo que deveria atender o prefeito de Jaguaré teria de ser um Sedan com motorista e com potência de, no mínimo, 190 cavalos. Mas os veículos adquiridos ao longo dos últimos anos por Pedro Ferraço, foram justamente o Golf e o Honda Civic, esportivos demais para atender uma autoridade municipal.
Além do processo criminal, os 12 denunciados poderão também responde a uma ação na esfera da Justiça Cível. Já existe autorização judicial de compartilhamento de provas para fins de apuração de Improbidade Administrativa.
Trabalho do Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do MPES foi primordial para elucidação de crimes
Os policiais militares do Núcleo de Inteligência do Gaeco foram essenciais ainda no cumprimento dos 29 mandados de buscas e apreensão e dos 14 mandados de condução coercitiva dos investigados.