O objetivo foi reafirmar a importância da aprovação de uma regulamentação para a criação da Polícia Institucional do Judiciário e obter informações sobre uma possível data para a votação da matéria, uma vez que, novamente, o CNJ não apreciou o item que estava em pauta na sessão de terça-feira.
“O que nós queremos é que o CNJ encampe a ideia de que o Judiciário precisa de uma polícia própria”, enfatiza o presidente Roniel Andrade.
Trata-se de consulta formulada nos autos de número 0001370-24.2012.2.00.0000, feita por servidores integrantes da carreira do Poder Judiciário da União, com atribuições relacionadas às funções de segurança, detentores dos cargos de Inspetor e Agente de Segurança Judiciária, com o seguinte questionamento:
I – Os Tribunais podem organizar a sua própria Polícia Administrativa Interna?
II – Os Tribunais podem delegar o exercício do Poder de Polícia Administrativa aos Agentes de Segurança Judiciária?
III – O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de sua atribuição normativa primária, tem competência para regulamentar a Polícia Administrativa no Poder Judiciário?
Na oportunidade, os representantes da AGEPOLJUS entregaram ao relator o memorial disponibilizado aos demais conselheiros durante um trabalho realizado em 14 de maio, em que a Associação destaca que é importante que o Conselho Nacional de Justiça “defina claramente que os servidores atuantes na área de segurança dos Tribunais Federais sejam investidos no poder de polícia administrativa”.
“Isso porque, diante da escalada crescente da violência e da criminalidade, que afeta diretamente os órgãos do Poder Judiciário, colocando em risco a própria atividade jurisdicional, como se depreende de incidentes cada dia mais frequentes de agressões aos Magistrados, servidores e jurisdicionados, a regulamentação do poder de polícia administrativa torna-se necessária”, afirma a AGEPOLJUS.
Na reunião desta terça-feira, o conselheiro Fernando Mattos disse não haver objeções quanto à aprovação da consulta e afirmou ser favorável à necessidade de uma padronização para a instituição da Polícia em todos os Tribunais do País, respeitando-se as particularidades de cada região. O relator também acredita que a matéria seja apreciada na próxima sessão do Conselho Nacional. Veja AQUI o Memorial entregue ao relator.
(Com informações também do Portal da AGEPOLJUS)