O tenente-coronel Rogério concorda que a legislação criminal como um todo deve ser aprimorada, mas reitera que o Governo não pode deixar de cumprir o seu papel, especialmente, na implementação de políticas públicas que auxiliam no controle da violência e da criminalidade, pois acredita que alguns programas sociais foram interrompidos por interesses político eleitorais.
Abaixo, a íntegra do artigo:
Os cuidados que se deve ter com discursos políticos eleitorais que buscam esconder as reais responsabilidades do Estado
A Joseph Goebbels, ministro nazista da propaganda e escudeiro de Adolf Hitler, é dado a origem da fala: uma mentira contada muitas vezes se torna uma “verdade”.
Em realidade uma mentira nunca se tornará uma verdade. Por isso é importante esclarecer à população algumas questões que têm virado um mantra de autoridades, que paulatinamente querem se eximir de suas responsabilidades e questionar, de forma minimalista, apenas a legislação federal.
Querem convencer na fala reiterada de que o Código Penal é de 1940, o que não é verdade e explico. O Código Penal é dividido em duas partes: a parte geral, que foi revisada pelo douto ministro Francisco de Assis Toledo pela lei número 7.209/1984, e a parte especial (onde os crimes são definidos) é de 1940, mas vários artigos foram atualizados ao longo do tempo.
Por outro lado, é preciso esclarecer ainda que a legislação criminal não se resume ao Código Penal Brasileiro, pois temos ainda o Código Processual Penal e a legislação extravagante, como, por exemplo: a Lei de Drogas é de 2006; a Lei de Crimes Hediondos é de 1990; a Lei de Tortura é de 1997, a Lei Maria da Penha é de 2006 e poderia citar muitas outras.
Por óbvio que não se discorda da necessidade de aprimoramento da lei criminal, mas não é justificativa suficiente do Governo a simplista alegação da ineficiência da lei, como se fosse a única responsável pelo aumento da criminalidade e da violência.
É imprescindível que o Estado se faça mais presente, principalmente, nas áreas de maior vulnerabilidade social, pois o corte de investimentos nas políticas públicas, bem como a interrupção de programas sociais que estavam dando certo por conta de preciosismos políticos eleitorais, só cria um terreno fértil para o aumento dos crimes.
Da mesma forma, deve-se parar com a acusação de que a violência se deve às famílias ou a desestruturação destas, até porque a Constituição Federal coloca como missão do Estado proporcionar o assessoramento no planejamento familiar, por isso não podemos aceitar a preconceituosa tese neo-malthusiana como tem sido invocada por alguns.
Voltando a Goebbels, o regime nazista utilizou bastante a propaganda para vender ao povo alemão que tudo corria bem, enquanto a realidade dos fatos era outra. E aqui aproveito para dizer que a segurança pública não é um fim em si mesmo. Para que tenhamos uma maior sensação de segurança, além da presença policial, são necessárias ações concretas do Estado nas políticas sociais, a mera divulgação de programas sociais na mídia é interessante, mas não é condição suficiente para que a sociedade sinta a presença estatal, porque parece apenas a venda de um produto que não se vê em concreto nem se sente.
Não basta dizer, as pessoas precisam sentir no seu cotidiano. Não pode ser propaganda de um governo ou de candidatos a cargo eletivo, mas de fato mudar a realidade das pessoas, principalmente as mais vulneráveis socialmente que são vítimas do descaso do Estado e que não querem saber de discursos ou contas numéricas, mas de cuidado.
Tenente-coronel Rogério Fernandes Lima (Presidente licenciado da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Espírito Santo)