Assinaram o documento os representantes do Sindipol/ES, da Confederação Brasileira dos Policiais Civis (Cobrapol), da Associação dos Agentes de Polícia do ES (Agenpol), da Associação dos Escrivães do ES (Aepes) e um perito, representando os Peritos Criminais Oficiais.
Para o vice-presidente do Sindipol/ES, Humberto Mileip, o projeto do jeito que está é uma afronta aos direitos da categoria.
“Só tivemos acesso ao projeto no início do mês passado, através do deputado Gilsinho Lopes. Juntos com outras entidades de classe, que representam os policiais civis, nós protocolamos diversos ofícios nas esferas do Executivo e Legislativo, mas até agora não fomos atendidos. Se as entidades não forem chamadas para conversar, vamos tomar todas as medidas cabíveis, como convocar assembleias gerais e ingressar com ações judiciais para impedir essa situação”, disse Humberto Mileipe.
Havia uma expectativa de que o PLC chegasse na manhã desta quarta-feira (04/04) à Assembleia Legislativa. O projeto encontra-se em estudo na Casa Civil do Governo Estadual.
“Acreditamos que o Governo esteja fazendo alterações no projeto, porque, do jeito que foi elaborado por alguns delegados de Polícia, o PLC trará transtornos à Polícia Civil, causará prejuízo a maior parte da categoria, além de provocar gastos absurdos ao erário”, alerta o presidente do Sinidpol/ES, Jorge Emílio Leal.
“Resumindo: se aprovado, o Projeto de Lei Complementar provocará graves prejuízos a praticamente todos os policiais civis, com exceção de um pequeno grupo elitizado”, completou Jorge Emílio.
Veja alguns pontos de mudanças polêmicas:
1) Modificações no que tange ao amparo legal das atribuições dos policiais civis;2) Quebra do quadro organizacional (Q.O.) da PC/ES, que atualmente, estabelece um numero mínimo de efetivo policial para compor as delegacias, norteadora da exigência de concurso público;
3) Retirada de gratificação de Chefia de Investigação e de Cartório, hoje carimbada aos investigadores, agentes e escrivães;
4) Revogação da lei de livre acesso aos locais fiscalizados pela Policia Civil, sob o argumento de que a lei nº 719/53 (na carteira funcional) é antiga e foi revogada tacitamente pelo desuso, o que não é verdade, pois está em pleno vigor e operando os seus efeitos jurídicos, assim como a lei nº 1079/50 (lei do impeachment) que é mais antiga e até hoje vigora afastando presidentes da república, dentre outras várias legislações antigas, não prosperando tal argumento falacioso para retirar uma prerrogativa legal e atuante, visando atender interesses empresariais, mitigando o poder de policia;
5) Também prevê absurdamente a entrada de cargos comissionados na instituição policial, que é uma atividade essencial de carreira típica de estado, além de burlar a regra constitucional do concurso público, trará sérios prejuízos a categoria policial e a sociedade por transformar ainda mais a policia judiciaria num cabide de emprego político fragilizando a instituição policial;
6) Com a estratégia de se buscar pelo rabo da lei, mexer na cadeira do SINDIPOL -ES no Conselho de Polícia, que atualmente é tratada em lei especifica proposta pelo ilustre deputado Euclério Sampaio.
7) Criação e transformação de funções de delegado geral – presidente; delegado geral adjunto – 1º vice presidente; corregedor geral – 2º vice presidente (rebaixamento da corregedoria);
8) Criação de diversas superintendências exclusivas e/ou privativas, inclusive prejudiciais ao projeto de reestruturação da SPTC;
9) Institucionalização do desvio, usurpação de função e da punição geográfica.
10) Criação de tabelas de referencia pecuniária para gratificações privativas e/ou exclusivas a não policiais indicadas pela Chefia;
11) Criação de assessorias (privativas e/ou exclusivas indicadas pela Chefia);
12) Extensão da gratificação dos policiais (investigação, cartório, operações) a todo e qualquer cargo, em concorrência com os cargos policiais;
13) Mudanças (alteração, revogação) de diversas legislações inerentes as atribuições essenciais aos cargos policiais, a atividade essencial e carreira típica de estado;
14) Criação de indenização por acúmulo de titularidade (IAT) exclusivo de um único cargo.
15) Vários pontos prejudiciais a lei que reestrutura a SPTC;
16) Não trata a questão do nível superior dos agentes de polícia civil;
17) Não faz menção aos fotógrafos criminais; dentre outros.
Sindipol/ES firme na luta
Desde o ano passado, o Sindipol/ES, imediatamente quando soube do PLC, “oficiou diversas autoridades a fim de combater esse abuso contra os policiais civis capixabas”. Neste ano, novamente, o Sindicato encaminhou ofício aos representantes cobrando explicações e a apresentação do PLC, que só feita no último mês durante reunião com o deputado estadual Gilsinho Lopes.Para a organização sindical, implantar um projeto de estruturação, qualquer que seja, que trate dos interesses da categoria policial civil, sem a presença dos representantes legais, sem diálogo, sem o acesso ao que está sendo construído, vai totalmente na contramão do Estado Democrático de Direito.
“Temos que ir a luta. Não podemos aceitar essa situação. Um projeto que trata sobre os policiais civis, mas que sequer foi discutido com os representantes da categoria. O projeto do jeito que está não pode ser aprovado, vamos tomar todas as medidas cabíveis para impedir esse projeto mandrake. Esperamos que o Governo atenda o pedido e debata a reestruturação com os representantes da categoria. O momento requer muita união e luta”, disse o presidente do Sindipol/ES, Jorge Emílio Leal.