Na tarde da última sexta-feira (09/12), dirigentes da Associação dos Oficiais Militares do Estado do Espírito Santo (Assomes/Clube dos Oficiais) e das demais entidades representativas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (ASSES, ACS, ABMES e ASPOMIRES) se reuniram com os Comandos das Corporações para discutir sobre a reforma da Previdência e suas repercussões na carreira do militar estadual.
“A reforma da Previdência foi encaminhada ao Congresso Nacional e após ação do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais (CNCG) e da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) houve recuo na inclusão da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Não é o momento de relaxarmos, pois podem surgir emendas no texto principal que incluam os militares estaduais. Por isso haverá uma grande mobilização das entidades representativas em Brasília no dia 14 deste mês”, disse o presidente do Clube dos Oficiais/ES, major Rogério Fernandes Lima, que, nesta postagem, reproduz carta enviada à Rede Gazeta em que se manifesta a respeito de reportagem publicada recentemente pelo jornal a respeito dos militares e a reforma da Previdência
A entidade, segundo ele, está disponibilizando vagas para os oficiais que queiram participar da mobilização. “Devemos manter o foco e ficar vigilantes para não sermos surpreendidos, quer seja na esfera federal, quer seja na esfera estadual”, completou o major Rogério.
Na quarta-feira passada (07/12), o presidente do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares (CNCG), coronel PMMG Bianchini, se reuniu com presidentes das entidades dos militares estaduais para tratar sobre Previdência. A reunião foi na sede do CNCG, em Brasília. Na ocasião o presidente do CNCG recebeu o apoio integral de todos em relação às posturas adotadas até o momento em defesa dos direitos dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Brasil.
Também foram definidas prioridades e estratégias para enfrentamento dos riscos que rondam os militares estaduais do Brasil, em especial, os decorrentes da proposta de reforma da Previdência.
À Rede Gazeta e a Editoria de Economia
"Inicialmente, apresento meu respeito e admiração pelo trabalho dessa Empresa, e nesse caso especificamente pelos editoriais do Jornal A Gazeta.Reconhecemos que a fala do jornalista reflete a voz de vários capixabas, mas queremos exercer nosso DIREITO DE RESPOSTA acerca da manifestação deste veículo de comunicação na matéria e na opinião veiculada nas páginas de números 23 e 24 do jornal de hoje (03/12/16).
Sua manifestação "pode" gerar o convencimento da opinião pública sem o devido contraditório, e em respeito aos seus leitores é necessária uma retratação urgente e na mesma medida.
Passado o período eleitoral ganhou força as pautas da PEC dos Gastos e a da reforma previdenciária e agora com pressão total dos governadores de Estado que já escolheram o seu público alvo – Policiais Militares e os professores.
O argumento ensaiado já virou clichê, porque alegação do déficit da previdência não se sustentará sem a apresentação de dados concretos e a explicação correta acerca do destino dado a contribuição do Fundo Financeiro.
Os governos têm reformado a Constituição no tocante a previdência desde sempre, vide as EC 20, 41 e 47, e em terra capixaba já houve reforma e os Policiais militares já contribuem 35 anos para irem para reserva remunerada, enquanto nos outros Estados são 30 anos.
Nesse sentido, o analista Paulo Tafner se equivoca ao comentar sobre a previdência capixaba, pois aqui já contribuímos com 35 anos.
No Espírito Santo, o sistema previdenciário, após a segregação de massas, instituiu dois fundos – financeiro e previdenciário.
Para aqueles que entraram no serviço público até 2004 estão dentro do chamado Fundo Financeiro, no qual o servidor contribui com 11% e o Estado complementa com 22%, contudo, é relevante dizer que este fundo não existia antes de 2004, por isso que no fundo financeiro é onde o Estado deve fazer o aporte para pagar os aposentados, já que, para quem ingressou após 2004, existe o Fundo Previdenciário, onde os servidores contribuem com 11% e o Estado com 22% e esses recursos são geridos de forma a capitalizar para garantir o pagamento das aposentadorias, por fim para aqueles que entraram após 2014, além do fundo previdenciário existe a possibilidade do servidor optar pelo previdência complementar.
Creditar aos policiais e bombeiros militares – Oficiais e Praças, o maior gravame da previdência é querer punir aqueles que se dedicam ao serviço público desde muito cedo com 18 ou 19 anos e que contribuirão por 35 anos, aqueles que não tem direito a sindicalização ou a greve, aqueles que trabalham diuturnamente – faça sol ou chuva, frio ou calor, numa profissão extremamente estressante tendo que lidar com os variados problemas sociais que demandam decisão de urgência, aqueles que juraram defender a sociedade mesmo com o sacrifício da própria vida.
