A lei, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (26/05), determina ainda que os estabelecimentos que mantenham parceria com estacionamentos pagos ficam responsáveis por oferecer segurança aos cidadãos e aos seus veículos enquanto estes estiverem sob sua guarda.
“Quando for necessário comprovar que o dano ocorreu dentro do estacionamento, é garantido ao consumidor o acesso às imagens do estabelecimento, independente de ação judicial”, diz ainda a lei.
Paulo Hartung reassumiu o cargo na tarde de quinta-feira (25/05), após oito dias de férias – ele foi substituído pelo vice-governador César Colgnago (PSDB). De acordo com o Portal do governo do Estado, na manhã desta sexta-feira (26/05), Hartung será internado para início das sessões de tratamento de imunoterapia, sendo seis ao total, que compreende a aplicação de BCG na bexiga.
Os médicos que o acompanham informam que ele deve ter alta no mesmo dia ou no dia seguinte ao procedimento, a depender das reações ao tratamento. Em fevereiro, Hartung retirou um câncer na bexiga e está curado. A imunoterapia faz parte tratamento. Licenças médicas não estão previstas.
O governador Paulo Hartung viajou para Paris para um pequeno período de férias. Nesta semana, antes de retornar ao Brasil, ele foi fotografado na porta de uma loja de roupas infantis, a Petit Bateau, em Paris, na França.
Após reassumir o cargo, o governador Paulo Hartung homologou projetos de lei que foram aprovados na Assembleia Legislativa, entre eles o que autoriza a abertura de crédito de R$ 34 milhões no sistema prisional. Também foi atendido o pleito da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) com a autorização da doação de bens e equipamentos do Governo do Estado para prefeituras e associações rurais.
Paulo Hartung também homologou o projeto que prevê isenção de taxa para expedição de segunda via da Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento, certidão de Óbito e Carteira nacional de Habilitação (CNH).