Estima-se que, apenas em Baixo Guandu e região, cerca de 100 pessoas conseguiram receber indenizações da Fundação Renova utilizando protocolos suspeitos de falsidade, o que representa o recebimento de cerca de R$ 7 milhões contando indenizações e auxílios financeiros.
A falsificação dos documentos também gera prejuízos ao INSS, já que permite o recebimento de benefícios como o seguro-desemprego no período do defeso, licença-maternidade e aposentadoria a pessoas que não exercem a profissão de pescador.
Além do cumprimento de 24 mandados de busca e apreensão em Baixo Guandu, Vitória, Vila Velha, Serra e Brasília (DF), abrangendo as residências dos investigados, a sede da Colônia de Pescadores em Baixo Guandu, um escritório de advocacia em Vila Velha e o próprio Escritório Federal de Aquicultura e Pesca EFAP, em Vitória, foram alvo da operação. Mais de 50 policiais federais participaram da operação.
O MPF/ES frisa que atuou, atua e continuará atuando para que os responsáveis pela tragédia do rompimento da Barragem de Fundão sejam punidos e os atingidos sejam minimamente ressarcidos. A Procuradoria reafirma que mantém seu compromisso com a ordem jurídica e não compactua, de forma alguma, com qualquer tipo de crime praticado, seja pelos causadores dos danos ou pelos atingidos.
As investigações tiveram início após o recebimento de denúncias relatando que muitas pessoas do município de Baixo Guandu que não eram pescadoras estavam solicitando registro de pescador profissional. O objetivo era receber da Fundação Renova indenizações por conta dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, ocorrido em 5 de novembro de 2015.
Para obter as indenizações, foram utilizados protocolos de solicitação de licença de pescador profissional datados de setembro e outubro de 2015.
Segundo a Polícia Federal, as provas colhidas até o momento indicam que esses protocolos foram emitidos com data retroativa, anterior ao rompimento da barragem, para permitir que indivíduos que não eram pescadores à época ou que não estavam com os documentos em dia pudessem fechar acordos extrajudiciais com a Fundação Renova.
Alguns dos suspeitos recebiam aposentadoria, auxílio-doença ou tinham vínculo empregatício em período bem próximo ao rompimento da barragem – inclusive, sendo cinco funcionários do município e um da Câmara de Vereadores.
As investigações apontam, ainda, para o envolvimento de um servidor do Escritório Federal de Aquicultura e Pesca no Espírito Santo, que seria o responsável por dar validade aos protocolos falsos e produzir ofícios e outros documentos oficiais no interesse do grupo investigado; lobistas que agiam fazendo a intermediação entre advogados e representantes de colônias de pescadores; e representantes de colônia de pescadores, que agiam atraindo interessados em receber as indenizações e, em troca, recebiam parte dos honorários obtidos com os acordos extrajudiciais.
Foi possível apurar que o Escritório Federal de Aquicultura e Pesca no ES produziu documentos oficiais e inseriu tais documentos em sistemas informatizados do Governo Federal, validando os protocolos suspeitos de falsidade.
Crimes
Os investigados poderão responder pelos crimes de estelionato contra a Fundação Renova (Art. 171 do CPB); falsidade ideológica em documentos públicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa (Art. 299 do CPB); Inserção de dados falsos em sistema de informação do Mapa (Art. 313-A do CPB); Corrupção passiva (Art. 317 do CPB).
Os nomes dos envolvidos não estão sendo divulgados porque o processo está sob segredo de Justiça.
(Fonte: Portal do MPF/ES)