No particular gostaria de falar sobre a previdência dos policiais e bombeiros militares, pois ao contrário do restante do país, aqui os militares estaduais se aposentam com 35 anos de contribuição (a regra nacional são 30 anos). Por aqui, também, constituiu-se a previdência complementar para os servidores públicos, em que pese a questionável constitucionalidade e aplicabilidade para os militares estaduais.
No tocante a redução e no controle de gastos públicos, no país já existe legislação excelente, Lei Complementar número 101 com suas alterações, legislação inclusive que importamos de países onde a austeridade e o accountability são levados a sério.
Ao falarmos de reforma previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e analisando-se a segregação de massas em Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário, deve-se perguntar, primeiro, o que foi feito com os recursos do Fundo Financeiro e porque, aqueles que contribuíram de acordo com a lei devem pagar pela ineficiência dos governantes que fizeram mal uso dos recursos, aliás, desviaram a finalidade dos recursos, colocando em risco todos aqueles servidores que contribuíram e agora ameaçam sua aposentação.
No Espírito Santo houve a segregação de massas e a criação dos Fundos Financeiro e Previdenciário, onde este último é superavitário e o primeiro deficitário.
O Fundo Previdenciário é constituído pelas contribuições dos segurados que ingressaram no serviço público a partir de 2004 e não há grande número de aposentados ou pensionistas nessa massa, por outro lado, o ‘natimorto’ Fundo Financeiro é deficitário porque herdou toda a massa – aposentados, pensionistas e servidores que ingressaram no serviço público até 2004, por óbvio que a conta não fecha.
E tem mais, qual foi o aporte inicial que o governo fez no Fundo Financeiro? Pelo que sabemos, nenhum.
Assim, acredito que a titulação de deficitário não soa razoável para o Fundo Financeiro, pois o aporte que o Estado faz não se trata de ajuda ou auxílio, mas sim de compensação financeira por aquilo que não fez quando de sua constituição ou pior, de recursos que foram utilizados para outros fins, vertidos para a sociedade, contudo houve claro desvio de finalidade porque esse recurso não é do Tesouro, mas sim é o lastro legal para garantir a aposentadoria dos segurados.
Dessa forma, outro ponto a ser esclarecido é que, atualmente, no Fundo Financeiro existem 36.000 aposentados e pensionistas que contribuem com 11% do que excede ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e existem mais 20.000 que são servidores ativos. Já no Fundo Previdenciário são aproximadamente 19.000; ou seja, é correto falar que temos 39.000 no sistema previdenciário, mas não é correto falarmos que temos 39.000 no Fundo Financeiro, pois houve a dita segregação das massas.
A imprensa em nosso país é livre. E deve ser livre. E disto não há dúvida.
Enquanto cidadão, oficial da Polícia Militar e membro eleito do Conselho Fiscal do instituto de previdência estadual (ES-PREVIDÊNCIA) entendo que a imprensa não deve sofrer qualquer ingerência de órgãos estatais, quiçá privados, entrementes, no Estado Constitucional, a imprensa, por seu relevante papel social deve ser responsável, haja vista que vivemos no Estado de Direito, e a informação deve ser a mais correta para o ouvinte.
Assim, o jornalista, profissão abraçada por vossa senhoria, desenvolve papel peculiar em nossa sociedade e quando se manifesta em veículos de alta audiência – como os meios citados e, no particular o jornal A Gazeta, é aconselhável uma rigorosa apuração dos fatos, evitando a generalização, pois do contrário o risco é colocar em xeque a informação passada ao leitor.
Com essa atitude preambular, corre-se o risco de um pré-julgamento equivocado, trazendo prejuízo de toda ordem aos servidores públicos e em particular ao policial militar e aos seus familiares, e a retratação – pura e simples, não é capaz de recompor o dano sofrido pelo militar estadual enquanto pessoa e à Polícia Militar enquanto Instituição.
Desta feita é mister que seja feita a devida a complementação da informação.
De qualquer forma, os policiais e bombeiros militares não se furtam a debater o tema com os setores competentes. Basta nos chamar que participarem com muita satisfação, pois sempre fomos e seremos parceiros da sociedade capixaba”.
Rogério Fernandes Lima – Major PM
Conselheiro Fiscal do IPAJM (ES-PREVIDÊNCIA)
Presidente da Associação de Oficiais Militares Estaduais/ Clube dos Oficiais