VEJA COMO VOTOU CADA DEPUTADO: Assembleia rejeita projeto que mudaria o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e mantém prisão disciplinar de militares no Espírito Santo

O Projeto de Decreto Legislativo 02/2008, de autoria do Deputado Josias Da Vitória (PDT) e que sustaria o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais, foi rejeitado por 16 votos durante a sessão parlamentar desta segunda-feira (20/02). O Regulamento Disciplinar é um decreto do ano de 2001 e traz punições aos militares de forma inconstitucional, como a prisão disciplinar sem o referendo da Justiça. A Assembleia também rejeitou que a votação fosse de forma nominal.

"Infelizmente, jogou-se na lata do lixo uma grande solução para essa crise na segurança pública do nosso Estado. Esse projeto tramita desde 2008 e em todo tempo em que colocamos, temos uma pressão para que não fosse votado. Esse regulamento que rege a disciplina dos nossos Bombeiros e Policiais Militares, é através de um decreto de 2001, da época do governador José Ignácio Ferreira. Decreto esse que rege disciplina privando de liberdade. A Constituição é clara. Cada cidadão só pode ser preso em flagrante delito ou mandato judicial, exceto o militar quando definido em lei. Lei! Decreto não é lei. Até hoje esperamos do Governo do Estado, inclusive deste, uma proposta como fez o Rio de Janeiro, Minas Gerais...Vivemos um momento de dificuldade no Espírito Santo, com uma instituição centenária com servidores abalados por conta da falta de diálogo", apontou o deputado Da Vitória.  

O decreto 254-R/2001 disciplina as punições aos militares. Segundo a Constituição, os militares somente podem ser punidos através de lei, o que não ocorre com o Espírito Santo, que é através de decreto. O atual regulamento é considerado ultrapassado, como criticou o deputado Da Vitória.

"Esse regulamento da PM é arcaico, inconstitucional e diabólico. Esse projeto visava sustar os efeitos das transgressões disciplinares, como foi o caso do Sargento Trugilho, que ficou preso, pois descumpriu a ordem de devolver o colete a prova de balas ao sair da unidade. Porém, o colete estava sob sua cautela permanente e caso ele fosse para casa sem o equipamento, também seria punido. Precisamos ter um regulamento que prima pelo mínimo de razoabilidade entre as hipóteses de transgressão cometida, de modo que a pena aplicada seja proporcional ao crime cometido", comentou o parlamentar.

Além do deputado Da Vitória, votaram a favor do projeto que alteraria o Regulamento Disciplinar da PM os seguintes parlamentares:

Almir Vieira
Euclério Sampaio
Freitas
Hudson Leal
Jamir Malini
Luzia Toledo
Marcos Bruno
Marcos Mansur
Padre Honório
Rodrigo Coelho
Sergio Majeski
Theodorico Ferraço

Os deputados que votaram contra o projeto que altar o regulamento da PMES: 

Amaro Neto
Bruno Lamas
Dary Pagung
Dr. Rafael Favato
Dr. Hércules
Eliana Dadalto
Esmael de Almeida
Enivaldo dos Anjos
Gildevan Fernandes
Gilsinho Lopes
Janete de Sá
José Esmeraldo
Marcelo Santos
Nunes
Raquel Lessa
Sandro Locutor

(Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado Josias Da Vitória)