No Congresso Nacional, debates sobre violência são cada vez mais comuns. Não é por menos, das 43 propostas de alteração do ECA que tramitam na Câmara e no Senado, 21 se referem a modificações nas medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei.
Para o presidente do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol), Jorge Emílio Leal, o momento é de mudança. Favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ele explica que, do jeito que está a legislação, o menor se sente estimulado a praticar crimes:
“Hoje, no Brasil, a polícia fica enxugando gelo e peneirando fumaça”, define Jorge Emílio.
No dia 2 deste mês, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos, como estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O texto aprovado é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE) à Proposta de Emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. Os deputados precisam ainda analisar a matéria em segundo turno.
A emenda deixa de fora da redução da maioridade outros crimes previstos no texto rejeitado anteriormente, como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. O texto anterior era um substitutivo da comissão especial que analisou a PEC.
“De antemão, estou parabenizando os deputados capixabas que, atentos ao clamor das ruas, votaram pela redução da maioridade penal. Espero que mantenham essa coerência e que a proposta seja aprovada também pelo Senado, com apoio de nossos três senadores (Magno Malta, Rose de Freitas e Ricardo Ferraço)”, disse Jorge Emílio.
Líder da maior entidade de classe dos policiais civis do Espírito Santo, Jorge Emílio reconhece, no entanto, que nenhuma medida socioeducativa, pedagógica e intelectual tomada agora vai ter efeito nos próximos 10 anos: “Nossa geração não sentirá os efeitos das mudanças. Os efeitos somente virão a longo prazo. Mas elas (mudanças) têm que acontecer, porque a sociedade brasileira não suporta mais crimes violentos praticados por adolescentes”.
Com pós-graduação em Direito e Processo Penal e Inteligência na Segurança Pública e com sua vasta experiência na área policial – ele foi policial militar antes de ser aprovado em concurso público para Investigador de Polícia –, Jorge Emílio há muito tempo detectou que os menores de idade, por causa da “frouxa legislação penal brasileira”, se tornaram mão-de-obra barata para os adultos criminosos:
“Sempre que cometem crimes graves, como o tráfico de drogas, assassinatos, latrocínio (roubo com morte) e assaltos, ao lado de adultos, os menores assumem sozinhos o cometimento dos delitos. Assumem a culpa porque sabem que ficarão internados e não numa prisão e por, no máximo, três anos. Assumem os crimes porque são aliciados e protegidos pelos bandidos adultos”
Jorge Emílio lembra pesquisa divulgada em abril deste ano pelo Instituto Data Folha, indicando que 87% dos brasileiros apóiam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. “O povo defende a proposta da redução. Os parlamentares têm que se orientar pelo que quer a sociedade brasileira. Se o menor pode votar com 16 anos de idade, se pode decidir pelo voto o destino da Nação, elegendo o Presidente da República, o menor então pode entender muito bem a gravidade de seus atos.”
Para o líder da maior entidade de classe dos policiais civis capixabas, a impunidade gera mais violência: “Os jovens têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso, são habituais os seus crimes porque o menor aposta na impunidade. O Brasil precisa se alinhar às legislações de países mais desenvolvidos, como os Estados Unidos e Inglaterra, que responsabilizam os criminosos independentemente da idade. Ou seja, os menores são submetidos a sanções penais como adultos”, diz Jorge Emílio.
Para o presidente do Sindipol/ES, com a mudança da legislação a polícia brasileira deixará de “enxugar gelo e peneirar fumaça.” E cita sua experiência como policial para explicar a frase acima:
“Hoje acontece o seguinte: a polícia prende o menor em delito flagrante na rua, após o cometimento de furtos e roubos. Leva o sujeito a uma Delegacia de Polícia. Entretanto, a lei permite que o menor seja devolvido aos pais. Logo, ele volta para a rua e de novo comete mais crimes. Com a mudança da lei, o adolescente em conflito com a lei vai ter certeza da punição. Passará a ficar sob a égide de um processo penal. Esse leva e traz do menor a um distrito policial causa desgaste em todos os policiais.”
Saiba Mais
Jorge Emílio tem duas formações universitárias: Direito e Letras. Fez duas pós- graduação. Em uma de suas dissertações, mostrou o uso das ferramentas de Inteligência no combate ao crime. Em 1989, ele entrou na Polícia Militar por meio de concurso público. Trabalhou na região do 4º Batalhão (Vila Velha), na extinta Casa de Detenção, na Glória, e na Companhia de Choque, que mais tarde se transformou em Batalhão de Missões Especiais. Em 1998, foi nomeado Investigador de Polícia Civil, depois de ter sido aprovado no concurso de 93 entre os 10 primeiros colocados.Formou-se em Letras pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e Direito pela na Unesc, onde fez também pós-graduação em Direito e Processo Penal. Na Universidade de Vila Velha (IVV), fez a pós-graduação em Inteligência na Segurança Pública.