A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o trânsito em julgado da anulação da Operação Satiagraha. O STF também confirmou a condenação imposta ao ex-deputado federal Protógenes Pinheiro de Queiroz pelo crime de violação de sigilo funcional, ocorrido na época em que era delegado de Polícia Federal e comandava as investigações da operação.
Com o transitado em julgado, não há mais possibilidade de recurso das partes. Diante desse fato, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) encaminhou, nesta terça-feira (25/08), ao Senado e à Câmara Federal pedido de anistia para Protógenes Queiroz.
Em junho, o ministro Luiz Fux negou recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou a operação. À época, os ministros da Quinta Turma do STJ entenderam que as provas da operação ficaram comprometidas com a participação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na operação.
No ano passado, Protógenes Queiroz foi condenado a cumprir pena de dois anos e seis meses, convertida em prestação de serviços comunitários, além de pagamento de multa. Em 2008, durante as investigações da Satiagraha, ele teria comunicado a jornalistas sobre detalhes da operação, que culminou na prisão do empresário Naji Nahas e do ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta, morto em 2009.
Contra a decisão foram impetrados dois recursos de Embargos de Declaração alegando que teria havido omissões na decisão do Supremo. O relator do caso, ministro Teori Zavascki, disse que os recursos "são casos típicos de tentativa de renovação de julgamento.
Nesta terça-feira, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal divulgou a seguinte nota, em que informa estar reivindicando ao Senado e à Câmara Federal que o ex-deputado Protógenes Queiroz seja anistiado para que possa exercer sua profissão, que é a de delegado federal:
“O Supremo Tribunal Federal em 18 de agosto de 2015 decretou trânsito em julgado sobre a condenação de Protógenes Queiroz, isto é, a perda do cargo de Delegado de Polícia Federal, perda dos direitos políticos por 8 anos, pena de prisão de 2 anos e 6 meses, convertida em prestação de serviços a comunidade, prisão domiciliar aos finais de semana, multa em dinheiro a ser estimada na execução. Na situação atual não cabendo mais recurso jurídico. O crime maior que lhe foi imputada à condenação, foi ser o coordenador da Operação Satiagraha, e não aceitar proposta de corrupção. Sempre defendeu os interesses do Estado, combateu grandes esquemas de corrupção, investigou e prendeu os que desviaram dinheiro público. Entretanto o Delegado Protógenes é vitima de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que deu continuidade a um julgamento quando o mesmo já não exercia o mandato de Deputado Federal, em razão de ter encerrado as suas atividades parlamentares em 31 de janeiro de 2015. Portanto, reafirmamos o Estado Democrático de Direito, o devido processo legal, em respeito às nossas leis e o senso de Justiça que norteia o caso, assinamos este abaixo-assinado, requerendo aos Excelentíssimos Senhores Deputados e Senadores para que aprovem a ANISTIA reintegrando-o aos quadros de Delegado de Policia Federal e revoguem a cassação dos direitos políticos decorrentes da sentença condenatória contra Protógenes Pinheiro de Queiroz. Essa é uma medida política que mantém viva a esperança de milhares de brasileiros(as) de que ainda existe Justiça na busca incessante da verdade pelas instituições de nosso País.”
Com o transitado em julgado, não há mais possibilidade de recurso das partes. Diante desse fato, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) encaminhou, nesta terça-feira (25/08), ao Senado e à Câmara Federal pedido de anistia para Protógenes Queiroz.
Em junho, o ministro Luiz Fux negou recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou a operação. À época, os ministros da Quinta Turma do STJ entenderam que as provas da operação ficaram comprometidas com a participação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na operação.
No ano passado, Protógenes Queiroz foi condenado a cumprir pena de dois anos e seis meses, convertida em prestação de serviços comunitários, além de pagamento de multa. Em 2008, durante as investigações da Satiagraha, ele teria comunicado a jornalistas sobre detalhes da operação, que culminou na prisão do empresário Naji Nahas e do ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta, morto em 2009.
Contra a decisão foram impetrados dois recursos de Embargos de Declaração alegando que teria havido omissões na decisão do Supremo. O relator do caso, ministro Teori Zavascki, disse que os recursos "são casos típicos de tentativa de renovação de julgamento.
Nesta terça-feira, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal divulgou a seguinte nota, em que informa estar reivindicando ao Senado e à Câmara Federal que o ex-deputado Protógenes Queiroz seja anistiado para que possa exercer sua profissão, que é a de delegado federal:
“O Supremo Tribunal Federal em 18 de agosto de 2015 decretou trânsito em julgado sobre a condenação de Protógenes Queiroz, isto é, a perda do cargo de Delegado de Polícia Federal, perda dos direitos políticos por 8 anos, pena de prisão de 2 anos e 6 meses, convertida em prestação de serviços a comunidade, prisão domiciliar aos finais de semana, multa em dinheiro a ser estimada na execução. Na situação atual não cabendo mais recurso jurídico. O crime maior que lhe foi imputada à condenação, foi ser o coordenador da Operação Satiagraha, e não aceitar proposta de corrupção. Sempre defendeu os interesses do Estado, combateu grandes esquemas de corrupção, investigou e prendeu os que desviaram dinheiro público. Entretanto o Delegado Protógenes é vitima de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que deu continuidade a um julgamento quando o mesmo já não exercia o mandato de Deputado Federal, em razão de ter encerrado as suas atividades parlamentares em 31 de janeiro de 2015. Portanto, reafirmamos o Estado Democrático de Direito, o devido processo legal, em respeito às nossas leis e o senso de Justiça que norteia o caso, assinamos este abaixo-assinado, requerendo aos Excelentíssimos Senhores Deputados e Senadores para que aprovem a ANISTIA reintegrando-o aos quadros de Delegado de Policia Federal e revoguem a cassação dos direitos políticos decorrentes da sentença condenatória contra Protógenes Pinheiro de Queiroz. Essa é uma medida política que mantém viva a esperança de milhares de brasileiros(as) de que ainda existe Justiça na busca incessante da verdade pelas instituições de nosso País.”