O PLC 257/2016 está encontrando reações negativas, principalmente por parte de lideranças sindicais. No Espírito Santo, os presidentes do Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindepes) e do Sindicato dos Servidores Policiais Civis (Sindipol), respetivamente o delegado Rodolfo Queiroz Laterza e o investigador de Polícia Jorge Emílio Leal reagiram.
“O projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto que avilta direitos fundamentais dos servidores públicos e inviabilizará qualquer medida de melhoria na estrutura das carreiras do serviço público pelos próximos três anos”, disse o delegado Rodolfo Laterza, em texto publicado no Portal do Sindepes.
“Sintetizando, o que o governo da presidente Dilma está declarando com esse Projeto de Lei Complementar é o seguinte: ‘vocês, servidores públicos, são quem vão pagar o pato pela roubalheira na Petrobras e em outras estatais”, protesta, indignado, o presidente do Sindipol, Jorge Emílio.
O projeto ainda prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, que veio justamente para punir gestores irresponsáveis com o dinheiro público – o PT sempre foi contra a LRF. Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida, que os Estados e o Distrito Federal sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas:
1) Corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento;
2) A não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título;
3) A suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa;
4) A vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.
Como condição para a renegociação da dívida, o projeto impõe, como contrapartida à amortização, em caráter provisório, dos contratos de refinanciamento celebrados, que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por Estados e pelo Distrito Federal, que deverão ser alienados (privatizados e ou vendidos) pela União em até 24 meses.
“Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento, etc”, denuncia o delegado Rodolfo Laterza.
As lideranças de classe dos policiais de todo o Brasil estão buscando apoio para que o PLC 257/2016 sofra alterações. O presidente do Sindipol, Jorge Emílio Leal, o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra, e demais representantes sindicais, estiveram reunidos em Brasília, na terça e quarta-feira desta semana, com lideranças partidárias do Congresso Nacional em busca de apoio à aprovação de alterações no PLC.
Além do Sindipol/ES, participaram da reunião diretores da Cobrapol, do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol/DF) e da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), como o agente federal Marcus Firme.
“Mostramos às lideranças partidárias como esse projeto é nocivo, não só para nós servidores públicos, bem como para toda a sociedade. Ao mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por exemplo, conforme prevê o PL 257/2016, o governo abre brechas para que gestores públicos usem de formas irresponsáveis o dinheiro público. Isso é ruim para a sociedade, pois a LRF foi uma vitória do Estado brasileiro. A presidente Dilma Roussef fez as famosas pedaladas com as contas públicas em 2014 e agora quer permitir que os governadores e prefeitos façam o mesmo. Isso é um crime contra o País”, protesta Jorge Emílio Leal.
Preocupado com os danos ao País que o a aprovação do Projeto de Lei Complementar da presidente Dilma poderá causar ao País, o presidente do Sindepes, Rodolfo Laterza, manda uma mensagem a todos os delegados de Polícia do Espírito Santo:
“Pedimos, portanto, a todos os colegas que se mobilizem e enviem emails aos deputados federais pedindo-lhes para que votem contra este PLC, que promove uma teratológica redução do papel do Estado e estabelece um imoral estímulo à privatização do patrimônio público dos Estados, além de firmar um draconiano corte de direitos dos servidores públicos. A vinculação dessas propostas com os benefícios para renegociação da dívida dos Estados tornará o projeto atraente para os governadores e parlamentares que os apoiam. Por isso, pugnamos para que todos se mobilizem urgentemente com as bancadas de seu Estado.”
Segundo Rodolfo Laterza, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia (Adepol) fará emendas supressivas no PLP 257/2016 que retiram do texto legal o congelamento de reajustes ou aumentos por 24 meses, bem como o aumento de alíquota previdenciária de 11% a 14% para todos servidores, além de estudo técnico com considerações críticas ao referido projeto de lei complementar, ambos de nossa autoria.