A ação pede que o Município de Vitória seja ressarcido em R$ 776.848,00, valor a ser pago solidariamente pelos réus. Do total, R$ 329.275,50 são relativos ao domínio direto correspondente ao terreno de Marinha no qual se localiza o imóvel, e R$ 447.572,50 ao valor pago a mais pelo imóvel, em relação ao laudo avaliativo que aponta o valor de mercado. Os valores deverão ser acrescidos de juros e correção monetária a contar de 28 de dezembro de 2006.
O imóvel, que havia sido avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação do Município (Copea) por R$ 2.237.863,50, foi desapropriado pelo valor final de R$ 2.685.436,00. À época, a Prefeitura de Vitória justificou que o pagamento de valor maior do que avaliado “atendia aos ditames da Constituição e visava ao entendimento amigável”.
Desapropriação
O processo de desapropriação teve início em fevereiro de 2006 com a proposta de venda elaborada pela proprietária do local, a Delare Indústria e Comércio, e foi encerrado em dezembro do mesmo ano, com a assinatura da escritura pública de “desapropriação amigável”.De acordo com a legislação, a desapropriação de um imóvel deve ser justificada pela existência de interesse social ou utilidade, já que “ela é a mais grave intervenção estatal na propriedade”.
No entanto, não é o que se observou nessa situação: não existiu imposição de vontade do poder público na aquisição do bem, característica da desapropriação, bem como não se caracterizou hipótese de utilidade pública do imóvel, o que assemelhou o caso à uma operação de compra e venda.
A inexistência de vontade de desapropriação por parte da Prefeitura é confirmada pelo fato de que não houve utilidade imediata para o imóvel. Ele permaneceu desocupado durante cinco anos e só passou a ser utilizado em 2011 para a realização das atividades relativas à educação em tempo integral do Projeto Pé de Moleque.
Terreno de Marinha
“Além disso, o laudo de avaliação elaborado pela Copea não efetuou a redução do valor da indenização referente ao domínio direto, por se tratar de terreno de marinha. Ao contrário, considerou a área do terreno para a avaliação. Logo, verifica-se a irregularidade da elaboração do laudo de avaliação do imóvel, por não traduzir o valor correspondente ao domínio efetivamente desapropriado, ao passo que considerou o domínio pleno e não o domínio útil, o único passível de desapropriação pela Prefeitura, além de não ter efetuado a dedução de 17%, prevista em lei, relativa ao domínio direto, de propriedade da União”, destaca a ação do MPF.
Superfaturamento
Além de efetuar a avaliação de forma errônea, considerando o domínio pleno, e não apenas o domínio útil, o valor efetivamente pago pela Prefeitura de Vitória ao particular foi 20% superior ao valor apontado no laudo de avaliação.A proposta de pagamento superior ao valor avaliado decorreu de decisão ilegal, uma vez que não há previsão normativa para pagamentos superiores aos valores avaliados quer na legislação federal sobre o tema, quer na municipal, conforme informado pela própria prefeitura durante a investigação.
Ao realizar a desapropriação, é necessário que o poder público indenize o particular de forma justa, previamente e em dinheiro, entendendo-se por “valor justo” o valor de mercado ou valor venal do bem.
“O superfaturamento é um artifício que atinge diretamente a moralidade administrativa e o patrimônio público. Efetuar pagamento a mais, sem critérios técnicos que o justifiquem, demonstra-se como conduta ímproba e danosa ao erário”, explica o procurador da República e autor da ação, Carlos Vinicius Cabeleira.
Os fatos demonstram situação mais grave que somente a utilização irregular da desapropriação: a Prefeitura de Vitória pagou valor superior ao valor de mercado para desapropriar o imóvel, sem embasamento legal ou justificativa plausível, sendo que, em se tratando de desapropriação do domínio útil, certamente deveria subtrair do valor da indenização o montante correspondente ao domínio direto, que pertence à União.
Apesar de ter havido prática de atos de improbidade pelos então servidores públicos, a ação do MPF visa somente ao ressarcimento ao erário dos danos causados, em virtude da prescrição em relação às demais sanções. Para ressarcimento do erário inexiste a prescrição do direito de ação.
(Com informações do Portal do MPF)